Inciso II do Artigo 53 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 53. Em qualquer fase da persecução criminal relativa aos crimes previstos nesta Lei, são permitidos, além dos previstos em lei, mediante autorização judicial e ouvido o Ministério Público, os seguintes procedimentos investigatórios:
II - a não-atuação policial sobre os portadores de drogas, seus precursores químicos ou outros produtos utilizados em sua produção, que se encontrem no território brasileiro, com a finalidade de identificar e responsabilizar maior número de integrantes de operações de tráfico e distribuição, sem prejuízo da ação penal cabível.

Alegações Finais - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAPÃO BONITO - SP Processo n° , e , devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, vêm, respeitosamente, à…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 735572 RS 2022/0106568-5

Superior Tribunal de Justiça AgRg no HABEAS CORPUS Nº 735.572 - RS (2022/0106568-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 709750 SP 2021/0384113-2

HABEAS CORPUS Nº 709750 - SP (2021/0384113-2) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de AURINHO SOUSA BATISTA JUNIOR apontando como autoridade coatora o Tribunal de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 102384 RJ 2018/0221622-0

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 102384 - RJ (2018/0221622-0) DECISAO Cuida-se de recurso em habeas corpus interposto por FELILPE SIMAO DOS SANTOS FIGUEIRA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado …

Recurso - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. APRELAÇÃO N. 10 a Câmara Criminal RELATOR: Desembargador Fábio Gouvêa , já qualificado nos autos da…

Razões - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTO JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAPIVARI/SP. Processo n° MM. Juiz de Direito, , já qualificado, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio…

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 1010073-13.2020.8.11.0040 - Disponibilizado em 24/06/2022 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1010073-13.2020.8.11.0040 POLO PASSIVO JOAO DE JESUS DELUQUE LACERDA NATALIA TELES RAMOS ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE SORRISO SENTENÇA Processo:…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0009721-43.2018.8.11.0040 - Disponibilizado em 24/06/2022 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 0009721-43.2018.8.11.0040 POLO PASSIVO TIAGO AUGUSTO SILVA MIGUEL ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 0009721-43.2018.8.11.0040. (...)…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 738593 SP 2022/0123138-0

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 738593 - SP (2022/0123138-0) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) AGRAVANTE : RAFAEL VINICIUS MOURA RIBEIRO (PRESO) ADVOGADO : LARA CRISTINA…

Alegações Finais - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DE DIREITO DA 31a VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL - SP. Processo n° , já qualificada nos autos da Ação Penal que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA , vem…