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21 de janeiro de 2018
Artigo 32 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 32 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 32. O Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, poderá prever recursos para a criação e manutenção da equipe de atendimento multidisciplinar, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Equipe de atendimento multidisciplinar do Juizado de Violência Doméstica contra a Mulher

BIANCHINI, Alice. Lei Maria da PenhaLei 11.340/06: aspectos assistenciais, protetivos e criminais da violência... dos Tribunais, 2012, p. 200, 201 e 203. REFERÊNCIAS BIANCHINI, Alice. Lei Maria da PenhaLei 11.340/06: aspectos assistenciais..., 2011. DIAS, Maria Berenice. A Lei Maria da Penha na Justiça – A...

Andamento do Processo n. 0000180-06.2017.8.26.0621 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 08/11/2017 do TJSP

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Federal , em consonância com o disposto nos arts. 2º , 3º , 8º e 9º da Lei Federal 11.340 , de 07 de agosto de 2006. Art... a previsão de políticas públicas integradas, nos termos do art. 8º da Lei Federal 11.340 , de 07 de agosto de 2006, por meio... da Lei. Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua public...

Pg. 228. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/07/2017

da Justiça Restaurativa, na forma da resolução 225/2016 do CNJ e do artigo 29 a 32 da Lei 11.340/06; CONSIDERANDO... reflexivos destinados à reeducação de homens agressores, firme no disposto no artigo 35, inciso V, da Lei 11.340/06; CONSIDERANDO...Pg. 228. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça...

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