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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Inciso V do Artigo 35 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 35, inc. V da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 35. A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios poderão criar e promover, no limite das respectivas competências:

V - centros de educação e de reabilitação para os agressores.

Pg. 20. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/06/2017

O distrito de São Francisco Xavier, por exemplo, possui uma paisagem verde preservada e vista panorâmica das cidades vizinhas, em meio a um relevo de montanhas e vales na Serra da Mantiqueira, além

Pg. 863. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 11/04/2017

judicial para a viagem da requerente em caráter de URGÊNCIA, indicando as provas que pretende produzir, rol de testemunhas e documentos, tudo nos termos do artigo 232 do CPC. E, para que no futuro

Flávio Tartuce

Flávio Tartuce -

Instituto jurídico do aconselhamento emocional
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Por: Jones Figueirêdo Alves . Desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Diretor Nacional do IBDFAM. Autor de obras jurídicas. Um Direito de Família mais avançado tem inst...

Lei Maria da Penha: a mudança

Há 10 anos foi sancionada e publicada a Lei nº 11.340 /2006, intitulada Lei Maria da Penha . O referido diploma legal consiste em um conjunto de regras que constitui, por si só, um microssistema

Pg. 54. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 12/11/2016

nº 12.403, de 5 de maio de 2011, no âmbito do Estado, obrigado a utilizar equipamento eletrônico de monitoramento para fins de fiscalização imediata e efetiva das medidas protetivas de urgência,

Pg. 4. Noticiário. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 25/08/2016

grupos reflexivos combatem violência empresa de telefonia é contra a mulher em guanhães condenada por q Em sua sexta edição, iniciativa tem diminuído violência corte indevido de gênero com debates em

Grupos reflexivos combatem violência contra a mulher em Guanhães

Iniciativa tem diminuído violência de gênero na comarca  Uma denúncia de violência contra a mulher é feita a cada 7 minutos no Brasil. É o tempo aproximado que você gastará para ler esta matéria até

Pg. 55. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 29/04/2016

Compete a esta comissão, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno, emitir parecer sobre a juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria.

Pg. 3. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/01/2016

ATOS ANEXO – ATO Nº 92, DE 2015 FRENTE PARLAMENTAR AMBIENTALISTA E PELO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL A inclusão de novos membros e a exclusão por eventuais desligamentos, observados os respectivos

Pg. 13. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 27/06/2015

40%. Por ser produzido de maneira clandestina, sem qualquer tipo de controle, há diferença no nível de pureza do oxi, que também pode conter outros tipos de substâncias tóxicas – cal, cimento, ácido

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