Art. 57, § 1 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 57. Na audiência de instrução e julgamento, após o interrogatório do acusado e a inquirição das testemunhas, será dada a palavra, sucessivamente, ao representante do Ministério Público e ao defensor do acusado, para sustentação oral, pelo prazo de 20 (vinte) minutos para cada um, prorrogável por mais 10 (dez), a critério do juiz.
Parágrafo único. Após proceder ao interrogatório, o juiz indagará das partes se restou algum fato para ser esclarecido, formulando as perguntas correspondentes se o entender pertinente e relevante.

Andamento do Processo n. 0000314-86.2017.8.24.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 08/11/2019 do TJSC

), intimem-se as partes para que manifestem se restou algum fato a ser esclarecido, nos termos do artigo 57, parágrafo único..., da Lei n. 11.343/2006, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Nada sendo …

Página 376 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 8 de Novembro de 2019

algum fato a ser esclarecido, nos termos do artigo 57, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006, no prazo de 05 (cinco) dias...), nos termos do art. 56 da Lei n. 11.343/06, designo o 20.11.2019, às …

Página 3529 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Novembro de 2019

até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas (art. 55, § 1º, da Lei 11.343/2006). Se a resposta não for apresentada... para apresenta-la, em 10 (dez) dias (art. 55, § 3º, da Lei 11.343/2006)…

Página 145 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 21 de Outubro de 2019

único, da Lei 11.343/06. Por ser assim, DEFIRO o pedido liminar, para determinar a suspensão da referida ação penal.... Do mesmo modo, é o disposto no art. 1º, da Lei 12.016/2009, que rege o …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000190983361000 MG

, na forma do art. 71 do CP ) e artigo 2º , § 4º , inciso II , da Lei 12.850 /13, estando o mandado de prisão preventiva... necessárias. Ademais, ainda que assim não fosse, o procedimento …

Página 430 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Setembro de 2019

que manifestem se restou algum fato a ser esclarecido, nos termos do artigo 57, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006, no prazo... - Autor: M. P. do E. de S. C. - Acusado: D. S. - 1. Diante da …

Página 754 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Setembro de 2019

a presente ata. Na fase do parágrafo único do art. 57 da Lei 11.343/2006 as partes não requereram diligências... JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO1 VARA DA COMARCA DE …

Página 896 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Julho de 2019

prazo de 05 (cinco) dias, se restou algum fato para ser esclarecido, nos termos do artigo 57, parágrafo único, da Lei ... 11.343/06. Intime-se. - ADV: CARLOS CESAR MUGLIA (OAB 163365/SP) Processo …

Página 3266 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Junho de 2019

de dois dias, se têm outras diligências a requerer (Lei 11.343/06, art. 57, § único). Int. Pirassununga, 07 de junho de 2019...Pg. 3266. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de …

Página 1930 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Abril de 2019

NAO REQUERERAM DILIGENCIAS CO MPLEMENTARES ART. 57, PARAGRAFO UNICO DA LEI N 11.343/06. OS REGI STROS FORAM FEITOS ATRAVES... DE RECURSO DE GRAVACAO DIGITAL, NOS TE RMOS DO ARTIGO 405, 1, DO CODIGO …