Art. 55 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 55. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.
§ 1º Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas.
§ 2º As exceções serão processadas em apartado, nos termos dos arts. 95 a 113 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
§ 3º Se a resposta não for apresentada no prazo, o juiz nomeará defensor para oferecê-la em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação.
§ 4º Apresentada a defesa, o juiz decidirá em 5 (cinco) dias.
§ 5º Se entender imprescindível, o juiz, no prazo máximo de 10 (dez) dias, determinará a apresentação do preso, realização de diligências, exames e perícias.

Andamento do Processo n. 0011972-52.2019.8.17.0001 - Auto de Prisão em Flagrante - 11/10/2019 do TJPE

preliminar, realize a Secretaria seu processamento em apartado, conforme o art. 55, § 2º, da Lei 11.343/2006 e os arts... do art. 33 da Lei n. 11.343/06 Com vista dos autos, o Representante do …

Andamento do Processo n. 1502906-89.2019.8.26.0302 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 11/10/2019 do TJSP

, a quem deverá ser concedida vista dos autos no ato da nomeação (Lei 11.343/06, art. 55, § 3º). Com a apresentação... da defesa, voltem-me os autos conclusos para decisão (Lei 11.343/06, art. …

Andamento do Processo n. 1509625-54.2019.8.26.0604 - Auto de Prisão em Flagrante - 11/10/2019 do TJSP

(cinco), nos termos do artigo 55, caput e § 1º da Lei 11.343/2006. Segue anexa cópia da denúncia, que desta faz parte... (artigo 55, da Lei 11.343/2006). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, …

Andamento do Processo n. 1509762-36.2019.8.26.0604 - Auto de Prisão em Flagrante - 11/10/2019 do TJSP

o número de 5 (cinco), nos termos do artigo 55, caput e § 1º da Lei 11.343/2006. Segue anexa cópia da denúncia... defesa prévia (artigo 55, da Lei 11.343/2006). Decorrido o prazo, com ou sem …

Andamento do Processo n. 1502003-34.2019.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/10/2019 do TJSP

DOS SANTOS FILHO - Em face da denúncia oferecida contra GILSON MARINO DOS SANTOS FILHO , nos termos do art. 55 da Lei 11343.../06, notifique-se o acusado para que apresente Defesa Preliminar, no …

Andamento do Processo n. 1501486-30.2019.8.26.0567 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 11/10/2019 do TJSP

arroladas pela acusação e pela defesa, dentro do prazo legal (arts. 55, §1° e 57 da Lei 11.343/06). Expeça-se mandado...Andamento do Processo n. 1501486-30.2019.8.26.0567 - Procedimento Especial da …

Andamento do Processo n. 1506644-56.2019.8.26.0344 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 11/10/2019 do TJSP

, inclusive as mencionadas pelo Parquet. 2) Notifique-se-o para que, nos termos do art. 55 da Lei Federal 11.343/2006...Andamento do Processo n. 1506644-56.2019.8.26.0344 - Procedimento Especial da …

Andamento do Processo n. 1501259-70.2019.8.26.0363 - Inquérito Policial - 11/10/2019 do TJSP

da lei 11.343/06, devendo o Sr. Oficial de Justiça, responsável pelo cumprimento do mandado indagar os acusados...-se os acusados para que ofereçam resposta por escrito no prazo de 10 (dez) …

Andamento do Processo n. 1501307-29.2019.8.26.0363 - Inquérito Policial - 11/10/2019 do TJSP

do que dispõe o artigo 55 da lei 11.343/06, devendo o Sr. Oficial de Justiça, responsável pelo cumprimento do mandado indagar... do Inquérito Policial com relação aos delitos tipificados no artig…

Andamento do Processo n. 1501474-46.2019.8.26.0363 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 11/10/2019 do TJSP

, na forma do que dispõe o artigo 55 da lei 11.343/06. Com tal manifestação, abra-se vista ao Ministério Público...Andamento do Processo n. 1501474-46.2019.8.26.0363 - Procedimento Especial da Lei