Art. 28 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Art. 28. É garantido a toda mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, em sede policial e judicial, mediante atendimento específico e humanizado.

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00069519220088060064 CE 0006951-92.2008.8.06.0064

por insuficiência de provas e de desclassificação do crime de tráfico para o delito do art. 28 da Lei n. 11.340 /2006 não podem ser...) dias-multa, por infração ao art. 33 , c/c art. 40 , inciso …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00099487320188240039 Lages 0009948-73.2018.8.24.0039

e de desclassificação do crime de tráfico para o delito do art. 28 da Lei n. 11.340/2006 não podem ser apreciadas... do incidente 50000). Em síntese, alega violação ao art. 33 da Lei n. 11.343/06, …

Página 28 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 23 de Outubro de 2019

, querendo, ser encaminhada para os atendimentos necessários (arts. 18, II e 28, Lei N.º 11.340/2006), advertindo... da integridade física, moral, psicológica e patrimonial da requerente e seus …

Andamento do Processo n. 0810251-37.2019.8.23.0010 - 23/10/2019 do TJRR

encaminhada para os atendimentos necessários (arts. 18, II e 28, Lei N.º 11.340/2006), advertindo-a de que deverá manter..., moral, psicológica e patrimonial da requerente e seus familiares, nos …

Página 1031 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Outubro de 2019

, nos termos do artigo 28 da Lei Federal n.º 11.340/2006. Publique-se, observando que os nomes das partes deverão ser... Federal 11.340/2006, cumulado com o art. 485, inc. VI, do Código de Processo …

Página 7049 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Outubro de 2019

EM RECURSO ESPECIAL. POSSE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO. ART. 28 DA LEI 11.340 /2006. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PORTE... INTEGRAL. DISPENSÁVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ART. 1º …

Página 950 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2019

, com incidência na Lei Maria da Penha, Lei 11.340/2006, ingressou com pedido de medidas protetivas de urgência em face... de Processo Civil. Sem custas nos termos do art. 28 da Lei n. 11.340/2006

Página 957 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2019

nos termos do artigo 28 da Lei n. 11.340/06. Intime-se a requerente e o requerido por via postal, com aviso...(A): LUCIANA MACIEL RAMOS Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Cri …

Andamento do Processo n. 00060023120198145150 - 22/10/2019 do TJPA

, com incidência na Lei Maria da Penha, Lei 11.340/2006, ingressou com pedido de medidas protetivas de urgência... do Código de Processo Civil. Sem custas nos termos do art. 28 da Lei n. 11.340/20…

Página 1386 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 22 de Outubro de 2019

, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas nos termos do art. 28 da Lei n. 11.340/2006 c/c a Lei... Juiz de Direito PROCESSO . 0801094-16.2019.8.10.0135 MEDIDAS …