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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 35 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 35, inc. I da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 35. A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios poderão criar e promover, no limite das respectivas competências:

I - centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar;

Lei Maria da Penha: a mudança

Há 10 anos foi sancionada e publicada a Lei nº 11.340 /2006, intitulada Lei Maria da Penha . O referido diploma legal consiste em um conjunto de regras que constitui, por si só, um microssistema

Pg. 2491. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/04/2015

Juiz de Direito EDITAL DE CITAÇÃO Processo nº: 0000957-61.2014.8.17.1230 Classe: Guarda Expediente nº: 2015.0358.001033 O Doutor Rômulo Macedo Bastos, Juiz de Direito na Vara Única da Comarca de

Pg. 2206. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/12/2014

in mora) do pedido da vítima. Assim, sem maiores delongas, num juízo de cognição sumária, CONCEDO as medidas protetivas, para o fim de determinar ao agressor: 1) não aproximação da ofendida, seus

Pg. 1628. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 07/10/2014

Saloá - Vara Única EDITAIS DE INTIMAÇÃO – DECISÃO Medidas Protetivas de Urgência nº: 515-95.2014.8.17.1230 Expediente nº: 2014.358.3977 O Doutor Eliziongerber de Freitas, Juiz de Direito em exercício

Pg. 1897. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/09/2014

Assim, fica o mesmo INTIMADO para tomar ciência da Decisão, cujo teor segue abaixo transcrito: DECISÃO: Vistos etc. A Autoridade Policial judiciária competente remeteu a este Juízo, em expediente

Pg. 1397. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

(OAB 45554/SP) Processo 0002266-35.2009.8.26.0360 (360.01.2009.002266) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito -Aparecido Donizete de Souza - 1-) Proceda-se a intimação do(s)

Pg. 1954. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/05/2013

Medidas Protetivas de Urgência nº: 187-05.2013.8.17.1230 Expediente nº: 2013.358.1605 Prazo do Edital : Legal O Doutor Eliziongerber de Freitas, Juiz de Direito em exercício cumulativo, FAZ SABER ao

Inteiro Teor. : 363520120

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 003.635/2012-0 GRUPO II – CLASSE V – Plenário TC 003.635/2012-0 Natureza: Relatório de Auditoria. Órgão: Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da

Pg. 1536. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/02/2013

Prazo do Edital : legal O Doutor Eliziongerber de Freitas, Juiz de Direito em exercício cumulativo, FAZ SABER ao Sr. ADRIANO LEONARDO GONÇALVES, o qual se encontra em local incerto e não sabido que,

Pg. 1202. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/12/2012

casas-abrigos, locais para onde poderá ser a ofendida e seus dependentes encaminhados, deve-se oficiar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Saloá/PE, a fim de que o mesmo informe a este

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