Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2018
Inciso III do Artigo 26 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 26, inc. III da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 26. Caberá ao Ministério Público, sem prejuízo de outras atribuições, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando necessário:

III - cadastrar os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Pg. 4. Ministério Público. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 13/06/2018

de suas atribuições, ao CONSIDERAR: I – o disposto no art. 26 , inciso III , da Lei n. 11.340 /2006 ( Lei Maria da Penha...; III – Código 11979 - Direito da Criança e do Adolescente > Ato Infracional > Violência Doméstica Contra a Mulher. Art. 3º...Pg. 4. Ministério Público. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de ...

Pg. 130. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 13/06/2018

de suas atribuições, ao CONSIDERAR: I – o disposto no art. 26 , inciso III , da Lei n. 11.340 /2006 ( Lei Maria da Penha ); II...Pg. 130. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 13/06/2018 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO...-MP, de modo a obter dados fidedignos. RESOLVE Art. 1º Os processos, judiciais...

Resolução coloca o Cadastro Nacional de Violência Doméstica como responsabilidade da Enasp

O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou, por unanimidade, a proposta de resolução que coloca a Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp) como unidade

Resolução coloca o Cadastro Nacional de Violência Doméstica como responsabilidade da Enasp

O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou, por unanimidade, a proposta de resolução que coloca a Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp) como unidade

Esdras Dantas: “MP terá Cadastro Nacional de Violência Doméstica”

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e os Ministérios Públicos dos Estados da Bahia, do Mato Grosso do Sul, do Pará, do Paraná, do Piauí, de São Paulo e do Tocantins aderiram ao

Unidades do Ministério Público aderem ao projeto-piloto do Cadastro Nacional de Violência Doméstica

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e os Ministérios Públicos dos Estados da Bahia, do Mato Grosso do Sul, do Pará, do Paraná, do Piauí, de São Paulo e do Tocantins aderiram ao

Esdras Dantas, coordenador da ENASP no CNMP, lança cadastro nacional de violência doméstica contra a mulher

Por Esdras Dantas de Souza. A Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (ENASP) foi lançada em fevereiro de 2010 por iniciativa conjunta entre os Conselho Nacional do Ministério Público

CNMP lança cadastro nacional de violência doméstica contra a mulher

Por Esdras Dantas de Souza. A Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (ENASP) foi lançada em fevereiro de 2010 por iniciativa conjunta entre os Conselho Nacional do Ministério Público

Pg. 4. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 26/04/2016

VII - produzir, organizar e disseminar dados, estudos, pesquisas, publicações e seminários, internos e externos, acerca das temáticas tratadas no Núcleo, desenvolvendo estudos, pesquisas, promovendo

Pg. 1. Ministério Público do Estado da Santa Catarina MP-SC de 11/04/2016

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA ATO N. 0227/2016/PGJ Institui, no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, o Grupo de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (GEVIM). O

×