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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 26 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 26, inc. III da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 26. Caberá ao Ministério Público, sem prejuízo de outras atribuições, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando necessário:

III - cadastrar os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Resolução coloca o Cadastro Nacional de Violência Doméstica como responsabilidade da Enasp

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Esdras Dantas: “MP terá Cadastro Nacional de Violência Doméstica”

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e os Ministérios Públicos dos Estados da Bahia, do Mato Grosso do Sul, do Pará, do Paraná, do Piauí, de São Paulo e do Tocantins aderiram ao

Unidades do Ministério Público aderem ao projeto-piloto do Cadastro Nacional de Violência Doméstica

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Esdras Dantas, coordenador da ENASP no CNMP, lança cadastro nacional de violência doméstica contra a mulher

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Pg. 4. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 26/04/2016

VII - produzir, organizar e disseminar dados, estudos, pesquisas, publicações e seminários, internos e externos, acerca das temáticas tratadas no Núcleo, desenvolvendo estudos, pesquisas, promovendo

Pg. 1. Ministério Público do Estado da Santa Catarina MP-SC de 11/04/2016

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA ATO N. 0227/2016/PGJ Institui, no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, o Grupo de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (GEVIM). O

Pg. 54. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 25/02/2016

escolha do Procurador-Geral de Justiça. § 2º. Os componentes do NUPROM serão indicados pelo Coordenador e designados pelo Procurador-Geral de Justiça. § 3º. O Secretário do NUPROM será um servidor

Apresentada proposta que cria cadastro nacional sobre violência doméstica

Durante a 20ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), realizada nesta terça-feira, 27 de outubro, o conselheiro Fábio George Cruz da Nóbrega, presidente da Comissão de

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