Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2017
Artigo 55 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 55 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 55. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

§ 1o Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas.

§ 2o As exceções serão processadas em apartado, nos termos dos arts. 95 a 113 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

§ 3o Se a resposta não for apresentada no prazo, o juiz nomeará defensor para oferecê-la em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação.

§ 4o Apresentada a defesa, o juiz decidirá em 5 (cinco) dias.

§ 5o Se entender imprescindível, o juiz, no prazo máximo de 10 (dez) dias, determinará a apresentação do preso, realização de diligências, exames e perícias.

Andamento do Processo n. 188156-47.2016.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 21/02/2017 do TJGO

E LUIZ JUNIO PERES PARA APRESENTAREM DEFESA PRELIMINAR E M 10 (DEZ) DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI N. 11.343/06. CASO... A DEFENSORIA P UBLICA PARA OFERECE-LA, NA FORMA DO ARTIGO 55, 3, DA LEI N 11.343 /06, COM VISTAS PELO PRAZO LEGAL. DEFIRO...

Andamento do Processo n. 6443-08.2017.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 21/02/2017 do TJGO

, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI N 11.343/2006. NA DEFESA PREVIA, O DENUNCIAD O PODERA ARGUIR PRELIMINARES E ALEGAR...) DIAS, APRESENTE DEFESA PREVIA EM FAVOR DO DENU NCIADO, POR ESCRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI N 11.343/2006 . ACASO... O (A) REFERIDO (A) DEFENSOR (A) SER INTIMADO (A) PARA APRESENTAR DEFESA PREV...

Andamento do Processo n. 6443-08.2017.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 21/02/2017 do TJGO

DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTE DEFESA PRÉVIA EM FAVOR DO DENUNCIADO, POR ESCRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI 11343/06...

Andamento do Processo n. 0000048-35.2017.8.17.1320 do dia 21/02/2017 do DJPE

que pretende produzir e arroladas até cinco (05) testemunhas, nos termos do art. 55, caput e § 1º, da Lei . 11.343/2006..., ou se o Acusado, citado, não constituir defensor, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei . 11.343/2006, desde já nomeio... do disposto no artigo 50, § 3º, da Lei . 11.343/2006, com a juntada d...

Andamento do Processo n. 2017/0031606-7 - Habeas Corpus - 21/02/2017 do STJ

sido extrapolado o prazo do art. 55, §4º, da Lei 11.343/2006. Salienta que o processo não tem complexidade... com mais três pessoas, por práticas descritas no art. 288 do Código Penal, nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006, no art. 14... excesso de prazo, a teor do disposto no § 4º do art. 55 da Lei n. 11.343/200...

Andamento do Processo n. 0000030-65.2017.8.26.0058 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 21/02/2017 do TJSP

o disposto no § 3º, do art. 55 da Lei 11.343/2006, intimando-o para apresentar a defesa pertinente. 5 - Intime..., quando necessário, nos termos dos 55 e §§, da Lei 11.343/2006, tudo em conformidade com as peças que seguem, as quais ficam...Andamento do Processo n. 0000030-65.2017.8.26.0058 - Procedimento Especial da ...

Andamento do Processo n. 0017017-94.2016.8.26.0032 - Inquérito Policial - 21/02/2017 do TJSP

: 1. Notifique-se o denunciado para, no prazo de dez dias, oferecer defesa prévia escrita (art. 55 da Lei 11.343/06... CRIMINAL JUIZ (A) DE DIREITO MÁRCIO EID SAMMARCO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CLAUDIA APARECIDA DE MORAES SOARES FIEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0014/2017...

Andamento do Processo n. 0006316-56.2016.8.26.0038 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 21/02/2017 do TJSP

de defesa (s) preliminar (es), por meio de advogado, no prazo de 10 dias, podendo arrolar até cinco testemunhas (art. 55..., parágrafo 1º, da Lei de Tóxicos).2. Com a juntada da carta de notificação devidamente cumprida e decorrido o lapso legal...Andamento do Processo n. 0006316-56.2016.8.26.0038 - Procedimento Espec...

Andamento do Processo n. 0007018-02.2016.8.26.0038 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 21/02/2017 do TJSP

(es), por meio de advogado, no prazo de 10 dias, podendo arrolar até cinco testemunhas (art. 55 , parágrafo 1º , da Lei...Andamento do Processo n. 0007018-02.2016.8.26.0038 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 21/02/2017 do TJSP... Processo 0007018-02.2016.8.26.0038 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos -...

Andamento do Processo n. 0002357-41.2016.8.26.0535 - Inquérito Policial - 21/02/2017 do TJSP

, da Lei 11.343/06.3. Estando o (s) réu (s) presos, desde já determino, oficie-se à OAB local, solicitando indicação... da Lei 11.343/06. Oficie-se.7.Expeça-se o necessário Intime-se. - ADV: MILTON GUSTAVO SCARPA (OAB 148152/MG) Artur Nogueira.... Notifique-se o acusado, para oferecer defesa preliminar, por escrito,...

×