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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Artigo 33 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 33 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 33. Enquanto não estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as varas criminais acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, observadas as previsões do Título IV desta Lei, subsidiada pela legislação processual pertinente.

Parágrafo único. Será garantido o direito de preferência, nas varas criminais, para o processo e o julgamento das causas referidas no caput.

Pg. 488. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/04/2017

contida na denúncia. Aos acusados Alex de Oliveira Bernardino e Francisco Gilvan da Costa atribui-se a prática do delito capitulado no art. 33, caput; e art. 35, ambos da Lei nº 11.343/2006 que assim

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 528021920168260000 SP 0052802-19.2016.8.26.0000

. Diz o artigo 41 da Lei 11.340 /06: Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher... de Justiça: Súmula 114: Para efeito de fixação de competência, em face da aplicação da Lei 11.340 /06 ( Lei Maria... incidindo a exceção do artigo 41 da Lei 11.343 /06, já que se menciona e...

Andamento do Processo n. 0000142-13.2014.8.17.1150 do dia 12/04/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00213 Processo Nº: 0000142-13.2014.8.17.1150 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário Acusado: Gilda Santiago da Silva Advogado: PE013554 - Janeceli da Paixão Plutarco

Andamento do Processo n. 00080933320108140401 - 12/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00080933320108140401 PROCESSO ANTIGO: 201130174414 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES Ação: Conflito de competência em:

Pg. 1321. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/04/2017

Gilda Santiago da Silva quando afirmou que o porte de até 5 (cinco) papelotes de droga era considerado para consumo próprio, contradizendo sua alegação de que fumava apenas um cigarro por dia. Haja

Pg. 319. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

Indiciado: BRUNO MARCELO NETO MONTEIRO Justiça Gratuita O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro de Itapetininga, Estado de São Paulo, Dr(a). Alfredo Gehring Cardoso Falchi Fonseca,

Pg. 65. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/04/2017

processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. No

RECURSO ESPECIAL: REsp 1643222 SP 2016/0326691-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.643.222 - SP (2016/0326691-9) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : ANDERSON GUIMARÃES DE SOUZA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ANDERSON GUIMARÃES DE ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1049354 SP 2017/0020026-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.049.354 - SP (2017/0020026-6) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : NONSO ALOYSIUS MMOUGBUO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto por NONSO ALOYSIUS MMOUGBUO em adversidade à decisão que deix...

HABEAS CORPUS: HC 394340 MA 2017/0072139-7

HABEAS CORPUS Nº 394.340 - MA (2017/0072139-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : ANTONIO DE PADUA SANDES BRINGEL ADVOGADO : ANTONIO DE PADUA SANDES BRINGEL - MA015101A IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PACIENTE : CESAR MARTINS DOS SANTOS (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus co...

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