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20 de fevereiro de 2018
Artigo 31 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 31 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 31. Quando a complexidade do caso exigir avaliação mais aprofundada, o juiz poderá determinar a manifestação de profissional especializado, mediante a indicação da equipe de atendimento multidisciplinar.

Andamento do Processo n. 0008577-81.2017.827.2737 - Inquérito Policial - 19/02/2018 do TJTO

de convivência com a ofendida (art. 22, II da Lei 11.340/2006); 2 - Proibição do agressor se aproximar da ofendida, pais... Inquérito Policial no prazo legal, segundo exigência contida na regra do art. 12, inciso VII, da Lei Federal 11.340/06, c/c... e acompanhamentos necessários, conforme disciplina o art. 30 e...

Andamento do Processo n. 0000274-44.2018.827.2737 - Medidas Protetivas de Urgência - 19/02/2018 do TJTO

RIBEIRO LOPES) frequentar o lar, o domicílio ou local de convivência com a ofendida (art. 22, II da Lei 11.340/2006... atendimentos e acompanhamentos necessários, conforme disciplina o art. 30 e 31 da Lei 11.340/06, elaborando-se relatório... disciplina do art. 1º da Lei 11.340/06, e em consonância com o parecer do...

Pg. 92. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 19/02/2018

, da Lei Federal 11.340/06, c/c art. 10 do Código de Processo Penal; 9 - Dê-se ciência à equipe multidisciplinar..., para os devidos atendimentos e acompanhamentos necessários, conforme disciplina o art. 30 e 31 da Lei 11.340/06, elaborando... de convivência com a ofendida (art. 22, II da Lei 11.340/2006); 2 - Pr...

Andamento do Processo n. 258150-60.2017.8.09.0036 - Medidas Protetivas de Urgencia - 30/01/2018 do TJGO

E ARTIGO 20 DA LEI 11.340/06, DECRETO A PRISAO PREVENT IVA DO REQUERIDO DIVALDO RAIMUNDO DA CRUZ... REQUERIDO : DIVALDO RAIMUNDO DA CRUZ DESPACHO : EX POSITIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 31, INCISO III DO CODIGO DE PROC ESSO PENAL.... NOTAS : 17 COMARCA DE CRISTALINA ESCRIVANIA : 1A VARA CRIMINAL ESCRIVÃO(Ã) : SANDRA MARA B...

Pg. 709. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/01/2018

III DO CODIGO DE PROC ESSO PENAL E ARTIGO 20 DA LEI 11.340/06, DECRETO A PRISAO PREVENT IVA DO REQUERIDO DIVALDO RAIMUNDO... REQUERENTE : JOELMA DE SOUSA REQUERIDO : DIVALDO RAIMUNDO DA CRUZ DESPACHO : EX POSITIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 31, INCISO... SEM A SUA PRESENCA, NOS TERMOS DO ARTIGO 367 DO CPP. DEFIRO O REQUERIM...

Pg. 279. Comarcas - Segunda Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/01/2018

a providência prevista no artigo 31 da Lei 11.340/06. Assim, REMETAM-SE os autos ao Centro Judiciário de Solução... sua integridade física e mental, com fundamento no art. 22, II e III, IV e V, da Lei 11.340/06, defiro o pedido formulado... do art. 19, § 1º, da Lei 11.340/06.INTIMEM-SE a Requerente e o Requerido.O pre...

Andamento do Processo n. 0005139-47.2017.827.2737 - Medidas Protetivas de Urgência - 09/01/2018 do TJTO

artigo 22, da Lei 11.340/06: Isso posto, nos termos da Lei 11.340/06, por estarem presentes os requisitos autorizadores à... de convivência com a ofendida (art. 22, II da Lei 11.340/2006);2 - Proibição do agressor se aproximar da ofendida, pais... Inquérito Policial no prazo legal, segundo exigência contida na r...

Andamento do Processo n. 0008304-05.2017.827.2737 - Medidas Protetivas de Urgência - 09/01/2018 do TJTO

impostas ao acusado, previstas no artigo 22, da Lei 11.340/06: Isso posto, nos termos da Lei 11.340/06, por estarem... ) frequentar o lar, o domicílio ou local de convivência com a ofendida (art. 22, II da Lei 11.340/2006);2 -Proibição.... 12, inciso VII, da Lei Federal 11.340/06, c/c art. 10 do Código de Pro...

Andamento do Processo n. 0035880-94.2017.827.2729 - Medidas Protetivas de Urgência - 09/01/2018 do TJTO

artigo 22 , da Lei 11.340 /06: Isso posto, nos termos da Lei 11.340 /06, por estarem presentes os requisitos... com a ofendida (art. 22 , II da Lei 11.340 /2006);2 - Proibição do agressor se aproximar da ofendida, pais... e acompanhamentos necessários, conforme disciplina o art. 30 e 31 da Lei 11.340 /06, elabor...

Andamento do Processo n. 0007874-53.2017.827.2737 - Medidas Protetivas de Urgência - 09/01/2018 do TJTO

, previstas no artigo 22, da Lei 11.340/06: Isso posto, nos termos da Lei 11.340/06, por estarem presentes os requisitos..., o domicílio ou local de convivência com a ofendida (art. 22, II da Lei 11.340/2006);2 - Proibição do agressor se aproximar... os devidos atendimentos e acompanhamentos necessários, conforme...

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