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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2019
Parágrafo 1 Artigo 55 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 55, § 1 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 55. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

§ 1o Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas.

Pg. 902. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/03/2019

o número de 5 (cinco), nos termos do artigo 55 , caput e § 1º da Lei 11.343 /2006. Segue anexa cópia da denúncia.... Com a apresentação da defesa, voltem os autos conclusos para decisão (Lei 11.343 /06, art. 55 , § 4º ). Com a vinda...Pg. 902. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estad...

Pg. 145. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/03/2019

que pretende produzir e, até o número de 05 (cinco), arrolartestemunhas (artigo 55, §1° da Lei 11.343/06);ACUSADO... o pedido de Medidas Protetivas de Urgência, com base no art. 22 da Lei 11.340/2006, para o fim de: a) Determinar que Lucas.... INTIMAÇÃO(em analogia aos artigos 361 e 363, §1º, ambos do Código de Proces...

Pg. 810. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/03/2019

-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 55 , § 1º , da Lei 11.343 /2006). No mandado de notificação... do art. 55 da Lei 11.343 /2006. Na defesa prévia, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à...-se. Santo Antônio, 11 de março de 2019. Assinatura eletrônica (artigo 1º ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 13003620198260000 SP 0001300-36.2019.8.26.0000

determinada a notificação da paciente, nos termos do art. 55 , § 1º , da Lei 11.343 /06, a oferecer defesa preliminar... de entorpecentes, referido óbice apresenta-se reforçado pelo disposto no art. 44 da lei 11.343 /06 (nova Lei de Tóxicos...-se que a paciente está sendo processada como incursa no artigo 33 , c...

Pg. 415. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/03/2019

. 02-A/02-B, vez que não vislumbro nenhuma das hipóteses do disposto no art. 55 §§ 1º e 2º da lei 11343/06... da Lei 11.343/2006, para interrogatório e produção das provas nos termos do art. 57 da Lei 11.343/06.3. Designo AIJ para... de mandado de pagamento do valor integral em favor da Impugnante BV FINANCEIRA S/A C.F...

Pg. 475. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/03/2019

(dez) dias, apresentar a defesa prévia por escrito, nos termos do art. 55 , § 1º da Lei 11.343 /06.No que tange à..., apresente defesa prévia em favor do denunciado Igor, na forma do art. 55 , da Lei 11.343 /06. Quanto a testemunha protegida... de 10 (dez) dias, apresente a defesa prévia, na forma do art. 55 , d...

Pg. 1497. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/03/2019

, especificação de provas e arrolamento de testemunhas, conforme arts. 396 , 396-A do CPP e art. 55 , § 1º da Lei n. 11.343 /06...% especificamente das custas processuais (que são uma das modalidades do gênero despesas), consoante art. 33 , § 1º , da LCE 156... da Federação são beneficiadas com a redução de 50% especif...

Andamento do Processo n. 103134-72.2018.8.09.0006 - Acao Penal - 09/03/2019 do TJGO

) TESTEMUNHAS (ARTIGO 55, 1, DA LEI N 11.343 /06). CUMPRA-SE CONFORME REQUERIDO PELO REPRESENTANTE MINISTERIAL , AS FLS... EM A UXILIO (ASSINADO DIGITALMENTE LEI N 11.419/2006...

Andamento do Processo n. 22719-34.2019.8.09.0179 - Flagrante/inquerito - 09/03/2019 do TJGO

PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR E ARROLAR ATE 05 (CINCO) TESTEMUN HAS (ARTIGO 55, 1, DA LEI N 11.343/06). CUMPRAM... ENTORPECENTE ILICITO APREENDIDO, NOS TE RMOS DO ART. 50_A DA LEI N.11.343/06, RESERVANDO-SE AMOSTRA NECES SARIA DO REFERIDO... DE JULHO DE 1996, QUE REGULAMENTA O DISPOSITIV O, ACIMA CITADO E REGE A QUEBR...

Pg. 157. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/03/2019

(CINCO) TESTEM UNHAS (ART. 55, 1 DA LEI 11.343/06). CASO O DENUNCIAD O SEJA DEVI DAMENTE NOTIFICAD O E NAO APRESENTE... DE GOIAS DPGO, PARA OFERECE-LA NA FORMA DO ART. 55, 3, DA LEI 11.343/06, DEVENDO ELA TER VISTA DOS AUTOS PEL O PRAZO LEGAL... SE PROCESSE PELO RITO DA LEI N 11.343/06. DIANTE DISSO, E XPECA-SE MANDAD...

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