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16 de janeiro de 2018
Artigo 27 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 27 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 27. Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a mulher em situação de violência doméstica e familiar deverá estar acompanhada de advogado, ressalvado o previsto no art. 19 desta Lei.

Pg. 68. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

da audiência de instrução, para os fins do artigo 27 da Lei 11.340/06.5- Diligencie-se junto à Central de Informações... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0007/2018 Processo 0000095-46.2014.8.26.0032 - Ação Penal - Procedimento Sumário... do artigo 217-A e, por duas vezes, do artigo 147, ambos do Código P...

Andamento do Processo n. 1000845-97.2017.8.22.0012 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 11/01/2018 do TJRO

o artigo 27 da Lei n. 11.340/2006, bem como necessidade da assistência gratuita enquanto dever do Estado, nomeio... todos os requisitos estabelecidos no artigo 41 do Código de Processo Penal e os documentos acostados aos autos garante ao denunciado... verifico presente nenhuma das causas de absolvição sumária do denun...

Pg. 289. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 11/01/2018

a necessidade de a vítima estar acompanhada de advogado, conforme dispõe o artigo 27 da Lei n. 11.340/2006, bem... qual a recebo, pelo rito especial previsto na Lei n. 11.343/2006. Designo o dia 1/2/2018, às 8:30 horas, para audiência..., respectivamente, pela acusação e pela defesa, sendo, se possível, proferida a SE...

Andamento do Processo n. 0005139-47.2017.827.2737 - Medidas Protetivas de Urgência - 09/01/2018 do TJTO

artigo 22, da Lei 11.340/06: Isso posto, nos termos da Lei 11.340/06, por estarem presentes os requisitos autorizadores à... de convivência com a ofendida (art. 22, II da Lei 11.340/2006);2 - Proibição do agressor se aproximar da ofendida, pais... e III, art. 21 e art. 27 da Lei 11.340/06; 8 - Oficie-se à autori...

Andamento do Processo n. 0008304-05.2017.827.2737 - Medidas Protetivas de Urgência - 09/01/2018 do TJTO

impostas ao acusado, previstas no artigo 22 , da Lei 11.340 /06: Isso posto, nos termos da Lei 11.340 /06, por estarem... ) frequentar o lar, o domicílio ou local de convivência com a ofendida (art. 22 , II da Lei 11.340 /2006);2... da presente decisão, conforme preleciona o art. 18 , II e III , art. 21 e art. 2...

Andamento do Processo n. 0035880-94.2017.827.2729 - Medidas Protetivas de Urgência - 09/01/2018 do TJTO

artigo 22 , da Lei 11.340 /06: Isso posto, nos termos da Lei 11.340 /06, por estarem presentes os requisitos... com a ofendida (art. 22 , II da Lei 11.340 /2006);2 - Proibição do agressor se aproximar da ofendida, pais... , art. 21 e art. 27 da Lei 11.340 /06; 8 - Oficie-se à autoridade policial informando-lhe s...

Andamento do Processo n. 0007874-53.2017.827.2737 - Medidas Protetivas de Urgência - 09/01/2018 do TJTO

, previstas no artigo 22, da Lei 11.340/06: Isso posto, nos termos da Lei 11.340/06, por estarem presentes os requisitos..., o domicílio ou local de convivência com a ofendida (art. 22, II da Lei 11.340/2006);2 - Proibição do agressor se aproximar... preleciona o art. 18, II e III, art. 21 e art. 27 da Lei 11.340...

Andamento do Processo n. 0006099-03.2017.827.2737 - Medidas Protetivas de Urgência - 09/01/2018 do TJTO

, previstas no artigo 22, da Lei 11.340/06: Isso posto, nos termos da Lei 11.340/06, por estarem presentes... o lar, o domicílio ou local de convivência com a ofendida (art. 22, II da Lei 11.340/2006);2 -Proibição do agressor..., conforme preleciona o art. 18, II e III, art. 21 e art. 27 da Lei 11.340/06; 8 - Ofi...

Andamento do Processo n. 0007856-32.2017.827.2737 - Medidas Protetivas de Urgência - 09/01/2018 do TJTO

no artigo 22 , da Lei 11.340 /06: Isso posto, nos termos da Lei 11.340 /06, por estarem presentes os requisitos... ) frequentar o lar, o domicílio ou local de convivência com a ofendida (art. 22 , II da Lei 11.340 /2006);2... da presente decisão, conforme preleciona o art. 18 , II e III , art. 21 e art. 27 da Le...

Pg. 5. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 09/01/2018

de convivência com a ofendida (art. 22, II da Lei 11.340/2006);2 - Proibição do agressor se aproximar da ofendida..., II e III, art. 21 e art. 27 da Lei 11.340/06; 8 - Oficie-se à autoridade policial informando-lhe sobre o deferimento.../06; 11 - Expeça-se o necessário, com os benefícios do art. 172, § 2º do CPC c/...

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