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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 55 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006
Apelação: APL 209855020188120001 MS 0020985-50.2018.8.12.0001

da defesa preliminar, nos termos do art. 55, § 1º, da Lei 11.343/06. Expirado tal prazo, sem que as testemunhas... DO CRIME MAL SOPESADAS – ABRANDAMENTO DE OFÍCIO. TRÁFICO PRIVILEGIADO – REQUISITOS DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06... pelo artigo 59 do CP e pelo artigo 42 da Lei 11.343/06. De ofício, reduz-s...

Apelação: APL 473663220178120001 MS 0047366-32.2017.8.12.0001

em tela, motivo pelo qual houve a preclusão do direito, conforme o § 1º, do artigo 55, da Lei 11.343/06. Depoimento...Apelação APL 00473663220178120001 MS 0047366-32.2017.8.12.0001 Apelação 1ª Câmara Criminal 27/01/2019 - 27/1/2019 Des...

Apelação Crime: ACR 70078660693 RS

. Preliminar. Inocorrência de cerceamento de defesa. O artigo 55, § 1º, da Lei 11.343/06 é expresso no sentido...Apelação Crime ACR 70078660693 RS Apelação Crime Terceira Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 23/01/2019 - 23/1... DE TESTEMUNHAS EXTEMPORÂNEO. REJEIÇÃO. MÉRITO. TESES DE INSUFICÊNCIA PROBATÓRIA. AFA...

Habeas Corpus: HC 70080103393 RS

José Antônio Cidade Pitrez HABEAS CORPUS. DELITO DE TÓXICOS (ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06), DENTRE OUTRO. Adianto que é... do artigo 33, caput, c/c o artigo 40, inciso III, e do artigo 35, caput, todos da Lei 11.343/06. Em... prosseguimento..., da Lei 11.343/06 é possível se concluir que o rol de testemunhas é...

HABEAS CORPUS: HC 424704 SC 2017/0293831-0

de alegações finais (fls. 505/595). O artigo 55, §1º, da Lei 11.343/06, atribui à defesa a arguição de preliminares bem...). O artigo 55, §1º, da Lei 11.343/06, atribui à defesa a arguição de preliminares bem como a especificação das provas... dispositivo. De outro lado, tanto o rito especial da Lei 11.343/06 (artigo ...

Revisão Criminal: RVCR 359207920168260000 SP 0035920-79.2016.8.26.0000

I. REVISÃO CRIMINAL. DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. CABIMENTO EXCEPCIONAL. 1. Por desconstituir a coisa julgada e relativizar o princípio da segurança jurídica, o cabimento da revisão criminal é excepcional e seu processamento condiciona-se à presença de, ao menos, uma das hipóteses...

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 1318715 MT 2018/0156070-1

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.318.715 - MT (2018/0156070-1) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ EMBARGANTE : JOSE ROBERTO RIBEIRO ADVOGADO : AUGUSTO CEZAR DE AQUINO TAQUES E OUTRO(S) - MT012026 EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISAO JOSE ROBERTO RIBEIRO opõe embargos de declaraçã...

Apelação Crime: ACR 70077224970 RS

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. APELO DEFENSIVO E APELO MINISTERIAL. ROL DE TESTEMUNHAS. INDEFERIMENTO. De acordo com o art. 55, § 1º, da Lei nº 11.343/2006, o réu deverá arrolar testemunhas na defesa prévia. Como não o fez, correta a decisão que indeferiu o pedido para fazê-lo posteriormente....

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1259091 GO 2018/0051356-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.259.091 - GO (2018/0051356-3) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : GASPAR FERREIRA DE SOUZA ADVOGADOS : ROGERIO NOBREGA DA SILVA - MT014736A RAMON HONDA SILVA - MT023916 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO D...

Habeas Corpus: HC 8088405720184050000 SE

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. RECONHECIMENTO DO EXCESSO PRAZO DA PRISÃO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS EM OUTRO HC. PRISÃO EFETUADA HÁ MAIS DE UM ANO. EXTENSÃO DA ORDEM AO IMPETRANTE. 01. Paciente que foi preso em flagrante no dia 16.03.2017) e teve decretação sua prisão preventiva no dia...

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