Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Artigo 28 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 28 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 28. É garantido a toda mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, em sede policial e judicial, mediante atendimento específico e humanizado.

Andamento do Processo n. 00002409420098140008 - 11/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00002409420098140008 PROCESSO ANTIGO: 200920000897 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): IRAN FERREIRA SAMPAIO Ação: Procedimento Comum em: 05/04/2017---AUTOR:RAIMUNDO NONATO

Andamento do Processo n. 00003978520098140008 - 11/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00003978520098140008 PROCESSO ANTIGO: 200920001382 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): IRAN FERREIRA SAMPAIO Ação: Procedimento Comum em: 05/04/2017---VITIMA:C. S. R. AUTOR:SERGIO

Andamento do Processo n. 00012677920088140008 - 11/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00012677920088140008 PROCESSO ANTIGO: 200820004056 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): IRAN FERREIRA SAMPAIO Ação: Procedimento Comum em: 05/04/2017---VITIMA:M. A. R. AUTOR:JOSE

Andamento do Processo n. 00012887120088140008 - 11/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00012887120088140008 PROCESSO ANTIGO: 200820004163 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): IRAN FERREIRA SAMPAIO Ação: Procedimento Comum em: 05/04/2017---VITIMA:F. S. S.

Andamento do Processo n. 00013975020168140008 - 11/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00013975020168140008 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): IRAN FERREIRA SAMPAIOAção: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em:

Andamento do Processo n. 00014458320098140008 - 11/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00014458320098140008 PROCESSO ANTIGO: 200920004815 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): IRAN FERREIRA SAMPAIO Ação: Procedimento Comum em: 05/04/2017---AUTOR:MINISTÉRIO PÚBLICO DO

Andamento do Processo n. 00017936120158140008 - 11/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00017936120158140008 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): IRAN FERREIRA SAMPAIO Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em: 05/04/2017---AUTOR

Andamento do Processo n. 00022047120098140008 - 11/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00022047120098140008 PROCESSO ANTIGO: 200920007611 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): IRAN FERREIRA SAMPAIO Ação: Procedimento Comum em: 05/04/2017---AUTOR:ROSIVALDO MENEZES DIAS

Andamento do Processo n. 00022056620098140008 - 11/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00022056620098140008 PROCESSO ANTIGO: 200920007629 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): IRAN FERREIRA SAMPAIO Ação: Procedimento Comum em: 05/04/2017---AUTOR:BRENE RADAMES FERREIRA

Andamento do Processo n. 549644-4/001 - Ação Penal Atinente ao Feito - 11/04/2017 do TJPA

ARAUJO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Barcarena - Vara Criminal SENTENÇA Tratase de pedido de medidas protetivas de urgência requeridas pela ofendida contra o

×