Artigo 53 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 53. Em qualquer fase da persecução criminal relativa aos crimes previstos nesta Lei, são permitidos, além dos previstos em lei, mediante autorização judicial e ouvido o Ministério Público, os seguintes procedimentos investigatórios:
I - a infiltração por agentes de polícia, em tarefas de investigação, constituída pelos órgãos especializados pertinentes;
II - a não-atuação policial sobre os portadores de drogas, seus precursores químicos ou outros produtos utilizados em sua produção, que se encontrem no território brasileiro, com a finalidade de identificar e responsabilizar maior número de integrantes de operações de tráfico e distribuição, sem prejuízo da ação penal cabível.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso II deste artigo, a autorização será concedida desde que sejam conhecidos o itinerário provável e a identificação dos agentes do delito ou de colaboradores.

Defesa Prévia - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

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Alegações Finais - TJSP - Ação Estelionato - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DO FORO DA COMARCA DE OSVALDO CRUZ EM SÃO PAULO Autos n° , MATTIOLLI SILVA e , todos já devidamente qualificados nos autos da ação…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1985465 MT 2022/0042121-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1985465 - MT (2022/0042121-7) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por LUKY HANDER FERNANDES OSSUNA, com apoio no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra …

Petição Inicial - TJSP - Ação Relaxamento da Prisão em Flagrante c/c com Pedido de Liberdade Provisória - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

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Defesa Prévia - TJSP - Ação Crimes do Sistema Nacional de Armas - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

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Defesa Prévia - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DO FORO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP Processo n° (" Réu "), já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seus advogados,…

Andamento do Processo n. 166053 - Recurso em Habeas Corpus - 29/06/2022 do STJ

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 166053 - MG (2022/0175115-0) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) RECORRENTE : CARLOS ROBERTO LADISLAU DOS SANTOS (PRESO) RECORRENTE :…

Página 10605 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Junho de 2022

NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. PROVA NULA. ABSOLVIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito fundamental à…

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 000XXXX-08.2021.8.16.0090 - Disponibilizado em 29/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-08.2021.8.16.0090 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO BáRBARA STEFANI BASTOS DEIVID LUCAS DE OLIVEIRA JOISBEL CRISTINA GOMES ADVOGADO(A/S) RICARDO…

Recurso - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 13a VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL PROCESSO N° ° EMBARGANTES: e EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO e , devidamente qualificados nos…