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26 de maio de 2017
Artigo 55 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 55 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 55. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

§ 1o Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas.

§ 2o As exceções serão processadas em apartado, nos termos dos arts. 95 a 113 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

§ 3o Se a resposta não for apresentada no prazo, o juiz nomeará defensor para oferecê-la em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação.

§ 4o Apresentada a defesa, o juiz decidirá em 5 (cinco) dias.

§ 5o Se entender imprescindível, o juiz, no prazo máximo de 10 (dez) dias, determinará a apresentação do preso, realização de diligências, exames e perícias.

Andamento do Processo n. 0002526-50.2016.8.26.0366 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/05/2017 do TJSP

, o procedimento especial, previsto nos artigos 55 e seguintes da Lei 11.343/06, sem prejuízo das diligências que vierem... do preceito constitucional correspondente. Designo, outrossim, audiência de instrução e julgamento (art. 56 da Lei n.... 11.343/06) para o dia 14 de junho de 2017, às 14:40 horas. Cite-se e req...

Pg. 3201. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

de 10 (dez) dias, conforme o disposto no artigo 55 da Lei 11.343/06.Se a resposta não for apresentada no prazo... 55 e ss. da Lei no 11.343/06. Defiro o requerido pelo representante do Ministério Público cota de fls 60, oficiando... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0188/2017 Processo 0000004-12.2017.8.26.0626 - Ação Penal -...

Andamento do Processo n. 5163-62.2014.8.17.0990 do dia 26/05/2017 do DJPE

nos artigos 33, caput, da Lei 11.343/06, ART 14 DA Lei 10826 e art. 244-B do ECA, em face do flagrante ocorrido.... Promovida a notificação regular conforme disciplina o art. 55 da Lei 11.343/06, o(a) denunciado(a) apresentou a defesa... de absolvição relativamente aos delitos descritos no art. 33, caput, da Lei...

Andamento do Processo n. 354952-35.2016.8.09.0011 - Ação Penal - 26/05/2017 do TJGO

) ACUSADO (A)(S) PARA OFERECER (EM) DEFESA PREVIA, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS (ARTIGO 55, CAPUT, DA LEI 11.343/06... RESENTADA A RESPOSTA NO PRAZO CITADO, FICA, DESDE JA, COM BASE NO 3 DO ARTIGO 55 DA LEI N 11.343/06, NOMEADO... E, ATE O NUMERO DE 5 (CINCO), ARROLAR TESTEMU NHAS (1 DO ARTIGO ACIMA CITADO). ...

Andamento do Processo n. 101339-50.2017.8.09.0011 - Ação Penal - 26/05/2017 do TJGO

(ARTIGO 55, CAPUT, DA LEI 11.343/06). INTIME-SE O ADVOGADO CONSTITUIDO NOS AUTOS (FL. 46) PARA, NO PRAZO LEGAL... CONDICOES F INANCEIRAS PARA ADIMPLIR O VALOR ARBITRADO NA FIANCA, PELO QUE, N OS TERMOS DO ARTIGO 325, 1, INCISO I, DO CÓDIGO... QUE PRETENDE (M) PRODUZIR E, ATE O NUMERO DE 5 (CINCO), ARROLAR TESTEMUNHAS ...

Andamento do Processo n. 103948-92.2017.8.09.0144 - Flagrante/inquerito - 26/05/2017 do TJGO

(EM) DEFESA PREVIA NOS TERM OS DO ARTIGO 55 DA LEI N. 11.343/06. JUNTE-SE CERTIDAO DE ANTECED ENTES CRIMINAIS EM NOME...

Andamento do Processo n. 0000078-10.2017.8.26.0580 - Auto de Prisão em Flagrante - 26/05/2017 do TJSP

), com as demais advertências de praxe (art. 55 da Lei 11.343/2006).Visando materializar os princípios que nortearam... em 10.03.2017 pela suposta prática do delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, denunciados pelo órgão... e julgamento, esculpida no artigo 56, caput, da Lei 11.343/2006, par...

Andamento do Processo n. 0002892-42.2017.8.26.0047 - Auto de Prisão em Flagrante - 26/05/2017 do TJSP

suas testemunhas (até o número de cinco), com as demais advertências de praxe (art. 55 da Lei 11.343 /2006).Visando... tipificado no artigo 33 , caput, da Lei 11.343 /2006, denunciado pelo órgão ministerial, que, além do processamento... a designação de audiência de instrução, debates e julgamento, esculpida no ...

Andamento do Processo n. 0003177-35.2017.8.26.0047 - Auto de Prisão em Flagrante - 26/05/2017 do TJSP

), com as demais advertências de praxe (art. 55 da Lei 11.343/2006).Visando materializar os princípios que nortearam... prática dos delitos tipificados nos artigos 33, caput, e 35, combinados com o artigo 40, inciso V, todos da Lei 11.343/2006... e julgamento, esculpida no artigo 56, caput, da Lei 11.343/2006,...

Andamento do Processo n. 0003474-42.2017.8.26.0047 - Auto de Prisão em Flagrante - 26/05/2017 do TJSP

prática dos delitos tipificados nos artigos 33, caput, e artigo 35, ambos da Lei 11.343/2006, denunciados pelo órgão... provas e arrolar suas testemunhas (até o número de cinco), com as demais advertências de praxe (art. 55 da Lei 11.343..., ANTECIPO a designação de audiência de instrução, debates e julgamento, ...

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