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15 de dezembro de 2018
Inciso II do Artigo 26 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 26, inc. II da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 26. Caberá ao Ministério Público, sem prejuízo de outras atribuições, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando necessário:

II - fiscalizar os estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e adotar, de imediato, as medidas administrativas ou judiciais cabíveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadas;

Pg. 170. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/09/2018

N. 0715827-14.2018.8.07.0000 - HABEAS CORPUS-CRIMINAL - A. Adv(s).: DF2797700A - PEDRO ESTUQUI E ALVES. A. Adv(s).: . R. Adv(s).: . T. Adv(s).: . Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

Pg. 24. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 28/02/2018

em vista a temática; (v) arquivar cópia da presente portaria em meio magnético no sistema Arquimedes e registrar em planilha eletrônica. Sirinhaém/PE, 26 de Fevereiro de 2018. WESLEY ODEON TELES DOS

Pg. 163. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 08/05/2017

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA ATO Nº 154/2017-PGJ O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ADJUNTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo gedoc nº 002487-001/2017, de acordo

Pg. 1. Ministério Público. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 13/02/2017

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA José Eduardo Ciotola Gussem CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO Pedro Elias Erthal Sanglard PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE

Andamento do Processo n. 2185169-70.2016.8.26.0000 - Representação Criminal/notícia de Crime - 26/09/2016 do TJSP

Nº 2185169-70.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Representação

Pg. 1070. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2016

Lei nº 734/93, fls. 168/169. É o relatório. Acolhe-se na íntegra o valioso e minucioso requerimento de promoção de arquivamento de representação criminal subscrita por eminentes Procurador de Justiça

Inteiro Teor. Representação Criminal: RPCR 21851697020168260000 SP 2185169-70.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000666047 DECISÃO MONOCRÁTICA Representação Criminal/notícia de Crime Processo nº 2185169-70.2016.8.26.0000 Relator(a):

Pg. 364. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/06/2016

ORIGEM: 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JEQUIÉ PORTARIA: 22/2016 Área: Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa Inquérito Civil SIMP Nº 608.0.193982/2015 Fundamentação Legal: Arts 37 e

Pg. 145. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2014

AGRAVADO: BENEDITO LIMA CABRAL RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL SEREJO EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA PROTETIDA DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. FALECIMENTO DO AGRAVADO. PERDA DO

Pg. 85. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/06/2014

DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Tendo ocorrido o falecimento do representado na medida protetiva de urgência, ora agravado, esta perdeu sua razão de existir. O mesmo ocorreu com o presente agravo

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