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27 de julho de 2017
Artigo 31 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 31 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 31. Quando a complexidade do caso exigir avaliação mais aprofundada, o juiz poderá determinar a manifestação de profissional especializado, mediante a indicação da equipe de atendimento multidisciplinar.

Pg. 64. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 16/05/2017

9 - Dê-se ciência à equipe multidisciplinar, para os devidos atendimentos e acompanhamentos necessários, conforme disciplina o art. 30 e 31 da Lei 11.340/06, elaborando-se relatório circunstanciado

Pg. 1458. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/04/2017

Tribunal Federal, trata-se de situação em que enfraquecida está a presunção de não culpabilidade, pois já emitido juízo de certeza acerca dos fatos, materialidade, autoria e culpabilidade, ainda que

Andamento do Processo n. 2053772-48.2017.8.26.0000 - Mandado de Segurança - 31/03/2017 do TJSP

Nº 2053772-48.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São

Pg. 1063. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2017

análise perfunctória do caso, admitida em sede de pleito liminar, não se vislumbra o constrangimento alegado na impetração. Processe-se, requisitando-se informações. À D. Procuradoria de Justiça.

Pg. 413. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 07/03/2017

Termo Circunstanciado Proc. 0025312-97.2016.8.19.0038 - MARCO ANTONIO BONFIM DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARIA CAROLINA FREITAS COSTA LIMA (OAB/RJ-160657) Despacho: 1) Designo AIJ para o dia

Andamento do Processo n. 0007710-25.2016.827.2737 - Medidas Protetivas de Urgência - 24/01/2017 do TJTO

EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 15 DIAS AUTOS Nº 0007710-25.2016.827.2737 Ação: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA Sentenciado: RICARDO SOUSA BEKUIMAN O Dr. ALLAN MARTINS FERREIRA, MM. Juiz de Direito

Pg. 112. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 24/01/2017

data de 30 de setembro de 2008. (evento 1, DEC4) O acusado foi citado para reposta à acusação, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal. (evento 1, OFIC5) O acusado foi citado por Edital

: 20160020364362 0038782-51.2016.8.07.0000

RECLAMAÇÃO - JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AUDIÊNCIA MULTIDISCIPLINAR - NULIDADE - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA. I. Não há nulidade em audiência multidisciplinar que visa propiciar aos envolvidos em situação de violência doméstica o atendimento multidisciplinar, com o objetivo de proteger a vítima e assegurar o contradi...

Andamento do Processo n. 0038782-51.2016.8.07.0000 - 15/12/2016 do TJDF

Número Processo 2016 00 2 036436-2 PET - 0038782-51.2016.8.07.0000 Acórdão 987104 Relator Des. ANA MARIA AMARANTE Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Advogado

Pg. 151. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/12/2016

Impetrante: CARLOS AUGUSTO RODRIGUES XAVIER Advogado Autoridade Coatora: JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA DF Advogado Paciente: DHYONATA KELVIN VIEIRA SILVA Advogado CARLOS AUGUSTO

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