Parágrafo 1 Artigo 55 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 55. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.
§ 1º Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas.

Página 4929 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2024

BORELLI (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-80.2022.8.26.0457 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.D.F. - Fls. 73- diga o requerente . - ADV: JOSE MARTINI JUNIOR (OAB XXXXX/SP) Processo…
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Página 2852 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2024

Processo XXXXX-37.2014.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - FÁBIO COZZOLINO CARRARA - - GISELA DOS SANTOS COZZOLINO - Vistos. Tendo em vista a não localização de GISELA…
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Página 65 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Julho de 2024

Processo: XXXXX-50.2020.8.09.0051 Laudo definitivo de drogas e substâncias correlatas foi juntado no evento nº 35. Cumprindo-se a exigência disposta no art. 55, § 1º, da Lei 11.343/06, os acusados…
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Página 239 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 23 de Julho de 2024

DESTINATÁRIO J A DA COSTA OLIVEIRA -ME,, Na Pessoa de seu Representante Legal, CNPJ 21.XXXXX/0001-22, com endereço à Rua Barão do Rio Branco, 302, casa, Centro, CEP XXXXX-000, Feijó - AC FINALIDADE…
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Página 148 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 23 de Julho de 2024

impede a análise por aquela que a sucede, em observância ao devido processo legal, o que, de outro modo, caracterizaria supressão de instância. No ponto, ainda que a aventada ausência de…
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Intimação - Inquérito Policial - 0807499-93.2023.8.14.0401 - Disponibilizado em 23/07/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0807499-93.2023.8.14.0401 POLO ATIVO DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ICOARACI - BELÉM MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ POLO PASSIVO ANTONIO CARLOS CARVALHO PRESTES ADVOGADO(A/S)…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0003117-35.2024.8.16.0196 - Disponibilizado em 23/07/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003117-35.2024.8.16.0196 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ERICK FABIANO LIMA MACHADO LUIZ FERNANDO CORDEIRO ADVOGADO(A/S) ANDRE DOS SANTOS DAMAS |…

Intimação do processo N. 5012025-08.2023.4.03.6119 - 23/07/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5012025-08.2023.4.03.6119 POLO PASSIVO ELIZIANE MACHADO SANTOS DA ROCHA ADVOGADO(A/S) MARCELO BENICIO DOS SANTOS | 247175/RJ DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação do processo N. 5012040-74.2023.4.03.6119 - 23/07/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5012040-74.2023.4.03.6119 POLO PASSIVO TIAGO BATISTA DO PRADO E SILVA ADVOGADO(A/S) JEANNE RAQUEL ALVES DE SOUZA | 20270/GO APARECIDA RODRIGUES CHAVEIRO DE CARVALHO | 52665/GO CHRYSTYAN…

Publicação do processo nº 1500227-50.2024.8.26.0623 - Disponibilizado em 23/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0531/2024 Processo 1500227-50.2024.8.26.0623 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas…