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Jusbrasil - Tópicos
14 de dezembro de 2018
Inciso II do Artigo 35 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 35, inc. II da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 35. A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios poderão criar e promover, no limite das respectivas competências:

II - casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situação de violência doméstica e familiar;

Andamento do Processo n. 1032681-70.2018.8.11.0041 - 08/10/2018 do TJMT

Intimação Classe: CNJ-397 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) Processo Número: 1032681-70.2018.8.11.0041 Parte (s) Polo Ativo: P. J. C. D. E. D. M. G. (REQUERENTE) A. S. B.

Pg. 252. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 08/10/2018

Intimação Intimação Classe: CNJ-397 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) Processo Número: 1032681-70.2018.8.11.0041 Parte(s) Polo Ativo: P. J. C. D. E. D. M. G. (REQUERENTE) A. S. B.

Andamento do Processo n. 0000822-21.2013.8.21.0083 - 26/01/2018 do TJRS

083/1.13.0000321-6 (CNJ 0000822-21.2013.8.21.0083) - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS AUSENTES (PP. GILBERTO WOLSCHICK 42292/RS E GREICY VELHO ROVARIS 88244/RS) XMINISTÉRIO PÚBLICO (SEMREPRESENTAÇÃO NOS

Pg. 43. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 26/01/2018

LTDA E ESPÓLIO DE MOACIR ONGARATTO (PP. ZOLAIR ZANCHI 32757/RS) . INDEFIRO O PEDIDO RETRO, UMA VEZ QUE A DILIGÊNCIA COMPETE AO EXECUTADO. 005/1.12.0006420-4 (CNJ 0016027-67.2012.8.21.0005) - VINÍCOLA

Andamento do Processo n. 0000337-44.2017.8.17.1230 do dia 10/10/2017 do DJPE

EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo nº: 0000337-44.2017.8.17.1230 Classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha Expediente nº: 2017.0358.004660 Partes: Vítima LEANDRA BARBOSA DOS SANTOS Autor

Pg. 1380. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/10/2017

Saloá - Vara Única EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo nº: 0000337-44.2017.8.17.1230 Classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha Expediente nº: 2017.0358.004660 Partes: Vítima LEANDRA BARBOSA

Pg. 21. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul MP-RS de 23/05/2017

Claro, interior de São Pedro do Sul - RS. Data ano de 2014. Encaminhado por 2º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Cível de Uruguaiana: 172) Processo nº IC.00922.00056/2014: Objeto: apurar

Pg. 3. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/02/2017

ATO EXECUTIVO - N 94 / 2017 Altera o Quadro das Despesas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro O PRESIDENTE DO TRIUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Luiz Fernando

Andamento do Processo n. 2371-71.2013.8.10.0051 - Ação Civil Pública com Obrigação de Fazer - 23/06/2016 do TJMA

PROCESSO N.º: 2371-71.2013.8.10.0051 - 1ª VARA AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, POR SUAS REPRESENTANTES LEGAIS DRA

Pg. 1045. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/06/2016

que comparecessem, no dia 30 de agosto de 2011, às 17:00 horas, no auditório do Fórum desta Comarca para tratar sobre a construção de casa abrigo para as mulheres vítimas de violência doméstica e

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