Art. 28 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Art. 28. É garantido a toda mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, em sede policial e judicial, mediante atendimento específico e humanizado.

Página 1194 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Outubro de 2019

das disposições estabelecidas. Sem custas nos termos do art. 28 da Lei n. 11.340/2006 e por ser o réu assistido pela... psicológicos da conduta criminosa por parte do acusado, nos termos do art. …

Página 1155 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Outubro de 2019

contra DAMIÃO MANOEL DA SILVA , qualificado na peça acusatória, dando-os como incursos no art. 28 da Lei 11.340/2006... de conduta tipificada no artigo 28 da Lei 11.343/2006. Da Preliminar da …

Página 1083 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Outubro de 2019

se as circunstâncias assim o exigirem (art. 22, §1º e §4º, Lei n.º 11.430/2006). Desde logo AUTORIZO o uso das prerrogativas do art.... - Nestes termos, com fulcro no art. 13, caput, da Lei Federal …

Página 326 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Outubro de 2019

e jurídicos, nos termos do artigo 485, III, do CPC/15. Sem custas nem honorários, conforme preceitua o art. 28 da Lei 11.340... nem honorários, conforme preceitua o art. 28 da Lei 11.340/2006. …

Página 253 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Outubro de 2019

, § 2º, c/c artigo 20, da Lei 11.340/2006.Ainda, deverá a ofendida ser cientificada que, de acordo com o artigo 28... providências sobre o pedido formulado, independentemente da prévia audiência …

Página 254 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Outubro de 2019

.Ainda, deverá a ofendida ser cientificada que, de acordo com o artigo 28, da Lei 11.340/2006, terá garantida sua assistência... que, de acordo com o artigo 28, da Lei 11.340/2006, terá …

Página 255 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Outubro de 2019

que, de acordo com o artigo 28, da Lei 11.340/2006, terá garantida sua assistência judiciária pela Defensoria Pública atuante... policial sub examine. A Lei n. 11.340/2006 (conhecida como Lei Mar…

Página 256 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Outubro de 2019

, da Lei 11.340/2006.Ainda, deverá a ofendida ser cientificada que, de acordo com o artigo 28, da Lei 11.340/2006... irreparáveis (periculum in mora inverso).Dessa feita, na forma e com …

Página 335 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2019

EM RECURSO ESPECIAL. POSSE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO. ART. 28 DA LEI 11.340/2006. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PORTE... fase. II - Incide, pois, ao caso o enunciado da Súmula 182 desta …

Página 924 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Outubro de 2019

, com incidência na Lei Maria da Penha, Lei 11.340/2006, ingressou com pedido de medidas protetivas de urgência em face... do Código de Processo Civil. Sem custas nos termos do art. 28 da Lei n. 1…