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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2019
Artigo 35 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 35 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 35. A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios poderão criar e promover, no limite das respectivas competências:

I - centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar;

II - casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situação de violência doméstica e familiar;

III - delegacias, núcleos de defensoria pública, serviços de saúde e centros de perícia médico-legal especializados no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar;

IV - programas e campanhas de enfrentamento da violência doméstica e familiar;

V - centros de educação e de reabilitação para os agressores.

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70080965445 RS

11.340/06, e art. 14 da Lei 10.826/03 . A Autoridade Policial representou pela conversão da prisão em flagrante.... 33 e art. 35 da Lei 11.343/06 e art. 14 da Lei 10.826/03), e a periculosidade dos agentes, em tese, é acentuada... da pena. Art. 5º, LXI, da CRFB. ORDEM DENEGADA. Habeas Corpus Segunda Câmara Criminal ...

Pg. 483. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/05/2019

de Fogo de Uso Restrito - artigos 33, caput e 35, ambos da Lei 11.340/2006, bem como artigo 16, inciso IV da Lei ... comprovação de sua dependência química, nenhuma razão lhe assiste. Explico. Os arts. 45 e 46, ambos da Lei n. 11.343/06, dispõem... se, por força das circunstâncias previstas no art. 45 desta Lei, ...

Habeas Corpus: HC 5173342 PE

meses e 20 dias, de reclusão, por infração aos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.340 /06, em regime inicial fechado, e de 01 ano.... 11.340 /06, em regime inicial fechado, e de 01 ano de detenção, por ofensa ao art. 12 da Lei n. 10.826 /03, em regime... de detenção, por ofensa ao art. 12 da Lei n. 10.826 /03, em regime inici...

Pg. 1468. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/05/2019

, ambos da Lei 11.340 /06, diante da inexistência de prova suficiente à condenação, com fundamento no art. 386 , inc. VII... /06, ART. 33 , CAPUT), RECEPTAÇÃO ( CP , ART. 180 , “CAPUT”) E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826... e atualizada a soma a partir do trânsito pelo art. 1º-F da Lei n. 949...

Andamento do Processo n. 0002274-95.2012.8.22.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 16/05/2019 do TJRO

BORGES GONÇALVES da prática do crime previsto no artigo 35 da Lei 11.340 /06 (1º fato), o que faço com arrimo no artigo..., a prática dos crimes de estupro e ameaça - artigo 213 e 147 do Código Penal c/c art. 7º da Lei n. 11.340 /2006. Da leitura... excepcionalidade que se busca. Assim, nos termos do art. 22 da Lei n....

Pg. 1364. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/05/2019

OLIVEIRA, JORGE LUIZ FERREIRA DA SILVA e MARILZA BORGES GONÇALVES da prática do crime previsto no artigo 35 da Lei 11.340 /06... decorrentes.Atenta às diretrizes do artigo art. 42 da Lei 11.343/06 e 59 do Código Penal (circunstâncias judiciais) observo... , do Código Penal c/c art. 30 da Lei 11.343/06;c) CONDENAR o ré...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 32337120198250000

CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33 E 35 , LEI 11.340 /2006). ALEGAÇÕES..., arroladas no art. 319 do CPP , no que se refere, sobremaneira, à garantia da aplicação da lei penal no caso dos autos... EMENTA HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO (ART. 121 , § 2º , INCISO IV DO CÓDIGO PENAL )- NEGATIV...

Pg. 3. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 08/05/2019

ao previsto no art. 45 da Lei Maria da Penha, que prevê a obrigatoriedade do comparecimento do agressor a programas... assistencial ou de 'tratamento' do agressor. É de se ressaltar que o artigo 30 da Lei Maria da Penha prevê a instalação...Pg. 3. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 28863820198250000

Criminal: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO (ART. 33 E 35, LEI 11.340/2006 ). ALEGAÇÕES...-se: HABEAS CORPUS -Crime de tráfico de entorpecentes previsto no art. 33 da Lei . 11.343/06. -Pressupostos... (LEI N.º 11.343/2006) – PACIENTE ENCONTRADO COM 46 (QUARENTA E SEIS) TROUXAS DE MA...

Pg. 13. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 07/05/2019

° 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), que é um marco na luta histórica dos direitos humanos da mulher... art. 11 da Lei 11.340/2006, cujos incisos estão transcritos abaixo: I - garantir proteção policial, quando necessário.... 35, III, da Lei11.340/2006). As DEAMs têm competência concorrente co...

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