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26 de maio de 2019
Artigo 30 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 30 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 30. Compete à equipe de atendimento multidisciplinar, entre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer subsídios por escrito ao juiz, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, mediante laudos ou verbalmente em audiência, e desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas, voltados para a ofendida, o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes.

Andamento do Processo n. 0003096-69.2019.827.2737 - Medida Protetiva de Urgência - 23/05/2019 do TJTO

ou local de convivência com a ofendida (art. 22, II da Lei 11.340/2006); 2 - Proibição do agressor de se aproximar... VII, da Lei Federal 11.340/06, c/c art. 10do Código de Processo Penal;9 - Dê-se ciência à equipe multidisciplinar..., para os devidos atendimentos e acompanhamentos necessários,conforme disciplin...

Andamento do Processo n. 0002317-17.2019.827.2737 - Medida Protetiva de Urgência - 23/05/2019 do TJTO

) frequentar o lar, o domicílio ou local de convivência coma ofendida (art. 22, II da Lei 11.340/2006); 2 - Proibição... contida na regra do art. 12, inciso VII, da Lei Federal 11.340/06, c/c art. 10do Código de Processo Penal;9 - Dê..., § 2º do CPC c/c § único, do art. 14, da Lei 11.340/06. “PRI”. Porto Nacio...

Pg. 23. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 23/05/2019

com a ofendida (art. 22 , II da Lei 11.340 /2006); 2 - Proibição do agressor de se aproximar da ofendida, pais e atual... atendimentos e acompanhamentos necessários,conforme disciplina o art. 30 e 31 da Lei 11.340 /06, elaborando... de convivência com a ofendida (art. 22 , II da Lei 11.340 /2006); 2 - Proibição ...

Pg. 24. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 23/05/2019

Rezende ) frequentar o lar, o domicílio ou local de convivência coma ofendida (art. 22 , II da Lei 11.340 /2006); 2..., segundo exigência contida na regra do art. 12 , inciso VII , da Lei Federal 11.340 /06, c/c art. 10do Código de Processo... disciplina o art. 30 e 31 da Lei 11.340 /06, elaborando-se relatório ...

Pg. 28. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/05/2019

de violência doméstica existente neste Juizado, nos termos do artigo 30 da Lei 11.340 /06, uma vez que o referido... , NOS MOLDES DA LEI 11.340 /2006.Com fundamento ao disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal , passo a individualização... , § 9º DO CÓDIGO PENAL , NOS MOLDES DA LEI 11.340 /2006.Fixo o regi...

Inteiro Teor. 7036213120198070000 DF 0703621-31.2019.8.07.0000

, como expressamente autorizado pelo art. 13 da Lei 11.340/06” (Legislação Criminal Especial Comentada. Salvador/BA: Jus Podim, 2014... DE JUSTIFICAÇAO. ARTIGO 19 DA LEI 11.340/2006. VÍTIMA: DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. DISPENSA DE REGISTRO AUDIOVISUAL... encontra permissão legal no artigo 19 da Lei 11.340/200...

Andamento do Processo n. 1004898-86.2019.8.11.0003 - 09/05/2019 do TJMT

cumprimento desta decisão, sejam realizadas com os benefícios do parágrafo único do Art. 14 da Lei 11.340/2006 c/c Artigo 212... da Lei 11.340/2006. Inicialmente, PROCESSEM-SE os autos em Segredo de Justiça, conforme estabelecido no Artigo 189... disciplina o Artigo 1º e 19, § 1º, da Lei 11.340/2006, DEFIRO a...

Pg. 359. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 09/05/2019

com os benefícios do parágrafo único do Art. 14 da Lei 11.340/2006 c/c Artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil... necessários, mediante relatórios mensais conforme disciplina o Artigo 30 da Lei 11.340/2006. Ante os termos da Lei 13.641... reais), em caso de descumprimento da medida (Art. 22, inciso III,...

Pg. 3. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 08/05/2019

assistencial ou de 'tratamento' do agressor. É de se ressaltar que o artigo 30 da Lei Maria da Penha prevê a instalação... ao previsto no art. 45 da Lei Maria da Penha, que prevê a obrigatoriedade do comparecimento do agressor a programas...Pg. 3. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de ...

Protocolo n. 1255/2016 - 26/04/2019 do TJMT

. Extingue-se a punibilidade da parte apelada, em razão da prescrição, com base nos artigos 30 da Lei 11.343/06 c/c art... apelada, em razão da prescrição, com base nos artigos 30 da Lei 11.343/06 c/c art. 107 do Código Penal. 3. Reconhecida... nos artigos 30 da Lei 11.343/06 c/c art. 107 do Código Penal. 3. R...

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