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17 de novembro de 2018
Artigo 27 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 27 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 27. Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a mulher em situação de violência doméstica e familiar deverá estar acompanhada de advogado, ressalvado o previsto no art. 19 desta Lei.

Andamento do Processo n. 0000574-21.2018.8.26.0607 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/11/2018 do TJSP

curso do processo, invocando-se por analogia o disposto no art. 27 da lei Maria da Penha. 7. OFICIE-SE ao CREAS... complementares de proteção da vítima, nos termos da lei 13.431/2017. 3. Determino, assim, a intimação do requerido, bem... DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO PATRÍCIA DA CONCEIÇÃO SANTOS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL...

Pg. 2894. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

que necessitar no curso do processo, invocando-se por analogia o disposto no art. 27 da lei Maria da Penha. 7. OFICIE...) de fixação e/ou revogação de medidas protetivas com base na Lei 11.340/06. Cópia da presente serve como ofício. 10... ou termo circunstanciado). Cumpra-se, se o caso, o Com. CG 933/2015 (process...

Andamento do Processo n. 1038878-41.2018.8.11.0041 - 09/11/2018 do TJMT

doméstico, cabível é a concessão de medidas protetivas de urgência previstas no art. 22 da Lei 11.340/06.” (TJ-MG - AI... protetivas: AFASTAMENTO DO AGRESSOR DO LAR, DOMICÍLIO OU LOCAL CONVIVÊNCIA (art. 22, II, da Lei 11.340/2006), restando... de 500 (quinhentos) metros de distância (art. 22, III, a, da Lei 1...

Andamento do Processo n. 1028672-65.2018.8.11.0041 - 09/11/2018 do TJMT

, fixando o limite mínimo de 500 (Quinhentos) metros de distância (art. 22, III, a, da Lei 11.340/06). PROIBIÇÃO..., sejam realizadas com os benefícios do § único, do art. 14, da Lei 11.340/06, c/c os do § 2º, do art. 172, do Código... de Processo Civil, por aplicação supletiva (art. 13, Lei 11.340/06). Assim,...

Andamento do Processo n. 1037077-90.2018.8.11.0041 - 09/11/2018 do TJMT

desta decisão, sejam realizadas com os benefícios do § único, do art. 14, da Lei 11.340/06, c/c os do § 2º, do art.... 172, do Código de Processo Civil, por aplicação supletiva (art. 13, Lei 11.340/06). Assim, determino o devido...-se a ofendida para atendimento na Assistência Judiciária (Defensoria Pública), no...

Pg. 369. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 09/11/2018

CONVIVÊNCIA (art. 22 , II , da Lei 11.340 /2006), restando, desde já, deferido o reforço policial, se necessário... ao cumprimento da ordem de afastamento (art. 22 , § 3º , da Lei 11.340 /2006). PROIBIÇÃO AO AGRESSOR DE APROXIMAR... , do art. 14 , da Lei 11.340 /06, c/c os do § 2º , do art. 212 , do Novo Códi...

Pg. 373. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 09/11/2018

do previsto no art. 14 da Lei 11.340 /2006, c/c os do § 2º, do art. 212, do Código de Processo Civil, por aplicação... (art. 22 , § 3º , da Lei 11.340 /2006). PROIBIÇÃO AO AGRESSOR DE APROXIMAR-SE DA OFENDIDA, DE SEUS FAMILIARES... E DAS TESTEMUNHAS, fixando o limite mínimo de 500 (Quinhentos) metros de distânci...

Pg. 374. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 09/11/2018

realizadas com os benefícios do § único , do art. 14 , da Lei 11.340 /06, c/c os do § 2º, do art. 172, do Código de Processo... Civil, por aplicação supletiva (art. 13 , Lei 11.340 /06). Assim, determino o devido acompanhamento pela equipe... na Assistência Judiciária (Defensoria Pública), nos termos do art. 27 ...

Andamento do Processo n. 2888-71.2016.811.0042 - Processo Criminal - Medidas Protetivas de Urgência - 08/11/2018 do TJMT

da Penha.III.O art. 3º da Lei n. 11.340/06 assegura às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida..., à segurança, à saúde, à alimentação, etc.IV.Por sua vez o § 1º do referido art. 3º da Lei 11.340/06 estatui que cabe..., se necessário.XI.Proceda-se a devida inclusão de dados para fins estatís...

Pg. 1219. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 08/11/2018

.Pelo exposto, nos termos do art. 22, III, a e b, da Lei n. 11.340/2006, DETERMINO a seguinte medida em face de GILBERTO GRONER..., a fim de preservar a sua integridade física e psicológica (artigo 22, inciso III, “c” da Lei n. 11.340/06);A presente... possibilidade de prisão preventiva.Outrossim, encaminhe-se a vítima...

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