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21 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 35 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 35, inc. III da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 35. A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios poderão criar e promover, no limite das respectivas competências:

III - delegacias, núcleos de defensoria pública, serviços de saúde e centros de perícia médico-legal especializados no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar;

Inteiro Teor. CONFLITO DE JURISDIÇÃO: CJ 554117220138190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL I J VIO DOM FAM

Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 0055411-72.2013.8.19.0000 SUSCITANTE: I JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR DA COMARCA DA CAPITAL

Inteiro Teor. CONFLITO DE JURISDIÇÃO: CJ 391988820138190000 RIO DE JANEIRO LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C/MULHER

CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 0039198-88.2013.8.19.0000 SUSCITANTE: VI JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DA CAPITAL SUSCITADO I JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E

Inteiro Teor. CONFLITO DE JURISDIÇÃO: CJ 564033320138190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL I J VIO DOM FAM

Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 0056403-33.2013.8.19.0000 SUSCITANTE: I JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR DA COMARCA DA CAPITAL

Inteiro Teor. CONFLITO DE JURISDIÇÃO: CJ 323846020138190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL I J VIO DOM FAM

Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 0032384-60.2013.8.19.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DO I JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A

Inteiro Teor. CONFLITO DE JURISDIÇÃO: CJ 409059120138190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL I J VIO DOM FAM

CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 0040905-91.2013.8.19.0000 SUSCITANTE: I JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR DA COMARCA DA CAPITAL SUSCITADO : VI JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A

Inteiro Teor. CONFLITO DE JURISDIÇÃO: CJ 394404720138190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL I J VIO DOM FAM

6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Conflito de Jurisdição n° 0039440-47.2013.8.19.0000 Suscitante: I Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da

Inteiro Teor. CONFLITO DE JURISDIÇÃO: CJ 345774820138190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL I J VIO DOM FAM

6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Conflito de Jurisdição n° 0034577-48.2013.8.19.0000 Suscitante: I Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da

Carlos Amaral: Laudos médicos não substituem exame de corpo de delito

É regra expressa no ordenamento jurídico brasileiro a noção de que quando a infração penal deixar vestígios será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo nem

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