Artigo 55 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 55. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.
§ 1º Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas.
§ 2º As exceções serão processadas em apartado, nos termos dos arts. 95 a 113 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
§ 3º Se a resposta não for apresentada no prazo, o juiz nomeará defensor para oferecê-la em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação.
§ 4º Apresentada a defesa, o juiz decidirá em 5 (cinco) dias.
§ 5º Se entender imprescindível, o juiz, no prazo máximo de 10 (dez) dias, determinará a apresentação do preso, realização de diligências, exames e perícias.

Andamento do Processo n. 0002779-96.2020.8.22.0014 - Inquérito Policial - 25/01/2021 do TJRO

, razão pela qual, com suporte no artigo 55, § 4º e 56, ambos da Lei 11.343/06, recebo-a.Desde logo, designo audiência...-se os denunciados na forma do art. 56 da Lei 11.343/2006, intimando-os da …

Andamento do Processo n. 0002692-43.2020.8.22.0014 - Inquérito Policial - 25/01/2021 do TJRO

do recebimento da denúncia, razão pela qual, com suporte no artigo 55, § 4º e 56, ambos da Lei 11.343/06, recebo-a... apreciado somente ao final, em SENTENÇA. Citem-se os denunciados na forma do art

Andamento do Processo n. 165048-18.2018.8.09.0175 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 25/01/2021 do TJGO

Infração: artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 Juiz de Direito: Rogério Carvalho Pinheiro PRAZO DE 15 DIAS O Doutor... (cinco), arrolar testemunhas (artigo 55 da Lei 11.343/2006), bem como para …

Página 56 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Janeiro de 2021

: artigo 33 , caput, da Lei 11.343 /06 Juiz de Direito: Rogério Carvalho Pinheiro PRAZO DE 15 DIAS O Doutor Rogério...), arrolar testemunhas (artigo 55 da Lei 11.343 /2006), bem como para todos …

Inépcia da Peça Acusatória

acusação (art. 396, CPP) ou defesa preliminar (art. 55, da Lei 11.343/06 e art. 514, CPP) alegar a inépcia da peça..., assim, a prática de um crime de homicídio culposo na direção de veículo …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0050448-83.2015.8.13.0431 Monte Carmelo

Público sejam notificados os denunciados nos termos do art. 55, §1°, da Lei11.343/2006, com posterior recebimento.... Em razão do reconhecimento da minorante prevista no § 4º, do art. 33, da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2291681-38.2020.8.26.0000 SP 2291681-38.2020.8.26.0000

previsto no artigo 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06, com possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade... de origem). No momento, os autos aguardam a notificação do acusado, nos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0014533-29.2020.8.26.0562 SP 0014533-29.2020.8.26.0562

, ainda que se pensasse de forma diversa, a inobservância do procedimento previsto no artigo 55 , da Lei 11.343 /06... pela justiça comum do rito sumário em detrimento da previsão contida no artig…

Andamento do Processo n. 0008892-46.2020.8.17.0001 - Auto de Prisão em Flagrante - 22/01/2021 do TJPE

o art. 55, da Lei 11.343/06. Síntese da peça acusatória : “[...] Na noite de 30 de outubro de 2020 , por volta das 19h... CHAGAS DA SILVA e WELLINGTON COELHO DA PAZ, incursos nas penas dos arts. …

Andamento do Processo n. 1500404-85.2020.8.26.0580 - Auto de Prisão em Flagrante - 22/01/2021 do TJSP

, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 55, da Lei 11.343/06. Conste da notificação que o réu deverá.... Caso haja objetos apreendidos nos autos, cumpra a z. Serventia conforme …