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21 de janeiro de 2018
Artigo 28 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 28 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 28. É garantido a toda mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, em sede policial e judicial, mediante atendimento específico e humanizado.

Andamento do Processo n. 00068127420178145150 - 19/01/2018 do TJPA

, com incidência na Lei Maria da Penha, Lei 11.340/2006, ingressou com pedido de medidas protetivas de urgência em face... as consequências jurídicas afirmadas pela autora (Lei 11.340/2006, artigos 22 e seguintes, devendo ser as medidas cíveis... nos termos do art. 28 da Lei n. 11.340/2006 c/c a Lei 1.060/50. Dê-...

Andamento do Processo n. 00076683820178145150 - 19/01/2018 do TJPA

contra a mulher, com incidência na Lei Maria da Penha, Lei 11.340/2006, ingressou com pedido de medidas protetivas de urgência... decorrem as consequências jurídicas afirmadas pela autora (Lei 11.340/2006, artigos 22 e seguintes, devendo ser.... Sem custas nos termos do art. 28 da Lei n. 11.340/2006 c/c a Lei 1....

Andamento do Processo n. 00082356920178145150 - 19/01/2018 do TJPA

na Lei Maria da Penha, Lei 11.340/2006, ingressou com pedido de medidas protetivas de urgência em face de SERGIO... as consequências jurídicas afirmadas pela autora (Lei 11.340/2006, artigos 22 e seguintes, devendo ser as medidas cíveis... nos termos do art. 28 da Lei n. 11.340/2006 c/c a Lei 1.060/50. Dê-se ciê...

Andamento do Processo n. 00082390920178145150 - 19/01/2018 do TJPA

na Lei Maria da Penha, Lei 11.340/2006, ingressou com pedido de medidas protetivas de urgência em face de DENILSON... as consequências jurídicas afirmadas pela autora (Lei 11.340/2006, artigos 22 e seguintes, devendo ser as medidas cíveis e penais... do art. 28 da Lei n. 11.340/2006 c/c a Lei 1.060/50. Dê-se ciê...

Andamento do Processo n. 00151060620178140401 - 19/01/2018 do TJPA

contra a mulher, com incidência na Lei Maria da Penha , Lei 11.340/2006, ingressou com pedido de medidas protetivas... que também decorrem as consequências jurídicas afirmadas pela autora (Lei 11.340 /2006, artigos 22 e seguintes... de Processo Civil. Sem custas nos termos do art. 28 da Lei n. 11.340 /2006 c/c a...

Andamento do Processo n. 00001196220178140401 - 19/01/2018 do TJPA

na Lei Maria da Penha, Lei 11.340/2006, ingressou com pedido de medidas protetivas de urgência em face de M... afirmadas pela autora (Lei 11.340/2006, artigos 22 e seguintes, devendo ser as medidas cíveis e penais mantidas... COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil. S...

Pg. 570. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

, com incidência na Lei Maria da Penha, Lei 11.340/2006, ingressou com pedido de medidas protetivas de urgência em face... as consequências jurídicas afirmadas pela autora (Lei 11.340/2006, artigos 22 e seguintes, devendo ser as medidas cíveis... nos termos do art. 28 da Lei n. 11.340/2006 c/c a Lei 1.060/50. Dê-...

Pg. 572. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

contra a mulher, com incidência na Lei Maria da Penha, Lei 11.340/2006, ingressou com pedido de medidas protetivas... decorrem as consequências jurídicas afirmadas pela autora (Lei 11.340/2006, artigos 22 e seguintes, devendo ser.... Sem custas nos termos do art. 28 da Lei n. 11.340/2006 c/c a Lei 1.060/50. Dê-s...

Pg. 574. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

contra a mulher, com incidência na Lei Maria da Penha, Lei 11.340/2006, ingressou com pedido de medidas protetivas... afirmadas pela autora (Lei 11.340/2006, artigos 22 e seguintes, devendo ser as medidas cíveis e penais mantidas. Ademais... que também decorrem as consequências jurídicas afirmadas pela autora (L...

Pg. 578. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

, noto que também decorrem as consequências jurídicas afirmadas pela autora (Lei 11.340 /2006, artigos 22 e seguintes... de Processo Civil. Sem custas nos termos do art. 28 da Lei n. 11.340 /2006 c/c a Lei 1.060 /50. Dê-se ciência... ( Lei Maria da Penha ) em: 17/01/2018---REQUERIDO:DEYVISON CESAR BRAGA DE OLIVEIRA ...

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