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24 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 35 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 35, inc. II da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 35. A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios poderão criar e promover, no limite das respectivas competências:

II - casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situação de violência doméstica e familiar;

Pg. 3. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/02/2017

ATO EXECUTIVO - N 94 / 2017 Altera o Quadro das Despesas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro O PRESIDENTE DO TRIUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Luiz Fernando

Andamento do Processo n. 2371-71.2013.8.10.0051 - Ação Civil Pública com Obrigação de Fazer - 23/06/2016 do TJMA

PROCESSO N.º: 2371-71.2013.8.10.0051 - 1ª VARA AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, POR SUAS REPRESENTANTES LEGAIS DRA

Pg. 1045. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/06/2016

que comparecessem, no dia 30 de agosto de 2011, às 17:00 horas, no auditório do Fórum desta Comarca para tratar sobre a construção de casa abrigo para as mulheres vítimas de violência doméstica e

Pg. 1048. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/06/2016

da medida liminar, devem concorrer concomitantemente dois requisitos, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. -Dispondo o art. 227 da Constituição Federal, "é dever da família, da

A lei Maria da Penha e a omissão dos entes públicos na instituição das casas-abrigos

A Lei Maria da Penha criada em 07 de agosto de 2006 tem como principal objetivo criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da

Pg. 2491. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/04/2015

Juiz de Direito EDITAL DE CITAÇÃO Processo nº: 0000957-61.2014.8.17.1230 Classe: Guarda Expediente nº: 2015.0358.001033 O Doutor Rômulo Macedo Bastos, Juiz de Direito na Vara Única da Comarca de

Pg. 2206. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/12/2014

in mora) do pedido da vítima. Assim, sem maiores delongas, num juízo de cognição sumária, CONCEDO as medidas protetivas, para o fim de determinar ao agressor: 1) não aproximação da ofendida, seus

Pg. 1628. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 07/10/2014

Saloá - Vara Única EDITAIS DE INTIMAÇÃO – DECISÃO Medidas Protetivas de Urgência nº: 515-95.2014.8.17.1230 Expediente nº: 2014.358.3977 O Doutor Eliziongerber de Freitas, Juiz de Direito em exercício

Pg. 1897. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/09/2014

Assim, fica o mesmo INTIMADO para tomar ciência da Decisão, cujo teor segue abaixo transcrito: DECISÃO: Vistos etc. A Autoridade Policial judiciária competente remeteu a este Juízo, em expediente

Pg. 1397. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

(OAB 45554/SP) Processo 0002266-35.2009.8.26.0360 (360.01.2009.002266) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito -Aparecido Donizete de Souza - 1-) Proceda-se a intimação do(s)

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