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20 de janeiro de 2018
Artigo 37 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 37 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 37. A defesa dos interesses e direitos transindividuais previstos nesta Lei poderá ser exercida, concorrentemente, pelo Ministério Público e por associação de atuação na área, regularmente constituída há pelo menos um ano, nos termos da legislação civil.

Parágrafo único. O requisito da pré- constituição poderá ser dispensado pelo juiz quando entender que não há outra entidade com representatividade adequada para o ajuizamento da demanda coletiva.

HABEAS CORPUS: HC 423883 SC 2017/0289015-8

, colaciono os seguintes precedentes desta Corte Superior: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 37 DA LEI N.º 11.340/06. WRIT.... 37 DA LEI N.º 11.340/06. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. PENA DEFINITIVA FIXADA EM PATAMAR.... Apesar de o artigo 117 da Lei 7.210/1984 prever taxativamente as hipóteses de c...

Andamento do Processo n. 2017/0289015-8 - Habeas Corpus - 19/12/2017 do STJ

. ART. 37 DA LEI N.º 11.340/06. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. PENA DEFINITIVA FIXADA EM PATAMAR... nos casos de evidente constrangimento ilegal. 2. Apesar de o artigo 117 da Lei 7.210/1984 prever taxativamente as hipóteses... OCORRÊNCIA DE NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 117 DA LEI...

Pg. 12373. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

. ART. 37 DA LEI N.º 11.340/06. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. PENA DEFINITIVA FIXADA EM PATAMAR... dos artigos 33 e 59 do Código Penal, estabelecida a reprimenda em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, é adequada... judicial desfavorável. 3. Habeas corpus não conhecido. (HC 320.523/S...

HABEAS CORPUS: HC 420949 SC 2017/0269805-0

: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 37 DA LEI N.º 11.340/06. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. PENA... CORPUS. ART. 37 DA LEI N.º 11.340/06. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. PENA DEFINITIVA FIXADA... da ordem de ofício nos casos de evidente constrangimento ilegal. 2. Apesar de o arti...

Andamento do Processo n. 2017/0269805-0 - Habeas Corpus - 15/12/2017 do STJ

os seguintes precedentes desta Corte Superior: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 37 DA LEI N.º 11.340/06. WRIT SUBSTITUTIVO... de o artigo 117 da Lei 7.210/1984 prever taxativamente as hipóteses de cumprimento da pena em residência particular... seja aquele previsto no art. 91 da Lei de Execução Penal, não está configurad...

Pg. 7441. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2017

Superior: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 37 DA LEI N.º 11.340/06. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA... MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015).... o seu conhecimento. 2. Nos termos dos artigos 33 e 59 do Código Penal, estabelecida a reprimenda em patamar inferi...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50189820168240033 Itajaí 0005018-98.2016.8.24.0033

no art. 37 da Lei n. 11.343/06. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/06. EXCLUSAO... ao corréu Jefferson a chegada da polícia -, configura o delito previsto no art. 37 da Lei n. 11.343/06, que dispõe: Art.... [...] COLABORAÇAO COM O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 37, CAPUT , DA LEI N. 11.343/200...

A Violência Psicológica No Âmbito De Violência Doméstica E A Tortura Psicológica Na Violência Doméstica

A VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E A TORTURA PSICOLÓGICA NA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PSYCHOLOGICAL VIOLENCE IN THE CONTEXT OF DOMESTIC VIOLENCE AND PSYCHOLOGICAL TORTURE IN

HABEAS CORPUS: HC 388661 MG 2017/0033124-9

desta Corte Superior: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 37 DA LEI N.º 11.340/06. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA... Superior: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 37 DA LEI N.º 11.340/06. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA... de concessão da ordem de ofício nos casos de evidente constrangimento ilegal. 2....

Andamento do Processo n. 2017/0033124-9 - Habeas Corpus - 07/08/2017 do STJ

, colaciono os seguintes precedentes desta Corte Superior: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 37 DA LEI N.º 11.340/06. WRIT.... Apesar de o artigo 117 da Lei 7.210/1984 prever taxativamente as hipóteses de cumprimento da pena em residência...Andamento do Processo n. 2017/0033124-9 - Habeas Corpus - 07/08/2017 do STJ (8125) ...

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