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18 de julho de 2019
Artigo 27 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 27 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

Art. 27. Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a mulher em situação de violência doméstica e familiar deverá estar acompanhada de advogado, ressalvado o previsto no art. 19 desta Lei.

Andamento do Processo n. 24210-16.2017.811.0042 - Processo Criminal - Medidas Protetivas de Urgência - 18/07/2019 do TJMT

/03 (art. 22, I, § 2º, da Lei 11.340/06).PROIBIÇÃO AO AGRESSOR DE APROXIMAR-SE DA OFENDIDA, DE SEUS FAMILIARES... E DAS TESTEMUNHAS, fixando o limite mínimo de 500 (Quinhentos) metros de distância (art. 22, III, “a”, da Lei 11.340/06... cumprimento desta decisão, sejam realizadas com os benefícios do § único, do ...

Andamento do Processo n. 0805270-98.2019.8.18.0140 - Procedimento Comum Cível - 18/07/2019 do TJPI

e 400 do CPP. Pelo presente, fica a vítima ciente do devido teor do art. 27 da Lei 11.340/2006 (Em todos os atos... VARA CRIMINAL DE TERESINA 1241624 AVISO DE INTIMAÇÃO (5ª Vara Criminal (Maria da Penha) de TERESINA) Processo ..., ressalvado o previsto no art. 19 desta Lei). Cumpra-se. TERESINA, 8 de julho de 201...

Andamento do Processo n. 0007814-63.2017.8.18.0140 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/07/2019 do TJPI

, tudo em conformidade com os arts. 399 e 400 do CPP. Pelo presente, fica a vítima ciente do devido teor do art. 27 da Lei 11.340.... EDITAL - 5ª VARA CRIMINAL DE TERESINA 1241675 AVISO DE INTIMAÇÃO (5ª Vara Criminal (Maria da Penha) de TERESINA) Processo... estar acompanhada de advogado, ressalvado o previsto no ar...

Andamento do Processo n. 0000794-21.2017.8.18.0140 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/07/2019 do TJPI

e 400 do CPP. Pelo presente, fica a vítima ciente do devido teor do art. 27 da Lei 11.340/2006 (Em todos os atos.... EDITAL - 5ª VARA CRIMINAL DE TERESINA 1241766 AVISO DE INTIMAÇÃO (5ª Vara Criminal (Maria da Penha) de TERESINA) Processo..., ressalvado o previsto no art. 19 desta Lei). Cumpra-se. TERESINA, 8 de ju...

Andamento do Processo n. 0010218-87.2017.8.18.0140 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/07/2019 do TJPI

teor do art. 27 da Lei 11.340/2006 (Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a mulher em situação de violência.... EDITAL - 5ª VARA CRIMINAL DE TERESINA 1242323 AVISO DE INTIMAÇÃO (5ª Vara Criminal (Maria da Penha) de TERESINA) Processo... doméstica e familiar deverá estar acompanhada de advogado, ressalva...

Pg. 243. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/07/2019

(art. 22, I, § 2º, da Lei 11.340/06).PROIBIÇÃO AO AGRESSOR DE APROXIMAR-SE DA OFENDIDA, DE SEUS FAMILIARES... E DAS TESTEMUNHAS, fixando o limite mínimo de 500 (Quinhentos) metros de distância (art. 22, III, “a”, da Lei 11.340/06... cumprimento desta decisão, sejam realizadas com os benefícios do § único, do art...

Pg. 219. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 18/07/2019

do devido teor do art. 27 da Lei 11.340/2006 (Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a mulher em situação... DE INTIMAÇÃO (5ª Vara Criminal (Maria da Penha) de TERESINA) Processo 0011860-32.2016.8.18.0140 Classe: Ação Penal... Criminal (Maria da Penha) de TERESINA) Processo 0007814-63.2017.8.18.014...

Pg. 220. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 18/07/2019

. Pelo presente, fica a vítima ciente do devido teor do art. 27 da Lei 11.340/2006 (Em todos os atos processuais... do devido teor do art. 27 da Lei 11.340/2006 (Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a mulher em situação.... 27 da Lei 11.340/2006 (Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a...

Andamento do Processo n. 0001143-29.2019.8.22.0015 - Auto de Prisão em Flagrante - 17/07/2019 do TJRO

Defensoria Pública, nos termos do art. 27 da Lei 11.340/2006. Com o decurso do prazo fixado, havendo ou não notícia..., III, a e b, da Lei . 11.340/2006, DETERMINO a seguinte medida em face de EDIVANE BRAGA DA SILVA , sob pena... pelo descumprimento, nos moldes do art. 24-A, da Lei 11.340/06:a) proibição de aproxima...

Pg. 1209. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/07/2019

, será nomeada essa para proceder a sua defesa, nos termos do art. 27 e 28 da Lei Maria da Penha, devendo, neste caso, no... - A, da Lei 11.340/06. INTIME-SE a requerente para tomar ciência da decisão devendo constar do mandado que, querendo...¿o de DEPOIMENTO ESPECIAL para oitiva da vítima para 23/06/2020, às 09h15...

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