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01 de maio de 2017
Inciso II do Artigo 26 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 26, inc. II da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 26. Caberá ao Ministério Público, sem prejuízo de outras atribuições, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando necessário:

II - fiscalizar os estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e adotar, de imediato, as medidas administrativas ou judiciais cabíveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadas;

Pg. 1. Ministério Público. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 13/02/2017

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA José Eduardo Ciotola Gussem CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO Pedro Elias Erthal Sanglard PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE

Andamento do Processo n. 2185169-70.2016.8.26.0000 - Representação Criminal/notícia de Crime - 26/09/2016 do TJSP

Nº 2185169-70.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Representação

Pg. 1070. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2016

Lei nº 734/93, fls. 168/169. É o relatório. Acolhe-se na íntegra o valioso e minucioso requerimento de promoção de arquivamento de representação criminal subscrita por eminentes Procurador de Justiça

Inteiro Teor. Representação Criminal: RPCR 21851697020168260000 SP 2185169-70.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000666047 DECISÃO MONOCRÁTICA Representação Criminal/notícia de Crime Processo nº 2185169-70.2016.8.26.0000 Relator(a):

Pg. 364. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/06/2016

ORIGEM: 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JEQUIÉ PORTARIA: 22/2016 Área: Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa Inquérito Civil SIMP Nº 608.0.193982/2015 Fundamentação Legal: Arts 37 e

Pg. 145. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2014

AGRAVADO: BENEDITO LIMA CABRAL RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL SEREJO EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA PROTETIDA DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. FALECIMENTO DO AGRAVADO. PERDA DO

Pg. 85. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/06/2014

DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Tendo ocorrido o falecimento do representado na medida protetiva de urgência, ora agravado, esta perdeu sua razão de existir. O mesmo ocorreu com o presente agravo

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 132102014 MA 0002359-79.2014.8.10.0000

Estado do Maranhão Poder Judiciário _ Sessão do dia 12 de junho de 2014 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 013210/2014 (0002359-79.2014.8.10.0000) - SÃO LUÍS Agravante: Ministério Público Estadual Promotora:

Pg. 11. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 11/06/2014

RESOLVE CONVERTER o procedimento acima referido em INQUÉRITO CIVIL , adotando as seguintes providências: 1) Nomear a servidora MARIA LUCIENE ALVES DE SOUZA , como secretária escrevente, nos termos do

Pg. 203. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 08/04/2014

Cita jurisprudência em favor da sua pretensão e requer: a) o benefício da justiça gratuita; b) concessão de efeito suspensivo ativo, reformando-se a decisão agravada, dando-se, ao final, provimento

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