Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de fevereiro de 2017
Artigo 55 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 55 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 55. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

§ 1o Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas.

§ 2o As exceções serão processadas em apartado, nos termos dos arts. 95 a 113 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

§ 3o Se a resposta não for apresentada no prazo, o juiz nomeará defensor para oferecê-la em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação.

§ 4o Apresentada a defesa, o juiz decidirá em 5 (cinco) dias.

§ 5o Se entender imprescindível, o juiz, no prazo máximo de 10 (dez) dias, determinará a apresentação do preso, realização de diligências, exames e perícias.

Pg. 496. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

. INTIME-SE O DEFENSOR ACERCA DA NOMEACAO E PARA APRESENTAR RESPOSTA PRELIMINAR NA FORMA DO ARTIGO 55 , 3 , DA LEI N 11.343 /06... , TODOS DA LEI 11.343 /06. A DEFESA OF ERECEU DEFESA PRELIMINAR IMPUGNANDO A EXISTENCIA DE CRIME DE TRAF ICO, PELA... E GLEICE CORREA DE OLIVEIRA PE LA PRATICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO ...

Pg. 503. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

DE JESUS PARA APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR EM 10 ( DEZ) DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI N. 11.343/06. CASO O DENU... PUBLICA PARA OFERECE-LA, NA FORMA DO ARTIGO 55, 3, DA LEI N 11.343/06, COM VI STAS PELO PRAZO LEGAL. DEFIRO OS REQUERIMENTOS... ARTIGO 157, 2, INCIS O II C/C ARTIGO 14, INCISO II AMBOS DO CODIGO PENA...

Pg. 648. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

ABRIR-SE VISTA DOS AUTOS AO REFERIDO DEFENSOR PARA APRESE NTACAO DE RESPOSTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 55, 3, DA LEI N. 11.343.../ 06. GOIANIA, 20 DE FEVEREIRO DE 2017. MARCELO FLEURY CURADO DIAS JUIZ DE DIREITO R E C E B I M E N T O AOS DIAS DO MES...

Pg. 651. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

SALES PARA APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR, NO PR AZO DE 10 (DEZ) DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 55 , DA LEI 11.343 /06. CA SO... PÚBLICO PARA OFERECE-LA, NA FORMA DO ARTIGO 55, 3, DA LEI N 11.34/06, CO M VISTA PELO PRAZO LEGAL. OFICIE-SE AO INSTITUTO... , DEVENDO ABRIR-SE VISTA DOS AUTOS AO REFERIDO DEFENSOR PARA OS TERMOS DO...

Pg. 681. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

DENUNCIA, NOTIFIQUEM-S E OS ACUSADOS PARA APRESENTAREM DEFESA PRELIMINAR EM 10 (DEZ) DIA S, NA FORMA DO ART. 55 DA LEI N.... 11.343/2006. CASO DECORRA O PRAZ O ACIMA, SEM QUE O DENUNCIADO TENHA APRESENTADO DEFESA, NOMEIO-LH... : CREDICARD S/A DESPACHO : DIANTE DO EXPOSTO, E, ACATANDO O PARECER MINISTERIAL, COM FUNDAME...

Pg. 682. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

DA DEFENSORIA PUBLICA PARA OFERECE-LA, NA FORMA DO ART. 55, 3, DA LEI N 11.343/2006, ABRINDO -SE-LHE VISTA PELO PRAZO LEGAL..., NA FORMA DO ART. 55 DA LEI N. 11.343/2006. CASO DECORRA O PRAZ O ACIMA, SEM QUE O DENUNCIADO TENHA APRESENTADO DEFESA..., NOMEIO-LH E PROFISSIONAL DE ADVOCACIA DO QUADRO DA DEFENSORIA PUBLICA...

Pg. 691. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

PRELIMINAR EM 10 (DEZ) DIA S, NA FORMA DO ART. 55 DA LEI N. 11.343/2006. CASO DECORRA O PRAZ O ACIMA, SEM QUE O DENUNCIADO... DO ART. 55, 3, DA LEI N 11.343/2006, ABRINDO -SE-LHE VISTA PELO PRAZO LEGAL. DEFIRO OS DEMAIS REQUERIMENTOS... OS REQUISITOS LEGAIS. CITE-SE OS ACUSADOS PARA, NOS T ERMOS DO ARTIGO 396, DO CODI...

Pg. 692. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

APRESENTAREM DEFESA PRELIMINAR EM 10 (DEZ) DIA S, NA FORMA DO ART. 55 DA LEI N. 11.343/2006. CASO DECORRA O PRAZ O ACIMA... OFERECE-LA, NA FORMA DO ART. 55, 3, DA LEI N 11.343/2006, ABRINDO -SE-LHE VISTA PELO PRAZO LEGAL. DEFIRO... EM VISTA OS MOTIVOS E FUNDAMENTOS INDICADOS NA DECISAO DE FLS. 64/66 CONVALIDO O ATO E ...

Pg. 87. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

, POR ESCRITO, NOS MOLDES DO DISPOSTO NO ART. 55 DA LEI 11.343/2006, CONSIGNANDO NO MANDADO QUE A DEFESA DEVERA SER A PRESENTADA POR ADVOGADO, DEVENDO O SENHOR OFICIAL DE JUSTICA CERT... ARTIGO 212, 2, DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL , APLI CADO POR ANALOGIA CUMPRA-SE NADA MAIS HAVENDO A CONSTAR, SAEM TOD...

Pg. 332. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

, APRESENTAR RESPOSTA POR ESCRI TO, CONFORME PRECONIZA O ARTIGO 55 DA LEI 11.343/06. COM RELACAO AO ACUSADO CARLOS WERICK VITOR... INTIMADA PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESE NTAR RESPOSTA POR ESCRITO, CONFORME PRECONIZA O ARTIGO 55 DA LEI 11.343/06..., APRESENTAR RESPOSTA POR ESCRITO, CONFORME PRECONIZA O ARTIG O...

×