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Jusbrasil - Tópicos
18 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 55 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 55, § 1 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 55. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

§ 1o Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas.

Andamento do Processo n. 0000308-36.2018.8.24.0010 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 12/04/2019 do TJSC

de Processo Penal (art. 55, § 2º, da Lei n. 11.343/06). Conste-se do expediente notificatório a advertência de que, caso não... oferecê-la (art. 55, § 3º, da Lei n. 11.343/06). Se constituído(s) advogado(s) na fase inquisitiva pelo denunciado(a)(s... e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrol...

Andamento do Processo n. 0000599-02.2019.8.24.0010 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 12/04/2019 do TJSC

produzir e arrolar testemunhas, conforme dispõe o artigo 55, caput e § 1º, da Lei n. 11.343/06. Eventuais exceções serão... processadas em apartado, nos termos dos arts. 95 a 113 do Código de Processo Penal (art. 55, § 2º, da Lei n. 11.343/06..., ou constituído advogado que o faça, será por este Juízo nomeado defensor...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 77162020198260000 SP 0007716-20.2019.8.26.0000

e da corré, nos termos do artigo 55 , caput e § 1º , da Lei 11.343 /06 (fl. 20), não havendo caracterização... 0007716-20.2019.8.26.0000, da Comarca de São José do Rio Preto, em que é impetrante/paciente ROBSON DA SILVA. ACORDAM.... IVANA DAVID RELATOR Assinatura Eletrônica TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO S...

Andamento do Processo n. 0002721-46.2018.403.6119 - 11/04/2019 do TRF-3

MARCIELE CAMPOS DE SOUZA , nas sanções do art. 33 da Lei 11.343 /06.Tratando-se de crime de tráfico internacional... , a natureza e a quantidade do entorpecente e a personalidade e a conduta social do agente (art. 42 , da Lei 11.343 /06).A ré... do delito capitulado no art. 33 c/c art. 40 , inciso I , da Lei 11....

Pg. 618. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 11/04/2019

(Art. 55 , § 1º , Lei 11.343 /06). Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Porto Esperidião/MT, 26 de março de 2019... do curso do processo. Notifique-se o acusado ÊNIO DIAS DE OLIVEIRA, nos termos do art. 55 da Lei 11.343 /06, para... na denúncia (fls. 04/06):FATO (...) Assim, nos termos do artigo 383 do Códi...

Pg. 1483. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/04/2019

(cinco), arrolar testemunhas” (art. 55, § 1º da Lei 11343/06). Intimem-se, para a mesma finalidade, os advogados já... produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas” (art. 55, § 1º da Lei 11343/06). Intime-se, para... preliminar no prazo de dez dias (art. 55, caput, da Lei 11343/06), na qual pode...

Pg. 1850. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/04/2019

do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/2006.Nos termos do § 1º do art. 387... que pretende produzir - art. 55, § 1º da Lei 11.343/06).Com a resposta, voltem conclusos para análise da denúncia... mínimo legal, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, i...

Pg. 1595. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/04/2019

testemunhas” (art. 55, § 1º da Lei 11343/06). Intime-se, para a mesma finalidade, o causídico já constituído à f. 42-45... (art. 55, caput, da Lei 11343/06), na qual poderá “argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer... a um salário mínimo vigente no país (art. 49, § 1º do CP), por infraçã...

Pg. 83. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/04/2019

(CIN CO) TESTEMUNHAS (ART. 55, 1 DA LEI 11.343/06). CASO O S DENUNCIAD... : SAUDE PUBLICA DESPACHO : PR ELIMINARMENTE, DETERMINO QUE O PRESENTE FEITO SE PROCESSE PELO RITO DA LEI N 11.343/06...Pg. 83. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/04/2019 LEI. NR. PROTOCOLO : 72580-35.2018.8.09.0175...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 20381600220198260000 SP 2038160-02.2019.8.26.0000

tumultuária do processo, pois a denúncia foi recebida antes da resposta à acusação, nos termos do artigo 55 , § 1º , da Lei ... 40 , inciso VI , ambos da Lei 11.343 /06. Reclama, a princípio, da violação à Súmula Vinculante 11, visto... , inciso VI , ambos da Lei 11.343 /06 porque, no dia 04 de outubro de 2...

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