Art. 53, § 1 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 53. Em qualquer fase da persecução criminal relativa aos crimes previstos nesta Lei, são permitidos, além dos previstos em lei, mediante autorização judicial e ouvido o Ministério Público, os seguintes procedimentos investigatórios:
Parágrafo único. Na hipótese do inciso II deste artigo, a autorização será concedida desde que sejam conhecidos o itinerário provável e a identificação dos agentes do delito ou de colaboradores.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00019715820168120031 MS 0001971-58.2016.8.12.0031

policial para solicitar a realização do "flagrante diferido" previsto no art. 53 , II 1 , da Lei 11.343 /2006... DEFENSIVO – ART. 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /06 – ABSOLVIÇÃO – CONJUNTO PROBATÓRIO …

Página 271 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Junho de 2019

, requer a aplicação do art. 33, § 4º da lei 11.343/06, bem como a substituição da pena privativa de liberdade pela..., parágrafo único da Lei11.343/06, afirmando que a ação controlada necessita …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20170110354438 DF 0007770-79.2017.8.07.0001

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 3ª TURMA CRIMINAL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20170110354438APR (0007770-79.2017.8.07.0001)…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 1269851 RS 2018/0071240-6

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília-DF, 10 de maio de 2000 AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.269.851 - RS (2018⁄0071240-6) RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1269851 RS 2018/0071240-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.269.851 - RS (2018/0071240-6) RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : JONAS DA ROCHA PEREIRA ADVOGADOS : VIRGINIA PACHECO LESSA - RS057401 AURY CELSO …

Andamento do Processo n. 2018/0071240-6 - Agravo / Recurso Especial - 03/08/2018 do STJ

(12523) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.269.851 - RS (2018/0071240-6) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : JONAS DA ROCHA PEREIRA ADVOGADOS : VIRGINIA PACHECO LESSA - RS057401 AURY…

Página 22051 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Agosto de 2018

Brasília, 1º de agosto de 2018. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator (12523) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.269.851 - RS (2018/0071240-6) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : JONAS…

Página 2411 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Junho de 2018

interceptados ou de qualquer outro SIM CARD, conforme a necessidade da investigação; i) DETERMINO que a operadora forneça a identificação e a quebra de sigilo de dados cadastrais do(s) número do…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70071418867 RS

JBMT Nº 70071418867 (Nº CNJ: 0352080-96.2016.8.21.7000) 2016/Crime APELAÇAO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. ARGUIÇAO DEFENSIVA DE NULIDADE DA AÇAO CONTROLADA E…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus : HC 16066230 PR 1606623-0 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores, Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em denegar a ordem impetrada. …