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25 de abril de 2019
Artigo 57 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 57 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 57. Na audiência de instrução e julgamento, após o interrogatório do acusado e a inquirição das testemunhas, será dada a palavra, sucessivamente, ao representante do Ministério Público e ao defensor do acusado, para sustentação oral, pelo prazo de 20 (vinte) minutos para cada um, prorrogável por mais 10 (dez), a critério do juiz.

Parágrafo único. Após proceder ao interrogatório, o juiz indagará das partes se restou algum fato para ser esclarecido, formulando as perguntas correspondentes se o entender pertinente e relevante.

Levi Melo

Levi Melo -

Memoriais

, por intermédio de seus advogados, conforme procuração anexa, com supedâneo no art. 57 da lei 11.343 de 2006 c/c art. 403 § 3º, 404... . Isto porque, é inconteste que praticou o fato tipificado no art. 33 da lei 11.343 de 2006, no entendo só agiu assim porque foi.... 33 § 4º da lei 11.343 de 2006; Substituição da pena...

Andamento do Processo n. 0200117-26.2017.8.04.0001 - Ação Penal -procedimento Ordinário / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 23/04/2019 do TJAM

de 05 (cinco) dias, conforme disposto no artigo 57 da Lei n. 11.343/2006. Tribunal de Justiça Seção VI Auditoria Militar... Afins - 23/04/2019 do TJAM ADV: WILLIAMS COSTA DA SILVA (OAB 11376/AM) - Processo 0200117-26.2017.8.04.0001 - Ação Penal... 3ª Vara Especializada em Crime de Uso e Tráfico de Entorpecentes Relaçã...

Pg. 243. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 23/04/2019

, conforme disposto no artigo 57 da Lei n. 11.343/2006. ADV: KLINGER DA SILVA OLIVEIRA (OAB 2000/AM) - Processo 0202045...Pg. 243. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 23/04/2019 dar prosseguimento ao feito, não... uso de suas atribuições legais NOTIFICA O(A)(S) DENUNCIADO(A)(S) abaixo mencionado...

Andamento do Processo n. 1500056-09.2019.8.26.0546 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/04/2019 do TJSP

que os memoriais deverão ser apresentados durante o ato da audiência, nos moldes do artigo 57 da Lei 11.343/06. 6. CITE... da Lei 11.343/2006, designo o dia 04 de julho de 2019, às 15:40 horas, para audiência de interrogatório, instrução... superficial nenhum das hipóteses elencadas no artigo 397 do CPP, deixo de abso...

Pg. 224. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 17/04/2019

finais em audiência, na forma prevista no Art. 57 da Lei 11.343 /2006. Em sede de alegações finais, o Órgão Ministerial... o denunciado por incursos nas sanções previstas para o crime de tráfico de drogas (art. 33 , caput, da lei 11.343 /2006..., nos termos do art. 50 e seus parágrafos e 50-A, todos da Lei 11.34...

Pg. 2433. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019

as testemunhas arroladas, devendo as partes apresentarem alegações finais orais, na forma do art. 57 da Lei n. 11.343/2006, para... do crime do artigo 217-A, caput, c/c art. 226, inciso II, por pelo menos 2 vezes, na forma do art. 71, caput..., todos do Código Penal, e artigo 129, § 9º, do referido Diploma Criminal. E...

Pg. 2434. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019

as partes apresentarem alegações finais orais, na forma do art. 57 da Lei n. 11.343/2006, para então, prolatar... finais orais, na forma do art. 57 da Lei n. 11.343/2006, para então, prolatar-se a sentença. Intimem-se os defensores... 52248/SC) Processo 0000039-62.2019.8.24.0074 - Procedimento Especial da Lei Antitóxi...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 20444035920198260000 SP 2044403-59.2019.8.26.0000

de todas as testemunhas, a Lei 11.343/06 em seu art. 57, estabelece que tal ato deve anteceder a colheita de prova oral pelas testemunhas... de Processo Crime 1500288-40.2018.8.26.0066, instaurado por infração ao art. 33, caput, da Lei 11.343/06, indeferiu... preso em flagrante delito no dia 25.02.2018, por i...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 3406320188260599 SP 0000340-63.2018.8.26.0599

da aludida Lei 11.343/06: “Art. 57. Na audiência de instrução e julgamento, após o interrogatório do acusado... Pedido de absolvição Impossibilidade uma vez que a conduta se amolda ao art. 33, caput, da Lei 11.343/06 Reincidência..., que o condenou como incurso no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, a 05 (cinco...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 28827120178260540 SP 0002882-71.2017.8.26.0540

da instrução criminal. O art. 57, “caput”, da Lei n. 11.343/06, enuncia que o interrogatório será realizado antes da colheita... JUDICIÁRIO São Paulo acrescenta-se que o condenou por infração ao art. 33, “caput”, c/c o § 4º, da Lei n. 11.343/06, às... também esta arguição de nulidade. 1. Inconstitucionalidade do art. ...

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