Art. 53 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 53. Em qualquer fase da persecução criminal relativa aos crimes previstos nesta Lei, são permitidos, além dos previstos em lei, mediante autorização judicial e ouvido o Ministério Público, os seguintes procedimentos investigatórios:
I - a infiltração por agentes de polícia, em tarefas de investigação, constituída pelos órgãos especializados pertinentes;
II - a não-atuação policial sobre os portadores de drogas, seus precursores químicos ou outros produtos utilizados em sua produção, que se encontrem no território brasileiro, com a finalidade de identificar e responsabilizar maior número de integrantes de operações de tráfico e distribuição, sem prejuízo da ação penal cabível.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso II deste artigo, a autorização será concedida desde que sejam conhecidos o itinerário provável e a identificação dos agentes do delito ou de colaboradores.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20180110034453 DF 0000741-41.2018.8.07.0001

artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, é considerado crime de ação múltipla, bastando para sua tipificação que o agente... do artigo 53, inciso II, da Lei n. 11.343/2006. No mérito, requer a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10223150175634003 MG

o disposto no art. 53, inciso II e parágrafo único, da Lei 11343/06, bem como pela nulidade do reconhecimento fotográfico... A COMPRA DA DROGA PARA REVENDA NA CIDADE DE SALVADOR/BA. NAO OCORRÊNCIA …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 70082377912 RS

realizada durante toda a persecução criminal e necessita de prévia autorização judicial (art. 53, I, da lei 11.343/06.... DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DA PRIVILEGIADORA. APLICAÇAO DA …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 70078427267 RS

diversa. O artigo 53 , inciso I , da Lei 11.343 /06, autoriza a infiltração policial em tarefas de investigação... vezes), e 35 da Lei 11.343 /06, com incidência das normas previstas na Lei n.º

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 70078427267 RS

53, inciso I, da Lei 11.343/06, autoriza a infiltração policial em tarefas de investigação em qualquer fase... de associação para o tráfico. Fato 1 (Artigo 35 da Lei 11.343/06). Condenações de …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Revisão Criminal : RVCR 00014463420198240000 Rio do Sul 0001446-34.2019.8.24.0000

a ação controlada, a que alude a Lei 11.343/2006, em seu art. 53, consoante lição doutrinária, no retardamento..., caput, e 35, caput, ambos, ainda, com a causa de aumento contida no art. 40, …

Página 11446 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2019

que o agravante foi condenado, pela prática do delito de tráfico de entorpecentes, previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006... do apelo especial, a defesa apontou violação aos arts. 28, § …

Página 73 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Outubro de 2019

de dezembro de 2016, foi deferida medida cautelar de infiltração de agentes, nos termos do artigo 53, I, da Lei 11.343/06, para..., por infração ao(s) artigo(s): Art. 33 “caput” do(a) SISNAD, e …

Página 75 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Outubro de 2019

de agentes, nos termos do artigo 53, I, da Lei 11.343/06, para a investigação do comércio de drogas por meio de uma rede... BARROS SEGUNDO como incursos no artigo 33,_ caput_ , da Lei11.343/0…

Página 76 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Outubro de 2019

, foi deferida medida cautelar de infiltração de agentes, nos termos do artigo 53, I, da Lei 11.343/06, para... ao(s) artigo(s): Art. 33 “caput” do(a) SISNAD, e que atualmente encontra(m)-se, …