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26 de julho de 2017
Artigo 35 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 35 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 35. A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios poderão criar e promover, no limite das respectivas competências:

I - centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar;

II - casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situação de violência doméstica e familiar;

III - delegacias, núcleos de defensoria pública, serviços de saúde e centros de perícia médico-legal especializados no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar;

IV - programas e campanhas de enfrentamento da violência doméstica e familiar;

V - centros de educação e de reabilitação para os agressores.

Andamento do Processo n. 0500869-93.2015.8.05.0088 - Ação Penal -procedimento Ordinário - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - 21/07/2017 do TJBA

ADV: DIEGO FELIPE DE FIGUEIREDO E SILVA (OAB 31571/BA) - Processo 0500869-93.2015.8.05.0088 - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - AUTOR:

Pg. 704. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/07/2017

11-2011 PUBLIC 29-11-2011) EMENTA DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. BENEFÍCIO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU

Andamento do Processo n. 0010364-57.2013.8.14.0051 - Ação Penal - 17/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00103645720138140051 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): GABRIEL VELOSO DE ARAUJO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 30/06/2017 VITIMA:A. C.

Pg. 610. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/07/2017

pelos policiais que o prenderam; nada mais sendo-lhe perguntado. O réu ALAN DO NASCIMENTO SANTOS, afirmou em juízo que: é casado com a sra. Elenice; QUE possui 4 filhos; QUE está preso; QUE foi

Pg. 842. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/07/2017

EDITAL DE INTIMAÇ?O PRAZODE60 (SESSENTA) DIAS O Exm o . Sr. Dr. SIDNEY POMAR FALCÃO , Juiz de Direito respondendo pela Vara Criminal da Comarca de Itaituba, Estado do Pará, República Federativa do

Pg. 141. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/07/2017

instrução realizada em 16.12.2015, com a renovação do ato e prolação de nova sentença, restando, por consequência, prejudicado o seu apelo criminal". É o que de importante merece relato. Decido. O

Andamento do Processo n. 0013856-38.2016.8.22.0501 - Inquérito Policial - 30/06/2017 do TJRO

Proc.: 0013856-38.2016.8.22.0501 Ação:Inquérito Policial (Réu Solto) Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia INDICIADOS:Luciano Felizardo dos Santos, Wagner Maia Cespedes, Rosane dos Passos

Pg. 178. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/06/2017

nascido aos 19/04/1976 em Guajará-Mirim/RO, filho de Terezinha de Souza Maia e de José Luis Céspedes Zambrana, residente na Rua Curitiba, n. 3532, bairro Caladinho, Porto Velho/RO; ROSANE DOS PASSOS

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70069410397 RS

LPO Nº 70069410397 (Nº CNJ: 0151233-78.2016.8.21.7000) 2016/Cível APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. LEI MARIA DA PENHA. CARÁTER VINCULATIVO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS

Pg. 20. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/06/2017

O distrito de São Francisco Xavier, por exemplo, possui uma paisagem verde preservada e vista panorâmica das cidades vizinhas, em meio a um relevo de montanhas e vales na Serra da Mantiqueira, além

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