Art. 54, inc. II da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 54. Recebidos em juízo os autos do inquérito policial, de Comissão Parlamentar de Inquérito ou peças de informação, dar-se-á vista ao Ministério Público para, no prazo de 10 (dez) dias, adotar uma das seguintes providências:
II - requisitar as diligências que entender necessárias;

Página 131 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Novembro de 2019

-se na forma dos incisos I e II, do Art. 54 da Lei 11.343/2006, mas sim a conformação com inciso III, do mesmo dispositivo... de absolvição sumária nos termos do art. 397, CPP, bem como …

Andamento do Processo n. 0000304-46.2019.805.0251 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 30/10/2019 do TJBA

da Lei 11.343/2006, mas sim a conformação com inciso III, do mesmo dispositivo legal, não se vislumbrando... de sua admissibilidade, não se vislumbrando, pelo menos ab initio, a possibilidade de …

Página 777 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Outubro de 2019

, a possibilidade de proceder-se na forma dos incisos I e II, do art. 54 da Lei 11.343/2006, mas sim a conformação com inciso III... ________________________________________ Processo: ALIMENTOS - …

Andamento do Processo n. 0000491-05.2019.805.0041 - 26/07/2019 do TJBA

I e II, do Art. 54 da Lei 11.343/2006, mas sim a conformação com inciso III, do mesmo dispositivo legal, não... elementares de sua admissibilidade, não se vislumbrando, pelo menos ab inito, a …

Página 108 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Julho de 2019

, pelo menos ab inito, a possibilidade de proceder-se na forma dos incisos I e II, do Art. 54 da Lei 11.343/2006, mas sim... caminha o Código Penal, quando disserta em seu artigo 82 que: “Art. 82 …

Página 232 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 17 de Julho de 2019

a este Juízo Laudo Toxicológico da substância apreendida, a teor do art. 54 , II , da Lei 11.343 /06. Publique... AO ITEP/RN, a fim de enviar a este Juízo Laudo Toxicológico da substância …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Correição Parcial (Adm) : COR 10000181399908000 MG

, à Autoridade Policial que preside ao inquérito, tendo arrimo legal (art. 54, inc. II, da Lei n. 11.343/2006 e art. 13.... Enfatiza a sua função institucional, prevista no art. 129, inc. I, CR/88, …

Página 313 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 4 de Junho de 2019

apreendida, conforme fl. 42 a teor do art. 54 , II , da Lei 11.343 /06. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Alexandria/RN, 29 de maio de 2019. Thiago Mattos de Matos Juiz de Direito... DA SILVA , a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Mandado de Segurança - Cr : MS 10000181256561000 MG

a elementos de prova que entender necessário, ex vi do art. 54, II, da Lei 11.343/06. Aduz ter havido engando do d. juízo... como indispensáveis pelo dominus litis, cerceando-lhe o legítimo direito …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 441603 BA 2018/0063261-8

initio, a possibilidade de proceder-se na forma dos incisos I e II, do art. 54 da Lei 11.343/2006, mas sim..., do art. 54 da Lei 11.343/2006, mas sim a conformação com inciso III, do mesmo …