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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 55 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 55, § 1 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 55. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

§ 1o Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas.

Andamento do Processo n. 1500153-06.2018.8.26.0623 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 24/05/2019 do TJSP

.G.S.S. e outro - E.T. - Vistos. 1. Nos termos do artigo 55 , § 1º , da Lei 11.343 /06, notifiquem-se os denunciados para oferecerem... 35 , da Lei 11.343 /06, com a ressalva do artigo 18 do Código de Processo Penal . 7. Intime-se a defesa para... as quais as testemunhas de mero antecedentes, nos termos do artigo 40...

Andamento do Processo n. 10844-88.2017.811.0015 - Processo Criminal - Ação Penal - 24/05/2019 do TJMT

até o número de 5 (cinco) testemunhas (art. 55 , § 1º , da Lei 11.343 /2006). Não sendo apresentada resposta no prazo... (art. 55 ,da Lei 11.343 /2006), sedo que em defesa preliminar, o acusado poderá arguir todas as preliminares e invocar..., será nomeado defensor dativo para oferecê-la (art. 55 § 3º , da Lei n...

Andamento do Processo n. 16842-71.2016.811.0015 - Processo Criminal - Ação Penal - 24/05/2019 do TJMT

até o número de 5 (cinco) testemunhas (art. 55 , § 1º , da Lei 11.343 /2006). Não sendo apresentada resposta no prazo... (art. 55 ,da Lei 11.343 /2006), sedo que em defesa preliminar, o acusado poderá arguir todas as preliminares e invocar..., será nomeado defensor dativo para oferecê-la (art. 55 § 3º , da Lei n...

Pg. 201. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2019

DE ADVOGADO, contados da juntada do mandado aos autos, tudo em consonância com o artigo 55, § 1º, da Lei 11.343/06. 2- Intime...-se o advogado constituído pelo réu, para que, em 10 dias, ofereça a resposta (Art.55, §§ 3º e 4º, da Lei 11.343/06). 3...- Apresentada ou não a defesa prévia tornem conclusos para decisão (A...

Pg. 1441. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2019

, § 1º, da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006). Requisite-se a folha de antecedentes junto ao IIRGD/SP e certidões... do Município de Birigui - SP - Cite-se o Município-réu, nos termos do artigo 910 do Novo Código de Processo Civil (Lei ... 11.343/06, às penas de 05 anos e 10 meses de reclusão, no regime inicial ...

Pg. 1842. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2019

), nos termos do artigo 55, caput e § 1º da Lei 11.343/2006. Segue cópia da denúncia, que desta faz parte integrante. Fica... o arquivamento destes autos em relação ao crime tipificado no artigo 35 da Lei 11.343/2006, sem prejuízo do disposto no..., documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo co...

Pg. 2009. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2019

testemunhas, até o número de 5 (cinco), nos termos do artigo 55, caput e § 1º da Lei 11.343/2006. O oficial de justiça... testemunhas, até o número de 5 (cinco), nos termos do artigo 55, caput e § 1º da Lei 11.343/2006. Segue anexa cópia..., da Lei 11.343/2006, de 23.08.2006, NOTIFIQUE-SE o(a) acusado(a) indicado(a), ...

Pg. 3397. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2019

. Nos termos do artigo 55, § 1º, da Lei 11.343/06, notifiquem-se os denunciados para oferecerem defesa prévia por escrito..., a cota ministerial de fls. 106/107, para determinar o arquivamento dos autos, com relação ao artigo 35, da Lei 11.343/06... oportunamente, em face do rito sumaríssimo previsto na Lei 9.099...

Pg. 61. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2019

), nos termos do artigo 55, caput e § 1º da Lei 11.343/2006. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado... 03729-020, São Paulo - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 155 § 4º, II do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s..., CEP 05432-070, São Paulo - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 155 “ca...

Pg. 68. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2019

testemunhas, até o número de 5 (cinco), nos termos do artigo 55, caput e § 1º da Lei 11.343/2006. Será o presente edital...-3559, Vila Rosalia, CEP 07070-010, Guarulhos - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 171 “caput” e Art. 29 “caput... pelo presente edital INTIMADA, para efetuar o pagamento, na agência 1897-X, c...

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