Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2018
Artigo 30 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 30 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 30. Compete à equipe de atendimento multidisciplinar, entre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer subsídios por escrito ao juiz, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, mediante laudos ou verbalmente em audiência, e desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas, voltados para a ofendida, o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes.

Pg. 24. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/07/2018

aplicação das medidas protetivas de urgência previstas no art. 22, da Lei 11.340/06. 5.Em obediência aos princípios..., mediante relatórios mensais, conforme disciplina do art. 30 da Lei 11.340/06. 11. INTIMEM-SE o Ministério Público, a ofendida.... Cuida-se pedido de estabelecimento de Medidas Protetivas de Urgênc...

Andamento do Processo n. 85284-16.2018.8.09.0067 - Medidas Protetivas de Urgencia - 17/07/2018 do TJGO

-SE COPIA DOS AUTOS E ENCAMI NHE-SE A EQUIPE MULTIDISCIPLINAR PARA ACOMPANHAMENTO DA OFENDIDA (LEI N 11.340/06, ART. 30..., EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. INTIMEM-S E PESSOALMENTE A VITIMA (LEI N 11.340/06, ART. 21 C/C CPP, ART. 2 01, 2) E O AGRESSOR...). I NTIME-SE PESSOALMENTE O MINISTERIO PUBLICO (LEI N 11.340/06, ART. ...

Pg. 830. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/07/2018

-SE A EQUIPE MULTIDISCIPLINAR PARA ACOMPANHAMENTO DA OFENDIDA (LEI N 11.340/06, ART. 30). AGUARDE-SE A REMESSA... E PESSOALMENTE A VITIMA (LEI N 11.340/06, ART. 21 C/C CPP, ART. 2 01, 2) E O AGRESSOR, CIENTIFICANDO... O MINISTERIO PUBLICO (LEI N 11.340/06, ART. 19, 1 C/C CPP, ART. 370, 4). NOTIFIQUE-SE O MUNICIPIO DE G...

Pg. 5714. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/07/2018

o julgamento do processo principal. Intime-se pessoalmente a vítima (Lei 11.340/06, art. 21 c/c CPP, art. 201, §2º... do agressor (art. 24-A da Lei 11.340/06 alterada pela Lei 13.641/18) ou, havendo comunicação deste Juízo, a decretação... (CPP, art. 313, III). Intime-se pessoalmente o Ministério Público (Lei...

Pg. 5652. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/07/2018

, formulado em sede de medida protetiva de urgência, com fundamento no art. 23, II, da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/06... da ofendida (Lei 11.340/06, art. 30). No mais, verifica-se que já expedido ofício para requisitar a remessa do caderno... do feito. ANTE O EXPOSTO , atendendo ao disposto no art. 19, §1º, da...

Andamento do Processo n. 9041137-14.2018.8.21.0001 - 11/07/2018 do TJRS

, COMO SUSTENTADO.QUANTO À QUESTÃO DE N. 30, DIZ O ENUNCIADO PROPOSTO:QUESTÃO 30 A LEI MARIA DA PENHA CRIA MECANISMOS PARA... EMSITUAÇÕES LEGAIS ESPECÍFICAS ELENCADAS NA LEI 11.340/2006. CONSIDERANDO A CITADA LEI ESPECIAL, ASSINALE A ALTERNATIVA... DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NA FORMA DO QUE DISPÕE O PRÓPRIO ART. 5º, CA...

Pg. 147. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 11/07/2018

, COMO SUSTENTADO.QUANTO À QUESTÃO DE N. 30, DIZ O ENUNCIADO PROPOSTO:QUESTÃO 30 A LEI MARIA DA PENHA CRIA MECANISMOS PARA... EMSITUAÇÕES LEGAIS ESPECÍFICAS ELENCADAS NA LEI 11.340/2006. CONSIDERANDO A CITADA LEI ESPECIAL, ASSINALE A ALTERNATIVA... DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NA FORMA DO QUE DISPÕE O PRÓPRIO ART. 5º, CA...

Andamento do Processo n. 0316029-44.2017.8.05.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - Violência Doméstica Contra a Mulher - 10/07/2018 do TJBA

elencadas no art. 22, incs. II e III, alíneas a, b e c, da Lei Federal n.º 11.340/2006, renovadas em janeiro do corrente ano...Andamento do Processo n. 0316029-44.2017.8.05.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - Violência...-44.2017.8.05.0001 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)-...

Pg. 442. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/07/2018

, na forma do art. 30 da Lei 11.340/06, a fim de aferir o real grau de periculosidade apresentado pelo Demandado, bem... protetivas elencadas no art. 22, incs. II e III, alíneas “a”, “b” e “c”, da Lei Federal n.° 11.340/2006, renovadas... 0316029-44.2017.8.05.0001 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) -...

Andamento do Processo n. 0000970-10.2015.8.26.0540 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 04/07/2018 do TJSP

prescrição prevista no artigo 30 da lei 11.340/06, observando-se as causas interruptivas previstas no artigo 117...Andamento do Processo n. 0000970-10.2015.8.26.0540 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 04/07/2018 do TJSP... Processo 0000970-10.2015.8.26.0540 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Posse ...

×