Art. 57 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 57. Na audiência de instrução e julgamento, após o interrogatório do acusado e a inquirição das testemunhas, será dada a palavra, sucessivamente, ao representante do Ministério Público e ao defensor do acusado, para sustentação oral, pelo prazo de 20 (vinte) minutos para cada um, prorrogável por mais 10 (dez), a critério do juiz.
Parágrafo único. Após proceder ao interrogatório, o juiz indagará das partes se restou algum fato para ser esclarecido, formulando as perguntas correspondentes se o entender pertinente e relevante.

Andamento do Processo n. 78398-31.2019.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 20/11/2019 do TJGO

. AFASTAMENTO. INEXISTENCIA DE IDENTIDADE E NTRE AS DEMANDAS. AFRONTA AO ARTIGO 57 DA LEI N 11.343/06. INOCOR RENCIA. INTIMACAO... CAO DO ART. 149, DO CPP, QUE ESTEJA PRESENTE, NOS REQUERIMENTOS T …

Andamento do Processo n. 78398-31.2019.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 20/11/2019 do TJGO

. NULIDADE. CONEX AO. AFASTAMENTO. INEXISTENCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS DEMANDAS. AF RONTA AO ARTIGO 57 DA LEI N 11.343/06..., E ENTENDIME NTO UNANIME, DECORRENTE DA INTERPRETACAO DO ART. 149, DO …

Andamento do Processo n. 61679-71.2019.8.09.0175 - Cautelar Inominada Criminal/inquerito - 20/11/2019 do TJGO

TRANSCRITOS N OS ARTIGOS 56 E 57 DA LEI FEDERAL N 11.343/2006, BEM COMO A DISCI PLINA ELENCADA NOS ORDENAMENTOS JURIDICOS...), DESTACO QUE ESTA MAGISTRADA ENT ENDERA COMO DESPACHO DETERMINANDO A …

Andamento do Processo n. 111512-58.2019.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 20/11/2019 do TJGO

LUCIA RIBEIRO DA SILVA, QUALIFICADOS, INCURSIONANDO-OS NAS PENITENCIAS DO ARTIG O 33 DA LEI 11.343/2006. C)REALIZAR... JUNIOR DESPACHO : 17.EX POSITIS, SUBSUMINDO MINHA CONDUTA AOS DITAMES …

Página 742 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Novembro de 2019

da Lei n. 11.343/06). Em sede instrutória, foi(ram) inquirida(s) 01 (uma) testemunha(s) de acusação, PM Maurício Silva... protraído para o término da instrução (art. 400 do CPP), ainda que o …

Página 438 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 20 de Novembro de 2019

ART. 118 DO CPP E ART. 62, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006. DECIDO. NO CASO, EMBORA A REQUERENTE SOLANGE MARLISE... DA LEI 11.343/06, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 12 DE …

Página 15898 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Novembro de 2019

. INTERROGATÓRIO DOS RÉUS. OBSERVÂNCIA DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ART. 57 DA LEI N. 11.343/2006. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. LEI ESPECIAL... decorrente da medida extrema. 3. A especialidade da disposição …

Página 1314 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Novembro de 2019

/08/2020, às 16h30min, nos moldes dos arts. 56 e 57 da Lei n. 11.343/06. 5. Intimem-se/requisitem-se/cite... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DANIEL RONALD RICARDO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO

Andamento do Processo n. 0007433-13.2019.8.24.0045 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 18/11/2019 do TJSC

21/01/2020, às 14h00min, nos moldes dos arts. 56 e 57 da Lei n. 11.343/06. 4. Intimem-se/requisitem-se/cite... sendo hipótese de rejeição da exordial acusatória (CPP, art. 395), presentes os …

Página 799 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019

, afere-se que o artigo 57 da Lei 11.343 /06 pontifica que o interrogatório do acusado inaugura a audiência de instrução... DA LEI N. 11.343 /2006. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO À …