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20 de janeiro de 2018
Artigo 26 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 26 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 26. Caberá ao Ministério Público, sem prejuízo de outras atribuições, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando necessário:

I - requisitar força policial e serviços públicos de saúde, de educação, de assistência social e de segurança, entre outros;

II - fiscalizar os estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e adotar, de imediato, as medidas administrativas ou judiciais cabíveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadas;

III - cadastrar os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Andamento do Processo n. 0003253-49.2017.827.2725 - Ação Penal - 16/01/2018 do TJTO

Civil). Cientifique-se o Ministério Público (artigos 19, § 1º, parte final, 25 e 26, da Lei 11.340/2006). Após o término... , nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil e artigo 19, § 1º, da Lei Maria da Penha: a) A sua imediata proibição... Penal e artigo 20 da Lei Maria da Penha). Deve a vítima comunica...

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 16/01/2018

, § 1º , parte final, 25 e 26 , da Lei 11.340 /2006). Após o término do plantão judicial, encaminhe-se o feito ao Juiz... pleiteadas pela autora (evento 6).Relatei. Decido. A Lei 11.340 /2006, nos artigos 18 e seguintes, estabelece.... praticadas pelo requerido contra a vítima, que se amoldam ao disposto no arti...

Andamento do Processo n. 00308711720178140401 - 09/01/2018 do TJPA

do Ministério Público para que proceda nos termos do art. 26 da Lei 11.340/06. Após o plantão, redistribua-se Belém, 19... na [...], celular: [...], pela prática do delito previsto no artigo 129, § 9º do CP da Lei 11.340/2006. No caso foram ouvidos, no... ao agressor, nos termos do art. 22 e 23 da Lei n. 11.340/200...

Andamento do Processo n. 0005139-47.2017.827.2737 - Medidas Protetivas de Urgência - 09/01/2018 do TJTO

artigo 22, da Lei 11.340/06: Isso posto, nos termos da Lei 11.340/06, por estarem presentes os requisitos autorizadores à... de convivência com a ofendida (art. 22, II da Lei 11.340/2006);2 - Proibição do agressor se aproximar da ofendida, pais..., dentre outras, as providências exigidas pelo artigo 25 e 26 da L...

Andamento do Processo n. 0008304-05.2017.827.2737 - Medidas Protetivas de Urgência - 09/01/2018 do TJTO

impostas ao acusado, previstas no artigo 22 , da Lei 11.340 /06: Isso posto, nos termos da Lei 11.340 /06, por estarem... ) frequentar o lar, o domicílio ou local de convivência com a ofendida (art. 22 , II da Lei 11.340 /2006);2... na regra do art. 12 , inciso VII , da Lei Federal 11.340 /06, c/c art. 10 do ...

Andamento do Processo n. 0035880-94.2017.827.2729 - Medidas Protetivas de Urgência - 09/01/2018 do TJTO

artigo 22 , da Lei 11.340 /06: Isso posto, nos termos da Lei 11.340 /06, por estarem presentes os requisitos... com a ofendida (art. 22 , II da Lei 11.340 /2006);2 - Proibição do agressor se aproximar da ofendida, pais... outras, as providências exigidas pelo artigo 25 e 26 da Lei 11.340 /2006, bem como encaminh...

Andamento do Processo n. 0007874-53.2017.827.2737 - Medidas Protetivas de Urgência - 09/01/2018 do TJTO

, previstas no artigo 22, da Lei 11.340/06: Isso posto, nos termos da Lei 11.340/06, por estarem presentes os requisitos..., o domicílio ou local de convivência com a ofendida (art. 22, II da Lei 11.340/2006);2 - Proibição do agressor se aproximar... Público para adotar, dentre outras, as providências exigidas pe...

Andamento do Processo n. 0006099-03.2017.827.2737 - Medidas Protetivas de Urgência - 09/01/2018 do TJTO

, previstas no artigo 22, da Lei 11.340/06: Isso posto, nos termos da Lei 11.340/06, por estarem presentes... o lar, o domicílio ou local de convivência com a ofendida (art. 22, II da Lei 11.340/2006);2 -Proibição do agressor... do Ministério Público para adotar, dentre outras, as providências exigidas pelo artig...

Andamento do Processo n. 0007856-32.2017.827.2737 - Medidas Protetivas de Urgência - 09/01/2018 do TJTO

no artigo 22, da Lei 11.340/06: Isso posto, nos termos da Lei 11.340/06, por estarem presentes os requisitos... ) frequentar o lar, o domicílio ou local de convivência com a ofendida (art. 22, II da Lei 11.340/2006);2 - Proibição... membro do Ministério Público para adotar, dentre outras, as providências exigida...

Pg. 195. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/01/2018

-se, ainda, ao Representante do Ministério Público para que proceda nos termos do art. 26 da Lei 11.340/06. Após o plantão, redistribua..., solicita a este juízo, nos termos do artigo 12, III da Lei11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência, em relação... ao requerido. É o relatório. DECIDO. Satisfeitos os req...

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