Art. 56 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 56. Recebida a denúncia, o juiz designará dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, ordenará a citação pessoal do acusado, a intimação do Ministério Público, do assistente, se for o caso, e requisitará os laudos periciais.
§ 1º Tratando-se de condutas tipificadas como infração do disposto nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37 desta Lei, o juiz, ao receber a denúncia, poderá decretar o afastamento cautelar do denunciado de suas atividades, se for funcionário público, comunicando ao órgão respectivo.
§ 2º A audiência a que se refere o caput deste artigo será realizada dentro dos 30 (trinta) dias seguintes ao recebimento da denúncia, salvo se determinada a realização de avaliação para atestar dependência de drogas, quando se realizará em 90 (noventa) dias.

Andamento do Processo n. 00476380420158140401 - 14/11/2019 do TJPA

-se o laudo toxicológico definitivo, se ainda pendente de remessa (art. 56 da Lei11.343/2006). Intimem-se testemunhas... art. 33, caput, da Lei11.343/06. Consta da exordial que no dia …

Andamento do Processo n. 00201477620098140401 - 14/11/2019 do TJPA

providenciar o extravio da droga apreendida, nos termos do art. 50, §§ 3°, 4° e 5° da Lei11.343/2006. Belém (PA), 13.... Notifique-se a ré e requisite-se o laudo toxicológico definitivo, se …

Andamento do Processo n. 00008960720198140036 - 14/11/2019 do TJPA

que recebo a denúncia. 3. Na forma do art. 56 da Lei 11343/06, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 28/01/2020... tem flexibilizado o rito previsto na Lei 11343/06, de modo que, a …

Andamento do Processo n. 1500748-73.2019.8.26.0201 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 14/11/2019 do TJSP

artigo 33, “caput”, da Lei 11.343/06. 3. Nos termos dos artigos 56 e 57 da Lei 11.343/06, designo o dia 26 de novembro...Andamento do Processo n. 1500748-73.2019.8.26.0201 - Procedimento …

Andamento do Processo n. 1501167-93.2019.8.26.0201 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 14/11/2019 do TJSP

nos artigo 33, “caput” e 35, ambos da Lei 11.343/06 e art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003. 3. Nos termos... dos artigos 56 e 57 da Lei 11.343/06, designo o dia 26 de novembro de …

Andamento do Processo n. 1500135-78.2019.8.26.0613 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 14/11/2019 do TJSP

artigo 56 da Lei 11.343/2006 e observando a necessidade de antecedência na requisição de réus presos. Intimem... narrado na denúncia inicial. Diante disso, nos termos do artigo 55, § 4º da Lei 11.34…

Andamento do Processo n. 1500165-16.2019.8.26.0613 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 14/11/2019 do TJSP

com o crime narrado na denúncia. Diante disso, nos termos do artigo 55, § 4º da Lei 11.343/2006 recebo a denúncia ministerial... 56 da Lei 11.343/2006 e observando a necessidade de antecedência na …

Andamento do Processo n. 1500899-81.2019.8.26.0575 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 14/11/2019 do TJSP

, atendendo ao disposto no artigo 56 da Lei 11.343/2006 e observando a necessidade de antecedência na requisição de réus... colhidos e específica conduta dos envolvidos. Diante disso, nos termos do a…

Andamento do Processo n. 1500905-88.2019.8.26.0575 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 14/11/2019 do TJSP

e julgamento para o dia 25 de setembro de 2019, às 14h, atendendo ao disposto no artigo 56 da Lei 11.343/2006 e observando..., nos termos do artigo 55, § 4º da Lei 11.343/2006 recebo a denúncia …

Andamento do Processo n. 1500077-45.2019.8.26.0623 - Auto de Prisão em Flagrante - 14/11/2019 do TJSP

DA COSTA e LUIS FERNANDO CARVALHO, pois preenche os requisitos legais e com fundamento no art. 56 da Lei 11.343/2006... ao que determina no artigo 55, §1º da Lei 11.343/2006, no que se refere as …