Art. 55, § 1 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06
Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006
Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 55. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.
§ 1o Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas.
de Processo Penal (art. 55, § 2º, da Lei n. 11.343/06). Conste-se do expediente notificatório a advertência de que, caso não... oferecê-la (art. 55, § 3º, da Lei n. 11.343/06). Se constituído(s) advogado(s) na fase inquisitiva pelo denunciado(a)(s... e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrol...
produzir e arrolar testemunhas, conforme dispõe o artigo 55, caput e § 1º, da Lei n. 11.343/06. Eventuais exceções serão... processadas em apartado, nos termos dos arts. 95 a 113 do Código de Processo Penal (art. 55, § 2º, da Lei n. 11.343/06..., ou constituído advogado que o faça, será por este Juízo nomeado defensor...
e da corré, nos termos do artigo 55 , caput e § 1º , da Lei nº 11.343 /06 (fl. 20), não havendo caracterização... nº 0007716-20.2019.8.26.0000, da Comarca de São José do Rio Preto, em que é impetrante/paciente ROBSON DA SILVA. ACORDAM.... IVANA DAVID RELATOR Assinatura Eletrônica TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO S...
MARCIELE CAMPOS DE SOUZA , nas sanções do art. 33 da Lei nº 11.343 /06.Tratando-se de crime de tráfico internacional... , a natureza e a quantidade do entorpecente e a personalidade e a conduta social do agente (art. 42 , da Lei nº 11.343 /06).A ré... do delito capitulado no art. 33 c/c art. 40 , inciso I , da Lei 11....
(Art. 55 , § 1º , Lei nº 11.343 /06). Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Porto Esperidião/MT, 26 de março de 2019... do curso do processo. Notifique-se o acusado ÊNIO DIAS DE OLIVEIRA, nos termos do art. 55 da Lei nº 11.343 /06, para... na denúncia (fls. 04/06):FATO (...) Assim, nos termos do artigo 383 do Códi...
(cinco), arrolar testemunhas” (art. 55, § 1º da Lei nº 11343/06). Intimem-se, para a mesma finalidade, os advogados já... produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas” (art. 55, § 1º da Lei nº 11343/06). Intime-se, para... preliminar no prazo de dez dias (art. 55, caput, da Lei nº 11343/06), na qual pode...
do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/2006.Nos termos do § 1º do art. 387... que pretende produzir - art. 55, § 1º da Lei 11.343/06).Com a resposta, voltem conclusos para análise da denúncia... mínimo legal, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, i...
testemunhas” (art. 55, § 1º da Lei nº 11343/06). Intime-se, para a mesma finalidade, o causídico já constituído à f. 42-45... (art. 55, caput, da Lei nº 11343/06), na qual poderá “argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer... a um salário mínimo vigente no país (art. 49, § 1º do CP), por infraçã...
(CIN CO) TESTEMUNHAS (ART. 55, 1 DA LEI 11.343/06). CASO O S DENUNCIAD... : SAUDE PUBLICA DESPACHO : PR ELIMINARMENTE, DETERMINO QUE O PRESENTE FEITO SE PROCESSE PELO RITO DA LEI N 11.343/06...Pg. 83. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/04/2019 LEI. NR. PROTOCOLO : 72580-35.2018.8.09.0175...
tumultuária do processo, pois a denúncia foi recebida antes da resposta à acusação, nos termos do artigo 55 , § 1º , da Lei nº... 40 , inciso VI , ambos da Lei nº 11.343 /06. Reclama, a princípio, da violação à Súmula Vinculante nº 11, visto... , inciso VI , ambos da Lei nº 11.343 /06 porque, no dia 04 de outubro de 2...