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11 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 33 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 33, § 1 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 33. Enquanto não estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as varas criminais acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, observadas as previsões do Título IV desta Lei, subsidiada pela legislação processual pertinente.

Parágrafo único. Será garantido o direito de preferência, nas varas criminais, para o processo e o julgamento das causas referidas no caput.

Andamento do Processo n. 0004728-16.2018.8.14.0058 - Ciência ao Ministério Público - 05 de dezembro de 2018 do TJPA

ao direito de preferência constante do art. 33, parágrafo único da Lei 11.340/2006. As demais vias desta decisão... incidir sobre o fato a Lei 11.340/2006, pois a situação se amolda ao art. 1º daquela norma, tendo em vista que se trata... CONTRA A MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI N. 11.340/2006 (LEI MARIA DA PE...

Pg. 1753. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/12/2018

constante do art. 33, parágrafo único da Lei 11.340/2006. As demais vias desta decisão servirão como mandado... estão previstas no art. 7º, da Lei 11.340/2006. Sendo assim, com esteio na fundamentação lastreada pela Lei 11.340... 11.340/2006, pois a situação se amolda ao art. 1º daquela norma, tendo em vista ...

Andamento do Processo n. 0000969-87.2017.8.24.0062 - Ação Penal - Procedimento Sumário / Ameaça - 22/11/2018 do TJSC

de tramitação prioritária, consoante determina o parágrafo único do art. 33 da Lei n. 11.340/06.4. Havendo procedimento de Medida... - Ameaça - Réu: H. de P. S. - Réu: H. de P. S. - Autor: M. P. do E. de S. C. - Autor: M. P. do E. de S. C. - 1. Manifesto... intimado (a) para apresentar resposta à acusação, no prazo de...

Andamento do Processo n. 0000135-50.2018.8.24.0062 - Ação Penal - Procedimento Sumário / Ameaça - 22/11/2018 do TJSC

único do art. 33 da Lei n. 11.340/06.3. Havendo procedimento de Medida Protetiva, promova-se o apensamento. Comarcas...: A. R. - Réu: A. R. - Autor: M. P. do E. de S. C. - Autor: M. P. do E. de S. C. - 1. Em que pese o denunciado tenha... prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal.CIENT...

Pg. 1709. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/11/2018

prioritária, consoante determina o parágrafo único do art. 33 da Lei n. 11.340/06.4. Havendo procedimento de Medida Protetiva... único do art. 33 da Lei n. 11.340/06.3. Havendo procedimento de Medida Protetiva, promova-se o apensamento. ADV: WANDER... da LC n.º 155/97, convertidos na data do ato ou da sentença pelo va...

Andamento do Processo n. 00150202520188140005 - 13/11/2018 do TJPA

ao direito de preferência constante do art. 33, parágrafo único da Lei 11.340/2006. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO, na forma... minimamente satisfeitos os requisitos do art. 12, §1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido de medidas protetivas... Berenice, A Lei Maria da Penha na Justi-ça: a efetividade...

Pg. 1538. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/11/2018

de preferência constante do art. 33, parágrafo único da Lei 11.340/2006. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO, na forma do provimento n.º... Maria da Penha na Justi-ça: a efetividade da Lei11.340/2006 de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher..., 2ª ed, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 106). A ...

Pg. 14. Caderno Administrativo do Poder Judiciário. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/11/2018

as hipóteses legais (art. 1.048, caput e § 4º, do CPC; art. 33, parágrafo único, da Lei n. 11.340/2006; dentre outros eventuais dispositivos legais).... art. 39, § 3º, da Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 1º, I, da Lei 11.770/2008, e conforme decisão..., RESOLVE: Art. 1º Ficam concedidos, nos termos d...

Pg. 2096. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/11/2018

(Lei 11.340/2006, artigo 25); 4) efetuar as anotações pertinentes ao direito de preferência constante do art. 33... previstas no art. 7º, I e II da Lei 11.340/2006. Os requisitos do art. 12, § 1º e da Lei 11.340/2006 estão presentes..., remetendo cópia desta decisão; 2) cientificar a ofendida (Lei 11.340/2...

Pg. 2099. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/11/2018

Público (Lei 11.340/2006, artigo 25); 4) efetuar as anotações pertinentes ao direito de preferência constante do art. 33..., remetendo cópia desta decisão; 2) cientificar a ofendida (Lei 11.340/2006, art. 21); 3) dar ciência ao Ministério..., parágrafo único da Lei 11.340/2006. Intime-se a ofendida e o acusad...

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