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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Artigo 27 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 27 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 27. Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a mulher em situação de violência doméstica e familiar deverá estar acompanhada de advogado, ressalvado o previsto no art. 19 desta Lei.

Pg. 362. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 12/04/2017

se trará essas testemunhas independentemente de intimação. IV. Intimem-se. V. Cumpra-se. Intimação da Parte Autora JUIZ(A): Jeverson Luiz Quinteiro Cod. Proc.: 466780 Nr: 6585-66.2017.811.0042 A Ç Ã

Pg. 241. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/04/2017

PARTE AUTORA: ABDSEL, ABDSEL, DRDS PARTE(S) REQUERIDA(S): RWDCL ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: CRISTIANY BENEDITA TOCANTINS LEITE - OAB:18653, MARILENA VIEIRA DA SILVA -OAB:13.603-A OAB/MT ADVOGADO(S)

Pg. 242. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/04/2017

hierárquico do agressor informando sobre a revogação da medida protetiva.XIX.Consigo que as demais questões cíveis ou criminais envolvendo as partes deverão ser tratadas em autos próprios.XX.Condeno

Pg. 783. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/04/2017

interposto pela acusação às fls. 456, e determino a remessa dos autos ao Ministério Público para apresentação das razões no prazo legal. (ii) Após, intime-se a defesa para contrarrazões no prazo

Andamento do Processo n. 331445-09.2014.8.09.0175 - Ação Penal - 04/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 331445-09.2014.8.09.0175 AUTOS NR. : 1471 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : RENATO RONNIE DE SOUZA ALVES VITIMA : FERNANDA MOREIRA JORDAO DESPACHO : TERMO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO E

Pg. 666. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/04/2017

NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA REQUERIDO : CRISTIANO SILVA LEITE REQUERENTE : PAULA LIDIANE DE OLIVEIRA DESPACHO : AO TEOR DO EXPOSTO, DECRETO A PRISAO PREVENTIVA DE CRISTIANO SILV A

Pg. 277. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 03/04/2017

Expediente Intimação da Parte Requerida JUIZ(A): Jeverson Luiz Quinteiro Cod. Proc.: 423287 Nr: 28973-31.2015.811.0042 AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Sumário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL

Pg. 278. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 03/04/2017

JUIZ(A): Jamilson Haddad Campos Cod. Proc.: 319976 Nr: 19707-59.2011.811.0042 AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA: MINISTERIO PUBLICO DO

Pg. 300. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/03/2017

VII. Note-se que em sede de violência doméstica a palavra da vítima assume especial relevância bastando, portanto, suas declarações para justificar a aplicação das medidas protetivas previstas no

Pg. 222. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/03/2017

Defiro o requerimento das partes e, por corolário, concedo prazo sucessivo de 05 dias para apresentação de alegações finais via memorias. Após, volvam-me os autos conclusos para sentença. Intimação

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