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17 de dezembro de 2018
Inciso III do Artigo 26 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 26, inc. III da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 26. Caberá ao Ministério Público, sem prejuízo de outras atribuições, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando necessário:

III - cadastrar os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Pg. 4. Ministério Público. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 13/06/2018

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS Procuradoria Geral de Justiça Instrução Normativa PGJ N. 1/2018 Instrui os Promotores de Justiça acerca do preenchimento do Cadastro Nacional de Violência

Pg. 130. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 13/06/2018

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS Procuradoria Geral de Justiça Instrução Normativa PGJ N. 1/2018 Instrui os Promotores de Justiça acerca do preenchimento do Cadastro Nacional de Violência

Pg. 24. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 28/02/2018

em vista a temática; (v) arquivar cópia da presente portaria em meio magnético no sistema Arquimedes e registrar em planilha eletrônica. Sirinhaém/PE, 26 de Fevereiro de 2018. WESLEY ODEON TELES DOS

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Por Esdras Dantas de Souza. A Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (ENASP) foi lançada em fevereiro de 2010 por iniciativa conjunta entre os Conselho Nacional do Ministério Público

Pg. 4. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 26/04/2016

VII - produzir, organizar e disseminar dados, estudos, pesquisas, publicações e seminários, internos e externos, acerca das temáticas tratadas no Núcleo, desenvolvendo estudos, pesquisas, promovendo

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