Artigo 55 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 55. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.
§ 1º Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas.
§ 2º As exceções serão processadas em apartado, nos termos dos arts. 95 a 113 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
§ 3º Se a resposta não for apresentada no prazo, o juiz nomeará defensor para oferecê-la em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação.
§ 4º Apresentada a defesa, o juiz decidirá em 5 (cinco) dias.
§ 5º Se entender imprescindível, o juiz, no prazo máximo de 10 (dez) dias, determinará a apresentação do preso, realização de diligências, exames e perícias.

Andamento do Processo n. 1500151-26.2021.8.26.0560 - Inquérito Policial - 04/08/2021 do TJSP

Processo 1500151-26.2021.8.26.0560 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - PABLO HENRIQUE FLORENCIO - Vistos. NOTIFIQUE-SE o(a)(s) acusado(a)(s) para oferecer(em), no prazo de 10…

Página 183 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 4 de Agosto de 2021

Comarca De Colatina Colatina - 1ª Vara Criminal Listas Lista 0079/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COLATINA - 1ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A). SILVIA FONSECA SILVA CHEFE…

Página 225 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 4 de Agosto de 2021

Comarca De Laranja Da Terra Laranja Da Terra - Vara única Listas Lista 0084/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LARANJA DA TERRA - VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A). LUCIANO ANTONIO…

Página 948 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Agosto de 2021

Magistratura. Os Provimentos 2564/2020 e 2618/2021, do Conselho Superior da Magistratura, disciplinou o retorno gradual dos trabalhos presenciais e instituiu o Sistema Escalonado de Retorno ao…

Página 2529 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Agosto de 2021

executados, através de mandado, para que providenciem o recolhimento das custas finais (5 UFESP) guia DARE código 230-6, com a comprovação nos autos, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de…

Página 2972 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Agosto de 2021

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS ALBERTO CUTINHOLA FILHO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0131/2021 Processo 0001911-89.2020.8.26.0408 - Petição Criminal - Petição intermediária - Paulo Eduardo…

Página 2973 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Agosto de 2021

Processo 1501761-97.2021.8.26.0408 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -Marcos André Florentino Paixão - Vistos. I A denúncia ofertada a fls. 95/96…

Página 3176 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Agosto de 2021

onde os réus encontram-se presos, de que ficou designada a data acima, encaminhando-se cópia desta decisão, através de mensagem eletrônica. Requisitem-se as testemunhas e os réus. Ciência ao…

Página 3180 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Agosto de 2021

alterasse a situação do acusado. Ante o Provimento CSM 2564/2020 e Comunicado Conjunto 581/2020, que disciplinou o retorno gradual do trabalho presencial, em abono aos princípios da razoável duração…

Página 3181 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Agosto de 2021

de custódia, tendo em vista a suspensão da realização das audiências de custódia nos Fóruns do Estado de São Paulo, em decorrência da pandemia de Coronavírus (COVID-19). Trata-se de auto de prisão em…