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18 de julho de 2018
Artigo 28 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 28 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 28. É garantido a toda mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, em sede policial e judicial, mediante atendimento específico e humanizado.

Andamento do Processo n. 81592-80.2018.8.09.0011 - Medidas Protetivas de Urgencia - 17/07/2018 do TJGO

OU PROVISORIOS. AINDA, SEGUNDO O ARTIGO 35, DA LEI 11.340/06: ART. 3 5. A UNIÃO, O DISTRITO FEDERAL, OS ESTADOS.... CIENTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO (ARTIGO 28, IN CISO III, DA LEI N. 11.340/06). CERTIFIQUE A SERVENTIA SE FOI INS TAURADO... SÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA PREVISTAS NO ARTIGO 22 E IN CISO III,...

Andamento do Processo n. 81592-80.2018.8.09.0011 - Medidas Protetivas de Urgencia - 17/07/2018 do TJGO

OU PROVISORIOS. AINDA, SEGUNDO O ARTIGO 35, DA LEI 11.340/06: ART. 3 5. A UNIÃO, O DISTRITO FEDERAL, OS ESTADOS.... CIENTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO (ARTIGO 28, IN CISO III, DA LEI N. 11.340/06). CERTIFIQUE A SERVENTIA SE FOI INS TAURADO... SÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA PREVISTAS NO ARTIGO 22 E IN CISO III,...

Pg. 1100. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/07/2018

ou honorários advocatícios (art. 28 da Lei n. 11.340/2006). Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as cautelas de praxe...Pg. 1100. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/07/2018 Maria da Penha. As medidas de proteção em apreço... comarca de Timbiras Timon PROCESSO : 3257-38.2016.8.10.0060 JUIZ: DR...

Pg. 229. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/07/2018

-SE O MINISTERIO PUBLICO (ARTIGO 28, IN CISO III, DA LEI N. 11.340/06). CERTIFIQUE A SERVENTIA SE FOI INS TAURADO INQUERITO... DE ALIMENTOS PROVISIONAIS OU PROVISORIOS. AINDA, SEGUNDO O ARTIGO 35, DA LEI 11.340/06: ART. 3 5. A UNIAO, O DISTRITO FEDERAL....COM). NOTIFIQUE-SE A VITIMA ACERCA DA PRESENTE DECISAO, ANTE O D...

Pg. 230. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/07/2018

O DISPOSTO NO ART. 21 DA LEI 11.340/06. CIENTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO (ARTIGO 28, IN CISO III, DA LEI N. 11.340/06... INCISO III DO ARTIGO 22 E INCISO V DO ARTIGO 35, AMBOS DA LEI 11.340/06. NO CASO DOS AUTOS, POR CONSIDERAR GRAVES... DA LE I N. 11.340/06, APLICA-SE AS HIPOTESES PREVISTAS NO CITADO ARTIGO , NO Q...

Andamento do Processo n. 76580-85.2018.8.09.0011 - Medidas Protetivas de Urgencia - 16/07/2018 do TJGO

, ANTE O DISPOSTO NO ART. 21 DA LEI 11.340/06. CIENTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO (ARTIGO 28, I NCISO III, DA LEI N. 11.340.... AINDA, SEGUNDO O ARTIGO 35, DA LEI 11.340/06: ART. 35. A UNIAO, O DISTRITO FEDERAL, OS ESTADOS E OS MUNICIPIOS PODERAO CRI... DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA PREVISTAS NO ARTIGO 22 E IN CIS...

Andamento do Processo n. 80433-05.2018.8.09.0011 - Medidas Protetivas de Urgencia - 16/07/2018 do TJGO

. AINDA, SEGUNDO O ARTIGO 35, DA LEI 11.340/06: ART. 35. A UNIAO, O DISTRITO FEDERAL, OS ESTADOS E OS MUNICIPIOS PODERAO CRI... PUBLICO (ARTIGO 28, INCISO III, DA LEI N. 11.340/06). CERTIFIQUE A SERVENTIA SE FOI INSTAURADO IN QUERITO QUANTO AOS FATOS... DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA PREVISTAS NO ARTIGO 22 E IN CISO...

Andamento do Processo n. 78475-81.2018.8.09.0011 - Medidas Protetivas de Urgencia - 16/07/2018 do TJGO

, ANTE O DISPOSTO NO ART. 21 DA LEI 11.340/06. CIENTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO (ARTIGO 28, I NCISO III, DA LEI N.... AINDA, SEGUNDO O ARTIGO 35, DA LEI 11.340/06: ART. 35. A UNIAO, O DISTRITO FEDERAL, OS ESTADOS E OS MUNICIPIOS PODERAO CRI... DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA PREVISTAS NO ARTIGO 22 E IN CISO III, D...

Andamento do Processo n. 78464-52.2018.8.09.0011 - Medidas Protetivas de Urgencia - 16/07/2018 do TJGO

OU PROVISORIOS. AINDA, SEGUNDO O ARTIGO 35, DA LEI 11.340/06: ART . 35. A UNIAO, O DISTRITO FEDERAL, OS ESTADOS.... CIENTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO (ARTIGO 28 , INCISO III, DA LEI N. 11.340/06). JUNTE-SE NOS AUTOS EM APENSO N 201800747157... SAO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA PREVISTAS NO ARTIGO 22 E IN CISO II...

Andamento do Processo n. 72-27.2017.8.10.0134 - Processo Criminal - 16/07/2018 do TJMA

. 28 da Lei n. 11.340/2006). Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre...-27.2017.8.10.0134 AÇÃO: Processo Criminal | Medidas Cautelares | Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) AUTOR(A)(ES... de concessão das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Pen...

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