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18 de julho de 2018
Artigo 35 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 35 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 35. A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios poderão criar e promover, no limite das respectivas competências:

I - centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar;

II - casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situação de violência doméstica e familiar;

III - delegacias, núcleos de defensoria pública, serviços de saúde e centros de perícia médico-legal especializados no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar;

IV - programas e campanhas de enfrentamento da violência doméstica e familiar;

V - centros de educação e de reabilitação para os agressores.

Andamento do Processo n. 81592-80.2018.8.09.0011 - Medidas Protetivas de Urgencia - 17/07/2018 do TJGO

OU PROVISORIOS. AINDA, SEGUNDO O ARTIGO 35, DA LEI 11.340/06: ART. 3 5. A UNIÃO, O DISTRITO FEDERAL, OS ESTADOS... SÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA PREVISTAS NO ARTIGO 22 E IN CISO III, DA LEI N. 11.340/06, FORMULADO POR JAQUELINE... SILVA SANT OS, QUALIFICADA, EM FACE DE JEAN CARLOS TEIXEIRA DE SOUSA. O ARTI GO ...

Andamento do Processo n. 81592-80.2018.8.09.0011 - Medidas Protetivas de Urgencia - 17/07/2018 do TJGO

OU PROVISORIOS. AINDA, SEGUNDO O ARTIGO 35, DA LEI 11.340/06: ART. 3 5. A UNIÃO, O DISTRITO FEDERAL, OS ESTADOS... SÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA PREVISTAS NO ARTIGO 22 E IN CISO III, DA LEI N. 11.340/06, FORMULADO POR JAQUELINE... SILVA SANT OS, QUALIFICADA, EM FACE DE JEAN CARLOS TEIXEIRA DE SOUSA. O ARTI GO ...

Pg. 228. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/07/2018

. AINDA, SEGUNDO O ARTIGO 35, DA LEI 11.340/06: ART. 3 5. A UNIAO, O DISTRITO FEDERAL, OS ESTADOS E OS MUNICIPIOS PODERA..., AMBOS DA LEI 11.340/06. NO CASO DOS AUTOS, POR CONSIDERAR GRAVES OS FATOS NARRADOS PELA REQUERENTE AS FLS. 11-12, TENHO... PELA COORDENACAO DO REFERIDO PROGRAMA. SEGUNDO O 4 DO ARTIGO 22 DA LE I ...

Pg. 229. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/07/2018

DE ALIMENTOS PROVISIONAIS OU PROVISORIOS. AINDA, SEGUNDO O ARTIGO 35, DA LEI 11.340/06: ART. 3 5. A UNIAO, O DISTRITO FEDERAL....COM). NOTIFIQUE-SE A VITIMA ACERCA DA PRESENTE DECISAO, ANTE O DISPOSTO NO ART. 21 DA LEI 11.340/06. CIENTIFIQUE...-SE O MINISTERIO PUBLICO (ARTIGO 28, IN CISO III, DA LEI N. 11.340/06). CER...

Pg. 230. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/07/2018

INCISO III DO ARTIGO 22 E INCISO V DO ARTIGO 35, AMBOS DA LEI 11.340/06. NO CASO DOS AUTOS, POR CONSIDERAR GRAVES... O DISPOSTO NO ART. 21 DA LEI 11.340/06. CIENTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO (ARTIGO 28, IN CISO III, DA LEI N. 11.340/06... DA LE I N. 11.340/06, APLICA-SE AS HIPOTESES PREVISTAS NO CITADO ARTIGO , NO Q...

Pg. 924. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/07/2018

prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n.º 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, que nem sequer cria tipos...-o como incurso nas sanções dos arts. 33, caput e § 1º, I; 34; e 35 da Lei 11.343/2006, além dos arts. 12 e 16, caput...Pg. 924. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70078141421 RS

, como incurso nas sanções do artigo 35 , caput (fato 01), da Lei 11.340 /2006, com incidência da Lei 8.072 /90... , da Lei 11.340 /06, às penas de 02 meses e 15 dias de prisão simples e 06 meses de detenção, a ser cumprida no regime... de sentença que o condenou nas sanções do art. 21 do Decreto-Lei 3.688 ...

Andamento do Processo n. 76580-85.2018.8.09.0011 - Medidas Protetivas de Urgencia - 16/07/2018 do TJGO

. AINDA, SEGUNDO O ARTIGO 35, DA LEI 11.340/06: ART. 35. A UNIAO, O DISTRITO FEDERAL, OS ESTADOS E OS MUNICIPIOS PODERAO CRI..., ANTE O DISPOSTO NO ART. 21 DA LEI 11.340/06. CIENTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO (ARTIGO 28, I NCISO III, DA LEI N. 11.340... DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA PREVISTAS NO ARTIGO 22 E IN CIS...

Andamento do Processo n. 76579-03.2018.8.09.0011 - Medidas Protetivas de Urgencia - 16/07/2018 do TJGO

OU PROVISORIOS. AINDA, SEGUNDO O ARTIGO 35, DA LEI 11.340/06: AR T. 35. A UNIAO, O DISTRITO FEDERAL, OS ESTADOS... DO ARTIGO 35, AMBOS DA LEI 11.340/06. NO CASO DOS AU TOS, POR CONSIDERAR GRAVES OS FATOS NARRADOS PELA REQUERENTE AS F LS. 12-13... DE CONCES SAO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA PREVISTAS NO ARTIGO 22 E...

Andamento do Processo n. 80433-05.2018.8.09.0011 - Medidas Protetivas de Urgencia - 16/07/2018 do TJGO

. AINDA, SEGUNDO O ARTIGO 35, DA LEI 11.340/06: ART. 35. A UNIAO, O DISTRITO FEDERAL, OS ESTADOS E OS MUNICIPIOS PODERAO CRI... DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA PREVISTAS NO ARTIGO 22 E IN CISO III, DA LEI N. 11.340/06, FORMULADO POR DAIANNE MONTEIRO... DO AMARAL, QUALIFICADA, EM FACE DE LUCAS CARNEIRO RAMOS. O ARTIGO...

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