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25 de maio de 2019
Artigo 31 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 31 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 31. Quando a complexidade do caso exigir avaliação mais aprofundada, o juiz poderá determinar a manifestação de profissional especializado, mediante a indicação da equipe de atendimento multidisciplinar.

Andamento do Processo n. 0003096-69.2019.827.2737 - Medida Protetiva de Urgência - 23/05/2019 do TJTO

ou local de convivência com a ofendida (art. 22, II da Lei 11.340/2006); 2 - Proibição do agressor de se aproximar... VII, da Lei Federal 11.340/06, c/c art. 10do Código de Processo Penal;9 - Dê-se ciência à equipe multidisciplinar..., para os devidos atendimentos e acompanhamentos necessários,conforme disciplin...

Andamento do Processo n. 0003943-71.2019.827.2737 - Medida Protetiva de Urgência - 23/05/2019 do TJTO

de convivência com a ofendida (art. 22, II da Lei 11.340/2006); 2 - Proibição do agressor se aproximar da ofendida, pais... Policial no prazo legal, segundo exigência contida na regra do art. 12, inciso VII, da Lei Federal 11.340/06, c/c... e acompanhamentos necessários,conforme disciplina o art. 30 e 31 da Lei ...

Andamento do Processo n. 0002317-17.2019.827.2737 - Medida Protetiva de Urgência - 23/05/2019 do TJTO

) frequentar o lar, o domicílio ou local de convivência coma ofendida (art. 22, II da Lei 11.340/2006); 2 - Proibição... contida na regra do art. 12, inciso VII, da Lei Federal 11.340/06, c/c art. 10do Código de Processo Penal;9 - Dê..., § 2º do CPC c/c § único, do art. 14, da Lei 11.340/06. “PRI”. Porto Nacio...

Pg. 23. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 23/05/2019

com a ofendida (art. 22 , II da Lei 11.340 /2006); 2 - Proibição do agressor de se aproximar da ofendida, pais e atual... atendimentos e acompanhamentos necessários,conforme disciplina o art. 30 e 31 da Lei 11.340 /06, elaborando... de convivência com a ofendida (art. 22 , II da Lei 11.340 /2006); 2 - Proibição ...

Pg. 24. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 23/05/2019

Rezende ) frequentar o lar, o domicílio ou local de convivência coma ofendida (art. 22 , II da Lei 11.340 /2006); 2..., segundo exigência contida na regra do art. 12 , inciso VII , da Lei Federal 11.340 /06, c/c art. 10do Código de Processo... disciplina o art. 30 e 31 da Lei 11.340 /06, elaborando-se relatório ...

Andamento do Processo n. 0000012-16.2019.8.21.0025 - 23/04/2019 do TJRS

(ARTS. 19, 29, 30 E 31 DA LEI 11.340/06) - APROVADO NO IX FONAVID - NATAL. - NA QUAL TAMBÉM PODERÁ SER COLHIDA MANIFESTAÇÃO... Criminal da Comarca de Santana do Livramento Nota de Expediente 20/2019...

Andamento do Processo n. 0002923-98.2019.8.21.0025 - 23/04/2019 do TJRS

POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR QUANDO EXISTENTE (ARTS. 19, 29, 30 E 31 DA LEI 11.340/06) - APROVADO NO IX FONAVID - NATAL...-98.2019.8.21.0025 ) - J.P. X J.C.C. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) X A.P.V. (PP. NATHALIA SEVERO CARNEIRO 92562/RS ). NOS TERMOS DO ART... O DIA 30/05/2019, ÀS 14 HORAS E 50 MINUTOS. Santa Rosa Vara...

Pg. 37. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 01/03/2019

ou local de convivência com a ofendida (art. 22, II da Lei 11.340/2006);2 - Proibição do agressor se aproximar da ofendida... atendimentos e acompanhamentos necessários,conforme disciplina o art. 30 e 31 da Lei 11.340/06, elaborando-se relatório.../06;11 - Expeça-se o necessário, com os benefícios do art. 172, § 2º...

Pg. 23. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 21/02/2019

) como incurso(s) na sanção no artigo24-A da Lei11.340/2006 (Lei Maria da Penha), (por 3 vezes), c/c Art. 69, do Código Penal. Devendo constituir..., segundo exigência contida na regra do art. 12, inciso VII, da Lei Federal 11.340/06, c/c art. 10 do Código... disciplina o art. 30 e 31 da Lei 11.340/06, elaborando-se...

Pg. 442. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/02/2019

SUBSIDIADO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR QUANDO EXISTENTE (ARTS. 19, 29, 30 E 31 DA LEI 11.340/06) - APROVADO NO IX FONAVID... QUANDO EXISTENTE (ARTS. 19, 29, 30 E 31 DA LEI 11.340/06) - APROVADO NO IX FONAVID - NATAL. - NA QUAL TAMBÉM PODERÁ SER COLHIDA... LEAL MARTINS 105183/RS). VISTOS ETC. CADASTRE-SE A DEFENSORIA P...

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