Art. 53, inc. I da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 53. Em qualquer fase da persecução criminal relativa aos crimes previstos nesta Lei, são permitidos, além dos previstos em lei, mediante autorização judicial e ouvido o Ministério Público, os seguintes procedimentos investigatórios:
I - a infiltração por agentes de polícia, em tarefas de investigação, constituída pelos órgãos especializados pertinentes;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 70082377912 RS

realizada durante toda a persecução criminal e necessita de prévia autorização judicial (art. 53, I, da lei 11.343/06... do artigo 40, inciso III, ambos da Lei n.º 11.343/2006. Adoto o relatório …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 70078427267 RS

diversa. O artigo 53 , inciso I , da Lei 11.343 /06, autoriza a infiltração policial em tarefas de investigação... vezes), e 35 da Lei 11.343 /06, com incidência das normas previstas na Lei n.º

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 70078427267 RS

53, inciso I, da Lei 11.343/06, autoriza a infiltração policial em tarefas de investigação em qualquer fase... de desclassificação do delito para a majorante do artigo 40, inciso IV, da Lei 11.343/0…

Página 73 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Outubro de 2019

de dezembro de 2016, foi deferida medida cautelar de infiltração de agentes, nos termos do artigo 53, I, da Lei 11.343/06, para... Provisória de Osasco I - Rod. Raposo Tavares Km 20, Cont. …

Página 75 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Outubro de 2019

de agentes, nos termos do artigo 53, I, da Lei 11.343/06, para a investigação do comércio de drogas por meio de uma rede... BARROS SEGUNDO como incursos no artigo 33,_ caput_ , da Lei11.343/0…

Página 76 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Outubro de 2019

, foi deferida medida cautelar de infiltração de agentes, nos termos do artigo 53, I, da Lei 11.343/06, para... ao(s) artigo(s): Art. 33 “caput” do(a) SISNAD, e que atualmente encontra(m)-se, …

Andamento do Processo n. 107.066 - Recurso em Habeas Corpus - 24/10/2019 do STJ

em flagrante. 5. Embora o art. 53, I, da Lei n. 11.343/2006 permita o procedimento investigatório relativo à ação controlada... e § 4º, inciso II, da Lei n. 12.850/2013; no art. 1º, inciso I, do …

Página 4998 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Outubro de 2019

. Embora o art. 53 , I , da Lei n. 11.343 /2006 permita o procedimento investigatório relativo à ação controlada... a quebra do sigilo telefônico, à luz dos requisitos constantes da Lei n. 9.296 …
Leonardo Tognoc, Estudante de Direito
há 4 meses

A Infiltração Policial no Ordenamento Jurídico Brasileiro

se verificará adiante ao se analisar o art. 10 da Lei 12.850/2013, bem como o art. 53, I da Lei n.º 11.343/2006. A infiltração... apenas as modalidades já analisadas previstas: na Lei de Drogas art.…

Página 11024 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Junho de 2019

, I , da Lei n. 11.343 /2006, tendo em vista que a sentença/acórdão condenatórios contrariaram as evidências dos autos.... 53, I, da Lei de Drogas. Absolvição pretendida, ao argumento de que as …