Art. 55, § 2 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 55. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.
§ 2º As exceções serão processadas em apartado, nos termos dos arts. 95 a 113 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

Página 1317 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 12 de Novembro de 2019

(Lei . 11.343/2006, art. 55, §2º), a prática de ato processual para além do prazo previsto em lei não conduz, por si... o sistema cautelar, a eventual incidência da causa especial de diminuição …

Página 1748 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

, nos moldes dos parágrafos 1º e 2º, do artigo 55, da Lei 11.343/06. II. Caso o réu constitua defensor nos autos, intime... teor da sentença/acórdão nos termos do artigo 201, § 2º do Código de …

Página 1749 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos parágrafos 1º e 2º, do artigo 55, da Lei 11.343/06. II. Caso.... Apresentada a defesa prévia, tornem os autos conclusos. IV. Nos termos do …

Andamento do Processo n. 1500468-13.2019.8.26.0651 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 07/11/2019 do TJSP

º, Lei 11.343/06), observando-se as matérias constantes do art. 396-A do CPP. Se a resposta não for apresentada no prazo...-SE o acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de dez …

Página 1097 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 7 de Novembro de 2019

, no prazo de 10 (dez) dias , oferecer defesa prévia, por escrito, nos termos do art. 55, § 1º e 2º, da Lei 11.343/06..., ambos da Lei 11.343/2006 , artigo 12 da Lei 10.826/2003 e artigo

Página 2866 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2019

do mandado (art. 55, § 1º e 2º, Lei 11.343/06), observando-se as matérias constantes do art. 396-A do CPP. Se a resposta... o prazo de suspensão sem revogação, com fundamento no Artigo 89, § 5º, da …

Página 3901 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2019

mínimo, como incurso no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. O sentenciado poderá apelar em liberdade, como já... oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de dez (10) dias, contados da …

Página 626 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Outubro de 2019

11.343/06, de modo que deve ser notificado na pessoa de seu advogado. Nos termos do artigo 55, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei .... Como este tem advogado constituído nos autos, desnecessária a …

Página 84 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 22 de Outubro de 2019

em igual prazo nos termos do art. 55, §§ 2º e 3ºda Lei 11.343/2006. E, para que não se alegue ignorância, mandou expedir... designado defensor Público ou dativo para oferecer resposta em igual …

Andamento do Processo n. 6526-28.2018.4.01.3802 - Procedimento Investigatorio do Mp (pecas de Informacao) - 21/10/2019 do TRF-1

: (...) intimar a defesa para apresentar defesa prévia, nos termos do art. 55, caput, §§ 1 e 2 da Lei 11.343/2006. 4ª Vara...