Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Artigo 37 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 37 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 37. A defesa dos interesses e direitos transindividuais previstos nesta Lei poderá ser exercida, concorrentemente, pelo Ministério Público e por associação de atuação na área, regularmente constituída há pelo menos um ano, nos termos da legislação civil.

Parágrafo único. O requisito da pré- constituição poderá ser dispensado pelo juiz quando entender que não há outra entidade com representatividade adequada para o ajuizamento da demanda coletiva.

HABEAS CORPUS: HC 397336 SC 2017/0093155-1

HABEAS CORPUS Nº 397.336 - SC (2017/0093155-1) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : NIZITO PEDRO PEREIRA DECISÃO Trata-se ...

Pg. 5863. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2017

em 01/10/2013, DJe 10/10/2013) Tendo em vista, portanto, a inexistência de constrangimento ilegal e que se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, não merece conhecimento o writ.

HABEAS CORPUS: HC 373704 MG 2016/0261377-7

HABEAS CORPUS Nº 373.704 - MG (2016/0261377-7) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : KEVEN ERVERSON MURTA SANTOS (PRESO) DECISÃO ...

Pg. 4109. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/06/2017

princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observa-se que a situação do paciente não se enquadra nas hipóteses em que esta Corte vem concedendo a prisão domiciliar. 5. Habeas corpus não

HABEAS CORPUS: HC 390348 SC 2017/0043700-5

HABEAS CORPUS Nº 390.348 - SC (2017/0043700-5) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : ANDRE EDUARDO HEINIG ADVOGADO : ANDRE EDUARDO HEINIG - SC028532 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : MAICON KAISER (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, im...

Pg. 7560. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2017

REGIME SEMIABERTO. INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO NA COMARCA. CUMPRIMENTO EM ALA ESPECIAL DO PRESÍDIO. AUTORIZAÇÃO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS E

HABEAS CORPUS: HC 387984 SC 2017/0028048-0

HABEAS CORPUS Nº 387.984 - SC (2017/0028048-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : JACSON LUIS ERBS DECISÃO Trata-se de h...

Andamento do Processo n. 2017/0028048-0 - Habeas Corpus - 07/04/2017 do STJ

(5010) HABEAS CORPUS Nº 387.984 - SC (2017/0028048-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO

Pg. 6326. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2017

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO NA COMARCA. CUMPRIMENTO EM ALA ESPECIAL DO

HABEAS CORPUS: HC 388639 SC 2017/0033026-4

HABEAS CORPUS Nº 388.639 - SC (2017/0033026-4) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : DOUGLAS DE BAIRROS (PRESO) DECISÃO Tra...

×