Art. 53, inc. I da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 53. Em qualquer fase da persecução criminal relativa aos crimes previstos nesta Lei, são permitidos, além dos previstos em lei, mediante autorização judicial e ouvido o Ministério Público, os seguintes procedimentos investigatórios:
I - a infiltração por agentes de polícia, em tarefas de investigação, constituída pelos órgãos especializados pertinentes;
Leonardo Tognoc, Estudante de Direito
há 2 meses

A Infiltração Policial no Ordenamento Jurídico Brasileiro

se verificará adiante ao se analisar o art. 10 da Lei 12.850/2013, bem como o art. 53, I da Lei n.º 11.343/2006. A infiltração... apenas as modalidades já analisadas previstas: na Lei de Drogas art.…

Página 11024 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Junho de 2019

, I , da Lei n. 11.343 /2006, tendo em vista que a sentença/acórdão condenatórios contrariaram as evidências dos autos.... 53, I, da Lei de Drogas. Absolvição pretendida, ao argumento de que as …

Página 11025 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Junho de 2019

em organização criminosa (art. 53 , I , da Lei 11.343 /06), mas simples diligências investigativas, que resultaram..., elencadas no rol taxativo do art. 621 da Lei Processual Penal, a saber: 1) …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70080329014 RS

também rege o procedimento investigativo, nos termos do artigo 53, inciso I, da Lei n.º 11.343/06. Não se exige..., e art. 14, caput , ambos da Lei 10.826/03, art. 33, caput, da Lei 11.343/06, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70081489346 RS

conformidade com os ditames do artigo 53 , inciso I , da Lei 11.343 /06, sendo esta realizada somente após a autorização... infracionais equiparados aos crimes previstos nos arts. 33 e 35 , da Le…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70080304108 RS

nesse sentido: CRIME DE ENTORPECENTE (ARTIGO 33 DA LEI 11.343 /06). IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CRIME... ocorre com a prática de qualquer um dos verbos previstos no artigo

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70080215221 RS

judicial (art. 53, I, da lei 11.343/06). Não se trata de infiltração no caso concreto. O policial apenas simulou ser... de aumento de pena prevista no art. 40, inciso III, da Lei n.º 11.343/2006

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 70079194189 RS

investigativo previsto no artigo 3º, inciso VII, da Lei 12.850/13, bem como no artigo 53, inciso I, da Lei 11.343/06... (ARTIGO 33 , CAPUT, DA LEI 11.343/06, C/C OS ARTIGOS 61, INCISO I, E …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70077510337 RS

, amparada no art. 53 , I , da Lei 11.343 /06, muito embora tal autorização não tenha referido a Lei 12.850 /13. Já...: CRIMES DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /06, C/C OS …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00010139420178240066 São Lourenço do Oeste 0001013-94.2017.8.24.0066

Apelação Criminal n. 0001013-94.2017.8.24.0066, de São Lourenço do Oeste Relator: Desembargador Norival Acácio Engel APELAÇAO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES NA FORMA INTERESTADUAL E…