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22 de fevereiro de 2018
Artigo 33 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 33 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 33. Enquanto não estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as varas criminais acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, observadas as previsões do Título IV desta Lei, subsidiada pela legislação processual pertinente.

Parágrafo único. Será garantido o direito de preferência, nas varas criminais, para o processo e o julgamento das causas referidas no caput.

Pg. 377. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2018

, do CPP, pela prática dos crimes tipificados nos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.340/06, imputados..., VII, do CPP, pela prática do crime tipificado no artigo 35, caput, da Lei 11.343/2006 imputado na inicial; DENISE... CRISTIANE DE CARVALHO SAMUEL VICENTE, nos termos do art. 386, III, do CPP, pe...

Pg. 3538. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2018

. 11.340 /06 ( Lei Maria da Penha ). Medidas que não são da competência do juízo da família. Aplicação do art. 33 da Lei... n. 11.340 /06 e da Resolução n. 286/2006 do E. TJSP. Precedentes da Câmara Especial deste E. Tribunal. Recurso..., sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 321, parágrafo único, do Cód...

Andamento do Processo n. 0000009-86.2018.8.22.0019 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 20/02/2018 do TJRO

a se manifestar, o Ministério Público opinou favoravelmente ao pleito. Pois bem. O artigo 33 da Lei 11.340/2006 dispõe... e familiar contra a mulher [...]”. A rigor, consoante dispõe o art. 7º da lei n. 11.340/2006, constituem formas de violência... relevância. Diante do exposto, nos termos do art. 18, inciso I, art. ...

Pg. 569. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2018

de folhas 10/5 houve movimentação da esfera criminal. Nesse ponto, pelo art. 33 da Lei 11.340/2006, “enquanto não... 11.340/06 (Lei Maria da Penha) Um ano de vigência, Avanços e retrocessos, sob o ponto de vista prático, na opinião..., como no caso, junto a Vara Criminal local, assim como definido nas Disposições Tran...

Pg. 462. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/02/2018

, o Ministério Público opinou favoravelmente ao pleito. Pois bem. O artigo 33 da Lei 11.340/2006 dispõe que, “Enquanto não... [...]”. A rigor, consoante dispõe o art. 7º da lei n. 11.340/2006, constituem formas de violência doméstica e familiar...-86.2018.8.22.0019 Ação:Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penh...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3030989520168050113

do Código de Processo Penal – CPP, e artigo 33 da Lei 11.340/2006, Lei Maria da Penha. Ressalte-se que apesar da vítima..., da Lei 11.340/2006” (fls. 12/13). Por despacho assinado em 08.11.2016, o ilustre Juiz de Direito de primeiro grau, Dr... de seu excompanheiro. 2. Afinal, a Lei Maria da Penha – LMP, autoriza a co...

Andamento do Processo n. 064889-8/000 0648898-12.2010.8.13.0000 - Conflito de Competência - 19/02/2018 do TJPA

, nos termos do art. 22 e 33 da Lei Maria da Penha, Lei . 11.340/2006 e da Resolução 578/2008 TJMG. Processo: Conflito... da Comarca de Marabá Processo n. 17084-70.2017 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA LEI MARIA DA PENHA - LEI 11.340/06 D E C I S... da Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a ...

Andamento do Processo n. 00004219720188141875 - 19/02/2018 do TJPA

presa em flagrante, pela prática do crime descrito no art. 33, caput da Lei 11.340/06, em razão de existirem à época... motivação para manutenção da prisão preventiva. É cediço que, de acordo com o art. 316 do CPP o juiz poderá revogar..., como mandado, nos termos do provimento 003/2009 - CJCI c/c provimento ...

Andamento do Processo n. 00004219720188141875 - 19/02/2018 do TJPA

presa em flagrante, pela prática do crime descrito no art. 33, caput da Lei 11.340/06, em razão de existirem à época... motivação para manutenção da prisão preventiva. É cediço que, de acordo com o art. 316 do CPP o juiz poderá revogar..., como mandado, nos termos do provimento 003/2009 - CJCI c/c provimento ...

Andamento do Processo n. 0701033-80.2017.8.02.0058 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/02/2018 do TJAL

de Substâncias Entorpecentes, previsto no artigo 33 da Lei 11.340 /2006.O acusado foi regularmente notificado, tendo apresentado... do delito previsto no artigo 33 da Lei 11.343 /2006 para o tipo previsto no artigo 28 da mesma lei. É o relatório... FRANCISCO DA SILVA ÀS SANÇÕES DO ARTIGO 28 DA LEI . 11.343 /200...

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