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23 de outubro de 2017
Artigo 55 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 55 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 55. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

§ 1o Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas.

§ 2o As exceções serão processadas em apartado, nos termos dos arts. 95 a 113 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

§ 3o Se a resposta não for apresentada no prazo, o juiz nomeará defensor para oferecê-la em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação.

§ 4o Apresentada a defesa, o juiz decidirá em 5 (cinco) dias.

§ 5o Se entender imprescindível, o juiz, no prazo máximo de 10 (dez) dias, determinará a apresentação do preso, realização de diligências, exames e perícias.

Pg. 3441. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2017

verdade que o legislador constituinte, no artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, reconhecendo sua elevada lesividade, determinou que a lei o considere inafiançável, insuscetível de graça

Pg. 3442. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2017

isso lhe traga qualquer prejuízo, a fim de se evitar delongas e despesas processuais inúteis bem como evitar sobrecarregar a pauta. Apresentada defesa, venham conclusos para deliberação sobre o

Pg. 201. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/10/2017

Proc. 1019148-86.2011.8.19.0002 - O ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (OAB/TJ-000007) X CHAB PAPELARIA E COPIADORA LTDA, CHRISTINA GUTIERRES FERREIRA ALVES, CARLOS

Pg. 202. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/10/2017

acusação que lhes foi formulada na denúncia. Nesse sentido, dou-lhes por notificados. Intimem-se as suas defesas técnicas para que apresentem as suas defesas preliminares na forma do artigo 55, §1º,

Pg. 229. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/10/2017

Incidente de Insanidade Mental do Acusado - Criminal Proc. 0008959-48.2017.8.19.0037 - MINISTERIO PUBLICO X PAULO AZEVEDO JORGE (Adv(s). Dr(a). MARCELA BISCACIO HUBACK (OAB/RJ-158521), Dr(a). MARCELO

Pg. 759. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/10/2017

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Criminal (Lei 11.343/06) Proc. 0001056-74.2017.8.19.0032 - MINISTÉRIO PÚBLICO X TIAGO HIPOLITO ALES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). DENILSON SANTANA

Pg. 615. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/10/2017

Edital de Intimação IDMATERIA1313383IDMATERIA Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Londrina - Paraná Processo-crime nº 0027049-60.2017.8.16.0014 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DO RÉU CARLOS

Pg. 626. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/10/2017

VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Edital de Intimação IDMATERIA1313118IDMATERIA Adicionar um(a) Conteúdo JUÍZO DE

Pg. 1843. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/10/2017

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE SÃO JOSÉ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO MARIVONE KONCIKOSKI ABREU ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CAMILA ANDRADE CALAZANS EDITAL DE

Pg. 2056. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/10/2017

às 15:40 horas. ADV: VÂNIO VIANA (OAB 4167/SC) Processo 0006940-82.2015.8.24.0075 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Acusado:

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