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22 de março de 2019
Artigo 55 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 55 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 55. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

§ 1o Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas.

§ 2o As exceções serão processadas em apartado, nos termos dos arts. 95 a 113 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

§ 3o Se a resposta não for apresentada no prazo, o juiz nomeará defensor para oferecê-la em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação.

§ 4o Apresentada a defesa, o juiz decidirá em 5 (cinco) dias.

§ 5o Se entender imprescindível, o juiz, no prazo máximo de 10 (dez) dias, determinará a apresentação do preso, realização de diligências, exames e perícias.

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 471860 SC 2018/0256122-4

. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343⁄06. CRIME COMETIDO SOB A ÉGIDE DA NOVA LEI. SATISFAÇAO... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343⁄2006. MAIOR... a determinação da fração de redução da pena com base no art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343⁄...

Pg. 902. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/03/2019

. Com a apresentação da defesa, voltem os autos conclusos para decisão (Lei 11.343 /06, art. 55 , § 4º ). Com a vinda... o número de 5 (cinco), nos termos do artigo 55 , caput e § 1º da Lei 11.343 /2006. Segue anexa cópia da denúncia... RODRIGUES SILVA E CRUZ DE SOUSA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0126...

Pg. 2231. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/03/2019

, DA LEI 11.343/06, OFERECER DEFESA PREVIA, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. NA RESPOSTA, CONSISTENTE EM DEFESA PRE... EVENTUAL INTERESSE EM OUTRAS DILIGENCIAS, EM OBSERVANCIA AO ARTIGO 402 CPP. NO MESMO PRAZO, DEVERA SE MANIFES TAR...(S): SAUDE PUBLICA MARILIA DAMIANA LAURINDA DA SILVA DESPACHO NOTIFIQUE-SE A D...

Pg. 2232. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/03/2019

): COLETIVIDADE LUIS CARLOS REGO ANDRADE D ESPACHO NOTIFIQUE-SE O DENUNCIADO PARA, NOS TERMOS DO ARTIGO 55, DA LEI... 11.343/06, OFERECER DEFESA PREVIA, POR ESCRITO, NO PRAZO D E 10 (DEZ) DIAS. NA RESPOSTA, CONSISTENTE EM DEFESA PRELIMINAR E EXCECOES, O ACUSADO PODERA(AO) ARGUIR PRELIMINARES E INVOCAR TODA...

Pg. 2242. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/03/2019

OS DO ARTIGO 55, DA LEI 11.343/06, OFERECER DEFESA PREVIA, POR ES CRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. NA RESPOSTA, CONSISTENTE... (DOIS) ANOS, COM FULCRO NO ARTIGO 89 DA LEI 9.099/95, FICANDO O ACUSADO OBRIGADO AO CUMPR IMENTO DAS CONDICOES ABAIXO.../05/2019 , 20/06/2019 E 20/07/2019 , A SER DEPOSITADO NA CONTA N. 01500...

Pg. 2267. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/03/2019

, NO S TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI 11.343/2006. INTIME-SE. CUMPRA-SE. S ERRANOPOLIS-GO, 18 DE MARCO DE 2019. LUCIANO... DO ARTIGO 396 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. INTIME-SE. CUMPRA-SE. SERRANOPOLIS-GO, 13 DE MAR CO DE 2019. LUCIANO HENRIQUE...

Pg. 2386. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/03/2019

A PRESENTE ACUSACAO, POR ESCRITO E POR INTERMEDIO DE ADVOGADO. PRAZO DE DEZ DIAS (ART. 55 DA LEI N 11.343/06). EXPECA... DE CINCO, ARROLAR TESTEMUNHAS (ART. 55, 1, DA LE I N 11.343/06). CUMPRA-S E. URUANA GO, 1 8 DE MARCO DE 20 19 . ED UARDO TAVARES DOS REIS JU IZ DE DIREIT O...: 111 14 - 69 .201 9 .8.09.0154 DESPACHO...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079572012 RS

). Notificado nos termos do artigo 55 da Lei 11.343/2006 (fl.65) , o réu apresentou defesa preliminar por intermédio... de reclusão, minorada em 2/3 pela privilegiadora descrita no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006) , cumulada com a pena..., requer a desclassificação do delito para o de posse para uso próprio, prev...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70080084833 RS

08.04.2018, sendo o flagrante convertido em preventiva (fl. 41). Notificado nos termos do artigo 55 da Lei 11.343/2006 (fl... especial de aumento de pena do artigo 40, inciso IV, da Lei n.º 11.343/06. Impossibilidade, pois, de reconhecimento..., o Ministério Público denunciou Bruno Silva Martins como incurso no art...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70080076722 RS

do artigo 396 do Código de Processo Penal tem a mesma finalidade daquela do artigo 55 da Lei 11.343/06 e o conteúdo... prevista no artigo 28 da Lei 11.343/06 e, de ofício, declarar extinta a punibilidade por incidência da prescrição... DOS SANTOS, dando-o como incurso nas sanções do artigo 33, caput , da Lei ...

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