Art. 53, inc. II da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 53. Em qualquer fase da persecução criminal relativa aos crimes previstos nesta Lei, são permitidos, além dos previstos em lei, mediante autorização judicial e ouvido o Ministério Público, os seguintes procedimentos investigatórios:
II - a não-atuação policial sobre os portadores de drogas, seus precursores químicos ou outros produtos utilizados em sua produção, que se encontrem no território brasileiro, com a finalidade de identificar e responsabilizar maior número de integrantes de operações de tráfico e distribuição, sem prejuízo da ação penal cabível.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20180110034453 DF 0000741-41.2018.8.07.0001

do artigo 53, inciso II, da Lei n. 11.343/2006. No mérito, requer a desclassificação do crime de tráfico de entorpecentes para... da necessária autorização judicial, nos termos do artigo 53, inciso

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10223150175634003 MG

o disposto no art. 53, inciso II e parágrafo único, da Lei 11343/06, bem como pela nulidade do reconhecimento fotográfico... A COMPRA DA DROGA PARA REVENDA NA CIDADE DE SALVADOR/BA. NAO OCORRÊNCIA …

Página 11446 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2019

do apelo especial, a defesa apontou violação aos arts. 28, § 2°, 33, caput, e 53, II, todos da Lei n. 11.343/2006, arts... que o agravante foi condenado, pela prática do delito de tráfico de …

Andamento do Processo n. 125651-57.2019.8.09.0064 - Cautelar Inominada Criminal - 17/10/2019 do TJGO

, NOS TERMOS DO ART. 53 , INCISO II, DA LEI N 11.343/06. INTIME-SE. DE-SE CIENCIA AO MINI STERIO PUBLICO. DEVERA O PRESENTE..., ANDRE F ERNANDES DE ALMEIDA CPF 264.049.178-40. DO APLICATIVO DE …

Página 892 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Outubro de 2019

A REALIZACAO DA ACAO CONTROLADA, NOS TERMOS DO ART. 53 , INCISO II, DA LEI N 11.343/06. INTIME-SE. DE-SE CIENCIA AO MINI....WHATSAPP.COM/RECORDS; NOS TERMOS D O ARTIGO 537, DO NCPC, APLICO MULTA …

Andamento do Processo n. 81699-63.2019.8.09.0117 - Representacao para Quebra de Sigilo - 10/10/2019 do TJGO

MINIST ERIAL E AMPARADO NOS DITAMES DA LEI 9.296/96, LEI 12.850/13 E ART. 53, II, DA LEI 11.343/06, AUTORIZO A QUEBRA... NA LEI 9.296/96 (E QUE A INTER CEPTACAO TELEFÔNICA E CONSEQUENCIA DA QUEBRA …

Página 2047 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Outubro de 2019

. EX POSITIS, ANCORADO NA MANIFESTACAO MINIST ERIAL E AMPARADO NOS DITAMES DA LEI 9.296/96, LEI 12.850/13 E ART . 53, II..., DA LEI 11.343/06, AUTORIZO A QUEBRA DE SIGILO TELEFONIC O/TELEMATICO DOS …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10512170069029001 MG

POR MEIO ILÍCITO - VIOLAÇAO AO ART. 53, II, DA LEI 11.343/06 - AÇAO CONTROLADA SEM AUTORIZAÇAO JUDICIAL - INOCORRÊNCIA... por meio ilícito. Argumenta, em síntese, que: (...) O artigo 53, inciso I…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10512170069029001 MG

- PRELIMINAR - NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO ILÍCITO - VIOLAÇÃO AO ART. 53, II, DA LEI 11.343/06 - AÇÃO CONTROLADA... dos militares não violou a norma contida no art. 53, II, da Lei 11.…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024101892941001 MG

PROVIDO EM PARTE. 1. A prévia autorização de Juiz de Direito relativamente ao flagrante diferido (art. 53, II, da Lei ... - ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06 - PRELIMINAR DE NULIDADE - INEXISTÊNCIA DE …