Artigo 33 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Art. 33. Enquanto não estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as varas criminais acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, observadas as previsões do Título IV desta Lei, subsidiada pela legislação processual pertinente.
Parágrafo único. Será garantido o direito de preferência, nas varas criminais, para o processo e o julgamento das causas referidas no caput.

Página 558 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Julho de 2021

EMENTA: HABEAS CORPUS CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM ATUAÇÃO NO TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA…

Página 567 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Julho de 2021

encontra preso preventivamente desde 09/04/2021, sob a alegação de suspeitas de cometimento dos crimes previstos nos artigos 33, 35 e 40, incisos V e VII da Lei 11.340/06, art. 1º §4º da Lei 9.613/98…

Página 22502 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

ordinárias, uma vez que a mudança de tal conclusão exigiria o reexame das provas, o que é vedado na via do habeas corpus. Sobre o tema, este é o entendimento doutrinário: [...] o writ parece…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0002323-72.2018.8.16.0083 - Disponibilizado em 30/07/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002323-72.2018.8.16.0083 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO BRUNO PADILHA REZENDE ADVOGADO(A/S) PEDRO HENRIQUE PIRO MARTINS | 368680418/SP PODER JUDICIÁRIO…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0002379-08.2018.8.16.0083 - Disponibilizado em 30/07/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002379-08.2018.8.16.0083 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO CLEVERSON MULER DA SILVA ADVOGADO(A/S) PEDRO HENRIQUE PIRO MARTINS | 368680418/SP PODER…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0011885-42.2017.8.16.0083 - Disponibilizado em 30/07/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0011885-42.2017.8.16.0083 POLO ATIVO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA - FRANCISCO BELTRAO POLO PASSIVO ADãO DEOCLIDES ANDREIS ADVOGADO(A/S) SELVINO FELTRIN | 66198/PR PODER…

TJMG • 0129818-03.2012.8.13.0016 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

2ª VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ALFENAS/MG AUTOS: 0016.12.012981-8 AUTOR DA AÇAO PENAL: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RÉU: POLIANA LUZ PAES E VALDEIR JOSÉ PEREIRA…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0001261-23.2020.8.16.0181 Marmeleiro 0001261-23.2020.8.16.0181 (Acórdão)

I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, por seu representante na comarca de Marmeleiro, ofereceu denúncia em face de EDUARDO FIAMETTI, brasileiro, técnico em eletrônica, portador da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 682166 SP 2021/0230439-3

HABEAS CORPUS Nº 682166 - SP (2021/0230439-3) DECISAO Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de Carlos Eduardo Pereira em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL …

Página 2 da Carmo do Paranaíba do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 27 de Julho de 2021

ESCREVENTE PAUTA : Adriene Márcia Costa Alcântara Elizete Maria de Melo Fabiana Furtado de Oliveira Lucelia Luiza da Costa Lima Marcus Vinícius Moraes Pereira AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO…