Art. 54, inc. III da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 54. Recebidos em juízo os autos do inquérito policial, de Comissão Parlamentar de Inquérito ou peças de informação, dar-se-á vista ao Ministério Público para, no prazo de 10 (dez) dias, adotar uma das seguintes providências:
III - oferecer denúncia, arrolar até 5 (cinco) testemunhas e requerer as demais provas que entender pertinentes.

Página 764 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 26 de Março de 2020

Penal, e no art. 54, inc. III, da Lei n. 11.343/2006, e com base nos elementos de prova colhidos nos Autos EPROC n... os denunciados WILLIAN BERNARDES e EMERSON DALMIR DA SILVA infringiram o …

Página 1045 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 10 de Março de 2020

art. 312 do CPP, além de refutar o excesso de prazo alegado pela defesa, pois o prazo para a conclusão das investigações não tem natureza absoluta, podendo ser dilatado conforme a razoabilidade, seja…

Andamento do Processo n. 4582-87.2019.811.0004 - Ação Penal - 06/03/2020 do TJMT

Intimação da Parte Requerida JUIZ(A): Douglas Bernardes Romão Cod. Proc.: 304132 Nr: 4582-87.2019.811.0004 AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL PARTE…

Página 41 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Março de 2020

Judiciário – Violência Doméstica”, que ocorrerá em Brasília-DF no período de 18 a 20 de março de 2020, redesigno a audiência para dia 31.03.2020 às 13h (MT). 2. Expeça-se ofício ao Juízo da comarca…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Revisão Criminal : RVCR 14001179820208120000 MS 1400117-98.2020.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 19 de fevereiro de 2020 1ª Seção Criminal Revisão Criminal - Nº 1400117-98.2020.8.12.0000 - Miranda Relator – Exmo. Sr. Des. Ruy Celso Barbosa…

Página 628 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 3 de Março de 2020

de alegações finais no prazo de lei. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE CRICIÚMA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO FABIANO ANTUNES DA SILVA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL…

Página 956 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 2 de Março de 2020

consequência, a inversão excepcional da ordem dos atos (art. 222, caput e §§, do CPP c/c art. 400 do CPP), sem que daí resulte nulidade por violação ao devido processo legal, ao contraditório ou a…

Página 957 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 2 de Março de 2020

intimação pessoal. Havendo testemunhas residente(s) fora do Estado de Santa Catarina (art. 7º, § 1º, II, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24/2019), EXPEÇA(M)-SE carta(s) precatória(s), fixando-se…

Andamento do Processo n. 0701086-92.2020.8.07.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/02/2020 do TJDF

N. 0701086-92.2020.8.07.0001 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: MATHEUS TOSCANO HERMIDA MUYLAERT…

Andamento do Processo n. 5719615.57.2019.8.09.0000 - Habeas Corpus - 28/02/2020 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Concessão - Data da Movimentação 27/02/2020 16:22:44 LOCAL : 1ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 5719615.57.2019.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : Habeas Corpus Criminal POLO…