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Jusbrasil - Tópicos
16 de julho de 2018
Artigo 27 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 27 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 27. Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a mulher em situação de violência doméstica e familiar deverá estar acompanhada de advogado, ressalvado o previsto no art. 19 desta Lei.

Andamento do Processo n. 0006023-04.2017.8.21.0002 - 16/07/2018 do TJRS

ACOMPANHADO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO OU DEFENSORA PÚBLICA NAS AUDIÊNCIAS, BEMCOMO PORQUE O ARTIGO 27 DA LEI 11.340/2006... NOS TERMOS DO ARTIGO 16 DA LEI N 11.340/2006. DEVERÃO AS PARTES SER INTIMADAS POR MANDADO, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA...-SE. AINDA, INTIME-SE A DEFENSORA PÚBLICA (QUE ATUA NAS COLIDÊNCIAS E/OU PA...

Pg. 8. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/07/2018

CONSTITUÍDO OU DEFENSORA PÚBLICA NAS AUDIÊNCIAS, BEMCOMO PORQUE O ARTIGO 27 DA LEI 11.340/2006 ESTABELECE CLARAMENTE... CONSTITUÍDO OU DEFENSORA PÚBLICA NAS AUDIÊNCIAS, BEMCOMO PORQUE O ARTIGO 27 DA LEI 11.340/2006 ESTABELECE CLARAMENTE..., ÀS 10:10MIN, PARA AUDIÊNCIA NOS TERMOS DO ARTIGO 16 DA LEI N 11.340/2006, NO 5...

Pg. 9. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/07/2018

NAS AUDIÊNCIAS, BEMCOMO PORQUE O ARTIGO 27 DA LEI 11.340/2006 ESTABELECE CLARAMENTE QUE EMTODOS OS ATOS PROCESSUAIS... CONSTITUÍDO OU DEFENSORA PÚBLICA NAS AUDIÊNCIAS, BEMCOMO PORQUE O ARTIGO 27 DA LEI 11.340/2006 ESTABELECE CLARAMENTE..., EMTESE, DO CRIME DE AMEAÇA, COMINCIDÊNCIA DA LEI . 11.340/2006, TENDO COMO VÍ...

Andamento do Processo n. 0001022-24.2016.8.22.0009 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 12/07/2018 do TJRO

disciplina o artigo 1º e artigo 19, § 1º da Lei 11.340/06, defiro as seguintes medidas protetivas pleiteadas pela... movimentar o presente pedido doravante, se necessário, nos termos do art. 27 da Lei 11.340/2006. Intime-se a requerente...Andamento do Processo n. 0001022-24.2016.8.22.0009 - Medidas Protetivas de Ur...

Pg. 1042. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 12/07/2018

, § 1º da Lei 11.340 /06, defiro as seguintes medidas protetivas pleiteadas pela ofendida, nos termos do art. 22... doravante, se necessário, nos termos do art. 27 da Lei 11.340 /2006. Intime-se a requerente e requerido. Ciência... de “Lei Maria da Penha”, foi criada visando atender a um clamor contra a sensação de...

Andamento do Processo n. 2130886-29.2018.8.26.0000 - Correição Parcial - 11/07/2018 do TJSP

em violação dos artigos 27 e 19 da Lei 11.340/06, determinando “à ofendida que constitua patrono ou solicite...Andamento do Processo n. 2130886-29.2018.8.26.0000 - Correição Parcial - 11/07/2018 do TJSP 2130886... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Correição Parcial - Presidente Prudente - Corrigente: Ministério Pú...

Andamento do Processo n. 24641-73.2017.811.0002 - Processo Criminal - Medidas Protetivas de Urgência - 11/07/2018 do TJMT

de distância (art. 22, III, a, da Lei 11.340/06). PROIBIÇÃO AO AGRESSOR DE MANTER CONTATO COM A OFENDIDA, SEUS FAMILIARES..., da Lei 11.340/06). SEPARAÇÃO DE CORPOS, até ulterior decisão deste Juízo, art. 22, II e art. 23, IV, da Lei Federal ... do § único, do art. 14, da Lei 11.340/06, c/c os do § 2º, do a...

Andamento do Processo n. 17888-03.2017.811.0002 - Processo Criminal - Medidas Protetivas de Urgência - 11/07/2018 do TJMT

Federal 11.340/06, c/c os arts. 1.562 do Código Civil/02 e art. 888, VI e 889, parágrafo único, da Lei Adjetiva Civil... realizadas com os benefícios do § único, do art. 14, da Lei 11.340/06, c/c os do § 2º, do art. 212, do Código de Processo... Civil, por aplicação supletiva (art. 13, Lei 11.340/06). Comuniq...

Andamento do Processo n. 17806-69.2017.811.0002 - Processo Criminal - Medidas Protetivas de Urgência - 11/07/2018 do TJMT

E DAS TESTEMUNHAS, fixando o limite mínimo de 500 (Quinhentos) metros de distância (art. 22, III, a, da Lei 11.340/06... com os benefícios do § único, do art. 14, da Lei 11.340/06, c/c os do § 2º, do art. 212, do Código de Processo Civil..., por aplicação supletiva (art. 13, Lei 11.340/06). Comunique-se ao do...

Andamento do Processo n. 3912-89.2018.811.0002 - Processo Criminal - Medidas Protetivas de Urgência - 11/07/2018 do TJMT

E DAS TESTEMUNHAS, fixando o limite mínimo de 500 (Quinhentos) metros de distância (art. 22, III, a, da Lei 11.340/06... com os benefícios do § único, do art. 14, da Lei 11.340/06, c/c os do § 2º, do art. 212, do Código de Processo Civil..., por aplicação supletiva (art. 13, Lei 11.340/06). Comunique-se ao do...

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