Art. 53 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 53. Em qualquer fase da persecução criminal relativa aos crimes previstos nesta Lei, são permitidos, além dos previstos em lei, mediante autorização judicial e ouvido o Ministério Público, os seguintes procedimentos investigatórios:
I - a infiltração por agentes de polícia, em tarefas de investigação, constituída pelos órgãos especializados pertinentes;
II - a não-atuação policial sobre os portadores de drogas, seus precursores químicos ou outros produtos utilizados em sua produção, que se encontrem no território brasileiro, com a finalidade de identificar e responsabilizar maior número de integrantes de operações de tráfico e distribuição, sem prejuízo da ação penal cabível.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso II deste artigo, a autorização será concedida desde que sejam conhecidos o itinerário provável e a identificação dos agentes do delito ou de colaboradores.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00086703820144036104 SP

. 6. O procedimento investigatório consistente na ação controlada tem previsão legal (Lei 11.343 /2006, art. 53 ) e foi.... O procedimento investigatório consistente na ação controlada tem …

Página 2505 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Setembro de 2019

SANCHES GARCIA, dando-os como incursos no artigo 33 , caput, da Lei 11.343 /2006. II. Designo o 23 de outubro de 2019... os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e não se tratando …

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Criminal : APR 00008477020178100060 MA 0407342018

. INOCORRÊNCIA. *** AÇAO CONTROLADA SEM AUTORIZAÇAO JUDICIAL (ART. 53, II, DA LEI N.º 11343/2006). PROCEDIMENTO INEVIDENCIADO... DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTE À PERSONALIDADE. INAPLICABILIDADE …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20180110250965 DF 0005477-05.2018.8.07.0001

/2006, pena assim definida: "[ ] Atento às diretrizes do art. 42 da Lei 11.343/06 e arts. 59 e 68 do Código Penal, passo à... CONCEDIDA. 1. Acircunstância judicial relativa à quantidade de drogas, …

Página 2580 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Setembro de 2019

DO NASCIMENTO, dando-o como incurso no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. II. Designo o 15 de outubro de 2019, às 16... horas para a audiência de instrução e julgamento. Nos termos do artigo

Andamento do Processo n. 0003008-23.2017.8.07.0000 - Apr - 28/08/2019 do TJDF

artigo 53, inciso II, da Lei 11.343/06, o qual é imprescindível autorização judicial. Isso porque, o lapso temporal.... Precedente: AgRg no REsp 1133954/PR, STJ. 14. A causa de diminuição de …

Página 140 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Agosto de 2019

pelos policiais, procedimento previsto no artigo 53, inciso II, da Lei 11.343/06, o qual é imprescindível autorização judicial.... INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. RELATÓRIO MINUCIOSO. …

Andamento do Processo n. 1500103-81.2019.8.26.0578 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 26/08/2019 do TJSP

se tratando de nenhuma das hipóteses do artigo 53 da Lei 11.343/2006, RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo representante do Ministério... Público contra o ré SHAYENE FAUSTINO DA SILVA, dando-a como …

Página 2975 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Agosto de 2019

e não se tratando de nenhuma das hipóteses do artigo 53 da Lei 11.343/2006, RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo representante... do Ministério Público contra o ré SHAYENE FAUSTINO DA SILVA, dando-a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10231120465829001 MG

ao flagrante diferido (art. 53, II, da Lei 11.343/06) é para garantia dos agentes policiais envolvidos na investigação, e não... IDÔNEA. ARTIGO 44 DA LEI 11.343/2006. INCONSTITUCIONALIDADE DO …