Art. 55, § 3 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 55. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.
§ 3º Se a resposta não for apresentada no prazo, o juiz nomeará defensor para oferecê-la em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação.

Andamento do Processo n. 00059701220198140046 - 22/11/2019 do TJPA

Pública desta comarca para fazê-lo, nos termos do art. 55, §3°, da Lei 11.343/06. Junte-se certidão de antecedentes... Prévia no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 55, §1°, da Lei 11.343/06,…

Página 141 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Novembro de 2019

para oferecerem defesas escritas (art. 55, da Lei 11.343/06).Em se tratando de réus presos, deverão os mesmos serem..., implicará na nomeação da Defensoria Pública para o patrocínio de seus …

Página 476 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Novembro de 2019

implicará na nomeação da Defensoria Pública para o patrocínio de seus interesses processuais (art.55, § 3º da Lei 11.343/06... Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Criminal (Lei 11.343/06) …

Página 219 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Novembro de 2019

, concedendo-lhe vista dos autos com fulcro no art. 55, §3º, da Lei n.º 11.343/2006. 3. Inclua-se o presente processo na pauta... dos autos com fulcro no art. 55, §3º, da Lei n.º 11.343/2006. 3. …

Página 220 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Novembro de 2019

em exercício neste Juízo, concedendo-lhe vista dos autos com fulcro no art. 55, §3º, da Lei n.º 11.343/2006. 3. Inclua...-98.2018.8.02.0067 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de …

Página 31 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Novembro de 2019

para oferecê-la (art. 55, § 3º, da Lei 11.343/2006). Resumo da Inicial: O acusado foi denunciado pela suposta prática...) testemunhas (art. 55, § 1º, da Lei 11.343/2006). Não sendo …

Andamento do Processo n. 314-72.2018.8.10.0094 - Procedimento de Conhecimento - 21/11/2019 do TJMA

de defensor dativo (art. 55, §3º, da Lei 11.343/06). Transcorrido o prazo supra, sem apresentação da defesa prévia...-se os acusados, para apresentarem defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 …

Andamento do Processo n. 0008282-59.2019.8.01.0001 - Inquérito Policial - 21/11/2019 do TJAC

o número de 05 (cinco), arrolar testemunhas” (art. 55, § 1º, Lei Federal n.º 11.343/2006). Se a resposta não for apresentada... 11.343/2006). Apresentada a resposta, voltem-me conclusos (art. 55, § …

Andamento do Processo n. 201983601245 - 21/11/2019 do TJSE

DA ACUSADA (ART. 55, §3º, LEI 11.343/2006). INTIMESE-LHE SOBRE A NOMEAÇÃO, BEM COMO PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, TER..., NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI 11.343/2006, ADVERTINDO-A DA NECESSIDADE DE …

Andamento do Processo n. 0000483-31.2019.8.24.0063 - 21/11/2019 do TJSC

, o denunciado VANDERSON DANIEL DOS PRAZERES DOS SANTOS incidiu nas sanções artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, razão pela... pelos arts. 55 e seguintes da Lei n. 11.343/06, pugnando-se pela …