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15 de julho de 2018
Inciso V do Artigo 35 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 35, inc. V da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 35. A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios poderão criar e promover, no limite das respectivas competências:

V - centros de educação e de reabilitação para os agressores.

Andamento do Processo n. 73590-24.2018.8.09.0011 - Medidas Protetivas de Urgencia - 03/07/2018 do TJGO

. AINDA, SEGUNDO O ARTIGO 35, DA LEI 11.340/06: ART. 35. A U NIAO, O DISTRITO FEDERAL, OS ESTADOS E OS MUNICIPIOS PODERAO...-SE O MINISTERIO PUBLICO (ARTIGO 28, INCISO III, DA LEI N. 11.340/06). CERTIFIQUE A SERVENTIA SE FOI INSTAURADO INQUE RITO... DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA PREVISTAS NO ARTIGO 22 E IN CISO III...

Andamento do Processo n. 64823-94.2018.8.09.0011 - Medidas Protetivas de Urgencia - 03/07/2018 do TJGO

. AINDA, SEGUNDO O ARTIGO 35, DA LEI 11.340/06: ART. 35. A UNI AO, O DISTRITO FEDERAL, OS ESTADOS E OS MUNICIPIOS PODERAO CRIAR... A CONCESSAO DA MEDIDA PRO TETIVA DE URGENCIA PREVISTA NO INCISO II E III DO ARTIGO 22 E INC ISO V DO ARTIGO 35, AMBOS DA LEI... PUBLICO (ARTIGO 28, INCISO III, DA LEI N. 11.340/06). CERTIFI...

Andamento do Processo n. 73001-32.2018.8.09.0011 - Medidas Protetivas de Urgencia - 03/07/2018 do TJGO

. AINDA, SEGUNDO O ARTIGO 35, DA LEI 11.340/06: ART. 35. A UNIAO, O DISTRITO FEDERAL, OS ESTADOS E OS MUNICIPIOS PODERAO... REQUERIDA A CONCESSAO DA MEDID A PROTETIVA DE URGENCIA PREVISTA NO INCISO III DO ARTIGO 22 E INC ISO V DO ARTIGO 35...-SE O MINISTERIO PUBLICO (ARTIGO 28, INCISO III, DA LEI N. 11.340/06). CERTIFI...

Pg. 354. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/07/2018

OU PROVIS ORIOS. AINDA, SEGUNDO O ARTIGO 35, DA LEI 11.340/06: ART. 35. A U NIAO, O DISTRITO FEDERAL, OS ESTADOS... E SEUS INCISOS DA LEI N. 11.340/06: CON STATADA A PRATICA DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULH ER, NOS TERMOS... 35, AMBOS DA LEI 11.340/06. NO CASO DOS AUTOS, POR C ONSIDERAR GRAVES OS FATOS ...

Pg. 356. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/07/2018

DA MEDIDA PRO TETIVA DE URGENCIA PREVISTA NO INCISO II E III DO ARTIGO 22 E INC ISO V DO ARTIGO 35, AMBOS DA LEI 11.340... O ARTIGO 35, DA LEI 11.340/06: ART. 35. A UNI AO, O DISTRITO FEDERAL, OS ESTADOS E OS MUNICIPIOS PODERAO CRIAR E PROMOVER... AO MINISTERIO PUBLICO PARA QUE ADOTE AS PROVIDENCIAS CABIVEIS. DE ACORD...

Pg. 369. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/07/2018

DE URGENCIA PREVISTA NO INCISO III DO ARTIGO 22 E INC ISO V DO ARTIGO 35, AMBOS DA LEI 11.340/06. NO CASO DOS AUTOS, PO R... DECISAO, ANTE O DISPOSTO NO ART. 21 DA LEI 11.34 0/06. CIENTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO (ARTIGO 28, INCISO III, DA LEI.... SEGUNDO O 4 DO ARTIGO 22 DA LEI N. 11.3 40/06, APLICA-SE AS HIPOTESE...

Andamento do Processo n. 44506-75.2018.8.09.0011 - Flagrante/inquerito - 22/05/2018 do TJGO

. 35) PREVISTAS NO ARTIGO 2 2 E INCISO III, DA LEI N. 11.340/06, FORMULADO POR LAZARA MENDONC A NERIS, QUALIFICADA... O ARTIGO 35, DA LEI 11.340/06: ART. 35. A UNIAO, O DISTRITO FEDERAL, OS ESTADOS E OS MUNICIPIOS PODERAO CRIAR E PROMOVER, NO... DO MINISTERIO P UBLICO, DEVENDO ESTE SER PRONTAMENTE COMUNICADO. DE ACORDO...

Pg. 283. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2018

ACERCA DA PRESENTE DECISAO, ANTE O DISPOSTO NO ART. 21 DA LEI 11.340/06. CIENTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO (ARTIGO 28..., INCISO III, DA LEI N. 11.340/06). DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA 1. RECEBO A DENUNCIA, EIS QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEG..., V, DA LEI N. 11.340/0 6. NO CASO DOS AUTOS, POR CONSIDERAR GRAVES OS FATO...

Andamento do Processo n. 0002115-33.2017.8.26.0540 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/05/2018 do TJSP

, que, nos termos do art. 35, V, da lei Maria da Penha, deverão ser especificamente voltadas aos ofensores com intuito..., nos termos do artigo 17 da Lei Maria da Penha, nem por pena restritiva de direitos, nos termos do artigo 44, inciso I..., do Código Penal. Isto se dá porque a Lei Maria da Penha, aplicável ao caso ...

Pg. 1326. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2018

, em cursos e palestras ou atribuídas atividades educativas, que, nos termos do art. 35, V, da lei Maria da Penha, deverão... restritiva de direitos, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal. Isto se dá porque a Lei Maria da Penha, aplicável... aberto, entendo não caber a substituição da pena por multa, nos t...

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