Parágrafo 1 Artigo 55 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 55. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.
§ 1º Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas.

Defesa Prévia - TJMS - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Ministério Público Estadual

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AMAMBAI/MS. Procedimento Especial da Lei Antitóxicos n°: Autor: Ministério Público Estadual Acusada: Assunto: Tráfico de…

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Andamento do Processo n. 1500251-59.2022.8.26.0070 - Auto de Prisão em Flagrante - 16/05/2022 do TJSP

Processo 1500251-59.2022.8.26.0070 - Auto de Prisão em Flagrante - Leve - VINICIUS ESTEVES FERNANDES DE SOUZA -Vistos 1. Nos termos do § 1º, do art. 55 da Lei 11.343/06, notifique(m)-se o(a)(s)…

Andamento do Processo n. 1500023-78.2022.8.26.0557 - Inquérito Policial - 16/05/2022 do TJSP

Processo 1500023-78.2022.8.26.0557 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - BRUNO HENRIQUE THOMAZ DOMINGUES - Vistos. O acusado BRUNO HENRIQUE THOMAZ DOMINGUES, apresentou sua…

Andamento do Processo n. 1500192-65.2022.8.26.0072 - Inquérito Policial - 16/05/2022 do TJSP

Processo 1500192-65.2022.8.26.0072 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MICHAEL BRITO DA SILVA - Vistos. O acusado MICHAEL BRITO DA SILVA, apresentou sua defesa preliminar…

Andamento do Processo n. 1500231-62.2022.8.26.0072 - Inquérito Policial - 16/05/2022 do TJSP

Processo 1500231-62.2022.8.26.0072 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUIS HENRIQUE ROBERT DE BARROS DA SILVA - Vistos. O acusado LUIS HENRIQUE ROBERT DE BARROS DA SILVA,…

Andamento do Processo n. 1500271-08.2022.8.26.0569 - Inquérito Policial - 16/05/2022 do TJSP

Processo 1500271-08.2022.8.26.0569 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MARISA MILLER DA SILVA - Vistos. Notifique-se a denunciada para que ofereça defesa prévia, por escrito,…

Andamento do Processo n. 1500108-08.2022.8.26.0608 - Inquérito Policial - 16/05/2022 do TJSP

Processo 1500108-08.2022.8.26.0608 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Claudia Aparecida Alvarenga - - Viviane Rodrigues Coelho Barbosa - - Leandro Torres de Paula - Fls.

Andamento do Processo n. 0005914-29.2017.8.26.0526 - Inquérito Policial - 16/05/2022 do TJSP

Processo 0005914-29.2017.8.26.0526 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - L.R.B. - Vistos. Notifique-se o(a)(s) Indiciado indicado(s) acima, para oferecer, no prazo de 10 (dez)…

Andamento do Processo n. 1500900-85.2022.8.26.0567 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 16/05/2022 do TJSP

Processo 1500900-85.2022.8.26.0567 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - HELIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR - Vistos. 1. Notifique-se e cite-se HELIO FERREIRA…