por escrito. Nos termos do art. 55, caput e § 1º, da Lei n.º 11.343/06, na resposta, consistentes em defesa preliminar... realização de AUDIÊNCIA PARA OFERECIMENTO DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO …
Art. 55, § 1 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06
Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006
Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 55. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.
§ 1º Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas.
Andamento do Processo n. 327-87.2018.8.10.0024 - Ação Penal - 20/11/2019 do TJMA
apresente defesa prévia, com fundamento no art. 55, caput e § 1º, da Lei nº 11.343/06. Após o decurso do edital, caso o réu..., com fundamento no art. 55, § 3º, da Lei nº 11.343/06, para após ser …
Andamento do Processo n. 00001876120048140201 - 20/11/2019 do TJPA
, devidamente identificado nos autos. Na forma do Artigo 55, § 1º da Lei 11.343/06 c/c Artigo 396-A, do Código de Processo... a prática do crime definido no Artigo 33, caput da Lei 11.343/06, tendo …
Andamento do Processo n. 00011289620088140201 - 20/11/2019 do TJPA
que o prazo para apresentação do rol de testemunhas consta do Art. 55, §1º, da Lei 11.343/06, qual seja a defesa prévia... Ação Penal - Art. 33, da Lei nº 11.343/06 Autor: Ministério Público …
Andamento do Processo n. 0007546-85.2019.8.16.0013 - Processo Crime - 20/11/2019 do TJPR
do artigo 55, § 1º da Lei 11.343/2006, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa, juntar..., que responde como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 1……
Andamento do Processo n. 129514-76.2019.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 20/11/2019 do TJGO
, ESPECIFICAR PROVAS QUE PRET ENDE M PRODUZIR E ARROLAR ATE 05 (CINCO) TESTEMUNHAS (ART. 55, 1 DA LEI 11.343/06). CASO O S DENUNCIAD... QUE O PRESENTE FEITO SE PROCESSE PELO RITO DA LEI N 11.343 /06.…
Página 423 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 20 de Novembro de 2019
, da Lei n.º 11.343/06, na resposta, consistentes em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá arguir preliminares... DE SOUSA E SILVA para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer defesa prévia …
Página 1220 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Novembro de 2019
RICHARD CHARLES ARAUJO PINHEIRO, devidamente identificado nos autos. Na forma do Artigo 55, §1º da Lei 11.343/06 c/c... Cuida-se de Ação Penal para apurar a prática do crime definido no Artigo 33, …
Página 1226 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Novembro de 2019
que o prazo para apresentação do rol de testemunhas consta do Art. 55, §1º, da Lei 11.343/06, qual seja a defesa prévia..., bem como do Artigo 55 da Lei 11.343/06, a Defensoria Pública apresentou …
Página 581 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Novembro de 2019
(quinze) dias, para que o denunciado apresente defesa prévia, com fundamento no art. 55, caput e § 1º, da Lei nº 11.343/06... apresentação de defesa prévia em favor do réu, com fundamento no art. 55…
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