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15 de dezembro de 2018
Artigo 36 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 36 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 36. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão a adaptação de seus órgãos e de seus programas às diretrizes e aos princípios desta Lei.

Pg. 203. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/11/2018

-21.2018.805.0074 a ofendida já manifestou interesse pela retratação conforme previsto no artigo 36 da Lei 11.340... de urgência (Lei Maria da Penha) Autor(s): Delegado Titular Da Delegacia Da 25ª Circunscrição Policial Requerente(s): Jessica... -Juiz de Direito Titular-0000325-05.2018.805.0074 - Medidas Protetivas de ...

Andamento do Processo n. 116039-25.2017.8.09.0013 - Medidas Protetivas de Urgencia - 12/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 116039-25.2017.8.09.0013 AUTOS NR. : 74 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA REQUERENTE : LORENA LEONARDO DA SILVA REQUERIDO : FLAVIO PEREIRA DA COSTA DESPACHO : COMPULSANDO OS

Pg. 537. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/07/2017

O NR. PROTOCOLO : 243405-81.2016.8.09.0013 AUTOS NR. : 152 NATUREZA : APURACAO DE ATO INFRACIONAL MENOR : RAYSSA APARECIDA SANTANA LUIS GUILHERME DE SOUZA RUFINO VITIMA : EDVAN FRANCISCO CORREIA ADV

Pg. 286. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/04/2017

vítima de agressão ou tortura por parte policiais responsáveis pela sua prisão, pressupondo portanto que não foi forçado apresentar qualquer versão perante a autoridade policial, assim, tal fato,

Andamento do Processo n. 00065919520148140074 - 30/11/2016 do TJPA

PROCESSO: 00065919520148140074 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANDREY MAGALHAES BARBOSA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 26/11/2016 DENUNCIADO:A. L. S.

Pg. 1098. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/11/2016

sentença em audiência, as partes saem devidamente intimadas. Registre-se e cumpra-se. Ciente os presentes. Nada mais havendo, O MM Juiz encerrou o presente termo. Termo de Aceitação das condições

Pg. 1099. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/11/2016

Denúncia. A defesa do Réu Raimundo Genilson Ferreira de Souza, em sede de memoriais, pugnou, em síntese, pela absolvição do réu, vez que inexistentes provas da materialidade e autoria delitiva, e,

Pg. 205. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 20/11/2015

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 18.11.2015. Alfredinho – PT Ari Friedenbach – PHS Arselino Tatto – PT Conte Lopes – PTB George Hato – PMDB Sandra Tadeu – DEM

Pg. 205. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/11/2015

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 18.11.2015. Alfredinho – PT Ari Friedenbach – PHS Arselino Tatto – PT Conte Lopes – PTB George Hato – PMDB Sandra Tadeu – DEM

Pg. 755. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/07/2013

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A JUIZ(A) DE DIREITO DEYVIS DE OLIVEIRA MARQUES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SUÊNIA DE SOUSA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO

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