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17 de janeiro de 2018
Artigo 34 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 34 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 34. A instituição dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher poderá ser acompanhada pela implantação das curadorias necessárias e do serviço de assistência judiciária.

Inteiro Teor. : 13584420168260097 SP 0001358-44.2016.8.26.0097

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000808587 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0001358-44.2016.8.26.0097, da Comarca de Buritama, em que é

HABEAS CORPUS: HC 418985 RJ 2017/0255467-0

HABEAS CORPUS Nº 418.985 - RJ (2017/0255467-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : DIEGO RIBEIRO BARBOSA DOS SANTOS (PRESO...

Andamento do Processo n. 2017/0255467-0 - Habeas Corpus - 09/10/2017 do STJ

(6762) HABEAS CORPUS Nº 418.985 - RJ (2017/0255467-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO

Pg. 9588. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/10/2017

Na presente impetração a defesa assere que "o representante do Ministério Público ofereceu Denúncia imputando a prática do crime de associação para o tráfico de entorpecentes. No entanto, apesar de a

Andamento do Processo n. 0089804.17.2011.8.13.0693 - 05/10/2017 do TJMG

ESTATAL ELENCADA NA DENÚNCIA PARA CONDENAR LUIS HENRIQUE FONSECA ,COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 33 ,§ 4º DA LEI 11.340 /06...;ABSOLVER O ACUSADO LUIS HENRIQUE FONSECA ,EM RELAÇÃO AOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 34 E 35 DA SUPRACITADA LEI...ABSOLVER... Guedes Valma Leite da Cunha Víctor Hugo Rena Pereira ESCRIVÃO (Ã) : F...

Pg. 10. Três Corações. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 05/10/2017

HENRIQUE FONSECA,COMO INCURSO NAS PENAS DO ART.33,§ 4º DA LEI 11.340/06;ABSOLVER O ACUSADO LUIS HENRIQUE FONSECA,EM RELAÇÃO... AOS CRIMES PREVISTOS NO ART.34 E 35 DA SUPRACITADA LEI...ABSOLVER OS ACUSADOS RUAN CARLOS DE SOUZA E EBERTON SALES MORAIS... de Pádua Neto José Edair de Oliveira Lílian Maciel Santos Marcelo R...

Andamento do Processo n. 0000734-50.2017.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 17/08/2017 do TJSP

, artigo 34, “caput” e Art. 35 “caput” todos da Lei 11.340/06 (SISNAD), tudo na forma do artigo 69 do Código Penal...” todos da Lei 11.340/06 (SISNAD), tudo na forma do artigo 69 do Código Penal.Intime-se e requisite-se, deprecando-se, se o caso... contra Izaias Francelino da Silva e Jardel Lima da Silva qualificado no...

Pg. 4046. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

, como incurso no Art. 33 “caput”, artigo 33, § 1º, I, artigo 34, “caput” e Art. 35 “caput” todos da Lei 11.340/06 (SISNAD... “caput” todos da Lei 11.340/06 (SISNAD), tudo na forma do artigo 69 do Código Penal.O denunciados(a) foram notificados... da Silva e Jardel Lima da Silva como incursos no Art. 33 “caput”, artigo...

HABEAS CORPUS: HC 373289 SP 2016/0257894-1

aos crimes praticados com violência doméstica ou familiar, em razão do disposto no art. 41 da Lei n.º 11.340/2006... 9.099/95 aos crimes praticados com violência doméstica ou familiar, em razão do disposto no art. 41 da Lei n.º 11.340/2006... previsto no art. 147, caput, c/c o art. 61, II, "f", ambos do Código Penal, ...

Andamento do Processo n. 0006639-29.2016.403.6119 - 13/07/2017 do TRF-3

definitivamente como incurso nos crimes tipificados no art. 34 da Lei 11.340/06 à pena privativa de liberdade de 05..., cujo trânsito emjulgado deu-se na data de 03/07/2013. Nos autos da execução penal 0000417-48.2014.8.17.1380, emcurso..., julgado em07/06/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 30-06-2011 PUBL...

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