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16 de julho de 2018
Artigo 26 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 26 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 26. Caberá ao Ministério Público, sem prejuízo de outras atribuições, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando necessário:

I - requisitar força policial e serviços públicos de saúde, de educação, de assistência social e de segurança, entre outros;

II - fiscalizar os estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e adotar, de imediato, as medidas administrativas ou judiciais cabíveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadas;

III - cadastrar os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Andamento do Processo n. 0300016-87.2018.8.05.0080 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - Violência Doméstica Contra a Mulher - 05/07/2018 do TJBA

policial para cumprimento. Ciência ao Ministério Público (art. 19, § 1º, 25 e 26, da Lei 11.340/06). As medidas protetivas... 22 a 24 da Lei . 11.340/06, sem prejuízo de outras ordens no curso do feito, entendo que são adequadas à essa fase...Andamento do Processo n. 0300016-87.2018.8.05.0080 - Medidas Protetivas de...

Pg. 903. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/07/2018

Público (art. 19, § 1º, 25 e 26, da Lei 11.340/06). As medidas protetivas que se referem a direito de família deverão ser...-se ainda o suposto agressor para a nova figura típica prevista na Lei 11.340/2006, art. 24-A, introduzida pela Lei ... consequencias piores e da reversibilidade das medidas, com fundamento ...

Andamento do Processo n. 0300017-72.2018.8.05.0080 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - Violência Doméstica Contra a Mulher - 26/06/2018 do TJBA

conseqüências piores e da reversibilidade das medidas, com fundamento nos artigos 22 a 24 da Lei . 11.340/06...Andamento do Processo n. 0300017-72.2018.8.05.0080 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - Violência... 0300017-72.2018.8.05.0080 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)- Violê...

Andamento do Processo n. 0300026-34.2018.8.05.0080 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - Violência Doméstica Contra a Mulher - 26/06/2018 do TJBA

das medidas, com fundamento nos artigos 22 a 24 da Lei . 11.340/ 06, sem prejuízo de outras ordens no curso do feito...Andamento do Processo n. 0300026-34.2018.8.05.0080 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - Violência... 0300026-34.2018.8.05.0080 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha...

Pg. 856. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/06/2018

, com fundamento nos artigos 22 a 24 da Lei . 11.340 /06, sem prejuízo de outras ordens no curso do feito, entendo que são... cumprimento. Ciência ao Ministério Público (art. 19 , § 1º , 25 e 26 , da Lei 11.340 /06). Encaminhe-se cópia desta decisão.... Ciência ao Ministério Público (art. 19 , § 1º , 25 e 26 , da Lei...

Andamento do Processo n. 00021651820188140036 - 18/06/2018 do TJPA

na Lei 11.340/2006. Nos termos do art. 19, § 1º, da Lei 11.340/06, as medidas protetivas de urgência poderão ser... agressor, quando presentes o fumus boni iuris e do periculum in mora, pois o art. 19 da Lei 11.340/2006 - Lei Maria da Penha..., e artigos 25 e 26, todos da Lei 11.340/06). Publique-se. Servirá ...

Andamento do Processo n. 054430-7/001 - Apelação Criminal - 18/06/2018 do TJPA

de medida cautelar prevista na Lei 11.340/2006. Nos termos do art. 19, § 1º, da Lei 11.340/06, as medidas protetivas... final, e artigos 25 e 26, todos da Lei 11.340/06). Publique-se. Servirá esta decisão como MANDADO/OFÍCIO, na forma... ARTE CONTRÁRIA - ARTIGO 19, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 11.340/2006 - ORDEM DEN...

Pg. 2008. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/06/2018

boni iuris e do periculum in mora, pois o art. 19 da Lei 11.340/2006 - Lei Maria da Penha - prevê expressamente... da mulher. Aplicabilidade do art. 22, II, da Lei 11.340/2006. Agravo provido." (Agravo de Instrumento 700226663157... Federal e na Lei 11.340/06. Inclusive, esse tem sido o entendimento jurisprud...

Pg. 2014. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/06/2018

, § 1º, parte final, e artigos 25 e 26, todos da Lei 11.340/06). Publique-se. Servirá esta decisão como MANDADO/OFÍCIO..., conforme previsto no art. 24-A da Lei 11.340/06. Notifiquese a ofendida, residente na Rua Santo Antonio, s/n, Bairro: Santa... LAPENDA FIGUEIROA Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria d...

Pg. 4. Ministério Público. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 13/06/2018

de suas atribuições, ao CONSIDERAR: I – o disposto no art. 26 , inciso III , da Lei n. 11.340 /2006 ( Lei Maria da Penha...Pg. 4. Ministério Público. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 13/06/2018 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO... SAJ-MP, de modo a obter dados fidedignos. RESOLVE Art. 1º Os processos, judiciais...

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