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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2019
Inciso V do Artigo 35 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 35, inc. V da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 35. A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios poderão criar e promover, no limite das respectivas competências:

V - centros de educação e de reabilitação para os agressores.

Andamento do Processo n. 314612420118152002 - Acao Penal - 27/02/2019 do TJPB

orientação e educação, na forma do art. 35, V da Lei 11.340/2006. E para que ninguém não alegue ignorância, expediu... da sentença prolatada nos autos, nos termos do art. 129, § 9º, c/c o artigo 33 do Código Penal, que condenou o réu a pena de 01... supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER A todos quanto o presente ed...

Andamento do Processo n. 201655090106 - Ação Penal - 13/12/2018 do TJSE

, DO CÓDIGO PENAL E ART. 17 DA LEI N.º 11.340/06. CONTUDO, O BENEFÍCIO DO NÃO ESTÁ CONDICIONADO À NATUREZA DO CRIME... EM SEU ARTIGO 35, INCISO V, A POSSIBILIDADE DE A UNIÃO, O DISTRITO FEDERAL, OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS CRIAREM... DO ARTIGO 152 DA LEI 7.210/84 - LEI DE EXECUCOES PENAIS, ACRESCENTANDO-SE UM PARÁGRA...

Pg. 1404. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 13/12/2018

, RESSALTO QUE A LEI MARIA DA PENHA PREVÊ EM SEU ARTIGO 35, INCISO V, A POSSIBILIDADE DE A UNIÃO, O DISTRITO FEDERAL... DOS ÓBICES LEGAIS INSERTOS NO ART. 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL E ART. 17 DA LEI N.º 11.340/06. CONTUDO, O BENEFÍCIO DO NÃO... TEXTO DA LEI MARIA DA PENHA, EM SEU ARTIGO 19, PARÁGRAFO 2º, DIANTE DOS ...

Renan Lima

Renan Lima -

Possibilidades de enfrentamento à violência contra a mulher

.  A Lei 11.340/2006, em seu artigo 35, inciso V, estabelece que os entes federativos poderão criar e promover “centros..., Virginia. Das formas de violência contra a mulher. In: CAMPOS, Carmen Hein de (Org.). Lei Maria da Penha: comentada... o encarceramento de seus companheiros, maridos, filhos, padrastos, no esfo...

Pg. 298. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/10/2018

NR. PROTOCOLO : 125423-81.2018.8.09.0011 AUTOS NR. : 0 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA REQUERIDO : EVANILTON VIEIRA DE OLIVEIRA REQUERENTE : ENDRAS FELIX DA SILVA DESPACHO : AUTOS N

Pg. 307. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/10/2018

S FINAIS ORALMENTE, VISANDO AGILIZAR O CURSO DE PROCESSO. APARECI DA DE GOIANIA GO, 05 DE SETEMBRO DE 2018. CARLOS MAGNO CAIXETA DA CUNHA JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 125421-14.2018.8.09.0011

HABEAS CORPUS: HC 456104 PR 2018/0155274-8

HABEAS CORPUS Nº 456.104 - PR (2018/0155274-8) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE : EZEQUIAS CONSTANTINO MACHADO (PRESO) DECISAO Trata-se de habeas corpus impe...

Pg. 7959. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/10/2018

Ciente o flagrado de que o descumprimento das medidas protetivas ensejará prisão preventiva e, em relação às tutelas previstas expressamente na Lei n. 11.340/06, instauração de inquérito policial por

Andamento do Processo n. 73590-24.2018.8.09.0011 - Medidas Protetivas de Urgencia - 11/10/2018 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 460996/2018 COMARCA DE APARECIDA DE GOIANIA FÓRUM - RUA VERSALES QD 3 LT 8/14 S/N RESIDENCIAL MARIA LUIZA CEP - 74980970 TEL: 3238-5100 - FAX : 3238-5100 1A VARA

Pg. 350. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/10/2018

TERMOS DA LEI N 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003; II - AFASTAMEN TO DO LAR, DOMICILIO OU LOCAL DE CONVIVENCIA COM A OFENDIDA; III - PROIBICAO DE DETERMINADAS CONDUTAS, ENTRE AS QUAIS: A) APROXIMA

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