Art. 53 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 53. Em qualquer fase da persecução criminal relativa aos crimes previstos nesta Lei, são permitidos, além dos previstos em lei, mediante autorização judicial e ouvido o Ministério Público, os seguintes procedimentos investigatórios:
I - a infiltração por agentes de polícia, em tarefas de investigação, constituída pelos órgãos especializados pertinentes;
II - a não-atuação policial sobre os portadores de drogas, seus precursores químicos ou outros produtos utilizados em sua produção, que se encontrem no território brasileiro, com a finalidade de identificar e responsabilizar maior número de integrantes de operações de tráfico e distribuição, sem prejuízo da ação penal cabível.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso II deste artigo, a autorização será concedida desde que sejam conhecidos o itinerário provável e a identificação dos agentes do delito ou de colaboradores.
Flavia Lacerda, Advogado
há 9 dias

R.A. - Exame 2

de Processo Penal ). (0,3) 2. A infiltração de agente policial, conforme determina o artigo 53 , I da Lei 11343 /06, só pode... Prova ilícita (Art. 157 , parágrafo 1º , CPP ) 0 / 0,3 Vício na …
Flavia Lacerda, Advogado
há 10 dias

R.A. - Exame 2

, Código de Processo Penal). (0,3) 2. A infiltração de agente policial, conforme determina o artigo 53, I da Lei 11343/06, só... Pontuação Prova ilícita (Art. 157, parágrafo 1º, CPP) 0 / 0,3 Vício …
Flavia Lacerda, Advogado
há 10 dias

Resposta à acusação - Exame 2

de Processo Penal ). (0,3) 2. A infiltração de agente policial, conforme determina o artigo 53 , I da Lei 11343 /06, só pode ser... Prova ilícita (Art. 157 , parágrafo 1º , CPP ) 0 / 0,3 Vício na …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00002278220164036119 SP

da substância ou do produto, nos termos do art. 42 da Lei n.º 11.343 /2006, também devem ser consideradas para exasperação... total da substância ou do produto, nos termos do art. 42 da Lei n.º 11.3…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00030082320178070000

pelos policiais, procedimento previsto no artigo 53, inciso II, da Lei 11.343/06, o qual é imprescindível autorização judicial.... O condenado reincidente não faz jus à redução da pena pelo …

Página 2865 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2020

judicial, pressuposto de validade exigido pelo inciso II do artigo 53 da Lei 11.343 /2006, conforme entendimento... dos delitos previstos nos artigos 33, 28, ambos da Lei 11.343/2006 c.c o art…
Flavia Lacerda, Advogado
mês passado

Zé X9 se livrou da cana por causa da Prova Ilícita do delegado

de drogas (art. 35 , Lei 11.343 /2006), tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33 , Lei 11.343 /2006) e quadrilha armada... da Lei 11343 /06, só pode ser determinada mediante autorização judicial e …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000191734151000 MG

preso em flagrante, no dia 29/12/2019, pela suposta prática do delito previsto no artigo 33 da Lei 11.343 /06. Alega... de Processo Penal . Pondera que a investigação realizada pelos policiais …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 559975 PR 2020/0025906-1

da ação controlada, regulamentada, no caso, pelo art. 53 da Lei de Drogas (Lei 11.343 /06)" (fl. 4). Alega que é..., pelo art. 53 da Lei de Drogas (Lei 11.343 /06)" (fl. 4). Alega que é …

Página 6946 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Abril de 2020

REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CRIME FORMAL. SÚMULA N. 500 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -…