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22 de julho de 2018
Artigo 34 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 34 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 34. A instituição dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher poderá ser acompanhada pela implantação das curadorias necessárias e do serviço de assistência judiciária.

Pg. 924. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/07/2018

prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n.º 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, que nem sequer cria tipos...-o como incurso nas sanções dos arts. 33, caput e § 1º, I; 34; e 35 da Lei 11.343/2006, além dos arts. 12 e 16, caput...Pg. 924. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA ...

Andamento do Processo n. 0804022-88.2018.8.10.0000 - Habeas Corpus - 06/07/2018 do TJMA

INCIDÊNCIA PENAL: art. 33, art. 34 e art. 35 todos da lei n.º 11.343/2006 IMPETRADO: Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca..., pela suposta prática dos crimes insertos no art. 33, art. 34 e art. 35 todos da lei n.º 11.343/2006. Alega o Impetrante...-os como incursos nos crimes tipificados nos artigos 33, cabeça, 34 e...

Pg. 327. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/07/2018

previstos nos arts. 33, cabeça, 34 e 35, da Lei . 11.340/2006. Antes de mais nada, cumpre salientar da normalização... nos artigos 33, 34 e 35 da Lei . 11.343/2006 , bem como DESCLASSIFICAR a conduta da ré HILDA DO ROSÁRIO MORAES para... a conduta prevista no art. 28 da Lei . 11.343/2006, por entender não haver ...

Pg. 191. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2018

insertos no art.33, art.34 e art.35 todos da lei n.º 11.343/2006. Alega o Impetrante a ausência de fundamentação idônea... qualificados nos autos, dando-os como incursos nos crimes tipificados nos artigos 33, cabeça, 34 e 35, da Lei . 11.343/2006... Público Estadual, pugnando pela desclassificação dos ilícitos previ...

Andamento do Processo n. 970-93.2016.8.10.0063 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/05/2018 do TJMA

-os como incursos nos crimes tipificados nos artigos 33, cabeça, 34 e 35, da Lei . 11.343/2006. Narra à denúncia... pela desclassificação dos ilícitos previstos nos art. 33, 34 e 35 da Lei . 11.343/2006 para o delito previsto no art..., cabeça, 34 e 35, da Lei . 11.340/2006. Antes de mais nada, cumpre salientar d...

Pg. 1229. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/05/2018

Moraes pelos crimes previstos nos arts. 33, cabeça, 34 e 35, da Lei . 11.340/2006. Antes de mais nada, cumpre... da Lei . 11.343/2006 para o delito previsto no art. 28 da Lei . 11.343/2006 em relação a acusada Hilda do Rosário... finais do Ministério Público Estadual , pugnando pela desclassificação dos ilícitos...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10024141299834001 MG

do ato violento, não exigindo que haja um processo criminal em curso. Em seu art. 19 , § 2º , a Lei 11.340 /06 dispõe... amparada. A Lei Maria da Penha , em seu art. 22 , condicionou a concessão das medidas protetivas tão somente à existência... recurso de apelação, à f. 49). Ademais, o art. 20 da Lei Maria da Penh...

HABEAS CORPUS: HC 418985 RJ 2017/0255467-0

de praticar os crimes previstos no artigo 33, caput e parágrafo 1º e, 34 da Lei 11.340/06, ou seja, não há demonstração... e outras pessoas com o fim de praticar os crimes previstos no artigo 33, caput e parágrafo 1º e, 34 da Lei 11.340/06... de diminuição de pena, prevista no art. 33, parágrafo 4°, da Lei 11...

Andamento do Processo n. 2017/0255467-0 - Habeas Corpus - 16/02/2018 do STJ

jurisprudenciais. 3) Aplicação da causa especial de diminuição de pena, prevista no art. 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/06... DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/06. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE... como a natureza da substância entorpecente apreendida - ...

Pg. 9160. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/02/2018

entre o Paciente e outras pessoas com o fim de praticar os crimes previstos no artigo 33, caput e parágrafo 1º e, 34 da Lei 11.340/06, ou... das reprimendas básicas. Inteligência do art. 42 da Lei 11.343/06. A aplicação da sanção deve atender aos princípios.../06 e afastar a causa especial de diminuição de pena, pr...

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