Art. 54 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 54. Recebidos em juízo os autos do inquérito policial, de Comissão Parlamentar de Inquérito ou peças de informação, dar-se-á vista ao Ministério Público para, no prazo de 10 (dez) dias, adotar uma das seguintes providências:
I - requerer o arquivamento;
II - requisitar as diligências que entender necessárias;
III - oferecer denúncia, arrolar até 5 (cinco) testemunhas e requerer as demais provas que entender pertinentes.

Andamento do Processo n. 0011193-14.2019.8.22.0501 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 12/11/2019 do TJRO

Wanderley , OAB/RO 1461Vistos.A Lei 11.343/06 em seu artigo 54, inciso III, diz que as diligências requeridas pelo MP...Andamento do Processo n. 0011193-14.2019.8.22.0501 - Procedimento Especial da …

Página 634 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

11.343 /06 ( Lei de Tóxicos ). Em razão da natureza da infração, deverá ser observado o rito especial, nos termos do art.... 394 , § 2º do CPP e arts. 54 a 59 da Lei 11.343 /06. Notifique-se o …

Página 134 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 12 de Novembro de 2019

Penal c/c artigo 42, da Lei n.º 11.343/06, atendendo à culpabilidade (agiu com plena consciência da ilicitude do seu ato... cumprimento da pena, nos termos do art. 42, da Lei n.º 11.343/06, impondo …

Andamento do Processo n. 82628-31.2019.8.09.0074 - Flagrante/inquerito - 11/11/2019 do TJGO

IND : 32479 GO - PAULO SERGIO DOS SANTOS DESPACHO : DESTA FORMA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 54 E SEGUINTES DA LEI 11.343.../ 06, RECEBO A DENUNCIA NESTA FASE PROCESSUAL, VEZ QUE PREENCHIDOS OS …

Página 630 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Novembro de 2019

do artigo 56 e seguintes da Lei 11.343 /06. Cite-se, requisite-se e intime-se o réu, testemunhas de acusação, de defesa... - Vistos. Nos termos do artigo 54 e seguintes da lei 11.343 /2006, …

Página 1468 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Novembro de 2019

, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 54 E SEGUINTES DA LEI 11.343/ 06, RECEBO A DENUNCIA NESTA FASE PROCESSUAL, VEZ QUE PREENCHIDOS...-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. IPAMERI-GO, 06/11/2019. MARIA …

Página 1470 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Novembro de 2019

: COLETIVIDADE ACUSADO : ENEAS PEREIRA DA SILVA JUNIOR ADV ACUS : 53222 GO - MAIQUEL ANGELO DE SOUZA DESPACHO : DESTA FORMA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 54 E SEGUINTES DA LEI 11.343/... DESDE JA PARA …

Página 1552 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Novembro de 2019

previstos nos artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/06, sendo a constrição convertida em prisão preventiva. Colhe...). Cumpre anotar que o artigo 51, parágrafo único, da Lei 11.343/06, …

Página 1554 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Novembro de 2019

-Ultrapassados os prazos previstos nos artigos 51 e 54, inciso III, ambos da Lei 11.343/06, sem o oferecimento da denúncia...

Página 1555 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Novembro de 2019

EVIDENCIADO. 1-Ultrapassados os prazos previstos nos artigos 51 e 54, inciso III, ambos da Lei 11.343/06...