Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2018
Artigo 37 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 37 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 37. A defesa dos interesses e direitos transindividuais previstos nesta Lei poderá ser exercida, concorrentemente, pelo Ministério Público e por associação de atuação na área, regularmente constituída há pelo menos um ano, nos termos da legislação civil.

Parágrafo único. O requisito da pré- constituição poderá ser dispensado pelo juiz quando entender que não há outra entidade com representatividade adequada para o ajuizamento da demanda coletiva.

Inteiro Teor. : 20160110655632 DF 0026411-55.2016.8.07.0000

40 , inciso III, ambos da Lei 11.340 /2006; b) subsidiariamente, a condenação nas penas do artigo 37 da Lei ... do artigo 37 da Lei 11.340 /2006 (Colaborar, como informante, com grupo, organização ou associação destinados à prática..., pelo crime previsto no artigo 33, caput, c/c o artigo 40 , inciso III, ambo...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 428362 SP 2017/0320651-5

de entendimento, colaciono os seguintes precedentes desta Corte Superior: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 37 DA LEI N.º 11.340⁄06... por restritiva de direitos, na forma do art. 44 do Decreto-Lei n º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal... especial. 2. Nos termos do art. 1º, inciso XIII, do Decreto n.º 8.172⁄2013...

Pg. 72. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/02/2018

suas audiências; c) Atendimento ao Público. Observações: I- Os procedimentos relativos ao artigo 37 da Lei 11.340/06 (Lei... realizada no dia 31-01-2018 (artigos 22, incisos XIX e XX, e 23 da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público de São Paulo... Maria da Penha), as representações criminais e os pedidos de incine...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 12120220158190204 RIO DE JANEIRO BANGU REGIONAL 1 VARA CRIMINAL

absolver o apelante do crime tipificado no artigo 37, caput, da Lei n.º 11.343/06, com fulcro no art. 386, VII, do Código... de Bangu, a LEANDRO SOARES DA SILVA, a prática do crime do art. 37, caput da Lei 11.343/06, cujo fato delituoso se encontra... artigo 37, caput, da Lei 11.340/06, à pena de 2 anos e 4 meses d...

HABEAS CORPUS: HC 423883 SC 2017/0289015-8

, colaciono os seguintes precedentes desta Corte Superior: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 37 DA LEI N.º 11.340/06. WRIT.... 37 DA LEI N.º 11.340/06. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. PENA DEFINITIVA FIXADA EM PATAMAR.... Apesar de o artigo 117 da Lei 7.210/1984 prever taxativamente as hipóteses de c...

Andamento do Processo n. 2017/0289015-8 - Habeas Corpus - 19/12/2017 do STJ

. ART. 37 DA LEI N.º 11.340/06. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. PENA DEFINITIVA FIXADA EM PATAMAR... nos casos de evidente constrangimento ilegal. 2. Apesar de o artigo 117 da Lei 7.210/1984 prever taxativamente as hipóteses... OCORRÊNCIA DE NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 117 DA LEI...

Pg. 12373. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

. ART. 37 DA LEI N.º 11.340/06. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. PENA DEFINITIVA FIXADA EM PATAMAR... dos artigos 33 e 59 do Código Penal, estabelecida a reprimenda em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, é adequada... judicial desfavorável. 3. Habeas corpus não conhecido. (HC 320.523/S...

HABEAS CORPUS: HC 420949 SC 2017/0269805-0

: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 37 DA LEI N.º 11.340/06. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. PENA... CORPUS. ART. 37 DA LEI N.º 11.340/06. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. PENA DEFINITIVA FIXADA... da ordem de ofício nos casos de evidente constrangimento ilegal. 2. Apesar de o arti...

Andamento do Processo n. 2017/0269805-0 - Habeas Corpus - 15/12/2017 do STJ

os seguintes precedentes desta Corte Superior: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 37 DA LEI N.º 11.340/06. WRIT SUBSTITUTIVO... de o artigo 117 da Lei 7.210/1984 prever taxativamente as hipóteses de cumprimento da pena em residência particular... seja aquele previsto no art. 91 da Lei de Execução Penal, não está configurad...

Pg. 7441. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2017

Superior: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 37 DA LEI N.º 11.340/06. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA... MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015).... o seu conhecimento. 2. Nos termos dos artigos 33 e 59 do Código Penal, estabelecida a reprimenda em patamar inferi...

×