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17 de novembro de 2018
Artigo 29 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 29 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 29. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde.

Pg. 773. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/10/2018

previdenciário de auxílio doença encontram-se encartados no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, cujo teor reproduzo:Art.59. O auxílio... - acrescido de juros e correção monetária, a serem aplicados da seguinte forma:a)até a vigência da Lei 11.340/2006... do pagamento das custas judiciais por força do disposto no § 1º, do art...

Pg. 1476. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2018

e da Família e das Sucessões, e, com o ingresso da Lei Maria da Penha no ordenamento jurídico pátrio, a atuação destes... violência doméstica e familiar contra a mulher, à vista do disposto nos artigos 29 e seguintes desta Lei.”. Neste ponto..., aos deficientes físicos, amparados pelo Estatuto da Pessoa com Deficiênci...

Andamento do Processo n. 0500232-94.2018.8.02.0000 - Conflito de Jurisdição - 26/10/2018 do TJAL

da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha) impede a aplicação dos institutos despenalizadores da Lei dos Juizados Especiais... ser processados perante vara criminal. É o que explica Norberto Avena: Os arts. 1.º, 14, caput, e 29 da Lei 11.340/2006... contra a Mulher, consoante o disposto nos artigos 7º e 33 da Lei Maria ...

Pg. 195. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/10/2018

- porte ilegal de arma de fogo de uso permitido), o que se traduz em concretos indicativos de reiteração delitiva, de modo que a sua liberdade representa risco à ordem pública, sendo, desta feita,

Andamento do Processo n. 0004085-65.2018.8.21.0025 - 18/10/2018 do TJRS

025/2.18.0002346-9 (CNJ 0004085-65.2018.8.21.0025) - J.P. X R.G.S. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) X Y.Y.S.S. (PP. NATHALIA SEVERO CARNEIRO 92562/RS). DESIGNO AUDIÊNCIA DE ACOLHIMENTO E VERIFICAÇÃO -

Andamento do Processo n. 0005016-68.2018.8.21.0025 - 18/10/2018 do TJRS

025/2.18.0002732-4 (CNJ 0005016-68.2018.8.21.0025) - J.P. X D.C.R.A. (PP. VITOR HUGO CUNHA ARGILES 39846/RS) X M.D.M.D. (PP. NATHALIA SEVERO CARNEIRO 92562/RS). VISTOS, ETC. DESIGNO AUDIÊNCIA DE

Andamento do Processo n. 0006562-61.2018.8.21.0025 - 18/10/2018 do TJRS

025/2.18.0003526-2 (CNJ 0006562-61.2018.8.21.0025) - J.P. X L.F.R.F. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) X R.M.F. (PP. NATHALIA SEVERO CARNEIRO 92562/RS). NOS TERMOS DO ART. 268 E SEGUINTES DO CPP, ADMITO

Pg. 634. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/10/2018

SALVO INIMPUTABILIDADE; QUE O FATO NARRADO NÃO CONSTITUI CRIME; E CASO ESTIVESSE EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE, DESI 14H10MIN. INTIMEM-SE, SENDO O RÉU E A VÍTIMA POR MANDADO. REQUISITE-SE O

Pg. 576. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/10/2018

COM BASE NO ART. 107, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL. 025/2.13.0000327-2 (CNJ 0000988-33.2013.8.21.0025) - J.P. X J.B.M.S.F. (PP. ULBERTO NAVARRO PEREIRA 82080/RS). CONSIDERANDO QUE NÃO VERIFICADA NENHUMA

Pg. 1564. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/10/2018

e da Família e das Sucessões, e, com o ingresso da Lei Maria da Penha no ordenamento jurídico pátrio, a atuação destes... relacionadas à violência doméstica e familiar contra a mulher, à vista do disposto nos artigos 29 e seguintes desta Lei..., diante da impossibilidade de juntada de petições eletrônicas com interven...

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