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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Artigo 34 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 34 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 34. A instituição dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher poderá ser acompanhada pela implantação das curadorias necessárias e do serviço de assistência judiciária.

Andamento do Processo n. 0006639-29.2016.403.6119 - 13/07/2017 do TRF-3

0006639-29.2016.403.6119 - JUSTIÇA PÚBLICA X CICERO ROGERIO SIQUEIRA DA SILVA (SP223954 - ELIENE LIMEIRA SANTOS TAVARES) Vistos e examinados estes autos de Processo Crime registrado sob o nº

Andamento do Processo n. 0000570-86.2011.8.17.1380 - 13/07/2017 do TRF-3

0000570-86.2011.8.17.1380, emcurso na Vara Única da Comarca de Serrita/PE, responde pela prática, emtese, de crimes tipificados nas Leis de Sistema Nacional de Armas e Violência Doméstica contra a

Pg. 171. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/07/2017

04967936146, comdata de emissão em14/05/2013, data de validade em04/09/2018 e número de espelhamento 921424718, aparentemente falsa. Colhe-se do Boletimde Ocorrência nº 1884/2016, lavrado pela

Pg. 172. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/07/2017

regularizar sua situação prisional. A declaração do réu de que foi torturado na Delegacia de Polícia Civil de Mairiporã/SP, na data dos fatos, e por isso disse ser portador de doença mental e sofrer

Apelação: APL 30085381420138260405 SP 3008538-14.2013.8.26.0405

TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DAS ACUSADAS PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RECONHECIMENTO DE CONCURSO MATERIAL ENTRE OS CRIMES DE TRÁFICO E POSSE DE INSTRUMENTOS E OBJETOS DESTINADOS À FABRICAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES ...

Andamento do Processo n. 0014057-21.2016.8.23.0010 - 13/03/2017 do DJRR

080 - 0014057-21.2016.8.23.0010 Nº antigo: 0010.16.014057-9 Réu: Antonio Almeida Oliviera Dessarte, pelos fundamentos e fatos jurídicos expostos, CONCEDO O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

Pg. 59. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 13/03/2017

Junte-se cópia da presente sentença nos feitos em nome das partes, eventualmente em curso no juízo, bem como digitalizem-se a decisão, esta sentença e os respectivos expedientes de intimação do

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10720150005984001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE OBJETOS DESTINADOS À PREPARAÇÃO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA. 01. Comprovado que o agente guardava objetos

Apelação: APL 332457620118260564 SP 0033245-76.2011.8.26.0564

APELAÇÃO CRIMINAL – Tráfico ilícito de substância entorpecente e associação para o tráfico (Artigos 33; 34 e 35, todos da Lei nº 11.343/06, e artigo 16, "caput", da Lei nº 10.826/03) – Recurso Defensivo – Preliminar: Recorrer em liberdade – AFASTAMENTO - Não há direito de aguardar o julgamento do recurso em liberdade ...

Apelação: APL 19583720158260635 SP 0001958-37.2015.8.26.0635

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (Artigo 33, "caput", e 34, "caput", ambos da Lei nº 11.343/06) – Recurso do Representante do "Parquet" – Aumento da fração na primeira-fase diante da grande quantidade de entorpecente – PROVIMENTO. Afastamento da causa de diminuição de pena prevista no parágrafo 4º,...

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