Artigo 57 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 57. Na audiência de instrução e julgamento, após o interrogatório do acusado e a inquirição das testemunhas, será dada a palavra, sucessivamente, ao representante do Ministério Público e ao defensor do acusado, para sustentação oral, pelo prazo de 20 (vinte) minutos para cada um, prorrogável por mais 10 (dez), a critério do juiz.
Parágrafo único. Após proceder ao interrogatório, o juiz indagará das partes se restou algum fato para ser esclarecido, formulando as perguntas correspondentes se o entender pertinente e relevante.

Petição - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PIRACICABA (SP) Processo n.° , já qualificado nos autos da AÇÃO PENAL que lhe denunciou o , conforme referência em…

Página 472 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Agosto de 2022

Processo XXXXX-85.2009.8.26.0268 (268.01.2009.006465) - Execução de Alimentos - Alimentos - A.S.L. - - J.P.S.L. -W.S.L. - Em cumprimento ao determinado na r.Decisão de fls. 88, foi expedido Ofício…

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0003012-90.2022.8.16.0014 - Disponibilizado em 18/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003012-90.2022.8.16.0014 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO CREUNICE LINS MATHEUS HENRIQUE LINS MAINARDES DA SILVA ADVOGADO(A/S) MARCELA VALÉRIO PENATTI |…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-02.2021.8.13.0338 MG

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - ROUBO - CONDUTA PREVISTA NO ART. 157, CAPUT, DO CP - NULIDADE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇAO - DESCLASSIFICAÇAO DA CONDUTA PARA A PREVISTA NO ART. 345 DO CP -…

Andamento do Processo n. 1515091-56.2020.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 17/08/2022 do TJSP

Processo 1515091-56.2020.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -KEROLAYNE KLITHIA SILVA - Vistos. 1. Considerando que o réu HERICLES GOMES…

Andamento do Processo n. 8000871-73.2022.8.05.0173 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/08/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000871-73.2022.8.05.0173 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Mundo Novo Autoridade: Dt Mundo Novo Reu: Em Segredo De Justiça Advogado: Renan Freitas Macedo (OAB:BA52839) Autor:…

Andamento do Processo n. 0701478-89.2021.8.07.0003 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 17/08/2022 do TJDF

N. 0701478-89.2021.8.07.0003 - PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS - A: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: JOADSON OLIVEIRA DA SILVA. Adv…

Andamento do Processo n. 0728331-78.2020.8.07.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 17/08/2022 do TJDF

N. 0728331-78.2020.8.07.0001 - PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS - A: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: TIAGO SILVA DE JESUS. Adv…

Página 1887 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Agosto de 2022

YAEGASHI (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-69.2022.8.26.0080 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -EVANDRO MARÇAL GALVÃO - VISTOS. Recebo a resposta escrita…

Página 2291 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Agosto de 2022

do recebimento da denúncia para fins de ser citado pessoalmente, e, por isso, seja citado por edital, parece-nos inviável a suspensão do processo e da prescrição, sobretudo se considerarmos que um…