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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Artigo 29 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 29 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 29. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1629899 AM 2016/0259606-5

recurso especial alegando violação aos artigos 22, §§ 3º e 4º, 23 e 24, todos da Lei n. 11.340/06, e art. 522, do CPC, além.... 11.340/06, e art. 522, do CPC, além de divergência jurisprudencial. Sustenta ser possível a interposição de agravo... protetivas previstas na Lei Maria da Penha, possuírem natureza jurisdicio...

Andamento do Processo n. 2016/0259606-5 - Recurso Especial - 30/11/2017 do STJ

, §§ 3º e 4º, 23 e 24, todos da Lei n. 11.340/06, e art. 522, do CPC, além de divergência jurisprudencial. Sustenta ser... de denegação de recurso extraordinário ou especial (art. 28 da Lei 8.038 /90), e na legislação extravagante, através... em agravo nos próprios autos (art. 28 da Lei 8.038 /90), corroborando p...

Pg. 8047. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/11/2017

previstas na Lei Maria da Penha, possuírem natureza jurisdicional satisfativa, porquanto possa, a decisão interlocutória penal... interposto contra decisão que não admite recurso extraordinário ou especial em agravo nos próprios autos (art. 28 da Lei n° 8.038... de agravo de instrumento criminal perseguida, até que oc...

Pg. 1125. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/11/2017

artigo 29, do mesmo diploma adjetivo, com a incidência dos dispositivos penais e processuais da Lei n. 11.340/06... DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Lei n. 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, “a” ESTADO DE SANTA CATARINA / PODER JUDICIÁRIO Comarca... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARA MARGARETE DE MEDEIROS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE AD...

Andamento do Processo n. 0000180-06.2017.8.26.0621 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 08/11/2017 do TJSP

Processo 0000180-06.2017.8.26.0621 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - N.L. - O MM. Juiz de Direito da 1ª Vara, Paulo César Ribeiro Meireles.Vistos.Tendo em vista que na

Pg. 3889. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/11/2017

AUTOR : Justiça Pública RÉU : Amarildo Ferreira de Souza VARA:1ª VARA PROCESSO :0005212-31.2017.8.26.0220 CLASSE :CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL ORIGEM : 00045668320158260028 JUÍZO DEPREC. : Juízo de

Andamento do Processo n. 1714-10.2012.8.10.0005 - Ação Penal: - 06/11/2017 do TJMA

EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DE 60 DIAS AÇÃO PENAL: 1714-10.2012.8.10.0005(496822012) ACUSADO: LEANDRO HENRIQUE DE SOUSA SILVA, JOSE DE RIBAMAR DE SOUSA SILVA VÍTIMA: FRANCISCA OSMARINA DE SOUSA SILVA A

Pg. 575. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/11/2017

inexistência de antecedentes criminais e ausentes quaisquer circunstâncias agravantes e causas de aumento de pena, ocasional reprimenda repousará no patamar mínimo cominado ou não se distanciará

Andamento do Processo n. 0000300-22.2017.8.17.0420 do dia 24/10/2017 do DJPE

. 147 e 150, § 1º, no contexto do art. 29, caput, todos do CPB, c/c arts. 5º e 7º da Lei 11.340/2006. As provas... e 150, caput, ambos do CPB, com as repercussões da Lei Maria da Penha. Cite-se o acusado, nos termos dos arts. 396 e 396... cautelar da liberdade individual do agente. 2. As recentes alterações promovidas ...

Pg. 930. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/10/2017

Processo Nº: 0000300-22.2017.8.17.0420 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário Acusado: CRISTIANO FRANCISCO DA SILVA Advogado: PE005493 - Maristela Sales Vítima: MARIA DE FATIMA FERRAZ

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