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15 de dezembro de 2018
Artigo 33 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 33 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 33. Enquanto não estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as varas criminais acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, observadas as previsões do Título IV desta Lei, subsidiada pela legislação processual pertinente.

Parágrafo único. Será garantido o direito de preferência, nas varas criminais, para o processo e o julgamento das causas referidas no caput.

Andamento do Processo n. 4032910-42.2018.8.24.0000 - Habeas Corpus - 14/12/2018 do TJSC

Advogada : Anna Chrystina Lachi Ferreira (22439/SC) HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.340/2006... ACUSADOR. PREJUÍZO PARA EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP... de votos, conhecer o Habeas Corpus e denegar a ordem. Tribunal de J...

Pg. 1469. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/12/2018

: RENAN GLEIDSON ARAUJO DA SILVA Capitulação Penal: Art. 33, DA LEI 11.343/06. Vítima: A.C-O.E TERMO DE AUDIÊNCIA Em 05/12.... 33, DA LEI 11.340/06. Vítima: A.C-O.E TERMO DE AUDIÊNCIA Em 05/12/2018, à hora designada, neste Distrito de Mosqueiro... COSTA - DELEGADO PC. Proc. .: 00575302520158140501 Ação Penal Acusado:...

Pg. 564. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

feito com fundamento no artigo 33, da Lei 11.340/06 e à vista do que restou decidido no julgamento dos Conflitos... e III, alíneas a , “b” e “c”, da Lei 11.340/06; V Desta forma, determino a imediata expedição do mandado de afastamento..., bem como incindirá em novo crime, desta vez do art. 24-A da Lei 11.340/06...

Pg. 8188. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2018

a desclassificação do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei 11.340/06, para o crime de uso, previsto no... (7369) RECURSO EM HABEAS CORPUS 106.427 - MG (2018/0330983-6) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : LEANDRO... DE REITERAÇÃO DELITIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO C...

Pg. 552. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/12/2018

(22439/SC) HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, DA LEI N. 11.340 /2006). CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO... INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, DA LEI N. 11.343 /2006). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA..., VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E AMEAÇA (ARTS. 24-A DA LEI N. 11.340 /2006 C/C 150, ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 22289429720188260000 SP 2228942-97.2018.8.26.0000

, aparentemente primário, a concessão da benesse insculpida no § 4º do art. 33 da Lei 11.340/06 (...) Observa-se, ainda, não...), perante o MM. Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Sumaré, por suposta infração aos artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei ..., ambos da Lei 11.343/06 (Ação Penal 1500770-23.201...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079360301 RS

da minorante do art. 33 , § 4º, da Lei 11.340 /06 em seu patamar máximo. Apresentadas as contrarrazões, subiram os autos... prevista no art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06 no patamar máximo, diante da quantidade de droga apreendida com o réu – 800... FERREIRA DE OLIVEIRA, já qualificado, dando-o como incurso nas ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70058836883 RS

. Tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06). Adoção pelo Tribunal de Justiça estadual, em apelo defensivo..., DA LEI N. 11.340/2006. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇAO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REEXAME DE PROVAS. AUSÊNCIA DE MANIFESTA.... Os requisitos legais para a incidência da causa especial de diminuição de pena do a...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70074938812 RS

Penal. Condenação. Tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06). Adoção pelo Tribunal de Justiça estadual, em apelo.... 33, § 4º, DA LEI N. 11.340/2006. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇAO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REEXAME DE PROVAS. AUSÊNCIA.... 4. Os requisitos legais para a incidência da causa especial de diminuição de p...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079251823 RS

DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.340/2006. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇAO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REEXAME DE PROVAS. AUSÊNCIA...) E do Pretório Excelso: “Habeas corpus. Penal e Processual Penal. Condenação. Tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06... ESPECIAL. ART. 619 DO CPP. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI N...

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