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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2018
Inciso II do Artigo 35 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 35, inc. II da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 35. A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios poderão criar e promover, no limite das respectivas competências:

II - casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situação de violência doméstica e familiar;

Andamento do Processo n. 0000822-21.2013.8.21.0083 - 26/01/2018 do TJRS

POSSUEMEXCESSIVO NÚMERO DE CASOS ENVOLVENDO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, AO PASSO QUE O ART. 35, II, DA LEI 11.340/2006 (LEI... PARA DESTINAÇÃO DA OBRA DO PRESENTE PROCESSO À PREVISÃO LEGAL DO ART. 35, II, DA LEI MARIA DA PENHA, ENGLOBANDO... MARIA DA PENHA) PREVÊ QUE AS TRÊS ESFERAS PÚBLICAS PODERÃO CRIAR, NOS LIMITES DE ...

Pg. 43. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 26/01/2018

DOMÉSTICA, AO PASSO QUE O ART. 35 , II , DA LEI 11.340 /2006 ( LEI MARIA DA PENHA ) PREVÊ QUE AS TRÊS ESFERAS PÚBLICAS... LEGAL DO ART. 35 , II , DA LEI MARIA DA PENHA , ENGLOBANDO AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DE TODA A COMARCA.... MARCEANE GEHLEN 69211/RS ). (...) JULGO EXTINTO O PROCESSO COMJULGAMEN...

Andamento do Processo n. 0000337-44.2017.8.17.1230 do dia 10/10/2017 do DJPE

EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo nº: 0000337-44.2017.8.17.1230 Classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha Expediente nº: 2017.0358.004660 Partes: Vítima LEANDRA BARBOSA DOS SANTOS Autor

Pg. 1380. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/10/2017

Saloá - Vara Única EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo nº: 0000337-44.2017.8.17.1230 Classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha Expediente nº: 2017.0358.004660 Partes: Vítima LEANDRA BARBOSA

Pg. 21. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul MP-RS de 23/05/2017

menores em situação de violência doméstica e familiar (arts. 3º, I, 11, III, 23, I, e 35, II, todos da Lei 11.340/2006.... Data ano de 2014. Encaminhado por 2º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Cível de Uruguaiana: 172) Processo ... IC.00928.00005/2015: Objeto: apurar a falta de PPCI - Plano de Prev...

Pg. 3. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/02/2017

ATO EXECUTIVO - N 94 / 2017 Altera o Quadro das Despesas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro O PRESIDENTE DO TRIUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Luiz Fernando

Andamento do Processo n. 2371-71.2013.8.10.0051 - Ação Civil Pública com Obrigação de Fazer - 23/06/2016 do TJMA

PROCESSO N.º: 2371-71.2013.8.10.0051 - 1ª VARA AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, POR SUAS REPRESENTANTES LEGAIS DRA

Pg. 1045. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/06/2016

que comparecessem, no dia 30 de agosto de 2011, às 17:00 horas, no auditório do Fórum desta Comarca para tratar sobre a construção de casa abrigo para as mulheres vítimas de violência doméstica e

Pg. 1048. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/06/2016

da medida liminar, devem concorrer concomitantemente dois requisitos, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. -Dispondo o art. 227 da Constituição Federal, "é dever da família, da

A lei Maria da Penha e a omissão dos entes públicos na instituição das casas-abrigos

A Lei Maria da Penha criada em 07 de agosto de 2006 tem como principal objetivo criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da

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