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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Artigo 26 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 26 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 26. Caberá ao Ministério Público, sem prejuízo de outras atribuições, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando necessário:

I - requisitar força policial e serviços públicos de saúde, de educação, de assistência social e de segurança, entre outros;

II - fiscalizar os estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e adotar, de imediato, as medidas administrativas ou judiciais cabíveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadas;

III - cadastrar os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Andamento do Processo n. 111107.2017.8.17.1220 do dia 18/07/2017 do DJPE

Processo: 111107.2017.8.17.1220 Expediente: 2017.0024.002365 Classe: Ação Penal Autor: A. V. de S. J. Advogado: Wathaendson Ferreira Sampaio – OAB/PE 26.006 Vítima: A. I. da S. P. Decisão: “Estando

Pg. 1578. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/07/2017

Salgueiro - 2ª Vara PAUTA DE INTIMAÇÃO Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Salgueiro-PE Juiz de Direito: Jandercleison Pinheiro Jucá Chefe de Secretaria: Isana Maria Januário Pela presente,

Pg. 292. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 09/06/2017

conforme determina o Art. 8º da Resolução nº 001/2008, do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; Encaminhe-se arquivo no formato word da presente Portaria ao setor competente da

Pg. 185. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/05/2017

e a urgência do pedido da ofendida (periculum in mora), consoante termo de declarações da vítima. Outrossim, há que se ponderar que a medida requerida é de natureza acautelatória, sendo, portanto,

Pg. 63. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 16/05/2017

PEIXE 1ª Escrivania Criminal EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 DIAS EDITAL DECITAÇÃO E INTIMAÇÃO COM O PRAZO DE 15 DIAS . A Doutora Cibele Maria Bellezzia, Juíza de Direito e Diretora desta Comarca

Pg. 64. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 16/05/2017

9 - Dê-se ciência à equipe multidisciplinar, para os devidos atendimentos e acompanhamentos necessários, conforme disciplina o art. 30 e 31 da Lei 11.340/06, elaborando-se relatório circunstanciado

Pg. 1818. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/05/2017

devendo a parte autora, para tanto, apresentar as duas últimas declarações do imposto de renda, bem como os extratos bancários e faturas de cartões de crédito referentes aos últimos dois meses.Prazo:

Pg. 163. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 08/05/2017

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA ATO Nº 154/2017-PGJ O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ADJUNTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo gedoc nº 002487-001/2017, de acordo

Pg. 538. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/05/2017

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Anexo de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, do Foro de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, Dr(a). Guacy Sibille Leite, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a

Pg. 297. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2017

FAZ SABER a(o) Espólio de Joaquim Sanches Rodrigues e Elza Schimidi Santos Rodrigues, réus ausentes, incertos, desconhecidos, eventuais interessados, bem como seus cônjuges e/ou sucessores, que

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