Art. 28 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Art. 28. É garantido a toda mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, em sede policial e judicial, mediante atendimento específico e humanizado.

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0145780-33.2017.8.06.0001 CE 0145780-33.2017.8.06.0001

. Sentença de primeiro grau que desclassificou o crime de tráfico de drogas para consumo pessoal art. 28 , da Lei 11.340... /0. 2. A defesa traz à baila tese de absolvição do crime inserto no art.…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70074020694 RS

, caput, da Lei 11.340/2006. Ausência de interposição de recurso pelo Ministério Público. 3. Conforme o art. 82 da Lei..., nos termos do art. 61 da Lei 9.099/95. 2. Extinta a punibilidade do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS : RHC 106795 SP 2018/0340271-0

desclassificação do crime de tráfico para o delito previsto no art. 28 da Lei n. 11.340/2006 é questão que demanda o exame aprofundado.... DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1793120 AM 2019/0024714-5

3.688/41. Sustenta o recorrente violação dos arts. 27 e 28 da Lei 11.340/2006, 386, VII e 564, IV, ambos do Código... violação dos arts. 27 e 28 da Lei 11.340/2006, 386, VII e 564, IV, ambos do …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000190024604000 MG

de habeas corpus a desclassificação do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei 11.340/06, para o crime... de uso, previsto no art. 28 do mesmo diploma legal, por depender de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000181471996000 MG

em sede de habeas corpus a desclassificação do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei 11.340/06, para... o crime de uso, previsto no art. 28 do mesmo diploma legal, por …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000181235805000 MG

, previsto no art. 33, caput, da Lei 11.340/06, para o crime de uso, previsto no art. 28 do mesmo diploma legal... DO ART. 312 DO CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA. …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1102229 RJ - RIO DE JANEIRO

concorrente, tal como aconteceu no art. 28 da Lei Nacional 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha...); (b... da Lei Nacional 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha...…

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Habeas Corpus : HC 0004653-70.2018.8.17.0000 PE

e de desclassificação do crime de tráfico para o delito do art. 28 da Lei n. 11.340/2006 não podem ser apreciadas... O TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇAO PARA A CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 28 DA LEI

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 468648 SP 2018/0235138-6

por insuficiência de provas e de desclassificação do delito de tráfico para o delito do art. 28 da Lei n. 11.340/2006 não podem... DE DIMINUIÇAO DE PENA. MAUS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE …