Art. 56, § 1 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 56. Recebida a denúncia, o juiz designará dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, ordenará a citação pessoal do acusado, a intimação do Ministério Público, do assistente, se for o caso, e requisitará os laudos periciais.
§ 1º Tratando-se de condutas tipificadas como infração do disposto nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37 desta Lei, o juiz, ao receber a denúncia, poderá decretar o afastamento cautelar do denunciado de suas atividades, se for funcionário público, comunicando ao órgão respectivo.

Página 791 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 19 de Setembro de 2019

, PROLAÇÃO DE SENTENÇA, CONSOANTE DISPÕE O ARTIGO 56, §1º §2º DA LEI 11.343/06. OUTROSSIM, DETERMINO À SECRETARIA: 1. CITE....S.G. REQUERIDO : M.A.S. DECISÃO....: ISTO POSTO, COM ESTEIO NAS …

Andamento do Processo n. 201964001025 - Procedimento Ordinário - 23/08/2019 do TJSE

DE SENTENÇA, CONSOANTE DISPÕE O ARTIGO 56, § 1º § 2º DA LEI 11.343/06. OUTROSSIM, DETERMINO À SECRETARIA: 1. CITE....110), COMO INCURSO NAS REPRIMENDAS DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. NARRA A PEÇA …

Página 597 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 23 de Agosto de 2019

O ARTIGO 56, §1º §2º DA LEI 11.343/06. OUTROSSIM, DETERMINO À SECRETARIA: 1. CITE-SE E INTIME-SE O RÉU, DEVENDO CONSTAR...Pg. 597. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 23/08/2019 EM …

Andamento do Processo n. 201964001315 - Procedimento Ordinário - 07/08/2019 do TJSE

DE SENTENÇA, CONSOANTE DISPÕE O ARTIGO 56, § 1º § 2º DA LEI 11.343/06. OUTROSSIM, DETERMINO À SECRETARIA: 1. CITE...), COMO INCURSO NAS REPRIMENDAS DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. NARRA A PEÇA …

Página 532 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 7 de Agosto de 2019

O ARTIGO 56, §1º §2º DA LEI 11.343/06. OUTROSSIM, DETERMINO À SECRETARIA: 1. CITE-SE E INTIME-SE O RÉU, DEVENDO CONSTAR.... 33 DA LEI 11.343/06. NARRA A PEÇA ACUSATÓRIA: “NARRA O INQUÉRITO …

Página 3101 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Agosto de 2019

. Razão assiste ao Ministério Público. O artigo 56, §1º, da Lei n. 11.343/2006 prevê que se tratando de condutas... , reputando-se, a partir de então, nomeado(a). 5. DESIGNO audiência de instrução e …

Andamento do Processo n. 1500396-80.2019.8.26.0439 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 04/07/2019 do TJSP

. Quanto ao pedido de afastamento cautelar das funções públicas, a teor do que determina o artigo 56, §1º, da Lei n. 11.343.... 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. 2. Processe-se, nos termos do art. …

Página 3010 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Julho de 2019

do que determina o artigo 56 , § 1º , da Lei n. 11.343 /2006, o pedido deverá ser apreciado na oportunidade de recebimento... , caput, da Lei n. 11.343 /2006, porque no dia 22 de maio de 2019, …

Andamento do Processo n. 201964000916 - Procedimento Ordinário - 26/06/2019 do TJSE

DE SENTENÇA, CONSOANTE DISPÕE O ARTIGO 56, § 1º § 2º DA LEI 11.343/06. OUTROSSIM, DETERMINO À SECRETARIA: 1. CITE...Andamento do Processo n. 201964000916 - Procedimento Ordinário - 26/06/2019 do …

Página 518 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 26 de Junho de 2019

, DEBATES ORAIS ENTRE AS PARTES E, SE POSSÍVEL, PROLAÇÃO DE SENTENÇA, CONSOANTE DISPÕE O ARTIGO 56, §1º §2º DA LEI 11.343/06...Pg. 518. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 26/06/2019 …