Art. 56 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 56. Recebida a denúncia, o juiz designará dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, ordenará a citação pessoal do acusado, a intimação do Ministério Público, do assistente, se for o caso, e requisitará os laudos periciais.
§ 1º Tratando-se de condutas tipificadas como infração do disposto nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37 desta Lei, o juiz, ao receber a denúncia, poderá decretar o afastamento cautelar do denunciado de suas atividades, se for funcionário público, comunicando ao órgão respectivo.
§ 2º A audiência a que se refere o caput deste artigo será realizada dentro dos 30 (trinta) dias seguintes ao recebimento da denúncia, salvo se determinada a realização de avaliação para atestar dependência de drogas, quando se realizará em 90 (noventa) dias.

Andamento do Processo n. 1500472-16.2019.8.26.0630 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 23/08/2019 do TJSP

Processo 1500472-16.2019.8.26.0630 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -ANDERSON PINHEIRO DOS SANTOS - Vistos. Presentes os requisitos previstos no artigo...

Andamento do Processo n. 1500731-11.2019.8.26.0533 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 23/08/2019 do TJSP

Processo 1500731-11.2019.8.26.0533 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -HENRIQUE JESUS ALBUQUERQUE - Vistos. Presentes os requisitos previstos no artigo 41...

Andamento do Processo n. 1501115-71.2019.8.26.0533 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 23/08/2019 do TJSP

Processo 1501115-71.2019.8.26.0533 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -Justiça Pública - DAVID WILLER LUCIO - Vistos. Presentes os requisitos previstos no...

Andamento do Processo n. 1503131-95.2019.8.26.0533 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 23/08/2019 do TJSP

Processo 1503131-95.2019.8.26.0533 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins DANILO ANTONIO NOGUEIRA SOBRINHO - Vistos. Presentes os requisitos previstos no...

Andamento do Processo n. 1500188-30.2018.8.26.0634 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 23/08/2019 do TJSP

Processo 1500188-30.2018.8.26.0634 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ANA PAULA DA SILVA - Vistos. A acusada Ana Paula da Silva apresentou resposta à...

Andamento do Processo n. 16204-81.2019.8.09.0017 - Flagrante/inquerito - 23/08/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 16204-81.2019.8.09.0017 AUTOS NR. : 70 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO INDICIADO : KENNEDY VINICIUS ALVES DA CRUZ VITIMA : SAUDE PUBLICA ADV IND : 50046 GO - TASSYA LAURENTINO DE...

Andamento do Processo n. 45865-26.2019.8.09.0011 - Acao Penal - 23/08/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 45865-26.2019.8.09.0011 AUTOS NR. : 575 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : SAUDE PUBLICA ACUSADO : DALVA BARBOSA MENDES NETA ADV ACUS : 52378 GO - LUCIO RODRIGO RAMOS COSTA DESPACHO :...

Andamento do Processo n. 209-46.2019.8.09.0011 - Acao Penal - 23/08/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 209-46.2019.8.09.0011 AUTOS NR. : 30 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : SAUDE PUBLICA ACUSADO : WANDERSON DOS SANTOS DOMINGOS DESPACHO : AUTOS: 201900002099 DECISAO INICIALMENTE, VERIFICO...

Andamento do Processo n. 17466-06.2019.8.09.0134 - Flagrante/inquerito - 23/08/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 17466-06.2019.8.09.0134 AUTOS NR. : 121 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO INDICIADO : PATRICIA DA SILVA MARTINS VITIMA : A SAÚDE PÚBLICA ADV IND : 28158 GO - MARCOS DIVINO FERREIRA...

Andamento do Processo n. 65875-09.2019.8.09.0006 - Acao Penal - 23/08/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 65875-09.2019.8.09.0006 AUTOS NR. : 747 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : TAYANE PRISCILA GOMES DE OLIVEIRA VITIMA : SAUDE PUBLICA ADV ACUS : 14314 GO - ADELIA ALVES BATISTA DESPACHO :...