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19 de julho de 2018
Artigo 57 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 57 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 57. Na audiência de instrução e julgamento, após o interrogatório do acusado e a inquirição das testemunhas, será dada a palavra, sucessivamente, ao representante do Ministério Público e ao defensor do acusado, para sustentação oral, pelo prazo de 20 (vinte) minutos para cada um, prorrogável por mais 10 (dez), a critério do juiz.

Parágrafo único. Após proceder ao interrogatório, o juiz indagará das partes se restou algum fato para ser esclarecido, formulando as perguntas correspondentes se o entender pertinente e relevante.

Andamento do Processo n. 0001697-33.2017.8.24.0126 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 19/07/2018 do TJSC

. 57 da Lei n. 11.343/06, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas e interrogado o réu. Citem-se e intimem...Andamento do Processo n. 0001697-33.2017.8.24.0126 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas... - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Acus...

Pg. 490. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2018

da denúncia. Necessário que se aguarde o final da instrução. Na forma do art. 57, da Lei 11.343/06, designo audiência.... Notifique-se os denunciados para que apresentem defesa preliminar, na forma do art. 55, da Lei 11.343/06, no prazo de 10 dias... pelo Ministério Público. Homologo o arquivamento dos autos, com rela...

Pg. 835. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2018

na mesma ocasião (Lei 11.343 /06, art. 57 ). Requisite-se sua apresentação à autoridade competente ( CPP , art. 399... na mesma ocasião (Lei 11.343 /06, art. 57 ). Requisite-se sua apresentação à autoridade competente ( CPP , art. 399 , § 1º... contra MILTON ALEXANDRE BENITEZ e GILVAN FIRMINO DA SILVA, como incu...

Pg. 1939. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2018

de interrogatório, instrução, debates e julgamento para o dia 14/08/2018 às 15:15h, na forma que dispõe o artigo 57 da Lei ... dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal , com a redação dada pela Lei 11.719 /08. - ADV: GUSTAVO ANTONIO...-se os acusados para que ofereçam resposta por escrito no prazo de 1...

Pg. 224. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2018

”, III, VI todos do(a) SISNAD.Nos termos do artigo 56 e 57 da Lei 11.343/06, designo o dia 23 de agosto de 2018, às 15:00... da instrução. Assim, afasto a hipótese de rejeição.Estando formalmente em ordem e cumprido o disposto no artigo 55 da Lei 11.343/06... e Tiago Carvalho de Castro Martins, como incurso no artigo A...

Pg. 1978. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2018

EM DESPROVEITO DO ACU SADO EDUARDO ROSA MACIEL COMO INCURSO NAS PENALIDADES DO ARTIGO 3 3, CAPUT, DA LEI 11.343/06 . B) REALIZAR... DA LEI FEDERAL N 11.343/2006, BEM COMO A DISCIPLI NA ELENCADA NOS ORDENAMENTOS JURIDICOS CONSTITUCIONAIS E PENAL E PROCESSUAL... - DIONY TARSO FERREIRA DESPACHO : EX POSITIS, SUBSUMINDO M...

Pg. 927. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/07/2018

da audiência de instrução e julgamento a que alude o art. 57 da Lei n. 11.343/06, oportunidade em que serão ouvidas... das custas processuais (CPC/2015, art. 82, § 2º) e honorários advocatícios sucumbenciais em favor do procurador da autora..., os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, no...

Pg. 1165. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/07/2018

no artigo 33 da Lei 11343/2006, e ao segundo, a prática do delito tipificado no artigo 33 da Lei 11343/2006, art... a denúncia de fls. 01/03. Cite(m)-se o(s) Réu(s) para audiência de INSTRUÇÃO e JULGAMENTO - artigos 56 e 57 da Lei 11343/06.... 12 da Lei 10.826/03, arts. 180 e 311, ambos do CPB, e art. 29, §1º...

Andamento do Processo n. 00058863520188140017 - 18/07/2018 do TJPA

. 56, 57 e 58 da Lei 11.343/2006, para o dia 09 de agosto de 2018, às 09h00min. Em decorrência cumpra-se as seguintes...

Andamento do Processo n. 00058664420188140017 - 18/07/2018 do TJPA

e 58 da Lei 11.343/2006, para o dia 09 de agosto de 2018, às 11h00min. Em decorrência cumpra-se as seguintes..., qualquer matéria que sirva para rechaçar as acusações. II -Designo audiência de instrução e julgamento prevista nos arts. 56, 57...

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