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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 33 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 33, § 1 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 33. Enquanto não estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as varas criminais acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, observadas as previsões do Título IV desta Lei, subsidiada pela legislação processual pertinente.

Parágrafo único. Será garantido o direito de preferência, nas varas criminais, para o processo e o julgamento das causas referidas no caput.

Pg. 1982. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/12/2017

nos autos de tramitação prioritária, consoante determina o parágrafo único do art. 33 da Lei n. 11.340/06.3. Havendo..., nos termos do art. 55 da referida legislação (Lei n. 11.343/06), determino a notificação do acusado por edital para..., poderão ser determinadas diligências (§§ 4º e 5º do art. 55 da Lei n. 11.343/0...

Andamento do Processo n. 00092549620178140046 - 14/12/2017 do TJPA

do art. 33, parágrafo único da Lei 11.340/2006. Rondon do Pará, 06 de dezembro de 2017. ANTONIO FERNANDO DE CARVALHO VILAR... cópia desta decisão; 2) cientificar a ofendida e o requerido (Lei 11.340/2006, art. 21); 3) dar ciência... ao Ministério Público (Lei 11.340/2006, artigo 25); 4) efetuar as anotações p...

Pg. 1478. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/12/2017

ao direito de preferência constante do art. 33 , parágrafo único da Lei 11.340 /2006. Rondon do Pará, 06 de dezembro..., art. 21 ); 3) dar ciência ao Ministério Público (Lei 11.340 /2006, artigo 25 ); 4) efetuar as anotações pertinentes... DO PARÁ RÉUS: PEDRO SILVA COSMO E OUTROS TIPIFICAÇAO LEGAL: ART. 33 , 35 ...

Andamento do Processo n. 0005506-56.2017.8.26.0132 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 27/10/2017 do TJSP

, parágrafo único da Lei 11.340 /2006 (LMP).Oficie-se à Del. Pol. de origem para o cumprimento da diligência requerida... (violência doméstica), anote-se a tramitação prioritária dos autos (tarja respectiva), conforme o disposto no art. 33... a denúncia, pois presentes os requisitos legais (art. 41 do CPP ) e ausen...

Pg. 2526. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

BOCCHINI (OAB 103008/SP), MARIA ELISABETH MARTINS SCARPA (OAB 269410/SP) Processo 0007878-75.2017.8.26.0132 - Carta Precatória Criminal - Inquirição de Testemunha (nº 0018943.10.2011.8.26.0510 - 2ª

Inteiro Teor. Petição: PET 70074485152 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) SMAB Nº 70074485152 (Nº CNJ: 0212630-07.2017.8.21.7000) 2017/Crime AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESNECESSIDADE DE PERQUIRIÇAO ACERCA DO CABIMENTO DO PRETENDIDO RECURSO. AUSENTE

Andamento do Processo n. 0006237-52.2017.8.26.0132 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 29/09/2017 do TJSP

), anote-se a tramitação prioritária dos autos (tarja respectiva), conforme o disposto no art. 33, parágrafo único da Lei ... 11.340/2006 (LMP). Intime-se. - ADV: FABIO VOLPI RIBEIRO DA SILVA (OAB 346947/SP) Catanduva 2ª Vara Criminal e Anexo..., pois presentes os requisitos legais (art. 41 do CPP) e ausentes as hipó...

Pg. 2504. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2017

), anote-se a tramitação prioritária dos autos (tarja respectiva), conforme o disposto no art. 33, parágrafo único da Lei... 11.340/2006 (LMP). Intime-se. - ADV: FABIO VOLPI RIBEIRO DA SILVA (OAB 346947/SP) JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA... da gratuidade de justiça (custas processuais), ressalvada a hipótese do art. 12...

Pg. 20. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 29/09/2017

O RECURSO É DE UMA DAS CÂMARAS CRIMINAIS. A PROPÓSITO, ASSIM DISPÕE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 33 DA LEI MARIA DA PENHA: ART.33...: ” [.. ] HÁ QUE SE CONSIDERAR, POR EXPRESSA PREVISÃO DA PRÓPRIA LEI MARIA DA PENHA (LEI N.11.340/2006), A DEFINIÇÃO... DA REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, MAS, SIM, NA MEDIDA PROTETIVA PROPOSTA...

Pg. 106. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/09/2017

DE DROGAS (ART. 33, § 1º, I DA LEI N. 11.340/2006) - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO - CONDUTA... também pleito desclassificatório para o art. 28 da Lei n] 11.343/06. Enquadra-se no tipo penal do artigo 33, § 1º... para prevenção e reprovação do delito (art. 33, § 3º, do Código Penal). Incabív...

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