Art. 56, § 2 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 56. Recebida a denúncia, o juiz designará dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, ordenará a citação pessoal do acusado, a intimação do Ministério Público, do assistente, se for o caso, e requisitará os laudos periciais.
§ 2º A audiência a que se refere o caput deste artigo será realizada dentro dos 30 (trinta) dias seguintes ao recebimento da denúncia, salvo se determinada a realização de avaliação para atestar dependência de drogas, quando se realizará em 90 (noventa) dias.

Andamento do Processo n. 2019.01.1.006467-0 - Procedimento Especial da Lei Antitoxicos - 13/11/2019 do TJDF

de ação penal, RECEBO A DENÚNCIA. Designe-se data para audiência, observando o disposto no artigo 56, § 2º, da Lei n... e contraprova, nos termos do artigo 50, §3º, da Lei 11.343/2006. A mídia com …

Página 750 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Novembro de 2019

de ação penal, RECEBO A DENÚNCIA. Designe-se data para audiência, observando o disposto no artigo 56, § 2º, da Lei n. 11.343... e contraprova, nos termos do artigo 50, §3º, da Lei 11.343/2006. A …

Andamento do Processo n. 5649521.84.2019.8.09.0000 - 12/11/2019 do TJGO

) dias após o recebimento da denúncia, nos termos do artigo 56, § 2º, da Lei 11.343/06. Invoca o princípio da razoável... que o prazo de 30 (trinta) dias estabelecido no artigo 56, § 2º, da Lei

Página 412 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Novembro de 2019

, e denunciado pela suposta prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. O impetrante sustenta... ter sido realizada em até 30 (trinta) dias após o recebimento da denúncia, …

Página 413 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Novembro de 2019

ao aventado excesso de prazo, importa esclarecer que o prazo de 30 (trinta) dias estabelecido no artigo 56, § 2º, da Lei ... 11.343/06, não é peremptório, de modo que a sua transposição não leva …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Habeas Corpus : HC 08054604020198020000 AL 0805460-40.2019.8.02.0000

da audiência é de 60 (sessenta) dias. O art. 56, § 2º, da Lei 11.343/06, por sua vez, prevê que a audiência...-31.2018.8.02.0010, no qual consta como acusado pela prática dos delitos tipificados …

Andamento do Processo n. 0000825-14.2018.8.21.0143 - 01/11/2019 do TJRS

, NOS TERMOS DO ART. 56, 2º, DA LEI N.º 11.343/06, PARA O DIA 04/11/2019, ÀS 15H30MIN, CONFORME EXTRATO DO SASV EM ANEXO... A DENÚNCIA, PORQUANTO PRESENTES A JUSTA CAUSA E OS REQUISITOS DO ART. 41 …

Página 9 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 1 de Novembro de 2019

, NOS TERMOS DO ART. 56, 2º, DA LEI N.º 11.343/06, PARA O DIA 04/11/2019, ÀS 15H30MIN, CONFORME EXTRATO DO SASV EM ANEXO... JUDICIAL E ART. 906, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, VERIFICANDO-SE A EXISTÊNCIA …

Andamento do Processo n. 8018324-23.2019.8.05.0000 - Habeas Corpus - 30/10/2019 do TJBA

tipificados nos art. 16 da lei 10.826/2003, no artigo 28 da Lei 11.343/06 e no art. 244-B da lei 8.069/90. Alega... da Lei 11.343/2006. Assevera tratar-se de Réu sem antecedentes criminais ou …

Página 936 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Outubro de 2019

ao artigo 56, § 2º da Lei 11.343/2006. Assevera tratar-se de Réu sem antecedentes criminais ou reincidência... prática dos crimes tipificados nos art. 16 da lei 10.826/2003, no artigo 28 da Lei n…