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22 de maio de 2019
Artigo 32 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 32 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 32. O Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, poderá prever recursos para a criação e manutenção da equipe de atendimento multidisciplinar, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10003180024964001 MG

, não exigindo que haja um inquérito policial ou um processo criminal em curso. Em seu art. 19, §2º, a Lei 11.340/06... mista da Lei Maria da Penha, conforme se extrai de seus artigos 23 a 32 e 34 a 41, as medidas protetivas de urgência são... do inquérito ou ação penal." (texto transcrito no recurso de apelação, à ...

Pg. 6133. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2018

, a Lei 11.340/2006, em seu art.5º, visa proteger e garantir a integridade e incolumidade da mulher vítima... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 1061/2018 Processo 1002265-10.2018.8.26.0201 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria... CASSEMIRO DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 1059/2018 Processo...

Andamento do Processo n. 00077893220188145150 - 17/09/2018 do TJPA

PROCESSO: 00077893220188145150 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em:

Pg. 980. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/09/2018

manter contato com a vítima por qualquer meio de comunicação; c)De frequentar a residência da vítima, a fim de preservar a integridade física e psicológica da requerente. A cerca do pedido de

Pg. 57. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 05/09/2018

Dos Tribunais Art. 3º Os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal deverão dispor, em sua estrutura organizacional, de Coordenadorias Estaduais da Mulher em Situação de Violência

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Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10024141299834001 MG

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇAO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. REVOGAÇAO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE

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