Artigo 55 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 55. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.
§ 1º Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas.
§ 2º As exceções serão processadas em apartado, nos termos dos arts. 95 a 113 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
§ 3º Se a resposta não for apresentada no prazo, o juiz nomeará defensor para oferecê-la em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação.
§ 4º Apresentada a defesa, o juiz decidirá em 5 (cinco) dias.
§ 5º Se entender imprescindível, o juiz, no prazo máximo de 10 (dez) dias, determinará a apresentação do preso, realização de diligências, exames e perícias.

Andamento do Processo n. 0700150-57.2021.8.02.0038 - Ação Penal -procedimento Ordinário / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - 14/05/2021 do TJAL

ADV: MARIANNA ANTONINO GOMES DE OLIVEIRA (OAB 16066/AL) - Processo 0700150-57.2021.8.02.0038 - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - RÉU: Alexsandro…

Andamento do Processo n. 0700432-89.2021.8.02.0040 - Auto de Prisão em Flagrante / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 14/05/2021 do TJAL

ADV: LÍVIA TELLES RISSO (OAB 11695/ES) - Processo 0700432-89.2021.8.02.0040 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DENUNCIDO: Diôgo de Souza Silva Nunes - Despacho:…

Página 1944 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

Processo 1510433-52.2021.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JAYNA MARIA DA SILVA - Vistos. Preliminarmente, faço consignar que, malgrado o artigo…

Página 2082 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

definitivo no Sistema Informatizado Oficial, com as devidas comunicações ao IIRGD, nos termos do Provimento nº 33/2012 da Corregedoria Geral de Justiça. Expeça-se certidão de honorários advocatícios…

Página 2727 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

312 e 313, do C.P.P., não se tem como conceder, por ora, a liberdade provisória à Henrique Tsuyoshi Mota Furusho, até por não se vislumbrar suficiente e eficaz outras medidas cautelares em…

Página 251 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

as alegações finais. Nomeado Defensor, caso haja constituição de advogado nos autos, expeça-se certidão de honorários, observando-se os atos praticados, intimando-se o Defensor. Caso a constituição…

Página 276 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

ingresso dos demais participantes, dando início à audiência. Ao final, caso seja requerida, nova entrevista entre defesa e réu se dará nos mesmos moldes; 6. Réus presos, testemunhas policiais…

Página 381 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

PARA DECISÃO. I) Fl. 130: Diante da concordância do Ministério Público, defiro o quanto manifestado pelo Dr. Defensor constituído a fl. 125 penúltimo parágrafo, dando o réu por citado. Anote-se,…

Página 382 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

Iphone 11, mediante termo nos autos, cientificando-a de que o aparelho foi adquirido por R$ 4.349,00, valor que será deduzido da importância do prejuízo sofrido. Deverá, ainda, ser fornecida à…

Página 385 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

d) No mais, aguarde-se o enceramento das investigações pelo prazo de 30 dias. Int. - ADV: THAIS MAYRA CHAGAS DE QUEIROZ CYPAS (OAB 288444/SP) Processo 1503691-96.2018.8.26.0266 - Ação Penal de…