Artigo 56 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 56. Recebida a denúncia, o juiz designará dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, ordenará a citação pessoal do acusado, a intimação do Ministério Público, do assistente, se for o caso, e requisitará os laudos periciais.
§ 1º Tratando-se de condutas tipificadas como infração do disposto nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37 desta Lei, o juiz, ao receber a denúncia, poderá decretar o afastamento cautelar do denunciado de suas atividades, se for funcionário público, comunicando ao órgão respectivo.
§ 2º A audiência a que se refere o caput deste artigo será realizada dentro dos 30 (trinta) dias seguintes ao recebimento da denúncia, salvo se determinada a realização de avaliação para atestar dependência de drogas, quando se realizará em 90 (noventa) dias.

Andamento do Processo n. 0000682-35.2021.8.08.0061 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/10/2021 do TJES

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Andamento do Processo n. 0012524-51.2021.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/10/2021 do TJES

1 - 0012524-51.2021.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO Vítima: A SOCIEDADE Indiciado: VITOR OLIVEIRA DE SOUZA Réu: VITOR OLIVEIRA DE SOUZA Intimo os (as) Drs…

Andamento do Processo n. 0006244-94.2021.8.12.0002 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 22/10/2021 do TJMS

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Andamento do Processo n. 0006437-12.2021.8.12.0002 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 22/10/2021 do TJMS

Processo 0006437-12.2021.8.12.0002 (apensado ao Processo 0005824-89.2021.8.12.0002) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Réu: Antônio Genivaldo Segóvia ADV:…

Andamento do Processo n. 0002028-18.2021.8.12.0026 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 22/10/2021 do TJMS

Processo 0002028-18.2021.8.12.0026 (apensado ao Processo 0007417-87.2021.8.12.0800) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Autor: Ministério Público Estadual -…

Andamento do Processo n. 1523518-08.2021.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 22/10/2021 do TJSP

Processo 1523518-08.2021.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -JADSON DE ASSIS SANTANA - Vistos. Presentes indícios suficientes de autoria e prova…

Andamento do Processo n. 0001007-92.2017.8.26.0111 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 22/10/2021 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1500630-72.2018.8.26.0544 - Auto de Prisão em Flagrante - 22/10/2021 do TJSP

Processo 1500630-72.2018.8.26.0544 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GEOVANIO SANTOS FERREIRA DO NASCIMENTO - Vistos. 1 - Notificado(a)(s) às fls. 88/89, o(a)(s)…

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Processo 1501558-60.2021.8.26.0530 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -SILVANO COSTA DE ARRUDA - - MICHEL HENRIQUE DA SILVA - Vistos. I- Os elementos de…