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30 de abril de 2017
Artigo 34 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 34 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 34. A instituição dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher poderá ser acompanhada pela implantação das curadorias necessárias e do serviço de assistência judiciária.

Apelação: APL 30085381420138260405 SP 3008538-14.2013.8.26.0405

. 41 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – MÉRITO – ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ART. 34 , DA LEI 11.340 /06... , DO ART. 33 , DA LEI 11.343 /06 – NÃO ACOLHIMENTO – QUANTIDADE, NATUREZA E DIVERSIDADE DOS ENTORPECENTES, BEM... – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CR...

Andamento do Processo n. 0014057-21.2016.8.23.0010 - 13/03/2017 do DJRR

080 - 0014057-21.2016.8.23.0010 Nº antigo: 0010.16.014057-9 Réu: Antonio Almeida Oliviera Dessarte, pelos fundamentos e fatos jurídicos expostos, CONCEDO O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

Pg. 59. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 13/03/2017

Junte-se cópia da presente sentença nos feitos em nome das partes, eventualmente em curso no juízo, bem como digitalizem-se a decisão, esta sentença e os respectivos expedientes de intimação do

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10720150005984001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE OBJETOS DESTINADOS À PREPARAÇÃO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA. 01. Comprovado que o agente guardava objetos

Apelação: APL 332457620118260564 SP 0033245-76.2011.8.26.0564

APELAÇÃO CRIMINAL – Tráfico ilícito de substância entorpecente e associação para o tráfico (Artigos 33; 34 e 35, todos da Lei nº 11.343/06, e artigo 16, "caput", da Lei nº 10.826/03) – Recurso Defensivo – Preliminar: Recorrer em liberdade – AFASTAMENTO - Não há direito de aguardar o julgamento do recurso em liberdade ...

Apelação: APL 19583720158260635 SP 0001958-37.2015.8.26.0635

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (Artigo 33, "caput", e 34, "caput", ambos da Lei nº 11.343/06) – Recurso do Representante do "Parquet" – Aumento da fração na primeira-fase diante da grande quantidade de entorpecente – PROVIMENTO. Afastamento da causa de diminuição de pena prevista no parágrafo 4º,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 19583720158260635 SP 0001958-37.2015.8.26.0635

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000645674 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0001958-37.2015.8.26.0635, da Comarca de São Paulo, em que é

Apelação: APL 19321920158260577 SP 0001932-19.2015.8.26.0577

TRÁFICO DE DROGAS. recurso do MINISTÉRIO PÚBLICO – pretendidO O AUMENTO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA EM RAZÃO DA grande quantidade Dos ENTORPECENTEs apreendidos – AcolhiMENTO – RECURSO PROVIDO. RECURSO de Marcelo – PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA R. SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS – ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 19321920158260577 SP 0001932-19.2015.8.26.0577

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000550481 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0001932-19.2015.8.26.0577, da Comarca de São José dos

Andamento do Processo n. 0000127-92.2016.8.10.0075 - Revogação de Prisão Preventiva - 17/03/2016 do TJMA

- Juíza de Direito -PROCESSO Nº 0000127-92.2016.8.10.0075 (1272016) AÇÃO: REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA REQUERENTE: CILDIANE FERREIRA ADVOGADA: ANA LUCIA DE SOUSA ARAUJO – OAB/MA: 3820 FINALIDADE:

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