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17 de julho de 2018
Artigo 29 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 29 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 29. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde.

Andamento do Processo n. 00058941720128140051 - 18/06/2018 do TJPA

. 7º, I, da Lei 11.340/2006, o qual se encontra no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, para julgamento... o réu, pela suposta prática do crime incurso no art. 121, § 2º, II, c/c art. 29, todos do CPB, conforme se depreende...Andamento do Processo n. 00058941720128140051 - 18/06/2018 do TJPA PROCESSO: 0005...

Pg. 1220. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/06/2018

de concessão de medidas protetivas, previstas na Lei 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, formulado por ANDREA DE ARAUJO... pela suposta pratica do crime capitulado no art. 121, § 2º, inciso II, do CPB, C/C Art. 7º, I, da Lei 11.340/2006... previsto no art. 24-A da Lei 13.641, publicada em 04/04/2018. Publique-s...

Pg. 11. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/06/2018

- Autorização, pelos artigos 29 e 30 da Lei Maria da Penha ao trabalho de assistentes técnicos e psicólogos judiciários em ações... doméstica e familiar contra a mulher, à vista do disposto nos artigos 29 e seguintes desta lei. A Lei 11.343/06... Parecer 369/2018-J “DEPOIMENTO ESPECIAL E ESCUTA ESPECIALIZADA - Proc...

Pg. 130. Supremo Tribunal Federal STF de 28/05/2018

– TRATAMENTO DIFERENCIADO. O artigo 1º da Lei 11.340/06 surge, sob o ângulo do tratamento diferenciado entre os gêneros... DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. O artigo 33 da Lei 11.340/06, no que revela a conveniência de criação dos juizados.... O artigo 41 da Lei 11.340/06, a afastar, nos crimes de violênc...

Andamento do Processo n. 0002952-38.2017.8.26.0201 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 13/04/2018 do TJSP

, dê-se ciência da presente sentença primeiramente ao Ministério Público e à vítima (Lei 11.340/2006, artigo 21..., do Código Penal, c.c. a Lei 11.340/2006, ao cumprimento da pena de 1 (um) ano, 1 (um) mês e 2 (dois) dias de detenção, no.../2006, artigos 29 e ss.), seguindo-se as demais intimações.Com o trânsito em jul...

Pg. 3095. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/04/2018

).Por cautela, dê-se ciência da presente sentença primeiramente ao Ministério Público e à vítima (Lei 11.340/2006, artigo 21... 11.340/2006, artigos 29 e ss.), seguindo-se as demais intimações.Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para... as comunicações e anotações de praxe.Custas nos termos da lei (artigo...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000180004913000 MG

prática, em tese, dos delitos tipificados nos artigos 129, §9º, do CPB, c/c a Lei 11.340/06, art. 29, caput, e 147 do CPB..., art. 21 da Lei 3.688/41. Observo o agravamento da situação de violência doméstica, conforme informações prestadas pelo d... FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E INTEGRIDADE FÍSICA DAS VÍT...

Andamento do Processo n. 8405-07.2012.8.06.0052 - Ação Penal - 14/03/2018 do DJCE

PENAL – INFRAÇÃO: ART. 29, § 9º DO CPB C/C ART. 7º DA LEI 11340/2006 – ACUSADO: JOSE ADAILTON DOS SANTOS - INTIMAÇÃO...

Pg. 492. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 14/03/2018

/CE SECRETARIA DA 2ª VARA PROCESSO N.º 10865-88.2017.8.06.0052/0 INFRAÇÃO: ART.147 E 129, § 9º DO CP E LEI 11340/2006... ART. 7º DA LEI 11340/2006 – ACUSADO: JOSE ADAILTON DOS SANTOS - INTIMAÇÃO DE DESPACHO: Fica o advogado acima mencionado... - OAB/CE 8466 - DR. CICERO SARAIVA ROCHA 1) 8405-07.2012.8.06.0052 – AÇÃO...

Equipe de atendimento multidisciplinar do Juizado de Violência Doméstica contra a Mulher

BIANCHINI, Alice. Lei Maria da PenhaLei 11.340/06: aspectos assistenciais, protetivos e criminais da violência... dos Tribunais, 2012, p. 200, 201 e 203. REFERÊNCIAS BIANCHINI, Alice. Lei Maria da PenhaLei 11.340/06: aspectos assistenciais..., 2011. DIAS, Maria Berenice. A Lei Maria da Penha na Justiça – A...

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