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29 de maio de 2017
Artigo 55 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 55 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 55. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

§ 1o Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas.

§ 2o As exceções serão processadas em apartado, nos termos dos arts. 95 a 113 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

§ 3o Se a resposta não for apresentada no prazo, o juiz nomeará defensor para oferecê-la em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação.

§ 4o Apresentada a defesa, o juiz decidirá em 5 (cinco) dias.

§ 5o Se entender imprescindível, o juiz, no prazo máximo de 10 (dez) dias, determinará a apresentação do preso, realização de diligências, exames e perícias.

Andamento do Processo n. 0016676-26.2010.8.17.0001 do dia 29/05/2017 do DJPE

, a que responde nesta Vara, como incurso nas penas do artigo 33 da Lei 11.343/06Tóxicos, cuja pena foi a seguinte: “ Diante... SABER , que em cumprimento a norma do artigo 55 da Lei 11.343/06, fica notificado(a) o(a) acusado(a) GUSTAVO PAULO... 11.343/06 (Lei Antidrogas), com fundamento no art. 386, II e ...

Andamento do Processo n. 0700722-66.2017.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/05/2017 do TJAL

, como preconiza o art. 55 da Lei 11.343 /06. Adraildo Calado Rios (OAB 4011/AL) Débora Elisama Xavier Lima (OAB 1991/AL...(O) JUDICIAL AMELIA CAVALCANTE ALMEIDA NETA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0358/2017...

Pg. 508. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

, que acolho razão de decidir, determino o arquivamento do presente feito quanto ao crime do artigo 35 da Lei 11.343/06... cinco testemunhas (art. 55, parágrafo 1º, da Lei de Tóxicos).2. Com a juntada da carta de notificação devidamente... ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MAR...

Pg. 510. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

(art. 55, parágrafo 1º, da Lei de Tóxicos).2. Com a juntada da carta de notificação devidamente cumprida e decorrido... DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA. - ADV: FABIANA PIZA BUENO THOMPSON (OAB 152888... de 2017.DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/200...

Pg. 511. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

, podendo arrolar até cinco testemunhas (art. 55, parágrafo 1º, da Lei de Tóxicos).2. Com a juntada da carta... de defesa(s) preliminar(es), por meio de advogado, no prazo de 10 dias, podendo arrolar até cinco testemunhas (art. 55..., parágrafo 1º, da Lei de Tóxicos).2. Com a juntada da carta de notificação devidamente...

Pg. 143. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

- Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Fabricio Sales - 555/2017-SAMW-Vistos.Nos termos do artigo 55 da Lei 11.343/06... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0174/2017 Processo 0003243-91.2017.8.26.0248 - Auto de Prisão em Flagrante... a aplicação da Lei Penal” (STJ - 5ª T, RHC número 8.321/SP, Rel. José Arn...

Pg. 477. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

. 335, intime-se a DD. Advogada constituída a apresentar defesa prévia no prazo legal (Lei 11.343/06, art. 55, § 3º... - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - L.F.R.G. - L.A.G.F. - “Manifeste-se o requerente, no prazo de 15 dias, em termos... e acompanhar uma ação de inventário” não é suficiente para exonerar os requere...

Pg. 5938. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2017

-AS E REQUERENDO SUA INTIMACAO, QUANDO NECESSARIO, CONFORME ART. 55, 1, DA LEI N 11.343/2006. APRESENTADAS AS DEFESA S, OUCA.... 60 DA LEI 11.343/ 06: "ART. 60. O JUIZ, DE OFICIO, A REQUERIMENTO DO MINISTERIO PUB LICO OU MEDIANTE REPRESENTACAO..., DA LEI N 11.343/2006 (FLS. 150/154). SEGUNDO O DOUT O PROMOTOR DE JUSTIC...

Pg. 327. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 29/05/2017

QUE, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI 11.343/06, APRESENTE DEFESA ESCRITA, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS (INCLUSIVE COM ARGÜIÇÃO... CONSTITUÍDA DO RÉU GIOVANI, PARA QUE, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI 11.343/06, APRESENTE DEFESA ESCRITA, NO PRAZO DE DEZ... DE PAUTA, VAI TRANSFERIDA A SESSÃO DE MEDIAÇÃO APRAZADA PARA O DIA...

Andamento do Processo n. 127512-07.2017.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 29/05/2017 do TJGO

(A) SER INTIMADO (A) PARA APRESENTAR DEFESA PREVIA, CON SOANTE INTELIGENCIA DO ARTIGO 55 DA LEI N 11.343/2006. MANTENHO... DA LEI N 11.343/2006. NA DEFESA PREVI A, O DENUNCIADO PODERA ARGUIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO O QUE IN TERESSAR... BERNARDES DA SILVA PARA Q UE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTE DEFESA PREVIA...

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