Art. 33 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06
Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.
Art. 33. Enquanto não estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as varas criminais acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, observadas as previsões do Título IV desta Lei, subsidiada pela legislação processual pertinente.
Parágrafo único. Será garantido o direito de preferência, nas varas criminais, para o processo e o julgamento das causas referidas no caput.
Processo 0000814-94.2016.8.26.0246 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -J.P. - G.N.A. - Vistos.Trata-se de processo crime para apuração de delito previsto
Processo 1002369-21.2017.8.26.0400 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Contravenções Penais - N.M.S.G. -S.R.G. - - V.S.R.G. - VISTOS. Trata-se de procedimento cautelar em que Neuracy Machado
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 400492/2017 COMARCA DE CORUMBAIBA FÓRUM - RUA CUMARI, ESQUINA COM RUA B S/N SETOR BOA VISTA CEP - 75680000 TEL: (64) 3447-1086 - FAX : (64) 3447-1647 FAMÍLIA, SUC.
Processo 1000873-31.2017.8.26.0246 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.R.P. - Manifeste-se a parte autora, no prazo de cinco dias, acerca da certidão de fls. 18 - ADV: CRISTIANE
Processo 1005097-69.2016.8.26.0400 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - J.e.s Galvao Conveniência - Epp - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o
================================================== TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EDITAIS EXTRATADOS - DIA: 18/07/2017 NR. EDITAIS : 1 COMARCA DE CORUMBAIBA ESCRIVANIA : FAMILIA, SUC. INF.JUV. E
PROCESSO: 00180464120178140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ADRIANA GRIGOLIN LEITE Ação: Auto de Prisão em Flagrante em: 18/07/2017 FLAGRANTEADO:ANTONIO MARCIO
ainda, se as circunstâncias assim o exigirem. CIENTIFIQUE-SE a vítima de que deverá informar, por meio de advogado, Defensoria Pública ou diretamente na Secretaria: a) a cessação do risco, para fins
intimado nos termos do art. 854, 2º e 3º, do CPC, mencionou que não se opõe ao bloqueio parcial efetuado, bem como informou que efetuou o depósito do valor faltante (fl. 22).Assim sendo, em
AUTOS NR. : 180 NATUREZA : INQUERITO VITIMA : ADMINISTRACAO PUBLICA INDICIADO : DAL MOLIN & CORREA - SINALIZACOES E EQUPAMENTOS DESPACHO : EM FUNCAO DAS CONSIDERACOES EXPOSADAS, DECLARO EXTINTA A