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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Artigo 26 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 26 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 26. Caberá ao Ministério Público, sem prejuízo de outras atribuições, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando necessário:

I - requisitar força policial e serviços públicos de saúde, de educação, de assistência social e de segurança, entre outros;

II - fiscalizar os estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e adotar, de imediato, as medidas administrativas ou judiciais cabíveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadas;

III - cadastrar os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Andamento do Processo n. 0500773-77.2016.8.05.0271 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/04/2017 do TJBA

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA (OAB /BA) - Processo 0500773-77.2016.8.05.0271 - Ação Penal - Procedimento Ordinário -Violência Doméstica Contra a Mulher - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - RÉU:

Pg. 112. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/04/2017

ficando determinado o imediato afastamento do lar. Fica, ainda, proibido de frequentar o local de trabalho da ofendida, bem como de aproximar-se da mesma ou manter qualquer tipo de contato, seja por

Andamento do Processo n. 0000474-24.2017.827.2725 - Ação Penal - 31/03/2017 do TJTO

EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30 DIAS AÇÃO PENAL Nº 0000474-24.2017.827.2725 Agressor: WANDERSON DIAS RIBEIRO Vítima: DEUZENI RIBEIRO DE OLIVEIRA Intimação: Intimação do Agressor WANDERSON DIAS

Pg. 34. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 31/03/2017

postulada. EIS O RELATÓRIO DO NECESSÁRIO. DECIDO. A Lei 11.340/06 criou mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 226, § 8º da

Andamento do Processo n. 0000286-52.2017.8.10.0058 - Medidas Cautelares - 21/03/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000286-52.2017.8.10.0058 (3152017) AÇÃO: MEDIDAS CAUTELARES | MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) REQUERENTE: MARIA RISONETE PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: JOCEMAR DE MELO

Pg. 1218. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/03/2017

11.340/2006, com a comprovação de que a violência tenha sido exercida no âmbito da unidade doméstica, da família ou de qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido

Pg. 371. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/03/2017

de cor Preto, Solteiro, Brasileiro, natural de Itabuna-BA, Servente, pai Jailson Conceição de Souza, mãe Cremilda Lima da Hora, que, encontrando-se em local incerto e não sabido, foi determinada a

Pg. 412. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/02/2017

EDITAL Processo Físico nº: 3000006-27.2013.8.26.0510 - Controle n. 198/2013 Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Autor: Justiça Pública Réu: POLIANE DINIZ DE ARAUJO e outro

Pg. 1. Ministério Público. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 13/02/2017

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA José Eduardo Ciotola Gussem CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO Pedro Elias Erthal Sanglard PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE

Andamento do Processo n. 0007710-25.2016.827.2737 - Medidas Protetivas de Urgência - 24/01/2017 do TJTO

EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 15 DIAS AUTOS Nº 0007710-25.2016.827.2737 Ação: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA Sentenciado: RICARDO SOUSA BEKUIMAN O Dr. ALLAN MARTINS FERREIRA, MM. Juiz de Direito

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