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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Artigo 30 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 30 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 30. Compete à equipe de atendimento multidisciplinar, entre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer subsídios por escrito ao juiz, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, mediante laudos ou verbalmente em audiência, e desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas, voltados para a ofendida, o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes.

Andamento do Processo n. 2053772-48.2017.8.26.0000 - Mandado de Segurança - 31/03/2017 do TJSP

Nº 2053772-48.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São

Pg. 1063. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2017

análise perfunctória do caso, admitida em sede de pleito liminar, não se vislumbra o constrangimento alegado na impetração. Processe-se, requisitando-se informações. À D. Procuradoria de Justiça.

Andamento do Processo n. 0003899-04.2016.8.23.0010 - 24/03/2017 do DJRR

040 - 0003899-04.2016.8.23.0010 Nº antigo: 0010.16.003899-7 Réu: Erivan Santos Araújo Pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos, ante a falta de elementos que levem à modificação do entendimento

Pg. 45. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/03/2017

Indiciado: L.S.T. Designe-se data para audiência preliminar. Intime-se a vítima, a DPE pela vítima e o MP. Em, 20/03/17. Maria Aparecida Cury-Juiza TitularAudiência Preliminar designada para o dia

Pg. 18. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 23/03/2017

resguardar a vida pessoal e familiar do réu e da vítima. Processo sob o rito sumário (art. 394, § 1°, II, Código de Processo Penal), alterando-se para AÇÃO PENAL – PROCEDIMENTO SUMÁRIO e constando

Pg. 19. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 23/03/2017

local adequado. Cumpram-se as diligências acaso insertas na peça acusatória. Atente-se o Cartório para o processamento em apartado de eventuais incidentes e exceções apresentadas no curso da ação,

Pg. 21. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 23/03/2017

meio de seu defensor, o réu ILCEMAR COELHO RIBEIRO. Dêse ciência ao representante do Ministério Público. Publique-se. Cumpra-se. Coari, 1 de março de 2017. Fabio Lopes Alfaia, Juiz de Direito.

Andamento do Processo n. 0002182-82.2017.8.21.0072 - 15/03/2017 do TJRS

072/2.17.0000670-6 (CNJ 0002182-82.2017.8.21.0072) -J.P. X D.L.P. (PP. LUCIANE SOUZA DA SILVA 51514/RS E MANOEL ELISEU CAPELANI DOS SANTOS 25579/RS). DESIGNO O DIA 15/03/2017, ÀS 14H55MIN, PARA FINS

Pg. 504. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/03/2017

VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TORRES NOTA DE EXPEDIENTE Nº 20/2017 072/2.03.0001123-2 (CNJ 0011232-26.2003.8.21.0072) -JUSTIÇA PÚBLICA X CLAIR ADRIANA BUENO (PP. ORLI CARLOS DA COSTA 16369/RS).

Andamento do Processo n. 0015603-48.2015.8.23.0010 - 13/03/2017 do DJRR

065 - 0015603-48.2015.8.23.0010 Nº antigo: 0010.15.015603-1 Réu: Ericson Pinheiro Dantas Pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos, REJEITO PRELIMINARMENTE as arguições de AUSÊNCIA DE PROVAS e

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