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Jusbrasil - Tópicos
15 de dezembro de 2018
Inciso IV do Artigo 35 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 35, inc. IV da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 35. A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios poderão criar e promover, no limite das respectivas competências:

IV - programas e campanhas de enfrentamento da violência doméstica e familiar;

HABEAS CORPUS: HC 456104 PR 2018/0155274-8

HABEAS CORPUS Nº 456.104 - PR (2018/0155274-8) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE : EZEQUIAS CONSTANTINO MACHADO (PRESO) DECISAO Trata-se de habeas corpus impe...

Pg. 7959. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/10/2018

Ciente o flagrado de que o descumprimento das medidas protetivas ensejará prisão preventiva e, em relação às tutelas previstas expressamente na Lei n. 11.340/06, instauração de inquérito policial por

Pg. 12. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/11/2017

GRANDE EXPEDIENTE - 29/11/2017 1 - REINALDO ALGUZ 2 - MARCOS DAMASIO 3 - GERALDO CRUZ 4 - CAIO FRANÇA 5 - GILMAR GIMENES 6 - GIL LANCASTER 7 - JOÃO CARAMEZ 8 - ORLANDO BOLÇONE 9 - CÁSSIO NAVARRO 10 -

Pg. 1. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 09/11/2016

G41G4EG4FG20G43G58G20G4EGBAG20G32G30G38G20G53GC3G4FG20G4CG55GCDG53G2CG20G51G55G41G52G54G41G2DG46G45G49G52G41G2CG20G30G39G20G44G45G20G4EG4FG56G45G4DG42G52G4F SUMÁRIO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO

Pg. 1. NORMAL. Diário Oficial do Município de São Bernardo do Campo DOM-SBC de 15/07/2016

GABINETE DO PREFEITO Processo nº 33655/2016 LEI Nº 6.492, DE 14 DE JULHO DE 2016 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -Projeto de Lei nº 56/2016 – Vereador Roberto Garcia

Pg. 8. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 27/06/2016

RECOMENDAÇÃO RECOMENDAÇÃO N° 03/2016 Dispõe sobre critérios de atuação do Ministério Público do Estado do Maranhão em seu mister constitucional referente a Implementação do Plano Estadual de Educação

Pg. 8. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/02/2016

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO APELA ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo e ao Excelentíssimo Prefeito do

Pg. 9. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/02/2016

Desta feita, não restam dúvidas de que é incontestável a necessidade de aprovação do projeto em epígrafe, para conscientizar os homens agressores no âmbito familiar e evitar, assim, a reincidência.

Pg. 410. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 03/02/2014

incapacidade laborativa desta, cabendo às partes, em 5 dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito, indicar o assistente técnico e formular quesitos (§ 1º, art. 421, CPC).Deverá a

Pg. 1193. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/06/2011

Nº ORDEM:13.02.2011/000057 CLASSE:CRIME CONTRA A HONRA INQUÉRITO (PORTARIA):2011/136 JUSTIÇA PÚBLICA:JUSTIÇA PÚBLICA Autor do Fato:CLAUDINEA DE CASSIA MARQUES YADA VARA:2ª. VARA CRIMINAL

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