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Jusbrasil - Tópicos
14 de dezembro de 2018
Artigo 30 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 30 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 30. Compete à equipe de atendimento multidisciplinar, entre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer subsídios por escrito ao juiz, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, mediante laudos ou verbalmente em audiência, e desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas, voltados para a ofendida, o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes.

Pg. 533. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 10/12/2018

HORAS E 10 MINUTOS. INTIME-SE O ACUSADO, CIENTIFICANDO O QUE, DE ACORDO COM O QUE DISPÕE O ART. 20 DA LEI 11.340/2006... MULTIDISCIPLINAR QUANDO EXISTENTE (ARTS. 19, 29, 30 E 31 DA LEI 11.340/06) - APROVADO NO IX FONAVID - NATAL. - NA QUAL TAMBÉM PODERÁ...-SE PESSOALMENTE O DENUNCIADO PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ)...

Andamento do Processo n. 11935-66.2017.811.0064 - Processo Criminal - Medidas Protetivas de Urgência - 07/12/2018 do TJMT

realizadas com os benefícios do parágrafo único do Art. 14 da Lei 11.340/2006 c/c Artigo 212, § 2º, do Código de Processo... e acompanhamentos necessários, mediante relatórios mensais conforme disciplina o Artigo 30 da Lei 11.340/2006.Outrossim, visando...), em caso de descumprimento da medida (Art. 22, inciso I...

Pg. 744. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 07/12/2018

disciplina o Artigo 30 da Lei 11.340/2006.Outrossim, visando a concretização da diretriz emanada no Art. 8º, I da Lei ... 11.340/2006 c/c Artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil, por aplicação supletiva (Art. 13, da Lei 11.340/2006... de 20 (vinte) dias.Comunique-se ao Ministério Público, nos termos do A...

Andamento do Processo n. 0002165-96.2018.8.12.0028 - Auto de Prisão em Flagrante - Homicídio Simples - 30/11/2018 do TJMS

encontra lastro no Art. 30 da Lei Federal 11.340/2006. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para a confecção do laudo social...Andamento do Processo n. 0002165-96.2018.8.12.0028 - Auto de Prisão em Flagrante - Homicídio Simples - 30/11/2018...

Pg. 463. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/11/2018

, especialmente crianças e adolescentes -, cuja providência encontra lastro no Art. 30 da Lei Federal 11.340/2006... de Paula Rocha com base em cédula de empréstimo bancário. Em 06 de agosto de 2014 os autos foram remetidos ao arquivo e de lá... legal, apresente manifestação. Processo 0800493-20.2018.8.12.0028 - Ali...

Pg. 753. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2018

. 30 da Lei 11.340/06. Haja vista não haver interesse recursal, inclusive pelo Ministério Público, o qual requereu... Público, declaro extinta a punibilidade do réu nos termos do artigo 107, inciso IV, e 112, II, ambos do Código Penal e art... suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, previsto pelo ar...

Andamento do Processo n. 334880-85.2015.8.09.0100 - Ação Penal - 22/11/2018 do TJGO

ART. 30 DA LEI N. 11.340/06). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFICIO, DECLARADA A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO S AGENTES... E QUALIFICADO NOS AUTOS EM EPIGRAFE, COMO INCURSO NA PENA DO ARTI GO 33, CAPUT, DA LEI N 11.343/2006 E ARTIGO 29 DA LEI N 9.605/199..., DA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DOS AGENTES, TENDO EM VISTA A P...

Pg. 1264. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/11/2018

. IV, CP C/C ART. 30 DA LEI N. 11.340/06). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFICIO, DECLARADA A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE..., DE OFICIO, DA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DOS AGENTES, TENDO EM VISTA A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL (ART. 1 07, INC... A MANUTENCAO DA S ENTENCA QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA PARA O DELI...

Pg. 220. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/11/2018

-se a punibilidade das apeladas, em razão da prescrição, com base nos artigos 30 da Lei 11.343/06 c/c art. 107 do Código Penal.... O prazo prescricional do crime de posse de droga para uso pessoal, nos termos do artigo 30 da Lei n.º 11.343/06, é de 02 (dois... a pretensão punitiva estatal, na forma do artigo 30 da L...

Andamento do Processo n. 0000161-28.2016.8.17.1480 - Termo Circunstanciado - 19/11/2018 do TJPE

do art. 30, da Lei 11.340/06, a prescrição para imposição e execução das penas, com relação ao crime de posse de drogas... A PUNIBILIDADE, pela PRESCRIÇÃO da pretensão punitiva com base no art. 30 da Lei 11.340/06 c/c art. 107, inc. IV, do Código... qualificado nos autos, é acusado de ter praticado o delito do art. 28...

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