Art. 28 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Art. 28. É garantido a toda mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, em sede policial e judicial, mediante atendimento específico e humanizado.

Andamento do Processo n. 00264980620188140401 - 20/09/2019 do TJPA

contra a mulher, com incidência na Lei Maria da Penha (L. 11.340 /2006), ingressou com pedido de medidas protetivas.... Promova-se a intimação do requerido. Sem custas nos termos do art. 28 da Lei

Página 1306 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019

de fiscalização da observância das disposições estabelecidas. Sem custas nos termos do art. 28 da Lei n. 11.340/2006... de urgência (Lei Maria da Penha) em: 18/09/2019---REQUERENTE:LUIZA DE …

Página 1310 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019

estabelecidas. Sem custas nos termos do art. 28 da Lei n. 11.340/2006 e por ser o réu assistido pela Defensoria Pública. Façam... de urgência (Lei Maria da Penha) em: 18/09/2019---REQUERENTE:IRIS …

Página 1311 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019

, vítima de violência doméstica e familiar contra a mulher, com incidência na Lei Maria da Penha (L. 11.340/2006), ingressou... autora (Lei 11.340/2006, art. 22 e ss), devendo ser as medidas cíveis …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00123753920168060128 CE 0012375-39.2016.8.06.0128

) EMENTA: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340 /2006). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA... catalogadas nos arts. 22 , 23 , 24 , 27 e 28 da Lei 11.340 /2006. Em …

Página 169 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

do art. 28 da Lei 11.340/06. 2) Expeça-se certidão, visando os honorários advocatícios do advogado nomeado, intimando... fechado e setecentos e onze dias-multa, no piso, como incursa no artigo 33, …

Página 6759 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Setembro de 2019

. 28 da Lei n. 11.340 /2006, não podem ser apreciadas por esta Corte Superior de Justiça, na via estreita do habeas... de diminuição de pena do art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006 no grau …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Criminal : APR 02530049420118040001 AM 0253004-94.2011.8.04.0001

o delito do art. 28 da Lei n.º 11.343 /2006; (b) a inconstitucionalidade do art. 28 da Lei n.º 11.343 /2006; (c) se mantida... de porte de drogas para consumo próprio, prevista no art. 28 da Lei n.º

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Criminal : APR 06368384320168040001 AM 0636838-43.2016.8.04.0001

por insuficiência de provas e de desclassificação do crime de tráfico para o delito do art. 28 da Lei n.º 11.340 /2006 não podem ser... CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33 DA LEI N.º

Página 5434 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Setembro de 2019

da Lei n. 11.340/2006 não podem ser apreciadas por este Corte Superior de Justiça, na via estreita do habeas corpus.... Ordem concedida, de ofício, para fazer incidir a causa de diminuição de pena …