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22 de maio de 2019
Artigo 27 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 27 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 27. Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a mulher em situação de violência doméstica e familiar deverá estar acompanhada de advogado, ressalvado o previsto no art. 19 desta Lei.

Pg. 583. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/05/2019

DEVERA A VITIMA SE FAZER ACOMPANHADA DE ADVOGADO EM TODOS OS A TOS DO PROCESSO (LEI N 11.340 /2006, ART. 27 ). E QUE, CASO... /2006, ART. 27 ). E QUE, CASO NAO TEN HA A VITIMA CONDICOES DE CONSTITUIR ADVOGADO DE SUA CONFIANCA, DE VERA ELA SE DIRIGIR... A MULHER OFENDIDA Q UE DEVERA A VITIMA SE FAZER ACOMPANHADA DE ADV...

Pg. 584. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/05/2019

OFENDIDA QUE DEVERA A VITIMA SE FAZER ACOMPANHADA DE ADVOGADO EM TODOS OS ATOS DO PROCESSO (LEI N 11.340/2006, ART. 27... SE FAZER ACOMPANHADA DE ADVOGADO EM TODOS OS ATOS DO PROCESSO (LEI N 11.340/2006, ART. 27) . E QUE, CASO NAO TENHA A VITIMA... AS A OFENDIDA PARA COMPARECER A AUDIENCIA, ACOMPANHADA DE ADVOGAD O (L...

Pg. 591. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/05/2019

DA OFENDIDA ACE RCA DA RETRATACAO DO ARTIGO 16 DA LEI N 11.340 /2006 (RENUNCIA A R EPRESENTACAO OFERTADA EM DESFAVOR... DO DENUNCIADO). INTIME-SE APENA S A OFENDIDA PARA COMPARECER A AUDIENCIA, ACOMPANHADA DE ADVOGADO (LEI N 11.340 /2006, ART.... 27 ), RESSALTANDO QUE PODERA ELA SER CON DUZIDA COERCITIVAMENTE ACASO SE...

Pg. 10. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 21/05/2019

ACOMPANHADO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO OU DEFENSORA PÚBLICA NAS AUDIÊNCIAS, BEMCOMO PORQUE O ARTIGO 27 DA LEI 11.340 /2006...:15MIN, PARA AUDIÊNCIA NOS TERMOS DO ARTIGO 16 DA LEI N 11.340 /2006, A SER REALIZADA NO 5º ANDAR DO FÓRUMDE JUSTIÇA...-SE A DEFENSORA PÚBLICA (QUE ATUA NAS COLIDÊNCIAS E/OU PARA ACOMPANHAR VÍTIMAS...

Lei 13.827/2019, que autoriza a aplicação de medida protetiva de urgência pela autoridade policial

. E no caso do art. 12-C da Lei Maria da Penha? A Lei 11.340 /2006 prevê que o descumprimento da medida protetiva..., que altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340 /2006) para autorizar, em algumas hipóteses, a aplicação, pela... da Penha” A Lei 11.340 /2006 (Lei de Violência Doméstica)é conhecida como “Lei Mari...

Pg. 1254. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/05/2019

.Outrossim, encaminhe-se a vítima à Defensoria Pública, nos termos do art. 27 da Lei 11.340/2006. Com o decurso do prazo fixado, havendo... ALCIDES FERREIRA SANTOS SOUZA infringiu e está incurso nas sanções do art. 129, §9º, do Código Penal, à luz da Lei ... e do CPF 289.757.312-00, filho de José de Souza Rosa e d...

Pg. 718. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/05/2019

.Outrossim, encaminhem-se as vítimas à Defensoria Pública, nos termos do art. 27 da Lei 11.340/2006. Com o decurso do prazo fixado... . 11.340/2006, DETERMINO a seguinte medida em face de WALISSON DANIEL DE SOUZA, sob pena aplicação de outras medidas.... 24-A, da Lei 11.340/06:a) proibição de aproximação da ofendida ...

Pg. 1094. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/05/2019

testemunhas, são incisivos e bastante, por ora.Pelo exposto, nos termos do art. 22 , III , a e b , da Lei . 11.340 /2006..., nos termos do art. 27 da Lei 11.340 /2006. Com o decurso do prazo fixado, havendo ou não notícia de descumprimento... estritamente ao ambiente profissional. É o relatório. DECIDO.Primeiramente...

Andamento do Processo n. 1002468-90.2017.8.22.0015 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 13/05/2019 do TJRO

episódios.Importante esclarecer que o artigo 20 da Lei 11.340/09, conhecida por Lei Maria da Penha , prevê a prisão....Pelo exposto, nos termos do art. 22, III, a e b, da Lei . 11.340/2006, DETERMINO a seguinte medida em face de JAILTON GOMES....Outrossim, encaminhe-se a vítima à Defensoria Pública, nos termos do ar...

Pg. 708. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 13/05/2019

, são incisivos e bastante, por ora.Pelo exposto, nos termos do art. 22 , III , a e b , da Lei . 11.340 /2006, DETERMINO.... 311 e 312 do Código de Processo Penal e no artigo 20 da Lei 11.340 /2006, decreto a PRISÃO PREVENTIVA de JAILTON GOMES... possível prisão preventiva e de responder criminalmente pelo descumprim...

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