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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Artigo 32 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 32 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 32. O Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, poderá prever recursos para a criação e manutenção da equipe de atendimento multidisciplinar, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Layonara Sales

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O elo procedimental das leis do crime organizado e maria da penha

RESUMO Com o agravamento de situações sociais que assolam a paz pública muitas vezes em decorrência do grau de nocividade ao próximo o Estado na sua decorrência de um contrato social cumpre

Fórum de juízes debate política de combate à violência contra mulher

A implementação da Política Nacional de Combate à Violência contra as Mulheres, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é um dos principais temas do Fórum Nacional de Juízes de Violência

Tribunais de Justiça têm um mês para enviar dados sobre violência contra mulher

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CNJ cria política nacional de combate à violência contra mulheres

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Pg. 3. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 09/03/2017

IX – favorecer o aprimoramento da prestação jurisdicional em casos de violência doméstica e familiar por meio do Programa Nacional “Justiça pela Paz em Casa”, destinado à realização de esforços

Andamento do Processo n. 0001219-91.2013.8.26.0584 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/11/2016 do TJSP

Processo 0001219-91.2013.8.26.0584 (058.42.0130.001219) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - Jorge Luiz Dante - I - RELATÓRIOO Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio de seu

Pg. 2210. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/11/2016

fatos, todavia a pena já se encontra no seu patamar mínimo, em respeito a Súmula 231 do E. STJ, a pena não será atenuada abaixo do mínimo legal.Na terceira fase, não verifico causa de aumento ou

Pg. 426. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/09/2016

por volta das 10:10 horas, na Rua Maria Ceron Volpi, n. 1200, Bloco E, apartamento, Vila Toninho, nesta cidade e Comarca, à acusada supramencionada, sem autorização e em desacordo com determinação

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