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21 de julho de 2018
Artigo 33 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 33 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 33. Enquanto não estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as varas criminais acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, observadas as previsões do Título IV desta Lei, subsidiada pela legislação processual pertinente.

Parágrafo único. Será garantido o direito de preferência, nas varas criminais, para o processo e o julgamento das causas referidas no caput.

Pg. 770. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/07/2018

: Provimento. Unânime. Ementa: EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33 DA LEI 11.343/2006. SENTENÇAABSOLUTÓRIA. RECURSO... foi absolvido da imputação que lhe fora feita acerca da prática do delito tipificado no artigo 33 da Lei 11.343/2006...: Provimento em Parte. Unânime. Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 33 DA LEI 1...

Pg. 1240. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/07/2018

que o crime praticado pelo apenado Maureli Krzyzanowski é tráfico ilícito de drogas (LEI n. 11.340/06, art. 33, caput...), com fundamento nos artigos 5º, XLIII, da CF/88 e art. 2º, I, da Lei n. 8.072/90 e art. 3º, II e III do Decreto n. 9.246... o benefício da justiça gratuita à requerente (art. 98 do CPC).Nos termos ...

Inteiro Teor. Embargos Infringentes e de Nulidade: EI 70077524460 RS

DA SENTENÇA. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO ART. 33 , § 4º, DA LEI N. 11.340 /2006. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO...) E do Pretório Excelso: “Habeas corpus. Penal e Processual Penal. Condenação. Tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343 /06... de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas são agente reconh...

Inteiro Teor. Embargos Infringentes e de Nulidade: EI 70077729937 RS

. Condenação. Tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06). Adoção pelo Tribunal de Justiça estadual, em apelo defensivo..., DA LEI N. 11.340/2006. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇAO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REEXAME DE PROVAS. AUSÊNCIA DE MANIFESTA.... Os requisitos legais para a incidência da causa especial de diminuição ...

Pg. 3434. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2018

Criminal (nos termos expressos do art. 33 da Lei 11.340/06), não podendo ser objeto de apreciação neste feito....D.E.F. - Vistos. P. 31/34: A aplicação das medidas de proteção previstas na Lei Maria da Penha é exclusiva da Justiça... no §2º, do artigo 212 do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Decorrido o p...

Pg. 1175. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2018

ART.33, PARAGRAFO UNICO DA LEI 11.340/06 FICA GARANTIDO O DIREITO DE PREFERENCIA PARA O P ROCESSO E JULGAMENTO... DA PRESENTE ACAO. A DICCAO DO ARTIGO 22, INC ISOS III, ALINEAS A E B DA LEI N 11.340/06, AUTORIZA COMO MEDIDA... NO ARTIGO 12 DA LEI 10.826/20 03. ADEMAIS, O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE E ESCORREITO, TENDO...

CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 726785920178090044

- Conforme expresso no artigo 5º, inciso III, da Lei 11.340/06, configura violência doméstica qualquer relação íntima... e julgar o feito é da Vara Criminal (arts. 33 e 41 da Lei 11.340/06). 2 - Conflito conhecido e procedente. ACORDAM... de 18/07/2018 - 18/7/2018 SUSCITANTE: JD DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL...

Andamento do Processo n. 72678-59.2017.8.09.0044 - Conflito de Competencia - 18/07/2018 do TJGO

expresso no artigo 5º, inciso III, da Lei 11.340/06, configura violência doméstica qualquer relação íntima de afeto... é da Vara Criminal (arts. 33 e 41 da Lei 11.340/06). 2 - Conflito conhecido e procedente. DECISAO : ACORDAM...Andamento do Processo n. 72678-59.2017.8.09.0044 - Conflito de Competencia - 18/07/2018...

Andamento do Processo n. 11.340/2006 - 33 da Lei - 18/07/2018 do TJPA

Andamento do Processo n. 11.340/2006 - 33 da Lei - 18/07/2018 do TJPA Autos : Ação Penal - Art. 33 da Lei 11.340/2006. Comarca de Brasil Novo Secretaria da Vara Única de Brasil Novo...

Andamento do Processo n. 0014760-29.2015.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de Vulnerável - 18/07/2018 do TJSP

º; 5º, I, II, E III; 7º E 33, TODOS DA LEI N. 11.340/2006; E 1.022 DO CPP. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA VARA... DE MOTIVAÇÃO DE GÊNERO OU DE VULNERABILIDADE PORQUE A É DO SEXO FEMININO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006.../07/2018 do TJSP Processo 0014760-29.2015.8.26.0001 - Ação Penal - Proced...

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