Art. 55 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 55. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.
§ 1º Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas.
§ 2º As exceções serão processadas em apartado, nos termos dos arts. 95 a 113 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
§ 3º Se a resposta não for apresentada no prazo, o juiz nomeará defensor para oferecê-la em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação.
§ 4º Apresentada a defesa, o juiz decidirá em 5 (cinco) dias.
§ 5º Se entender imprescindível, o juiz, no prazo máximo de 10 (dez) dias, determinará a apresentação do preso, realização de diligências, exames e perícias.

Andamento do Processo n. 00044527820178140200 - 14/11/2019 do TJPA

, por escrito, nos termos do Art. 55 da Lei 11.343/06. Notificado pessoalmente, conforme faz prova a certidão de fl. 86... NO 33 DA LEI 11.343/06 Diz o art. 33 da Lei 11.343/06: Art. 33. …

Andamento do Processo n. 00476380420158140401 - 14/11/2019 do TJPA

item anterior (art. 55, § 3º, da Lei11.343/2006). 4) Sem prejuízo do cumprimento dos itens anteriores, dê-se vista... art. 33, caput, da Lei11.343/06. Consta da exordial que no dia …

Andamento do Processo n. 00237308320138140401 - 14/11/2019 do TJPA

, nos termos do art. 55, caput, da Lei11.343/2006. 2) Nessa oportunidade, a defesa poderá arguir preliminares, invocar..., para os fins indicados no item anterior (art. 55, § 3º, da Lei11.343

Andamento do Processo n. 13.02.2014 - Rogério Kanayama - 14/11/2019 do TJPA

dias, na forma do art. 55, caput, e seus parágrafos, da Lei 11.343/06, podendo arguir preliminares e invocar...: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. DELITO CAPITULADO NO ART. 33, DA LEI 11.343/03. …

Andamento do Processo n. 0004109-80.2019.8.14.0081 - 14/11/2019 do TJPA

. Nos termos do art. 55 da Lei n.11.343/06, determino a notificaç¿o do (s) acusado (s), para oferecer (em) defesa preliminar...¿o apresente (m) a defesa previa no prazo de 10 (dez) dias, remeta à …

Andamento do Processo n. Vara Criminal Distrital de Icoaraci Belém/PA - 14/11/2019 do TJPA

do art.55 da Lei 11.343/2006. 3-Oferecida a resposta venham os autos imediatamente conclusos. Havendo advogado..., além do fato de que este fora denunciado pelo crime de tráfico de drogas (art.33…

Andamento do Processo n. 01186258320158140201 - 14/11/2019 do TJPA

pelo crime de tráfico de drogas (art.33 da Lei 11.343/2006), delito cuja conduta não envolve o emprego de violência...; CAPITULAÇÃO PENAL: Art. 33 da Lei 11.343/2006 1-NOTIFIQUE-SE o …

Andamento do Processo n. 00203547920198140401 - 14/11/2019 do TJPA

as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas até o número de cinco, conforme o art. 55 da Lei 11.343/2006... dar vista dos autos à Defensoria Pública para que ofereça a resposta no …

Despacho/decisão - 14/11/2019 do TJPA

produzir e arrolar testemunhas até o número de cinco, conforme o art. 55 da Lei 11.343/2006. 2-Fica a acusada ciente... Defensoria Pública para que ofereça a resposta no prazo legal § 3º do art.5…

Andamento do Processo n. 00186815120198140401 - 14/11/2019 do TJPA

-53.2019.814.0401 Cuida-se de Ação Penal para apurar a prática do crime definido no Artigo 33 , caput da Lei 11.343 /06... da Lei 11.343 /06 c/c Artigo 396-A , do Código de Processo Penal , a …