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14 de dezembro de 2018
Artigo 31 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 31 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 31. Quando a complexidade do caso exigir avaliação mais aprofundada, o juiz poderá determinar a manifestação de profissional especializado, mediante a indicação da equipe de atendimento multidisciplinar.

Pg. 533. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 10/12/2018

HORAS E 10 MINUTOS. INTIME-SE O ACUSADO, CIENTIFICANDO O QUE, DE ACORDO COM O QUE DISPÕE O ART. 20 DA LEI 11.340/2006... MULTIDISCIPLINAR QUANDO EXISTENTE (ARTS. 19, 29, 30 E 31 DA LEI 11.340/06) - APROVADO NO IX FONAVID - NATAL. - NA QUAL TAMBÉM PODERÁ...-SE PESSOALMENTE O DENUNCIADO PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ)...

Pg. 619. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/11/2018

multidisciplinar, nos termos do artigo 31, da Lei 11.340/06, devendo essa trazer relatório do estado psicológico... e arquivamento do feito.Proceda-se à devida inclusão de dados, para fins estatísticos, nos termos do art. 38 da Lei 11.340/06..., nos termos do artigo 18 da Lei 11.340/06, restando configurada a...

Pg. 174. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 05/11/2018

Policial no prazo legal, segundo exigência contida na regra do art. 12 , inciso VII , da Lei Federal 11.340 /06, c/c art... e acompanhamentos necessários, conforme disciplina o art. 30 e 31 da Lei 11.340 /06, elaborando-se relatório circunstanciado no prazo...-se o necessário, com os benefícios do art. 172 , § 2º d...

Pg. 28. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 30/10/2018

Policial no prazo legal, segundo exigência contida na regra do art. 12, inciso VII, da Lei Federal 11.340/06, c/c art... e acompanhamentos necessários, conforme disciplina o art. 30 e 31 da Lei 11.340/06, elaborando-se relatório circunstanciado no prazo...-se o necessário, com os benefícios do art. 172, § 2º do CPC...

Andamento do Processo n. 0004085-65.2018.8.21.0025 - 18/10/2018 do TJRS

025/2.18.0002346-9 (CNJ 0004085-65.2018.8.21.0025) - J.P. X R.G.S. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) X Y.Y.S.S. (PP. NATHALIA SEVERO CARNEIRO 92562/RS). DESIGNO AUDIÊNCIA DE ACOLHIMENTO E VERIFICAÇÃO -

Andamento do Processo n. 0005016-68.2018.8.21.0025 - 18/10/2018 do TJRS

025/2.18.0002732-4 (CNJ 0005016-68.2018.8.21.0025) - J.P. X D.C.R.A. (PP. VITOR HUGO CUNHA ARGILES 39846/RS) X M.D.M.D. (PP. NATHALIA SEVERO CARNEIRO 92562/RS). VISTOS, ETC. DESIGNO AUDIÊNCIA DE

Andamento do Processo n. 0006562-61.2018.8.21.0025 - 18/10/2018 do TJRS

025/2.18.0003526-2 (CNJ 0006562-61.2018.8.21.0025) - J.P. X L.F.R.F. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) X R.M.F. (PP. NATHALIA SEVERO CARNEIRO 92562/RS). NOS TERMOS DO ART. 268 E SEGUINTES DO CPP, ADMITO

Pg. 634. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/10/2018

SALVO INIMPUTABILIDADE; QUE O FATO NARRADO NÃO CONSTITUI CRIME; E CASO ESTIVESSE EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE, DESI 14H10MIN. INTIMEM-SE, SENDO O RÉU E A VÍTIMA POR MANDADO. REQUISITE-SE O

Pg. 576. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/10/2018

COM BASE NO ART. 107, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL. 025/2.13.0000327-2 (CNJ 0000988-33.2013.8.21.0025) - J.P. X J.B.M.S.F. (PP. ULBERTO NAVARRO PEREIRA 82080/RS). CONSIDERANDO QUE NÃO VERIFICADA NENHUMA

Protocolo n. A4 - 08/10/2018 do TJPE

EDITAL nº 01/2018 Torna pública a seleção de trabalhos para compor o livro digital em homenagem ao X FONAVID - Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. O

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