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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2018
Artigo 28 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 28 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 28. É garantido a toda mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, em sede policial e judicial, mediante atendimento específico e humanizado.

Pg. 5428. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2018

USO PRÓPRIO. ART. 28 DA LEI 11.340/2006. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA... o enunciado da Súmula 182 desta Corte Superior de Justiça, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC... do STJ. [...] 2. Agravo não conhecido. (AgRg no AREsp 1260812/MG, Rel. Ministro J...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10035150174205001 MG

as acusadas nas sanções do artigo 33, caput, c/c § 4º, da Lei n.º 11.343 /06, às seguintes penas: - Ré Maria de Jesus Costa... nos artigos 33 , caput, e 35 , Lei n.º 11.343 /06, e Maria de Jesus nas sanções dos artigos 33 , caput, por duas vezes, e 35... ou pela desclassificação do crime de tráfico de drogas para o pr...

Andamento do Processo n. 0807832-92.2018.8.20.0000 - Habeas Corpus Criminal - 19/11/2018 do TJRN

do TJCE, verifiquei que o autuado responde por um processo por porte de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei ... (ARTS. 33 e 40, VI da Lei 11.343/06). NÃO CONHECIMENTO, LIMINARMENTE, QUANTO À TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. MATÉRIA... 11.340/2006), conforme autos 0040950-93.2018.8.06.0158, oriundo da 1ª Va...

Pg. 1258. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/11/2018

na Lei Maria da Penha, Lei 11.340/2006, ingressou com pedido de medidas protetivas de urgência em face de ALEXANDRE..., noto que também decorrem as consequências jurídicas afirmadas pela autora (Lei 11.340/2006, artigos 22 e seguintes... de Processo Civil. Sem custas nos termos do art. 28 da Lei n. 11.340/2006 c...

Pg. 1259. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/11/2018

do art. 28 da Lei n. 11.340/2006 c/c a Lei 1.060/50. Dê-se ciência ao Ministério Público. Certificado o trânsito em julgado..., solicita a este juízo, nos termos do artigo 12, III da Lei11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência, em relação... ao requerido. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art...

Pg. 347. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/11/2018

por porte de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.340/2006), conforme autos 0040950-93.2018.8.06.0158...: “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTS. 33 e 40, VI da Lei 11.343/06). NÃO CONHECIMENTO..., a qual, na AP 0111071-79.2017.8.20.0001, onde o paciente se acha i...

Andamento do Processo n. 00085263520188145150 - 14/11/2018 do TJPA

na Lei Maria da Penha, Lei 11.340/2006, ingressou com pedido de medidas protetivas de urgência em face de RAIMUNDO..., com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas nos termos do art. 28 da Lei n. 11.340/2006 c/c... as consequências jurídicas afirmadas pela autora (Lei 11.340/2006, arti...

Andamento do Processo n. 00088277920188145150 - 14/11/2018 do TJPA

artigo 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas nos termos do art. 28 da Lei n. 11.340/2006 c/c a Lei 1.060/50. Dê... da Penha, Lei 11.340/2006, ingressou com pedido de medidas protetivas de urgência em face de PEDRO PAULO MONTEIRO... jurídicas afirmadas pela autora (Lei 11.340/2006, artigos 22 e seguintes...

Pg. 928. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/11/2018

nos autos, vítima de violência doméstica e familiar contra a mulher, com incidência na Lei Maria da Penha, Lei 11.340... autora (Lei 11.340/2006, artigos 22 e seguintes, devendo ser as medidas cíveis e penais mantidas. Ademais, ressalto... de Processo Civil. Sem custas nos termos do art. 28 da Lei n. 11.340/2006...

Pg. 929. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/11/2018

artigo 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas nos termos do art. 28 da Lei n. 11.340/2006 c/c a Lei 1.060/50. Dê... da Penha, Lei 11.340/2006, ingressou com pedido de medidas protetivas de urgência em face de PEDRO PAULO MONTEIRO DA SILVA... jurídicas afirmadas pela autora (Lei 11.340/2006, artigos 22 e ...

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