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16 de janeiro de 2018
Inciso V do Artigo 35 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 35, inc. V da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 35. A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios poderão criar e promover, no limite das respectivas competências:

V - centros de educação e de reabilitação para os agressores.

Andamento do Processo n. 274350-23.2017.8.09.0011 - Medidas Protetivas de Urgencia - 11/01/2018 do TJGO

DO ACUSADO AO GRUPO REFLEXIVO P ARA AUTORES DE VIOLENCIA DOMESTICA NOS TERMOS DO ARTIGO 35, V, DA LEI N. 11.340/06. NO CASO... DE CONCES SÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA PREVISTAS NO ARTIGO 22, INC ISOS II E III, DA LEI N. 11.340/06, FORMULADO.... AINDA, SEGUNDO O ARTIGO 18, INCISOS I E III, DA LEI N. 11.340/06 :...

Andamento do Processo n. 272762-78.2017.8.09.0011 - Medidas Protetivas de Urgencia - 11/01/2018 do TJGO

PARA AUTORES DE VIOLENCIA DOMESTICA (NOS TERMOS DO ARTIGO 35 , INCISO V, DA LEI N. 11.340/06) EM PRAZO DE DURACAO, LOCAL... DA PRESENTE DECISAO, ANTE O DISPOSTO NO ART. 21 DA LEI 11.340/06. CIENTIFIQUE-SE O MINISTERI O PÚBLICO (ARTIGO 28, INCISO III... DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA PREVISTAS NO ARTIGO 22, INC ISO ...

Andamento do Processo n. 271578-87.2017.8.09.0011 - Medidas Protetivas de Urgencia - 11/01/2018 do TJGO

DE VIOLENCIA DOMESTICA (NOS TERMOS DO ARTIGO 35, INCISO V, DA LEI N. 11.340/06) EM PRAZO DE DURACAO, LOCAL, DIA E HORARI... AUTORES DE VIOLENCIA DOMESTICA NOS TERMOS DO ARTIGO 35, V, DA LEI N. 11.340/06. NO CAS O DOS AUTOS, POR CONSIDERAR GRAVES... DECISAO, ANTE O DISPOST O NO ART. 21 DA LEI 11.340/06. CIENTIFIQUE-SE ...

Andamento do Processo n. 247786-07.2017.8.09.0011 - Medidas Protetivas de Urgencia - 11/01/2018 do TJGO

OU P ROVISORIOS. AINDA, SEGUNDO O ARTIGO 35, DA LEI 11.340/06: ART. 35 . A UNIÃO, O DISTRITO FEDERAL, OS ESTADOS... POR MARIA ALVES DA CONCE ICAO, QUALIFICADA, EM FACE DE WELIS MIRAN GOMES DA SILVA. O ARTIG O 19 E SEU 1, DA LEI N. 11.340/06... O O ARTIGO 18, INCISOS I E III, DA LEI N. 11.340/06: RECEBIDO O E XPEDIENTE...

Pg. 1868. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

AUTORES DE V IOLENCIA DOMESTICA (NOS TERMOS DO ARTIGO 35, INCISO V, DA LEI N. 11.340/06) EM PRAZO DE DURACAO, LOCAL, DIA... NOS TERMOS DO ARTIGO 35, V, DA LEI N. 11.340/06. NO CASO DOS AUTOS, POR CONSIDERAR GRAVES OS FA TOS NARRADOS PELA... DE GEOVANNI NUNES NASCI MENTO. O ARTIGO 19 E SEU 1, DA LEI N. 11.340/06, ESTAB...

Pg. 1871. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

DOMESTICA (NOS TERMOS DO ARTIGO 35 , INCISO V, DA LEI N. 11.340/06) EM PRAZO DE DURACAO, LOCAL, DIA E HORARIO A SER... QUE ADOTE AS PROVIDENCIAS CABIVEIS. DE ACORDO CO M O ARTIGO 22 E SEUS INCISOS DA LEI N. 11.340/06: CONSTATADA A PR ATICA...Pg. 1871. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018 ...

Pg. 1872. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

NO ART. 21 DA LEI 11.340/06. CIENTIFIQUE-SE O MINISTERI O PUBLICO (ARTIGO 28, INCISO III, DA LEI N. 11.340/06... DO ARTIGO 35, V, DA LEI N. 11.340/06. NO CAS O DOS AUTOS, POR CONSIDERAR GRAVES OS FATOS NARRADOS PELA REQUERE NTE... PREVISTAS NO ARTIGO 22, INC ISO III, DA LEI N. 11.340/06, FORMULADO POR LEIDIANE FERREIR...

Pg. 2592. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

DE ALIMENTOS PROVISIONAIS OU P ROVISORIOS. AINDA, SEGUNDO O ARTIGO 35, DA LEI 11.340/06: ART. 35 . A UNIAO, O DISTRITO... DO ARTIGO 22 E I NCISO V DO ARTIGO 35, AMBOS DA LEI 11.340/06. NO CASO DOS AUTOS, POR CONSIDERAR GRAVES OS FATOS NARRADOS... DE DESOBEDIENCIA. SEGUND O O 4 DO ARTIGO 22 DA LEI N. 11.340/06, APLICA-...

João Paulo Oliveira D. Carvalho: Lei Maria da Penha - impacto social

disso é que a Lei 11.340/2006 enuncia nos incisos I e V de seu art. 35, como políticas públicas a serem...João Paulo Oliveira D. Carvalho: Lei Maria da Penha - impacto social A Lei 11.340/2006, intitulada “Lei Maria..., Administrativo, Financeiro, Constitucional, do Trabalho etc. Assim, vê-se que a Lei Maria da ...

Andamento do Processo n. 265785-70.2017.8.09.0011 - Flagrante/inquerito - 14/12/2017 do TJGO

PROVISIONAIS OU PROVISORIOS. AINDA, SEGUNDO O ARTIGO 35, DA LEI 11.340/06: ART. 35. A UNIAO, O DISTRITO FEDERAL... DO ARTIGO 22. DE OFICIO, APLICO A MEDIDA PREVISTA NO ARTIGO 35 , V, DA LEI N. 11.340/06. NO CASO DOS AUTOS... PROTETIVAS DE URGENCIA (FL.23) PREVISTAS NO ARTIGO 22 E INCISO III, DA LEI N. 11.340/06, FORMU...

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