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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 33 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 33, § 1 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 33. Enquanto não estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as varas criminais acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, observadas as previsões do Título IV desta Lei, subsidiada pela legislação processual pertinente.

Parágrafo único. Será garantido o direito de preferência, nas varas criminais, para o processo e o julgamento das causas referidas no caput.

Pg. 2266. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/07/2017

S.F.L.J. - “Fica a defesa intimada a apresentar contrarrazões no prazo legal”. - ADV: MARIA ELISABETH MARTINS SCARPA (OAB 269410/SP) Processo 0006176-31.2016.8.26.0132 - Ação Penal - Procedimento

Andamento do Processo n. 309166-55.2016.8.09.0176 - Acao Penal - 04/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 309166-55.2016.8.09.0176 AUTOS NR. : 217 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : JOSIVAN VIEIRA MARQUES VITIMA : MARIA DA PENHA JOSE DOS SANTOS MARQUES DESPACHO : DETERMINO A PRIORIZACAO NO

Pg. 2623. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/07/2017

DESPACHO : ATO ORDINATORIO: INTIME-SE A RECORRIDA/REQUERIDA, ATRAVéS DE SEU ADVOGADO, VIA DJE, PARA NO PRAZO LEGAL APRESENTAR AS CONTRARRAZõE S AO RECURSO DE APELAçãO àS FLS.356/361. NR. PROTOCOLO :

Pg. 533. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/06/2017

VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO ALMIR PEREIRA DE JESUS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ÁVILA REGINA BATISTA DA CRUZ EDITAL DE

Pg. 185. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/05/2017

e a urgência do pedido da ofendida (periculum in mora), consoante termo de declarações da vítima. Outrossim, há que se ponderar que a medida requerida é de natureza acautelatória, sendo, portanto,

Pg. 1068. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/05/2017

não comporta juízo de cognição aprofundado e crítico sobre a prova colhida; além disso, nesta fase, prevalece o princípio "in dubio pro societate", de sorte que a dúvida beneficia a acusação. 2. Se a

Pg. 1128. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/05/2017

havendo manifestação, dê vistas dos autos à Defensoria Pública; c) Após, conclusos com urgência. Rondon do Pará, 25 de abril de 2017. Antônio Fernando de Carvalho Vilar Juiz de Direito PROCESSO:

Pg. 94. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/11/2016

órgão acusador, exceto se demonstrada a necessidade efetiva de sua intermediação, por intermédio da exposição de justificativa concreta que demonstre a existência de dificuldade ou obstáculo

Pg. 114. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/11/2016

antecedentes criminais em nome do réu. É que, segundo o feitio da legislação de regência, o Ministério Público, na condição de ‘dominus litis’ e atuando na defesa da ordem jurídica, do regime

Pg. 76. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/11/2016

EDITAL DE CITAÇÃO, pelo prazo 30 dias A.P. 0000547-69.2013.805.0228 O DOUTOR MARCOS ADRIANO SILVA LEDO, Juiz de Direito substituto da Vara Crime desta Comarca de Santo Amaro, Estado Federado da

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