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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Artigo 35 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 35 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 35. A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios poderão criar e promover, no limite das respectivas competências:

I - centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar;

II - casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situação de violência doméstica e familiar;

III - delegacias, núcleos de defensoria pública, serviços de saúde e centros de perícia médico-legal especializados no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar;

IV - programas e campanhas de enfrentamento da violência doméstica e familiar;

V - centros de educação e de reabilitação para os agressores.

Pg. 488. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/04/2017

contida na denúncia. Aos acusados Alex de Oliveira Bernardino e Francisco Gilvan da Costa atribui-se a prática do delito capitulado no art. 33, caput; e art. 35, ambos da Lei nº 11.343/2006 que assim

Andamento do Processo n. 0000142-13.2014.8.17.1150 do dia 12/04/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00213 Processo Nº: 0000142-13.2014.8.17.1150 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário Acusado: Gilda Santiago da Silva Advogado: PE013554 - Janeceli da Paixão Plutarco

Pg. 1321. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/04/2017

Gilda Santiago da Silva quando afirmou que o porte de até 5 (cinco) papelotes de droga era considerado para consumo próprio, contradizendo sua alegação de que fumava apenas um cigarro por dia. Haja

Andamento do Processo n. 12523-39.2016.8.06.0164/0 - 11/04/2017 do TJCE

AÇÃO PENAL Processo n.º 12523-39.2016.8.06.0164/0 Autor (a)(es): A Justiça Pública Ré(u)(s): Fco Jonatan da Silva, Ivanilson Fernandes da Silva e Josias dos Santos Vieira Infração: Art. 33, caput,

Edital de Intimação - 11/04/2017 do TJCE

EDITAL DE INTIMAÇÃO O Dr. César de Barros Lima, MM. Juiz de Direito Titular desta Comarca de São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará, por nomeação legal, etc. FAZ SABER aos que o presente EDITAL DE

Pg. 863. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 11/04/2017

judicial para a viagem da requerente em caráter de URGÊNCIA, indicando as provas que pretende produzir, rol de testemunhas e documentos, tudo nos termos do artigo 232 do CPC. E, para que no futuro

Pg. 742. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 11/04/2017

AMARANTE Juiz(a) Titular : CESAR DE BARROS LIMA Diretor(a) de Secretaria: JULIANA RODRIGUES MOREIRA PINHEIRO EXPEDIENTE nº 47/2017 em: Sete (07) de Abril de 2017 OAB   Seq.   OAB   Seq.   CE/28354 

Pg. 743. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 11/04/2017

Batista Vieira dos Santos e Maria Ozélia Pereira dos Santos, residente no Sítio Varjota, neste município; em lugar incerto e não sabido, por este Juízo, hei por bem mandar publicar o presente Edital

Andamento do Processo n. 11.343/2006 - 10/04/2017 do TJPA

Lei Federal nº 11.343/2006. Dando prosseguimento também não encontrei nos autos nenhuma causa de exclusão da antijuridicidade da conduta atribuída aos acusados. Por isso, entendo que diante da

Andamento do Processo n. 00180344420168140051 - 10/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00180344420168140051 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): GABRIEL VELOSO DE ARAUJO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 06/04/2017 REU:KEZIA RODRIGUES

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