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28 de abril de 2017
Artigo 37 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 37 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 37. A defesa dos interesses e direitos transindividuais previstos nesta Lei poderá ser exercida, concorrentemente, pelo Ministério Público e por associação de atuação na área, regularmente constituída há pelo menos um ano, nos termos da legislação civil.

Parágrafo único. O requisito da pré- constituição poderá ser dispensado pelo juiz quando entender que não há outra entidade com representatividade adequada para o ajuizamento da demanda coletiva.

HABEAS CORPUS: HC 387984 SC 2017/0028048-0

HABEAS CORPUS Nº 387.984 - SC (2017/0028048-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : JACSON LUIS ERBS DECISÃO Trata-se de h...

Andamento do Processo n. 2017/0028048-0 - Habeas Corpus - 07/04/2017 do STJ

(5010) HABEAS CORPUS Nº 387.984 - SC (2017/0028048-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO

Pg. 6326. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2017

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO NA COMARCA. CUMPRIMENTO EM ALA ESPECIAL DO

HABEAS CORPUS: HC 388639 SC 2017/0033026-4

HABEAS CORPUS Nº 388.639 - SC (2017/0033026-4) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : DOUGLAS DE BAIRROS (PRESO) DECISÃO Tra...

Andamento do Processo n. 2017/0033026-4 - Habeas Corpus - 06/04/2017 do STJ

(5131) HABEAS CORPUS Nº 388.639 - SC (2017/0033026-4) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO

Pg. 6273. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/04/2017

situação do paciente não se enquadra nas hipóteses em que esta Corte vem concedendo a prisão domiciliar. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC 299.316/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA,

HABEAS CORPUS: HC 389552 MG 2017/0039516-8

HABEAS CORPUS Nº 389.552 - MG (2017/0039516-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS NEUSA GUILHERMINA LARA - MG000475D IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : ANDRE RA...

HABEAS CORPUS: HC 389551 MG 2017/0039513-2

HABEAS CORPUS Nº 389.551 - MG (2017/0039513-2) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : FLAVIO JESUS DE ABREU DECISÃO Trata-se de ha...

Andamento do Processo n. 2017/0039513-2 - Habeas Corpus - 31/03/2017 do STJ

(4515) HABEAS CORPUS Nº 389.551 - MG (2017/0039513-2) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO

Andamento do Processo n. 2017/0039516-8 - Habeas Corpus - 31/03/2017 do STJ

(4516) HABEAS CORPUS Nº 389.552 - MG (2017/0039516-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO

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