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19 de novembro de 2018
Artigo 37 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 37 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 37. A defesa dos interesses e direitos transindividuais previstos nesta Lei poderá ser exercida, concorrentemente, pelo Ministério Público e por associação de atuação na área, regularmente constituída há pelo menos um ano, nos termos da legislação civil.

Parágrafo único. O requisito da pré- constituição poderá ser dispensado pelo juiz quando entender que não há outra entidade com representatividade adequada para o ajuizamento da demanda coletiva.

Inteiro Teor. : 20160110655632 DF 0026411-55.2016.8.07.0000

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 2ª TURMA CRIMINAL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20160110655632APR (0026411-55.2016.8.07.0000)

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 428362 SP 2017/0320651-5

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília-DF, 10 de maio de 2000 HABEAS CORPUS Nº 428.362 - SP (2017⁄0320651-5) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

Pg. 72. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/02/2018

m) feitos de finais 0 e 1 das 1ª e 2ª Varas de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central, nos quais houver interesse de incapazes mas não houver previsão de atuação da Promotoria de Justiça

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 12120220158190204 RIO DE JANEIRO BANGU REGIONAL 1 VARA CRIMINAL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara Criminal APELAÇAO N° 0001212-02.2015.8.19.0204 APELANTE: LEANDRO SOARES DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DES. MARCELO CASTRO

HABEAS CORPUS: HC 423883 SC 2017/0289015-8

HABEAS CORPUS Nº 423.883 - SC (2017/0289015-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : TASSO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO : TASSO FERREIRA DA SILVA - SC026827 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : RODRIGO RAPOSO DE OLIVEIRA (PRESO) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com...

Andamento do Processo n. 2017/0289015-8 - Habeas Corpus - 19/12/2017 do STJ

(10412) HABEAS CORPUS Nº 423.883 - SC (2017/0289015-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : TASSO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO : TASSO FERREIRA DA SILVA - SC026827 IMPETRADO :

Pg. 12373. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

habeas corpus, o cumprimento da pena em condições mais rigorosas que as estabelecidas pelo juízo sentenciante ou pelo juízo das execuções penais. 2. Na hipótese dos autos, contudo, constata-se que o

HABEAS CORPUS: HC 420949 SC 2017/0269805-0

HABEAS CORPUS Nº 420.949 - SC (2017/0269805-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : GENICE CABRAL JANUARIO (PRESO) DECISAO...

Andamento do Processo n. 2017/0269805-0 - Habeas Corpus - 15/12/2017 do STJ

(6916) HABEAS CORPUS Nº 420.949 - SC (2017/0269805-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO

Pg. 7441. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2017

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO NA COMARCA. CUMPRIMENTO EM ALA ESPECIAL DO

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