Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Artigo 28 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 28 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 28. É garantido a toda mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, em sede policial e judicial, mediante atendimento específico e humanizado.

Pg. 390. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2017

S PROVISIONAIS OU PROVISORIOS. NO CASO DOS AUTOS, FOI REQUERIDA A CONCESSAO DA MEDIDA PROTETIVA DE URGENCIA PREVISTA NO INCISO III . NO CASO DOS AUTOS, POR CONSIDERAR GRAVES OS FATOS NARRADOS PELA

Pg. 392. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2017

MULTA DE R$ 1.000,00 REAIS EM FAVOR DA REQUERENTE, A CADA DESCUM PRIMENTO, AINDA, PODERA IMPORTAR EM SUA PRISAO PREVENTIVA. PUBLIQ UE-SE. INTIMEM-SE. NOTIFIQUE-SE A VITIMA ACERCA DA PRESENTE DECIS

Pg. 393. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2017

ENTE AS FLS. 12-VERSO E 14, AINDA, SOMADO AOS INDICIOS DE PROVAS SUFICIENTES CONSTANTES DO DEPOIMENTO DE FL. 16 E 17 TENHO QUE OS PEDIDOS MERECEM O DEFERIMENTO. ALEM DO QUE REMENDA A SITUACAO FAT ICA

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20160159285 RN

Apelação Criminal n° 2016.015928-5 Origem:          3ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró/RN. Apelante:        Tércio Rosado de Almeida Monte. Advogado:      Dr. Cid Augusto da Escóssia Rosado

Pg. 263. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/07/2017

Cod. Proc.: 630097 Nr: 2364-42.2015.811.0064 AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO PARTE(S)

Andamento do Processo n. 00256892120158140401 - 17/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00256892120158140401 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): RUBILENE SILVA ROSARIO Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em:

Andamento do Processo n. 00006252920178140501 - 17/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00006252920178140501 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JOSE TORQUATO ARAUJO DE ALENCAR Ação: Termo Circunstanciado em: 07/07/2017---AUTOR DO FATO:RALFE CEZAR

Pg. 285. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/07/2017

revogáveis, modificáveis e substituíveis por outras (art. 19, §§ 2º e 3º, da Lei Maria da Penha). Cabe frisar que para essas tutelas de urgência (medidas protetivas) a Lei Maria da Penha não

Pg. 365. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/07/2017

FÓRUM DE MOSQUEIRO SECRETARIA DA VARA CIVEL E CRIMINAL DISTRITAL DE MOSQUEIRO RESENHA: 07/07/2017 A 13/07/2017 - 2ª SECRETARIA PENAL DE MOSQUEIRO - VARA: VARA PENAL DISTRITAL DE MOSQUEIRO PROCESSO:

Pg. 305. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/07/2017

VISTOS. Cuida-se de DIVÓRCIO LITIGIOSO, onde figuram como partes LARISSA MARIA BARROS ALMEIDA MORAES e WANDERLEY CARNEIRO DE MORAES. É cediço que a norma processual não retroagirá, bem como será

×