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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Artigo 30 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 30 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 30. Compete à equipe de atendimento multidisciplinar, entre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer subsídios por escrito ao juiz, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, mediante laudos ou verbalmente em audiência, e desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas, voltados para a ofendida, o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes.

Pg. 4. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 21/07/2017

Suelen Torres de Oliveira - OAB/Am 10.179 como defensora técnica dativa do acusado Edilson de Souza Ferreira, devendo apresentar resposta escrita à acusação no prazo de 20 (vinte) dias e exercer a

Pg. 456. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/07/2017

Intimação da Parte Autora JUIZ(A): Ednei Ferreira dos Santos Cod. Proc.: 48115 Nr: 1422-32.2017.811.0034 AÇÃO: Interdição->Procedimentos Especiais de Jurisdição V o l u n t á r i a - > P r o c e d i

Andamento do Processo n. 0001040-12.2017.8.26.0005 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de Vulnerável - 14/07/2017 do TJSP

Processo 0001040-12.2017.8.26.0005 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - J.P. - R.C.J. - Vistos.1. Trata-se de aditamento à denúncia oferecida pelo Ministério Público do

Pg. 2219. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/07/2017

Processo 0234869-72.2009.8.26.0007 (007.09.234869-2) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - J.P. - F.A.L.R. - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão

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Projeto reflexivo voltado para homens com histórico de agressão é iniciado na Comarca de Campina Grande-PB

Teve início nesta segunda-feira (03), no Juizado de Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Campina Grande, o Projeto ‘Papo de Homem: construindo masculinidades’. A ação visa atender ao que está

Pg. 20. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/06/2017

O distrito de São Francisco Xavier, por exemplo, possui uma paisagem verde preservada e vista panorâmica das cidades vizinhas, em meio a um relevo de montanhas e vales na Serra da Mantiqueira, além

Pg. 3553. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/06/2017

Intime-se pessoalmente o Ministério Público (Lei nº 11.340/06, art. 19, §1º c/c CPP, art. 370, §4º). Intime-se a advogada que subscreve o pedido para juntar instrumento de procuração, no prazo de 05

Pg. 28. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 22/06/2017

segredo de justiça (art. 792, § 1º, Código de Processo Penal), de modo a resguardar a vida pessoal e familiar do réu e da vítima. Processo sob o rito sumário (art. 394, § 1°, II, Código de Processo

Pg. 2842. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/06/2017

de Processo Penal, responder à acusação, por escrito e através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa,

Pg. 983. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/06/2017

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Processo nº: 0000519-67.2010.8.17.0230 Classe: Ação Penal - Procedimento Sumário Expediente nº: 2017.0906.001174 Partes: Sentenciado Condenado Cleiton Candido de

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