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16 de janeiro de 2018
Artigo 35 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 35 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 35. A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios poderão criar e promover, no limite das respectivas competências:

I - centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar;

II - casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situação de violência doméstica e familiar;

III - delegacias, núcleos de defensoria pública, serviços de saúde e centros de perícia médico-legal especializados no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar;

IV - programas e campanhas de enfrentamento da violência doméstica e familiar;

V - centros de educação e de reabilitação para os agressores.

Andamento do Processo n. 0017608-79.2017.8.14.0024 - 12/01/2018 do TJPA

informações: Tipificação Penal: art. 33 e 35 da Lei 11.340 /06 Data do Crime: 09.12.2017 Data da Prisão Preventiva...: Nos termos do Art. 1º, § 2º, inc. II do Provimento 006/2009 - CJCI, ficam os AdvogadosANDRÉ LUIS FERNANDES MARTINS (OAB/PA ...Andamento do Processo n. 0017608-79.2017.8.14.0024 - 12/01/2018 do TJPA ...

Pg. 746. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/01/2018

RIBEIRO DA CONCEIÇ?O. Constam na denúncia as seguintes informações: Tipificação Penal: art. 33 e 35 da Lei 11.340/06 Data... DE ITAITUBA ATO ORDINATÓRIO. INQUERITO POLICIAL . 00176087920178140024. Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL. Réus: RONALDO... ALVES DOS SANTOS e OUTROS. INTIMAÇÃO DE ADVOGADO: Nos termos do Art...

Andamento do Processo n. 2253529-23.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 11/01/2018 do TJSP

de supostamente haver cometido os delitos capitulados nos arts. 33 e 35, ambos da Lei n.º 11.340/06, prisão esta que foi convertida...Andamento do Processo n. 2253529-23.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 11/01/2018 do TJSP 2253529-23.2017.8.26.0000... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas ...

Andamento do Processo n. 274350-23.2017.8.09.0011 - Medidas Protetivas de Urgencia - 11/01/2018 do TJGO

DO ACUSADO AO GRUPO REFLEXIVO P ARA AUTORES DE VIOLENCIA DOMESTICA NOS TERMOS DO ARTIGO 35, V, DA LEI N. 11.340/06. NO CASO... PROGRAMA. SEGUNDO O 4 DO ARTI GO 22 DA LEI N. 11.340/06, APLICA-SE AS HIPOTESES PREVISTAS NO CI TADO ARTIGO, NO... DE CONCES SÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA PREVISTAS NO ARTIGO 22, INC I...

Andamento do Processo n. 272762-78.2017.8.09.0011 - Medidas Protetivas de Urgencia - 11/01/2018 do TJGO

PARA AUTORES DE VIOLENCIA DOMESTICA (NOS TERMOS DO ARTIGO 35 , INCISO V, DA LEI N. 11.340/06) EM PRAZO DE DURACAO, LOCAL... DA PRESENTE DECISAO, ANTE O DISPOSTO NO ART. 21 DA LEI 11.340/06. CIENTIFIQUE-SE O MINISTERI O PÚBLICO (ARTIGO 28, INCISO III... DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA PREVISTAS NO ARTIGO 22, INC ISO ...

Andamento do Processo n. 271578-87.2017.8.09.0011 - Medidas Protetivas de Urgencia - 11/01/2018 do TJGO

AUTORES DE VIOLENCIA DOMESTICA NOS TERMOS DO ARTIGO 35, V, DA LEI N. 11.340/06. NO CAS O DOS AUTOS, POR CONSIDERAR GRAVES... DE VIOLENCIA DOMESTICA (NOS TERMOS DO ARTIGO 35, INCISO V, DA LEI N. 11.340/06) EM PRAZO DE DURACAO, LOCAL, DIA E HORARI... DECISAO, ANTE O DISPOST O NO ART. 21 DA LEI 11.340/06. CIENTIFIQUE-SE ...

Andamento do Processo n. 277448-16.2017.8.09.0011 - Medidas Protetivas de Urgencia - 11/01/2018 do TJGO

PROVISIONAIS OU PROVISORI OS. AINDA, SEGUNDO O ARTIGO 35, DA LEI 11.340/06: ART. 35. A UNIA O, O DISTRITO FEDERAL, OS ESTADOS... DO ARTIGO 35, AMBOS DA LEI 11.340/06. NO CASO DOS AUTOS, POR CONS IDERAR GRAVES OS FATOS NARRADOS PELAS REQUERENTES... DE PEDIDO DE CONCES SÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA PREVISTAS NO ...

Andamento do Processo n. 247786-07.2017.8.09.0011 - Medidas Protetivas de Urgencia - 11/01/2018 do TJGO

OU P ROVISORIOS. AINDA, SEGUNDO O ARTIGO 35, DA LEI 11.340/06: ART. 35 . A UNIÃO, O DISTRITO FEDERAL, OS ESTADOS... POR MARIA ALVES DA CONCE ICAO, QUALIFICADA, EM FACE DE WELIS MIRAN GOMES DA SILVA. O ARTIG O 19 E SEU 1, DA LEI N. 11.340/06... DO ARTIGO 35, AMBOS DA LEI 11.340/06. NO CASO DOS AUTOS, POR CONSIDERAR GRA...

Pg. 73. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/01/2018

, ao argumento de que o paciente, denunciado e preso por tráfico de entorpecentes (art. 33 “caput” e §1º, II, da Lei 11.343/06... III, da Lei 11.419/2006. - Magistrado(a) Silmar Fernandes - Advs: Everton Aparecido de Souza Silva (OAB: 376010/ SP... de dezembro de 2017, acusada de supostamente haver cometido os del...

Pg. 1868. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

NOS TERMOS DO ARTIGO 35, V, DA LEI N. 11.340/06. NO CASO DOS AUTOS, POR CONSIDERAR GRAVES OS FA TOS NARRADOS PELA... AUTORES DE V IOLENCIA DOMESTICA (NOS TERMOS DO ARTIGO 35, INCISO V, DA LEI N. 11.340/06) EM PRAZO DE DURACAO, LOCAL, DIA... DE GEOVANNI NUNES NASCI MENTO. O ARTIGO 19 E SEU 1, DA LEI N. 11.340/06, ESTAB...

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