Art. 54, inc. I da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 54. Recebidos em juízo os autos do inquérito policial, de Comissão Parlamentar de Inquérito ou peças de informação, dar-se-á vista ao Ministério Público para, no prazo de 10 (dez) dias, adotar uma das seguintes providências:
I - requerer o arquivamento;

Página 170 da Belo Horizonte do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 19 de Novembro de 2019

o arquivamento do presente nos termos do art. 54, inciso I da Lei 11.343/06, ressalvando-se a hipótese prevista no art. 18... nos termos do art. 54, inciso I da Lei 11.343/06, ressalvando-se …

Página 171 da Belo Horizonte do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 19 de Novembro de 2019

do presente nos termos do art. 54, inciso I da Lei 11.343/06, ressalvando-se a hipótese prevista no art. 18 do CPP. Após... ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS 02827 - 0479303-25.2019.8.13.0024 Réu: …

Página 1115 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Novembro de 2019

do art. 54, I, da Lei11.343/2006. OBS: Deverá constar no mandado que o(a) Réu(Ré) deverá comparecer em Juízo, munido... tipificado no art. 28 da Lei 11.343/06, o Ministério Público entendeu …

Andamento do Processo n. 0000304-46.2019.805.0251 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 30/10/2019 do TJBA

da Lei 11.343/2006, mas sim a conformação com inciso III, do mesmo dispositivo legal, não se vislumbrando... de sua admissibilidade, não se vislumbrando, pelo menos ab initio, a possibilidade de …

Página 777 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Outubro de 2019

, a possibilidade de proceder-se na forma dos incisos I e II, do art. 54 da Lei 11.343/2006, mas sim a conformação com inciso III... ________________________________________ Processo: ALIMENTOS - …

Página 1060 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Outubro de 2019

o ARQUIVAMENTO dos autos do inquérito policial, nos moldes do art. 54, I da Lei 11.343/06 c/c art. 28, do CPP, sem prejuízo..., devendo assim ser preservada quantidade suficiente para contraprova, …

Página 1236 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Setembro de 2019

do presente feito em relação à mesma, nos termos do art. 54, I, da Lei11.343/2006. Belém/PA, 25 de setembro de 2019 DR... em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos, nos termos do art. …

Página 805 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 26 de Setembro de 2019

de indício suficiente de autoria, nos termos do art. 54, I, da Lei 11.343/2006, c/c art. 28, do CPP, ressalvada... da Lei 11.343/2006

Página 1144 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Setembro de 2019

, e determino o ARQUIVAMENTO dos autos do inquérito policial, nos moldes do art. 54, I da Lei 11.343/06 c/c art. 28, do CPP..., caput da lei 11.343/06). Após a conclusão do procedimento …

Andamento do Processo n. 00015672020198140201 - 20/08/2019 do TJPA

, I da Lei 11.343/06 c/c art. 28, do CPP, sem prejuízo aos requisitos dispostos do Art. 18, do mesmo Código, bem como à... de tráfico de entorpecentes (Artigo 33, caput da lei 11.343/06). Após a …