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26 de abril de 2017
Artigo 29 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 29 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 29. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde.

Pg. 21. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/03/2017

Processo: 2016-163384 Assunto: UNIFORMIZAÇÃO DOS FLUXOS DE ATENDIMENTO DAS EQUIPES TÉCNICAS DOS JUIZADOS CGJ DIVISÃO DE APOIO TÉCNICO INTERDISCIPLINAR AVISO CGJ nº 143/2017 Avisa aos Senhores Juízes

Pg. 2. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 09/03/2017

Presidência PORTARIA N.15, DE 8 DE MARÇO DE 2017 Institui a Política Judiciária Nacional de enfrentamento à violência contra as Mulheres no Poder Judiciário e dá outras providências. A PRESIDENTE DO

Pg. 413. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 07/03/2017

Termo Circunstanciado Proc. 0025312-97.2016.8.19.0038 - MARCO ANTONIO BONFIM DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARIA CAROLINA FREITAS COSTA LIMA (OAB/RJ-160657) Despacho: 1) Designo AIJ para o dia

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 29700920118050022

1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA ACÓRDÃO Classe : Recurso em Sentido

Pg. 4. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/02/2017

RESOLVE : Art. 1º Alterar os § 1º, 2º e 3º do artigo 1º do Ato Executivo nº 2.610/2010, que passam a ter a seguinte redação: “§1º A CEJUVIDA é um serviço judiciário, de caráter sigiloso, integrado ao

Andamento do Processo n. 0004103-84.2016.8.26.0650 - Medidas Protetivas de Urgência - 20/01/2017 do TJSP

Processo 0004103-84.2016.8.26.0650 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)- Estupro de vulnerável - J.C. -M.E.C. - Vistos.Trata-se de novo pedido de prorrogação de medidas protetivas de

Pg. 1939. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

Processo 0004009-73.2015.8.26.0650 - Procedimento Comum - Vaga em creche - A.L.L. - M.V. - Ante o retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça, manifeste-se a impetrante quanto ao cumprimento da

Andamento do Processo n. 00084189120138140005 - 17/01/2017 do TJPA

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Pg. 915. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/01/2017

ALTAMIRA - VARA: 2ª VARA CRIMINAL DE ALTAMIRA PROCESSO: 00084189120138140005 PROCESSO ANTI GO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ELIZANE ELLEN CHIARINI DE MOURA Ação: Ação Penal -

Andamento do Processo n. 356294-74.2016.8.09.0175 - Medidas Protetivas de Urgencia - 12/01/2017 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 758557/2016 COMARCA DE GOIANIA RUA 72 QD 15 COM QUADRA 19 S/N JARDIM GOIAS CEP - 74805480 TEL: (62) 3018-8000 - FAX : (62) 3000-0000 1. JUIZADO DA MULHER - 2 ANDAR

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