Art. 55 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 55. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.
§ 1º Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas.
§ 2º As exceções serão processadas em apartado, nos termos dos arts. 95 a 113 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
§ 3º Se a resposta não for apresentada no prazo, o juiz nomeará defensor para oferecê-la em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação.
§ 4º Apresentada a defesa, o juiz decidirá em 5 (cinco) dias.
§ 5º Se entender imprescindível, o juiz, no prazo máximo de 10 (dez) dias, determinará a apresentação do preso, realização de diligências, exames e perícias.

Andamento do Processo n. 0500006-86.2020.8.05.0113 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - 01/04/2020 do TJBA

de 10 (dez) dias (vide artigos 396 e 396-A, ou 406 a 409, todos do Código de Processo Penal - CPP, ou artigo 55 da Lei... 11.343/2006). Comunique que na resposta poderá(ão) arguir preliminares e …

Página 1682 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

de defesa prévia e resposta escrita, nos termos do art. 55 da Lei11.343/06 e art. 396-A do Código de Processo Penal... SANTANA DA SILVA - Nos termos artigo 1º do Provimento CSM N° 2545/2020, …

Página 1683 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

- Nos termos do artigo 3º, da Lei 12.961/2014, que deu nova redação ao parágrafo 3º, do artigo 50, da Lei 11.343/2006... escrita, nos termos do art. 55 da Lei11.343/06 e art. 396-A do …

Página 1699 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

/06. 3) Nos termos do artigo 55 da Lei 11.343/06, notifique-se o réu para que apresente defesa prévia, por escrito, no... cautelares previstas no art. 319 do CPP, com a redação dada pela Lei

Página 1726 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

-a para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 dias (art. 55 da Lei 11.343/06) consignando-se o prazo... DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME …

Página 416 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

prévia escrita (art. 55 da Lei 11.343 /06). 2. Se a defesa prévia não for apresentada no prazo, nomeio o Dr. Defensor... escrita (art. 55 da Lei 11.343 /06). Se a defesa prévia não for …

Página 522 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

- Nos termos do artigo 55 , da Lei 11.343 /06, notifique-se o denunciado, com cópia da denúncia, para oferecer defesa... da espécie contida no art. 44 da Lei 11.343 /2006. Não obstante, a …

Página 883 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

para oferecer defesa prévia, no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 55 , caput, da Lei 11.343 /06, com expedição... 357840/SP) Processo 1500568-11.2018.8.26.0066 - Procedimento Especial da Lei

Página 3572 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

55 , par.1º da Lei 11.343 /06. - ADV: ANTONIO MILHIM DAVID (OAB 28259/SP) Processo 1501289-87.2020.8.26.0196 (apensado...-20.2019.8.26.0196 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Fixação - …

Página 1222 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

à acusação, por escrito, nos termos do art. 55 , § 1º , da Lei 11.343 /2006. Noutro giro, nos termos do artigo 316..., nos termos dos arts. 396 , caput e 396-A , ambos do Código de Processo …