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18 de janeiro de 2018
Artigo 57 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 57 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 57. Na audiência de instrução e julgamento, após o interrogatório do acusado e a inquirição das testemunhas, será dada a palavra, sucessivamente, ao representante do Ministério Público e ao defensor do acusado, para sustentação oral, pelo prazo de 20 (vinte) minutos para cada um, prorrogável por mais 10 (dez), a critério do juiz.

Parágrafo único. Após proceder ao interrogatório, o juiz indagará das partes se restou algum fato para ser esclarecido, formulando as perguntas correspondentes se o entender pertinente e relevante.

Como é uma audiência criminal?

das testemunhas (artigo 57 da Lei 11.343/06): Art. 57. Na audiência de instrução e julgamento, após o interrogatório... 11.343/06 (Lei de Tóxicos), a diferença é que o interrogatório é realizado no início da audiência, seguido das oitivas... entre o rito ordinário do CPP e o rito especial da Lei de Drogas (Lei 11.343/...

Edital de Citação - 16/01/2018 do TJPR

de instrução e julgamento prevista nos artigo 56 56 57 57 da Le 11.343 43/06, oportunidade em que será também interrogado... como incursa no art 33 33, caput e 35, ambos da lei n 11.343 43/2006 em liame com a Portaria n34444, de 12 de maio de 1998... o (a) denunciado (a) DOUGLAS VINICIUS TRENTINI, brasileiro (a), RG n...

Andamento do Processo n. 0101243-49.2015.8.20.0124 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 16/01/2018 do TJRN

dos artigos 33, caput, c/c art. 40 , inciso III , ambos da Lei 11.343 /2006, tendo em vista que restaram comprovados... nas penas do artigo 33 , caput, c/c art. 40 , inciso III , da Lei 11.343 /2006; e ABSOLVER o denunciado FÁBIO... PINHEIRO DE MELO, da conduta descrita no artigo 33 , caput, c/c art. 40 , inciso...

Pg. 422. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

nos autos, pela prática do delito previsto no artigo 33, § 4º, da lei 11.343/06, nas modalidades de “trazer consigo... o art. 63, da lei 11.343/06, oficiando-se à Senad após o trânsito em julgado da sentença, na forma do § 4º..., consoante pacífico entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça de São Paulo...

Pg. 474. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

interrogado e serão ouvidas as testemunhas comuns arroladas em fls. 89 (art. 57 da Lei 11.343/06).Depreque-se as testemunhas.... 33, “caput” da Lei 11.343/06), pois formalmente regular, presente ainda justa causa. Cite-se o réu. Intimem-se para... do artigo 312 do CPP, e em obediência ao disposto no artigo 310, II, da...

Pg. 44. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

.Nos termos do artigo 56 e 57 da Lei 11.343, de 23/08/2006, designo o dia 22/01/2018 às 16:00h, para audiência... será possível se aferir, em caso de condenação, se, de fato, fará jus ao redutor do artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06... máximo, tampouco a substituição da reprimenda.Estando formalmente em ordem e cumpri...

Pg. 46. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

.De conformidade com a Lei Federal 11.343 de 23 de agosto de 2006, e ante o oferecimento de denúncia, determino a notificação... ambos do(a) SISNAD. Nos termos do artigo 56 e 57 da Lei 11.343, de 23/08/2006, designo o dia 17/01/2018 às 16:00h, para... ao redutor do artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06, bem como à sub...

Pg. 1413. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/01/2018

Penal e art. 56 e 57 da Lei 11.343/2006; (...) Intime-se o advogado do réu as testemunhas de defesa por ventura arroladas... Pereira P Araújo Data: 15/01/2018 Pauta de Despachos 00004/2018 Pela presente, ficam as partes e seus respectivos... advogados e procuradores, intimados dos DESPACHOS proferidos, por este JUÍ...

Pg. 485. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/01/2018

de instrução e julgamento prevista nos artigos 56 e 57 da Lei 11.343/06, oportunidade em que será também interrogado... no art. 33, caput e 35, ambos da lei 11.343/2006 em liame com a Portaria 344, de 12 de maio de 1998 da SVSMS...(a) nos artigos 65, caput da LCP, em liame com a Lei 11.340/2006, à pena de 17 dia...

Pg. 547. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/01/2018

, interrogados os réus Djoice da Silva Pereira e Fábio Pinheiro de Melo. Em sede de razões finais orais (art. 57 da Lei 11.343..., c/c art. 40 , inciso III , ambos da Lei 11.343 /2006, tendo em vista que restaram comprovados a autoria... ao presídio não tem o condão de tipificar a conduta descrita no art. 33 , ca...

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