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22 de julho de 2018
Artigo 31 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 31 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 31. Quando a complexidade do caso exigir avaliação mais aprofundada, o juiz poderá determinar a manifestação de profissional especializado, mediante a indicação da equipe de atendimento multidisciplinar.

Andamento do Processo n. 00027635320188145150 - 17/07/2018 do TJPA

de atendimento multidisciplinar (Art. 31, da Lei 11.340/2006), devendo as partes serem encaminhadas ao referido setor. 2...: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): OTAVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria... da Penha) em: 13/07/2018 REQUERENTE: FATIMA DO SOCORRO CHAVES CAMP...

Pg. 644. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/07/2018

e necessária a manifestação da equipe de atendimento multidisciplinar (Art. 31, da Lei 11.340/2006), devendo as partes serem...: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em: 13/07/2018 REQUERENTE:FATIMA DO SOCORRO CHAVES CAMPOS REQUERIDO... ALBUQUERQUE Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penh...

Pg. 274. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 11/07/2018

a providência prevista no artigo 31 da Lei 11.340 /06. Assim, REMETAM-SE os autos ao Centro Judiciário de Solução... de que, nos termos do art. 10, parágrafo único, da Lei 11.340/06, fiscalizem o atendimento às providências ora determinadas, tomando..., nos termos do art. 19, § 1º, da Lei 11.340 /06.INTIMEM-SE a Reque...

Inteiro Teor. 20740503620188260000 SP 2074050-36.2018.8.26.0000

protetivas de urgência previstas no art. 22, II e III, alínea a e b, da Lei 11.340/2006, formulado em seu favor... encaminhada à Defensoria Pública. Assevera, outrossim, que o art. 22, da Lei 11.340/06, exigiu como pressuposto para... das testemunhas arroladas, bem como de seus filhos, em consonância com os arti...

Pg. 1091. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/06/2018

31 da Lei 11.340 /2006, providencie-se com urgência (a providência, aliás, já foi determinada a fls. 13, último... pecuniária, na forma retroespecificada, como incurso no art. 33 , caput, da Lei 11.343 /06.Em caso de descumprimento... Processo 1500079-56.2018.8.26.0071 - Medidas Protetivas de urgência ( Lei Maria d...

Andamento do Processo n. 0000094-36.2018.827.2702 - Medidas Protetivas de Urgência - 10/05/2018 do TJTO

no prazo legal, segundo exigência contida na regra do art. 12, inciso VII, da Lei Federal 11.340/06, c/c art. 10... necessários, conforme disciplina o art. 30 e 31 da Lei 11.340/06, elaborando-se relatório circunstanciado no prazo de 10 (dez... o exposto, com fundamento no artigo, 22, inciso II e III, “a, b e c”, I...

Pg. 24. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 10/05/2018

legal, segundo exigência contida na regra do art. 12, inciso VII, da Lei Federal 11.340/06, c/c art. 10 do Código..., conforme disciplina o art. 30 e 31 da Lei 11.340/06, elaborando-se relatório circunstanciado no prazo de 10(dez) dias. 10... DE AUDIÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 16, DA LEI 11.340/2006. 13) ESTA DECISÃO ...

Andamento do Processo n. 0002316-66.2018.827.2737 - Medidas Protetivas de Urgência - 04/05/2018 do TJTO

com a ofendida (art. 22, II da Lei 11.340/2006); 2 - Proibição do agressor se aproximar da ofendida, pais e atual... atendimentos e acompanhamentos necessários, conforme disciplina o art. 30 e 31 da Lei 11.340/06, elaborando-se relatório... da Lei 11.340/06; 11 - Expeça-se o necessário, com os benefícios do art. 17...

Andamento do Processo n. 0002522-17.2017.827.2737 - Ação Penal - 04/05/2018 do TJTO

ou local de convivência com a ofendida (art. 22, II da Lei 11.340/2006); 2 - Proibição do agressor se aproximar..., inciso VII, da Lei Federal 11.340/06, c/c art. 10 do Código de Processo Penal; 9 - Dê-se ciência à equipe... multidisciplinar, para os devidos atendimentos e acompanhamentos necessários, conforme d...

Pg. 26. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 04/05/2018

) frequentar o lar, o domicílio ou local de convivência com a ofendida (art. 22, II da Lei 11.340/2006); 2 - Proibição... contida na regra do art. 12, inciso VII, da Lei Federal 11.340/06, c/c art. 10 do Código de Processo Penal; 9 - Dê... o art. 30 e 31 da Lei 11.340/06, elaborando-se relatório circunstanciado n...

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