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21 de julho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 33 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 33, § 1 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 33. Enquanto não estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as varas criminais acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, observadas as previsões do Título IV desta Lei, subsidiada pela legislação processual pertinente.

Parágrafo único. Será garantido o direito de preferência, nas varas criminais, para o processo e o julgamento das causas referidas no caput.

Pg. 1175. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2018

ART.33, PARAGRAFO UNICO DA LEI 11.340/06 FICA GARANTIDO O DIREITO DE PREFERENCIA PARA O P ROCESSO E JULGAMENTO... DA PRESENTE ACAO. A DICCAO DO ARTIGO 22, INC ISOS III, ALINEAS A E B DA LEI N 11.340/06, AUTORIZA COMO MEDIDA... NO ARTIGO 12 DA LEI 10.826/20 03. ADEMAIS, O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE E ESCORREITO, TENDO...

Andamento do Processo n. 0002393-72.2014.8.24.0062 - Ação Penal - Procedimento Sumário / Decorrente de Violência Doméstica - 17/07/2018 do TJSC

SAJ de tarja respectiva nos autos de tramitação prioritária, consoante determina o parágrafo único do art. 33 da Lei n.... 11.340/06.Cumpra-se. Comarcas Quilombo 2ª Vara - Relação TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE SÃO JOÃO... Doméstica - 17/07/2018 do TJSC ADV: GREGORI LUIZ DALBOSCO (OAB 42511/SC) Pro...

Andamento do Processo n. 0000726-80.2016.8.24.0062 - Ação Penal de Competência do Júri / Decorrente de Violência Doméstica - 17/07/2018 do TJSC

, consoante determina o parágrafo único do art. 33 da Lei n. 11.340/06.Tudo cumprido, aguarde-se pela realização do ato... (M)-SE o (s) acusado (s), se estiver (em) preso (s) (art. 399, § 1º, do CPP).5. INTIMEM-SE o (s) Defensor (es... Doméstica - 17/07/2018 do TJSC ADV: JORGE ALBERTO DE ANDRADE (OAB 13917/SC) Processo...

Andamento do Processo n. 0000866-17.2016.8.24.0062 - Ação Penal - Procedimento Sumário / Injúria - 17/07/2018 do TJSC

. 33 da Lei n. 11.340/06. Comarcas Quilombo 2ª Vara - Relação TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE SÃO JOÃO... atualização.3.INTIME (M)-SE pessoalmente e/ou REQUISITE (M)-SE o (s) acusado (s), se estiver (em) preso (s) (art. 399, § 1...-se a inclusão no SAJ de tarja respectiva nos autos de tramitação prio...

Andamento do Processo n. 0002108-11.2016.8.24.0062 - Ação Penal - Procedimento Sumário / Injúria - 17/07/2018 do TJSC

SAJ de tarja respectiva nos autos de tramitação prioritária, consoante determina o parágrafo único do art. 33 da Lei n... (s) (art. 399, § 1º, do CPP).5. INTIMEM-SE o (s) Defensor (es), o Ministério Público e o Assistente de Acusação, havendo.... 11.340/06.Tudo cumprido, aguarde-se pela realização do ato. Comarcas Qui...

Andamento do Processo n. 0000931-75.2017.8.24.0062 - Ação Penal - Procedimento Sumário / Injúria - 17/07/2018 do TJSC

de tramitação prioritária, consoante determina o parágrafo único do art. 33 da Lei n. 11.340/06.2.9 Finalmente, deixo... ou o afastamento da aplicação da Lei Maria da Penha.Além do mais, registro que “A decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396... disposição do (s) art (s). 145 da Lei supracitada.No caso, verifico ...

Pg. 924. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/07/2018

prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n.º 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, que nem sequer cria tipos...-o como incurso nas sanções dos arts. 33, caput e § 1º, I; 34; e 35 da Lei 11.343/2006, além dos arts. 12 e 16, caput...Pg. 924. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA ...

Pg. 1362. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/07/2018

do art. 33 da Lei n. 11.340/06.Cumpra-se. ADV: GILMAR EUCLIDES MACHADO JUNIOR (OAB 41611/SC) Processo 0002984... de Direito Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça - Art. 212 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Lei n. 11.419/2006..., art. 1º, § 2º, III, “a” Vara Criminal - Relação TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CA...

Pg. 1364. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/07/2018

determina o parágrafo único do art. 33 da Lei n. 11.340/06.Tudo cumprido, aguarde-se pela realização do ato.CUMPRA-SE. ADV... SAJ de tarja respectiva nos autos de tramitação prioritária, consoante determina o parágrafo único do art. 33 da Lei n... e/ ou REQUISITE(M)-SE o(s) acusado(s), se estiver(em) preso(s) (art. 39...

Pg. 1365. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/07/2018

determina o parágrafo único do art. 33 da Lei n. 11.340/06.Tudo cumprido, aguarde-se pela realização do ato. ADV: ALEX... o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, cabe a incidência de correção monetária pelo índice do IPCA-E, bem como juros de mora... quaisquer das teses defensivas ou o afastamento da aplicação da Lei Maria da...

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