Artigo 33 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Art. 33. Enquanto não estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as varas criminais acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, observadas as previsões do Título IV desta Lei, subsidiada pela legislação processual pertinente.
Parágrafo único. Será garantido o direito de preferência, nas varas criminais, para o processo e o julgamento das causas referidas no caput.

Andamento do Processo n. 7012084-50.2022.8.22.0002 - Medidas Protetivas de Urgência - 08/08/2022 do TJRO

Processo: 7012084-50.2022.8.22.0002 Classe: Medidas Protetivas de urgência ( Lei Maria da Penha) Criminal Assunto: Contra a Mulher REQUERENTES: M. -. M. P. D. E. D. R., - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA…

Andamento do Processo n. 7012086-20.2022.8.22.0002 - Medidas Protetivas de Urgência - 08/08/2022 do TJRO

Processo: 7012086-20.2022.8.22.0002 Classe: Medidas Protetivas de urgência ( Lei Maria da Penha) Criminal Assunto: Contra a Mulher REQUERENTES: M. -. M. P. D. E. D. R., - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA…

Andamento do Processo n. 7004026-98.2022.8.22.0021 - Auto de Prisão - 08/08/2022 do TJRO

RECLAMANTE: S. M. S. M. D. S., RUA VEREADOR JASNO, CASA DE MADEIRA, LADO ESQUERDO DA RUA SETOR 07 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA RECLAMADO: P. L. S. M. D. S., RUA PARANÁ, 1641, SETOR 04 1641 RUA…

Página 1305 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 8 de Agosto de 2022

Após, arquivem-se os autos. Intime-se. Pratique-se. Ariquemes/RO, sexta-feira, 22 de julho de 2022 Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juíza de direito Processo: XXXXX-50.2022.8.22.0002…

Página 1306 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 8 de Agosto de 2022

Processo: XXXXX-20.2022.8.22.0002 Classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Assunto: Contra a Mulher REQUERENTES: M. -. M. P. D. E. D. R., - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA…

Página 2839 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 8 de Agosto de 2022

Número do processo: XXXXX-98.2022.8.22.0021 Classe: Auto de Prisão em Flagrante Polo Ativo: MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0000628-76.2019.8.16.0171 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000628-76.2019.8.16.0171 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO VALDIR DONIZETE DA SILVA ADVOGADO(A/S) ANA BEATRIZ CAPRONI SANCHES | 103826/PR VITORIA REGINA…

Intimação - Inquérito Policial - 0812527-76.2022.8.14.0401 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0812527-76.2022.8.14.0401 POLO PASSIVO SEM INDICIAMENTO - DANILO ANDRADE FERREIRA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra…

Intimação - Inquérito Policial - 0812277-43.2022.8.14.0401 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0812277-43.2022.8.14.0401 POLO ATIVO EMILLY DE SOUZA DA SILVA POLO PASSIVO CLEYTON LEVI DA CONCEIÇÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara de Violência…

Intimação - Inquérito Policial - 0812520-84.2022.8.14.0401 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0812520-84.2022.8.14.0401 POLO PASSIVO WAGNER BRAZ SARDINHA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Proc. nº:…