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24 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 33 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 33, § 1 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 33. Enquanto não estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as varas criminais acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, observadas as previsões do Título IV desta Lei, subsidiada pela legislação processual pertinente.

Parágrafo único. Será garantido o direito de preferência, nas varas criminais, para o processo e o julgamento das causas referidas no caput.

Pg. 94. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/11/2016

órgão acusador, exceto se demonstrada a necessidade efetiva de sua intermediação, por intermédio da exposição de justificativa concreta que demonstre a existência de dificuldade ou obstáculo

Pg. 114. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/11/2016

antecedentes criminais em nome do réu. É que, segundo o feitio da legislação de regência, o Ministério Público, na condição de ‘dominus litis’ e atuando na defesa da ordem jurídica, do regime

Pg. 76. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/11/2016

EDITAL DE CITAÇÃO, pelo prazo 30 dias A.P. 0000547-69.2013.805.0228 O DOUTOR MARCOS ADRIANO SILVA LEDO, Juiz de Direito substituto da Vara Crime desta Comarca de Santo Amaro, Estado Federado da

Andamento do Processo n. 7450-37.2013.811.0040 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/10/2016 do TJMT

JUIZ (A): Sem Juiz Cod. Proc.: 104389 Nr: 7450-37.2013.811.0040 AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE (S)

Pg. 597. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/10/2016

LOCAL. CAPACIDADE DE REALIZAÇÃO PELO PRÓPRIO PARQUET. ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA HIPÓTESE VERTENTE. 1. A Constituição Federal preceituou acerca do

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70066230418 RS

SLP Nº 70066230418 (Nº CNJ: 0308419-04.2015.8.21.7000) 2015/Crime APELAÇÃO. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PALAVRA DA VÍTIMA. INCONFORMIDADE DA DEFESA. 1. CONDENAÇÃO

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70060989167 RS

SLP Nº 70060989167 (Nº CNJ: 0291479-95.2014.8.21.7000) 2014/Crime APELAÇÃO. VIAS DE FATO, INJÚRIA E PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RENÚNCIA TÁCITA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70061043634 RS

SLP Nº 70061043634 (Nº CNJ: 0296926-64.2014.8.21.7000) 2014/Crime APELAÇÃO. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS INDEFERIDAS NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. Presentes os requisitos do

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70058972589 RS

SLP Nº 70058972589 (Nº CNJ: 0089821-20.2014.8.21.7000) 2014/Crime APELAÇÃO. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS INDEFERIDAS NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. Presentes os requisitos do

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70059854885 RS

SLP Nº 70059854885 (Nº CNJ: 0178051-38.2014.8.21.7000) 2014/Crime APELAÇÃO. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. INCONFORMIDADE DA

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