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27 de maio de 2019
Artigo 26 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 26 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 26. Caberá ao Ministério Público, sem prejuízo de outras atribuições, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando necessário:

I - requisitar força policial e serviços públicos de saúde, de educação, de assistência social e de segurança, entre outros;

II - fiscalizar os estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e adotar, de imediato, as medidas administrativas ou judiciais cabíveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadas;

III - cadastrar os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Andamento do Processo n. 0003096-69.2019.827.2737 - Medida Protetiva de Urgência - 23/05/2019 do TJTO

ou local de convivência com a ofendida (art. 22, II da Lei 11.340/2006); 2 - Proibição do agressor de se aproximar... do Ministério Público para adotar, dentre outras, as providências exigidas pelo artigo 25 e 26 da Lei 11.340/2006, bem... VII, da Lei Federal 11.340/06, c/c art. 10do Código de Processo Penal;9 -...

Andamento do Processo n. 0003943-71.2019.827.2737 - Medida Protetiva de Urgência - 23/05/2019 do TJTO

de convivência com a ofendida (art. 22, II da Lei 11.340/2006); 2 - Proibição do agressor se aproximar da ofendida, pais... outras, as providências exigidas pelo artigo 25 e 26 da Lei 11.340/2006, bem como encaminhe, se necessário, a vítima à... Policial no prazo legal, segundo exigência contida na regra do art. 12...

Andamento do Processo n. 0002317-17.2019.827.2737 - Medida Protetiva de Urgência - 23/05/2019 do TJTO

) frequentar o lar, o domicílio ou local de convivência coma ofendida (art. 22, II da Lei 11.340/2006); 2 - Proibição... contida na regra do art. 12, inciso VII, da Lei Federal 11.340/06, c/c art. 10do Código de Processo Penal;9 - Dê..., § 2º do CPC c/c § único, do art. 14, da Lei 11.340/06. “PRI”. Porto Nacio...

Pg. 23. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 23/05/2019

com a ofendida (art. 22 , II da Lei 11.340 /2006); 2 - Proibição do agressor de se aproximar da ofendida, pais e atual... adotar, dentre outras, as providências exigidas pelo artigo 25 e 26 da Lei 11.340 /2006, bem como encaminhe... de convivência com a ofendida (art. 22 , II da Lei 11.340 /2006); 2 - Proibição ...

Pg. 24. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 23/05/2019

Rezende ) frequentar o lar, o domicílio ou local de convivência coma ofendida (art. 22 , II da Lei 11.340 /2006); 2... pelo artigo 25 e 26 da Lei 11.340 /2006, bem como encaminhe, se necessário, a vítima à Assistência Judiciária (Defensoria..., segundo exigência contida na regra do art. 12 , inciso VII , da Lei Fed...

Edital de Intimação - 28/02/2019 do TJTO

nos arts. 19, § 1º, parte final, 25 e 26, da Lei 11.340/2006, DEFIRO a imposição das seguintes medidas deproteção, a fim... em seus trâmites legais, uma representação por Medidas Protetivas deUrgência previstas na Lei Federal n.º 11.340/06, em que Cleide... DE INTIMAÇÃO - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA Prazo: 15 (q...

Pg. 19. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 06/03/2019

isso, em consonância com o parecer ministerial,fundado nos arts. 19, § 1º, parte final, 25 e 26, da Lei 11.340/2006, DEFIRO... previstas na Lei Federal n.º 11.340/06, em que Cleide Costa Sales, representante, move em desfavor dorepresentado: CLEUBER...Pg. 19. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 06/03/2...

Pg. 37. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 01/03/2019

ou local de convivência com a ofendida (art. 22, II da Lei 11.340/2006);2 - Proibição do agressor se aproximar da ofendida... adotar, dentre outras, as providências exigidas pelo artigo 25 e 26 da Lei 11.340/2006, bem como encaminhe.../06;11 - Expeça-se o necessário, com os benefícios do art. 172, § 2º do CPC c/c §...

Pg. 23. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 21/02/2019

) como incurso(s) na sanção no artigo24-A da Lei11.340/2006 (Lei Maria da Penha), (por 3 vezes), c/c Art. 69, do Código Penal. Devendo constituir... exigidas pelo artigo 25 e 26 da Lei 11.340/2006, bem como encaminhe, se necessário, a vítima à Assistência Judiciária..., segundo exigência contida na regra do art. 12, in...

Pg. 36. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 06/02/2019

VII, da Lei Federal 11.340/06, c/c art. 10 doCódigo de Processo Penal;9 - Dê-se ciência à equipe multidisciplinar... do Ministério Público para adotar, dentre outras, as providências exigidas peloartigo 25 e 26 da Lei 11.340/2006, bem..., para os devidos atendimentos e acompanhamentos necessários,conforme disciplin...

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