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28 de abril de 2017
Artigo 36 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 36 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 36. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão a adaptação de seus órgãos e de seus programas às diretrizes e aos princípios desta Lei.

Andamento do Processo n. 00065919520148140074 - 30/11/2016 do TJPA

PROCESSO: 00065919520148140074 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANDREY MAGALHAES BARBOSA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 26/11/2016 DENUNCIADO:A. L. S.

Pg. 1098. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/11/2016

sentença em audiência, as partes saem devidamente intimadas. Registre-se e cumpra-se. Ciente os presentes. Nada mais havendo, O MM Juiz encerrou o presente termo. Termo de Aceitação das condições

Pg. 1099. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/11/2016

Denúncia. A defesa do Réu Raimundo Genilson Ferreira de Souza, em sede de memoriais, pugnou, em síntese, pela absolvição do réu, vez que inexistentes provas da materialidade e autoria delitiva, e,

Pg. 205. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 20/11/2015

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 18.11.2015. Alfredinho – PT Ari Friedenbach – PHS Arselino Tatto – PT Conte Lopes – PTB George Hato – PMDB Sandra Tadeu – DEM

Pg. 205. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/11/2015

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 18.11.2015. Alfredinho – PT Ari Friedenbach – PHS Arselino Tatto – PT Conte Lopes – PTB George Hato – PMDB Sandra Tadeu – DEM

Pg. 755. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/07/2013

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A JUIZ(A) DE DIREITO DEYVIS DE OLIVEIRA MARQUES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SUÊNIA DE SOUSA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO

Pg. 369. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/08/2012

dado vista dos autos aos referidos defensores, para, no prazo estabelecido no artigo 406, do CPP, apresentarem a resposta à acusação. Após, conclusos. 7. Cumpra-se. Belém, 30 de julho de 2012. Marcus

Pg. 144. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/11/2011

PROCESSO: 00039242620108140301 Ação: Alvará Judicial em: 04/11/2011 AUTOR:MARTINS VIANA DE SOUZA Representante(s): GISELLE ALINE DE AQUINO CABECA (ADVOGADO). R. H. O alvará é um procedimento de

Pg. 146. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/11/2011

imediatamente, o decisum . Int. Belém (PA), Fórum Cível, 28 de outubro de 2011. MARGUI GASPAR BITTERCOURT Juíza de Direito da 1ª Vara de Família, respondendo pela 13ª Vara Cível da Capital. _____

Pg. 393. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/12/2009

SECRETARIA DA 2ª VARA DE JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER RESENHA: 15/12/2009 A 15/12/2009 - SEC. DA 2ª VARA DE JUIZADO VIOL DOMEST/FAM -MULHER - Juiz(a): Ricardo Salame

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