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27 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 26 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 26, inc. I da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 26. Caberá ao Ministério Público, sem prejuízo de outras atribuições, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando necessário:

I - requisitar força policial e serviços públicos de saúde, de educação, de assistência social e de segurança, entre outros;

Pg. 325. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/01/2015

audiência das partes (mulher-vítima e agressor) e de prévia oitiva do Ministério Público. In casu, considerando os relatos da vítima e o encaminhamento de pedido de providências pelo Ministério

Pg. 335. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/09/2014

Intime-se a vítima para que compareça ao CRAS para inclusão ao PAIF - Programa de Atenção Integral a Família ou outro programa similar. Por fim, deixo de determinar a proteção policial integral

Pg. 11. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 11/06/2014

RESOLVE CONVERTER o procedimento acima referido em INQUÉRITO CIVIL , adotando as seguintes providências: 1) Nomear a servidora MARIA LUCIENE ALVES DE SOUZA , como secretária escrevente, nos termos do

Inteiro Teor. : 1209920112

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO-2 GRUPO tagGrupo – CLASSE V – Plenário TC 012.099/2011-2 Natureza: Relatório de Auditoria. Órgãos: Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, Ministério da

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