Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2019
Artigo 29 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 29 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 29. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde.

Pg. 746. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/05/2019

, §9º, do Código Penal), pelo rito da Lei Maria da Penha (art. 29 da Lei 11.340/06), decorrente do suposto descumprimento...-SE os autos, de logo, à Procuradoria de Justiça (art. 1º, § 2º, do Dec-Lei 552/69 c/c o art. 269 do RITJBA). Publique... de Coração de Maria/BA. Relatam os Impetrantes, em sua exordial de ID n...

Inteiro Teor. 7036213120198070000 DF 0703621-31.2019.8.07.0000

multidisciplinar, nos termos do artigo 29 da Lei 11.340/2006, subsidiando uma compreensão acerca da garantia de direitos..., como expressamente autorizado pelo art. 13 da Lei 11.340/06” (Legislação Criminal Especial Comentada. Salvador/BA: Jus Podim, 2014... especializados na área psicossocial, com amparo no artigo...

7036213120198070000 DF 0703621-31.2019.8.07.0000

29 da Lei 11.340/2006, subsidiando uma compreensão acerca da garantia de direitos, da situação de risco e de proteção... PÚBLICO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AUDIÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE JUSTIFICAÇÃO. ARTIGO 19 DA LEI 11.340... 19 da Lei 11.340/2006 e objetiva a avaliação das medidas protetivas, p...

Andamento do Processo n. 0000012-16.2019.8.21.0025 - 23/04/2019 do TJRS

(ARTS. 19, 29, 30 E 31 DA LEI 11.340/06) - APROVADO NO IX FONAVID - NATAL. - NA QUAL TAMBÉM PODERÁ SER COLHIDA MANIFESTAÇÃO... Criminal da Comarca de Santana do Livramento Nota de Expediente 20/2019...

Andamento do Processo n. 0002923-98.2019.8.21.0025 - 23/04/2019 do TJRS

POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR QUANDO EXISTENTE (ARTS. 19, 29, 30 E 31 DA LEI 11.340/06) - APROVADO NO IX FONAVID - NATAL...-98.2019.8.21.0025 ) - J.P. X J.C.C. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) X A.P.V. (PP. NATHALIA SEVERO CARNEIRO 92562/RS ). NOS TERMOS DO ART... O DIA 30/05/2019, ÀS 14 HORAS E 50 MINUTOS. Santa Rosa Vara...

Pg. 900. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/03/2019

, na forma do artigo 29 do mesmo dispositivo, sob a égide da Lei 11.340/2006. Ficando ciente de que tem o prazo de 05... Penal 0001692-77.2015.8.16.0134, em que foi absolvida da imputação do crime previsto no artigo 129, §9º do Código Penal... SEVERO FARIA CARDOSO , brasileiro, com RG 105811861/PR, nascido aos 27...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10701140406383001 MG

do art. 129, § 9°, do Código Penal, c/c art. 29 da Lei 11.340/06, o primeiro às penas de 03 meses e 15 dias de detenção... Isoldino Correia, 34, Vila Maria Helena, na cidade e comarca de Uberaba, os apelantes, prevalecendo-se das relações... Maria da Penha a palavra da vítima assume extrema importância, ainda mais ...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 5002329420188020000 AL 0500232-94.2018.8.02.0000

em contexto de violência doméstica (art. 147 do Código Penal c/c art. 7º da Lei 11.340/06). Segundo declarações constantes... de vias de fato, em todo caso ocorrido em âmbito doméstico. A proibição contida no art. 41 da Lei 11.340/06 (Lei... do disposto no artigo 5º, da Lei 11.340/2006, é competente para proc...

Pg. 442. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/02/2019

SUBSIDIADO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR QUANDO EXISTENTE (ARTS. 19, 29, 30 E 31 DA LEI 11.340/06) - APROVADO NO IX FONAVID... QUANDO EXISTENTE (ARTS. 19, 29, 30 E 31 DA LEI 11.340/06) - APROVADO NO IX FONAVID - NATAL. - NA QUAL TAMBÉM PODERÁ SER COLHIDA... LEAL MARTINS 105183/RS). VISTOS ETC. CADASTRE-SE A DEFENSORIA P...

Andamento do Processo n. 0474.16.002729-5 - Ação Penal - 25/01/2019 do TJMG

, § 9º c/c o art. 61, II, "f", ambos do CPB, e art. 5º, II e art. 7º, I e II da Lei 11.340/2006, recebida a denúncia em 28... dos autos, encontra-se em lugar incerto e desconhecido, e pelo qual foi denunciado com o incurso nas sanções do art. 29... , Meritíssima Juíza de Direito desta Comarca de Paraopeba, na forma da ...

×