Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2019
Artigo 34 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 34 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 34. A instituição dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher poderá ser acompanhada pela implantação das curadorias necessárias e do serviço de assistência judiciária.

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10024180692675001 MG

em curso. Em seu art. 19 , § 2º , a Lei 11.340 /06 dispõe que "As medidas protetivas de urgência serão aplicadas... pode a pretensão recursal ser processada. A Lei Maria da Penha , em seu art. 22 , condicionou a concessão das medidas... 11.340 /06, não prevaleceu o termo "medidas cautelares" que constava no texto o...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10003180024964001 MG

, não exigindo que haja um inquérito policial ou um processo criminal em curso. Em seu art. 19, §2º, a Lei 11.340/06... mista da Lei Maria da Penha, conforme se extrai de seus artigos 23 a 32 e 34 a 41, as medidas protetivas de urgência são... do inquérito ou ação penal." (texto transcrito no recurso de apelação, à ...

Andamento do Processo n. 00129416620178140051 - 29/08/2018 do TJPA

PROCESSO: 00129416620178140051 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): GABRIEL VELOSO DE ARAUJO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 23/08/2018 DENUNCIADO:VALTER

Pg. 2016. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/08/2018

de prova da materialidade e da autoria do delito, bem como, ausência de provas de circunstâncias que excluam a tipicidade e a antijuridicidade das condutas dos réus, suas condenações pela prática do

Pg. 924. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/07/2018

Advogado(s): DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em favor do Paciente EDICARLOS VINHAS DA COSTA, em que se aponta como

Andamento do Processo n. 0804022-88.2018.8.10.0000 - Habeas Corpus - 06/07/2018 do TJMA

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 0804022-88.2018.8.10.0000 – ZÉ DOCA PACIENTE: Agostinho Pires IMPETRANTE: Antônio Carlos Rabelo Neto INCIDÊNCIA PENAL: art. 33, art. 34 e art. 35 todos da

Pg. 327. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/07/2018

Pires e Hilda do Rosário Moraes pelos crimes previstos nos arts. 33, cabeça, 34 e 35, da Lei nº. 11.340/2006. Antes de mais nada, cumpre salientar da normalização processual. O feito foi regularmente

Pg. 191. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2018

INCIDÊNCIA PENAL: art.33, art.34 e art.35 todos da lei n.º 11.343/2006 IMPETRADO: Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Zé Doca RELATOR SUBSTITUTO: Desembargador José Bernardo Silva Rodrigues

Andamento do Processo n. 970-93.2016.8.10.0063 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/05/2018 do TJMA

PROCESSO Nº.970-93.2016.8.10.0063 Ação Penal - Procedimento Ordinário ACUSADO: LAILSON DE SOUSA MONTEIRO Advogada: ISAURA CRISTINA ARQAUJO DSE MACDO-OAB/MA Nº 12.639 D E S P A C H O: 1. Recebido

Pg. 1229. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/05/2018

4. Recebo a apelação de fls. 251, tendo em vista o preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal. 5. Encaminhem-se os autos para DPE/MA para que apresente suas razões de recurso, no prazo

×