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17 de novembro de 2018
Artigo 35 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 35 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 35. A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios poderão criar e promover, no limite das respectivas competências:

I - centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar;

II - casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situação de violência doméstica e familiar;

III - delegacias, núcleos de defensoria pública, serviços de saúde e centros de perícia médico-legal especializados no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar;

IV - programas e campanhas de enfrentamento da violência doméstica e familiar;

V - centros de educação e de reabilitação para os agressores.

Inteiro Teor. Apelação: APL 67618520168260099 SP 0006761-85.2016.8.26.0099

do STJ). Não reconhecimento da causa especial de diminuição prevista no artigo 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06..., com valor unitário no mínimo legal, ambos como incursos no artigo 33 , caput, da Lei 11.343 /06, bem como os absolveu... no artigo 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06, em seu patamar máximo, bem como o a...

Apelação: APL 67618520168260099 SP 0006761-85.2016.8.26.0099

da Lei 11.340/06 mantida, ausente insurgência ministerial. PENAS. RÉ RENATA. Base fixada em 1/6 (um sexto) acima... da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, dada a variedade e natureza dos entorpecentes. RÉU..., da Lei 11.343/06, pois, para além da natureza e variedade dos entorpece...

Andamento do Processo n. 0062309-28.2018.8.19.0000 - Habeas Corpus - 07/11/2018 do TJRJ

. denúncia): Arts. 33, 35 c/c 40, incisos IV e VI, todos da Lei 11340/06 n/f do art. 69 do CP Relator: Desembargador...Andamento do Processo n. 0062309-28.2018.8.19.0000 - Habeas Corpus - 07/11/2018 do TJRJ 007. HABEAS CORPUS 0062309... Público DECISÃO: Habeas corpus 0062309-28.2018.8.19.0000 Impetrante: Dr.ª Andréa...

Pg. 165. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 07/11/2018

): Arts. 33, 35 c/c 40, incisos IV e VI, todos da Lei 11340/06 n/f do art. 69 do CP Relator: Desembargador CARLOS...Pg. 165. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 07/11/2018 oportunidade... DE OLIVEIRA Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Câmara Criminal Habe...

Pg. 1708. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/11/2018

no artigo 35, caput, da Lei 11.340/2006 com fundamento no artigo 386, inciso V, do CPP; 2) Para CONDENAR LUCAS..., inciso VI, ambos da Lei 11.343/06 às penas de 02 anos, 02 meses e 07 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto... competente para o recolhimento dos valores monetários e bens apreendidos, de acordo c...

Pg. 716. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/10/2018

de distribuir a droga para terceiros, o que revela a divisão de tarefas, caracterizando o delito previsto no art. 35 da Lei 11.340/2006.Resta evidenciado também, pelas... e Nathalia requereu a absolvição de ambas quanto o crime do art. 35 da Lei de Tóxicos, a desclassificação da conduta de Luana... Patrícia requereu a...

Andamento do Processo n. 0005142-17.2010.8.14.0040 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 07/09/2018 Data de Inclusão Processo - 25/10/2018 do TJPA

Processo Ação 0005142-17.2010.8.14.0040 Ação Penal - Procedimento Ordinário 07/09/2018 Data de Inclusão Processo nº: 0005142-17.2010.8.14.0040 Ré(u)(s): SABRINE MACHADO DOS SANTOS, FRANCISCO ETIEL

Pg. 1529. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/10/2018

ou de qualquer outro derivado, gera um alto risco à saúde, pois além dos problemas químicos, causa um enorme grau de dependência a seus usuários. O ¿crack¿ e a cocaína transformam cidadãos

Pg. 244. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/10/2018

DESPACHO : AUTOS N 201801307657 SENTENCA TRATAM OS AUTOS DE PEDIDO DE CONCES SAO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA PREVISTAS NO ARTIGO 22 E IN CISO III, DA LEI N. 11.340/06, FORMULADO POR LAYENE

Pg. 242. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/10/2018

ER EXCEPCIONAL, EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS DO PROCESSO, RECONHECO A OCORRENCIA NO PROCESSO DA PRESCRICAO VIRTUAL DA PENA EM RELACA O AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 129, 9, DO CODIGO PENAL C/C ARTIGO 5

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