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27 de maio de 2019
Artigo 55 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 55 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 55. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

§ 1o Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas.

§ 2o As exceções serão processadas em apartado, nos termos dos arts. 95 a 113 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

§ 3o Se a resposta não for apresentada no prazo, o juiz nomeará defensor para oferecê-la em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação.

§ 4o Apresentada a defesa, o juiz decidirá em 5 (cinco) dias.

§ 5o Se entender imprescindível, o juiz, no prazo máximo de 10 (dez) dias, determinará a apresentação do preso, realização de diligências, exames e perícias.

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10090170029095001 MG

, nos termos do art. 55, §1º, da Lei 11.343/06. Assim, mesmo que o pedido de oitiva das referidas pessoas constasse... (um) salário mínimo; pela prática do Crime previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06. Em razões recursais (fls. 195... do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, nos termos do art. 386, inciso VII, d...

Andamento do Processo n. 1500612-45.2019.8.26.0567 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 24/05/2019 do TJSP

prévia nos presentes autos (art. 55 , “caput”, da Lei 11.343 /06). Deverá o senhor Oficial de Justiça advertir o (s) réu...-se vista ao Ministério Público e tornem os autos conclusos para decisão (art. 55 , § 4º , da Lei 11.343 /06). 2- Cumpra...Andamento do Processo n. 1500612-45.2019.8.26.0567 - Procedimento Especia...

Andamento do Processo n. 1500153-06.2018.8.26.0623 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 24/05/2019 do TJSP

.G.S.S. e outro - E.T. - Vistos. 1. Nos termos do artigo 55 , § 1º , da Lei 11.343 /06, notifiquem-se os denunciados para oferecerem... 35 , da Lei 11.343 /06, com a ressalva do artigo 18 do Código de Processo Penal . 7. Intime-se a defesa para... as quais as testemunhas de mero antecedentes, nos termos do artigo 40...

Andamento do Processo n. 0000181-18.2019.805.0164 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 24/05/2019 do TJBA

dos delitos capitulados no artigo 33 da Lei n. 11.343/2006 e artigo 14 da Lei n. 10.826/2003. Regularmente notificado(s...), na forma do artigo 55 da Lei de Tóxico, o(s) réu(s), por meio de defensor constituído, ofereceu defesa, pugnando pela... extrema. 5. Recurso desprovido. (RHC 46.341/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ...

Andamento do Processo n. 0729746-08.2018.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 24/05/2019 do TJAL

. 117/119 Cumprido o disposto no art. 55, § 4º da Lei 11.343/2006, com a apresentação das Defesas Prévias... de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06), ocorrido aos 14.11.2018. O Inquérito Policial encontra-se às fls. 65/113... de qualquer das hipóteses previstas no art. 397 do CPP, na nova redação que lhe ...

Andamento do Processo n. - - Ação Penal Nº 5032364 - 24/05/2019 do TRF-2

redação ao art.50 da Lei 11.343/2006. É o relatório. DECIDO. Notifique-se o(a) acusado(a), nos termos do art. 55, caput... no art. 33, caput, c/c art. 40, I, ambos da Lei 11.343/2006. Descreve que, no dia 14 de maio de 2019, ANTONIO MARTINEZ..., da Lei 11.343/06, para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 1...

Andamento do Processo n. 1511374-70.2019.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 24/05/2019 do TJSP

e Condutas Afins - ROBERTO BARBOSA DE ARAUJO JUNIOR - Com fundamento no artigo 55 da Lei 11.343/06, notifique... a pág. 55. Apresentada a defesa, venham os autos conclusos para os fins do artigo 56, se o caso, da aludida lei. Defiro..., também em 10 (dez) dias, nos termos do previsto no § 3º, do mencionado artigo. Por...

Andamento do Processo n. 1501849-64.2019.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 24/05/2019 do TJSP

de dez (10) dias a acusação feita pelo Ministério Público (artigo 55 da Lei 11.343/2006). Caso não ofereçam resposta..., abrindo-se vista para fins do artigo 55 da Lei 11343/2006. Oferecida(s) a(s) resposta(s), tornem conclusos para fins... do artigo 56 da Lei 11.343/2006. Requisitemse F.A.s e certidões que dela...

Andamento do Processo n. 1510065-14.2019.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 24/05/2019 do TJSP

-se e Requisite-se o réu, nos termos do art. 56, da Lei Federal 11.343/06 (Preso no CDP de Guarulhos IIFls.129... de Drogas e Condutas Afins - HIAGO FELIPE DA SILVA - Controle 953/2019: “Vistos. Fase do art. 55, § 4º, da Lei Federal... 11.343/06. A defesa constituída apresentou resposta escrita à acusação (fls.10...

Andamento do Processo n. 0006065-22.2018.8.26.0635 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 24/05/2019 do TJSP

cinco testemunhas, o que deverá(ão) fazer por intermédio de advogado (art.55, caput, e § 1º, da Lei Federal 11.343/06...Andamento do Processo n. 0006065-22.2018.8.26.0635 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas... e Condutas Afins - 24/05/2019 do TJSP Processo 0006065-22.2018.8.26.0635 - Proc...

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