Art. 55, § 5 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 55. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.
§ 5º Se entender imprescindível, o juiz, no prazo máximo de 10 (dez) dias, determinará a apresentação do preso, realização de diligências, exames e perícias.

Página 1022 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Novembro de 2019

. Notificado nos termos do art. 55, da Lei 11.343/2006, o acusado apresentou Defesa Prévia, aduzindo o que lhe... desnecessária a realização de diligências, exames e perícias ou a apresentação …

Andamento do Processo n. 1500165-03.2019.8.26.0585 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 13/11/2019 do TJSP

, a designação de interrogatório prévio do réu (art. 55, § 5º, da Lei 11.343/2006), visto que a resposta prévia é suficientemente... o lecionado pelo STJ: “A redução ou isenção das penas previstas …

Andamento do Processo n. 1500608-22.2019.8.26.0627 - Auto de Prisão em Flagrante - 13/11/2019 do TJSP

, a designação de interrogatório prévio dos réus, (Art. 55, § 5º, da Lei 11.343/2006), visto que a resposta prévia de fls. 97/106... nos termos do Art. 56, da Lei. 11.343/06. Sem prejuízo, …

Página 3757 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

desnecessário, no momento, a designação de interrogatório prévio do réu (art. 55, § 5°, da Lei 11.343/2006), visto.... 05/09/2013). No mais, eventual desclassificação da imputação para o delito …

Página 3769 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

momento, a designação de interrogatório prévio dos réus, (Art. 55, § 5°, da Lei 11.343/2006), visto que a resposta prévia...-SE O ACUSADO nos termos do Art. 56, da Lei. 11.343/06. Sem prejuízo, …

Página 826 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 12 de Novembro de 2019

, conforme narrado nos autos. Notificado(s) nos termos do art. 55, da Lei 11.343/2006, o(s) acusado(s) apresentaram... ou a apresentação dos presos, conforme permite o art. 55, §5º, da Lei 11.343/…

Página 3619 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Novembro de 2019

. Vislumbro desnecessário, no momento, a designação de interrogatório prévio dos réus, (Art. 55 , § 5º , da Lei 11.343 /2006..., instrução e julgamento de que trata o Art. 56 , da Lei 11.343 /06, …

Página 3835 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2019

, a designação de interrogatório prévio dos réus, (Art. 55 , § 5º , da Lei 11.343 /2006), visto que as respostas prévias de fls. 122... qualquer das circunstâncias e localidades do art. 40 , inciso …

Página 67 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Outubro de 2019

10/406). Assim, dou por suprimidas as fases dos parágrafos 4º e 5º do artigo 55 da Lei 11.343/06. Os elementos apurados... na Lei 11.419/2006, no § 2º do art. 405 do Código de Processo Penal, bem …

Página 1132 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 24 de Outubro de 2019

de diligências, exames e perícias ou a apresentação dos presos, conforme permite o art. 55, §5º, da Lei 11.343/06...), imputandolhe(s) os crimes ali descritos, conforme narrado nos autos. …