Art. 55, § 4 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 55. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.
§ 4º Apresentada a defesa, o juiz decidirá em 5 (cinco) dias.

Andamento do Processo n. 0003006-15.2019.8.21.0058 - 12/11/2019 do TJRS

DE REJEIÇÃO LIMINAR DA INICIAL (CPP, ART. 395), RAZÃO PELA QUAL, NOS TERMOS DO ART. 55, 4º, DA LEI 11.343/2006, RECEBO... PESSOALMENTE PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (LEI 11.343/2006

Página 1856 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

, todos da Lei 11.343 /06; combinado com o artigo 69 do Código Penal , todos à pena de 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses... e o artigo 63 , § 1º , da Lei 11.343 /06 estabelecem que os …

Página 201 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 12 de Novembro de 2019

DA INICIAL (CPP, ART. 395), RAZÃO PELA QUAL, NOS TERMOS DO ART. 55, 4º, DA LEI 11.343/2006, RECEBO A DENÚNCIA... PESSOALMENTE PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (LEI 11.343/2006, ART. …

Página 1339 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Novembro de 2019

do art. 55, §4º da Lei 11.343/2006. 2- Mantenho a audiência de instrução e julgamento a se realizar em 21/05/2020 às 11... . Processo: 00069022320198140006 Indiciado: BRUNO AUGUSTO MONTEIRO …

Página 1367 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Novembro de 2019

ou nulidade, RECEBO A DENÚNCIA, nos termos do art. 55, §4º da Lei 11.343/2006. 2- Designo a audiência de instrução..., RECEBO A DENÚNCIA, nos termos do art. 55, §4º da Lei 11.343/2006. 2- …

Página 2451 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Novembro de 2019

penal. Assim, na forma do art. 55, § 4º, da Lei 11.343/2006, RECEBO A DENÚNCIA em face de IVANILDO CÂMARA ROCHA... da denúncia. Em obediência ao previsto no art. 55, caput e § 1º, da Lei 11.34…

Página 2856 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Novembro de 2019

11.343/2006 e designo audiência de instrução e julgamento a se realizar em 23/06/2020, às 09:30 horas na qual serão... da Defesa Prévia, não sendo o caso de absolvição sumária ou nulidade, …

Página 2061 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

de afastar, por ora, os termos da acusação. Assim sendo, nos termos do artigo 56 da Lei 11.343/2006, recebo a denúncia... de Drogas e Condutas Afins - Justiça Pública - RAFAEL LEOPOLDINO DA …

Página 163 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 8 de Novembro de 2019

do artigo 55 , § 4º da Lei 11.343 /06. Ato contínuo, DESIGNO AIJ para o dia 16 /12/19 às 15h20. CITE-SE e intime-se os réus...-73.2019.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Autor: …

Página 2823 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2019

, retornem para decisão (§ 4º do art. 55 da Lei 11.343/2006). Cobre-se a remessa do laudo toxicológico definitivo... nos §§ 3º, 4º e 5º do artigo 50 da Lei 11.343/06, dadas pela Lei 12.961/14, …