Artigo 57 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 57. Na audiência de instrução e julgamento, após o interrogatório do acusado e a inquirição das testemunhas, será dada a palavra, sucessivamente, ao representante do Ministério Público e ao defensor do acusado, para sustentação oral, pelo prazo de 20 (vinte) minutos para cada um, prorrogável por mais 10 (dez), a critério do juiz.
Parágrafo único. Após proceder ao interrogatório, o juiz indagará das partes se restou algum fato para ser esclarecido, formulando as perguntas correspondentes se o entender pertinente e relevante.

Página 3981 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Junho de 2021

PROCESSO :1500164-38.2021.8.26.0200 CLASSE :AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE CF : 2166491/2021 - Galia AUTOR : Justiça Pública INDICIADO : MARCOS ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADO : 435237/SP - Elaine Francisca…

Página 2287 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Junho de 2021

atividade lícita anunciada, nem sequer alegou qualquer motivo capaz de justificar a falsa imputação; ao revés, descreveu relação de amizade com o corréu WÉLICLIS... Memento: a implicação feita pelo…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1894363 DF 2020/0232261-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1894363 - DF (2020/0232261-6) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por RICARDO ALVES DE ALMEIDA, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, no …

Página 3729 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2021

foram localizados os entorpecentes. Defiro o pedido. Oficie-se à Autoridade Policial para que providencie o necessário, conforme pedido de fls. 325, encaminhando ainda cópia integral da manifestação…

Página 2404 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2021

acordo com a classificação de risco de cada região, visando resguardar a saúde dos servidores da Justiça e do próprio publico usuário dos serviços forenses, a fim de se evitar tumulto no andamento…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0101848-18.2018.8.13.0016 Alfenas

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - PRELIMINAR - ILICITUDE DE PROVAS - LEITURA PRÉVIA DO DEPOIMENTO PRESTADO NA FASE INQUISITORIAL - AFRONTA AOS ARTS. 203 E 204 DO CPP - INOCORRÊNCIA - GARANTIA DO…

Página 779 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2021

no sistema para impressão. - ADV: SONIA TOME MARCOLINO MARTELLI (OAB 86972/SP) Processo 1500384-40.2019.8.26.0286 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Kauã Ricardo Ferreira…

Página 333 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Junho de 2021

16.2021.8.02.0040 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - AUTOR: Jose Barbosa - RÉU: Banco Bradesco Financiamentos S/A - 6. Por estas razões, REJEITO as questões processuais arguidas. 7. Considerando…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500052-05.2020.8.26.0653 SP 1500052-05.2020.8.26.0653

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000466365 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1500052-05.2020.8.26.0653, da Comarca…

Página 2043 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Junho de 2021

Cível da Comarca de Itapira) - JOAQUIM BUENO DA SILVA FILHO - Vistos, Intimem-se, com urgência, os genitores das vítima, conforme requerido a fls. 41. Para o ato deprecado, designo o dia 02/08/2021…