Artigo 55 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 55. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.
§ 1º Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas.
§ 2º As exceções serão processadas em apartado, nos termos dos arts. 95 a 113 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
§ 3º Se a resposta não for apresentada no prazo, o juiz nomeará defensor para oferecê-la em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação.
§ 4º Apresentada a defesa, o juiz decidirá em 5 (cinco) dias.
§ 5º Se entender imprescindível, o juiz, no prazo máximo de 10 (dez) dias, determinará a apresentação do preso, realização de diligências, exames e perícias.

Petição - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CRAVINHOS -SP Processo n° , já qualificado nos autos do processo em epigrafe, através de sua procuradora devidamente…

Petição - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

fls. 97 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA 23a VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO/SP Autos n° , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, o qual lhe move o Ministério…

Petição - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal

- -E EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VIGÉSIMA OITAVA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. Processo n° Réu: , já devidamente qualificado nos autos do processo crime supracitado…

Petição - TJSP - Ação Pena Privativa de Liberdade - Execução Provisória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP Autos n° 0029763-08.2016.8.26.0577 , já qualificado nos autos em epígrafe, vem, por meio da…

Petição - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA JUDICIAL CRIMINAL DA COMARCA DE MATÃO ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO n° JONATAN ROCHA , qualificado nos autos do processo em epígrafe que lhe move o…

Petição - TJSP - Ação Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

EXCELENTÍSSIMO, SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARATINGUETÁ - SP. , já devidamente qualificado, por sua defensora dativa, que esta subscreve nos autos da Ação penal…

Petição - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Processo n.° Controle n.° 2503/2017 MM. Juiz, 1- Ofereço denúncia em separado. 2- Requeiro: a- Cobre-se o envio do laudo de exame químico toxicológico requisitado a fls. 17; b- Cobre-se a vinda do…

Petição - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA TERCEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPINAS/SP PROTOCOLO N° 002167-03.2015.8.26.0114 Defesa Preliminar: Acusado: , já qualificado, nos…

Recurso - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LEME/SP Autos n° Consta dos inclusos autos de procedimento investigatório que, no dia 28 de dezembro de 2020, por volta…

Petição - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 17a VARA CRIMINAL DA COMARCA DA SÃO PAULO/SP. Autos Consta dos inclusos autos de inquérito policial, iniciado por auto de prisão em flagrante delito,…