Artigo 33 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Art. 33. Enquanto não estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as varas criminais acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, observadas as previsões do Título IV desta Lei, subsidiada pela legislação processual pertinente.
Parágrafo único. Será garantido o direito de preferência, nas varas criminais, para o processo e o julgamento das causas referidas no caput.

Página 1935 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Abril de 2024

Apelante: Diogo Nunes Santos Defensora Dativa: Dra. Maria de Lourdes Luz de Carvalho Ferreira Apelado: Ministério Público do Estado da Bahia Promotora de Justiça: Dra. Soraya Meira Chaves Procuradora…
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Intimação - Inquérito Policial - 0800113-75.2024.8.14.0401 - Disponibilizado em 23/04/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0800113-75.2024.8.14.0401 POLO ATIVO MAYARA LETICIA MONTEIRO DE ALMEIDA POLO PASSIVO SEM INDICIAMENTO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/04/2024 PODER…

Intimação - Habeas Corpus Criminal - 0804993-30.2024.8.22.0000 - Disponibilizado em 23/04/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 0804993-30.2024.8.22.0000 POLO ATIVO AGNER APARECIDO ALVES DE SOUZA POLO PASSIVO JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE DELITOS DE TóXICOS DA COMARCA DE PORTO VELHO - RO ADVOGADO(A/S) DANIEL DA…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000882-87.2023.8.16.0113 - Disponibilizado em 23/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000882-87.2023.8.16.0113 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ANDRESSA PEREIRA RODRIGUES JOãO ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS VICENTE LUIZ JOAQUIM PEREIRA DOS…

Intimação - Inquérito Policial - 0000916-27.2024.8.16.0081 - Disponibilizado em 23/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000916-27.2024.8.16.0081 POLO PASSIVO JOãO HENRIQUE PIRES DA CRUZ ADVOGADO(A/S) VANDRO MARCIO TABORDA ROCHA | 13784/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 0012369-94.2020.8.16.0069 - Disponibilizado em 23/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0012369-94.2020.8.16.0069 POLO ATIVO MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE CIANORTE/PR. POLO PASSIVO CARLOS HENRIQUE FERDINANDO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A/S) JOSÉ APARECIDO SOARES JUNIOR |…

Página 2614 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Abril de 2024

cessação de eventuais medidas cautelares (art. 319 do CPP) e provisoriamente aplicadas (art. 386, parágrafo único, II do CPP), o que não inclui as medidas protetivas previstas na Lei nº 11.340/2006.
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Página 1184 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Abril de 2024

Estabelece o artigo 1.019, inciso I, do CPC que, não sendo uma das hipóteses de inadmissão ou de negativa imediata de provimento do agravo de instrumento, deve o Relator apreciar o pedido de…
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Página 2834 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Abril de 2024

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 3ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção Processo n.º: XXXXX-65.2022.8.09.0051 Promovente: MINISTERIO…
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Publicação do processo nº 1517746-19.2023.8.26.0576 - Disponibilizado em 22/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0132/2024 Processo 1517746-19.2023.8.26.0576 - Inquérito Policial -…