Art. 52, § 1, inc. I da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 52. Findos os prazos a que se refere o art. 51 desta Lei, a autoridade de polícia judiciária, remetendo os autos do inquérito ao juízo:
Parágrafo único. A remessa dos autos far-se-á sem prejuízo de diligências complementares:
I - necessárias ou úteis à plena elucidação do fato, cujo resultado deverá ser encaminhado ao juízo competente até 3 (três) dias antes da audiência de instrução e julgamento;

Página 1810 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

o número de 5 (cinco), nos termos do art. 55, caput, e § 1º, da Lei . 11.343/2006, cujo prazo fluirá a partir da notificação..., parágrafo único, inciso I, da Lei no 11.343/06, ressaltando que os …

Página 1819 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2019

. 52, parágrafo único, inciso I, da Lei no 11.343/06, ressaltando que os resultados de tais diligências devem ser... do artigo 56, da Lei 11.343/2006. 1-2 Requisite-se ao Centro de Detenção …

Página 1820 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2019

do artigo 52, parágrafo único, inciso I da Lei 11.343/06. - ADV: CLAUDIO MANOEL MOLINA BORIOLA (OAB 371699/SP) Processo...), nos termos do art. 55, caput, e § 1º, da Lei . 11.343/2006, cujo prazo …

Andamento do Processo n. 0024248-06.2017.8.19.0042 - Apelação - 26/07/2019 do TJRJ

, COM A INCIDÊNCIA NO CASO EM TELA DOS ARTIGOS 50, § 1º, E 52, PARÁGRAFO ÚNICO, I, AMBOS DA CITADA LEI 11.343/06. RECURSOS... DA PRETENSÃO ESTATAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 50, §§ 1º E 2º DA LEI 11.34…

Página 137 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Julho de 2019

A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO ESTATAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 50 , §§ 1º E 2º DA LEI 11.343 /06.... SENTENÇA QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 33 , CAPUT DA LEI 11.343 /06

Página 2094 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Julho de 2019

do celular (RDO 2748/2018), requer seja observado o disposto no art. 52, parágrafo único, inciso I, da Lei no 11.343/06...Pg. 2094. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10512180048690001 MG

da nulidade em voga a d. Defesa apontou o regramento contido no art. 52, parágrafo único, I, da Lei 11.343/06... com o preceito contido nos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, e art. 42 da Le…

Página 1815 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2019

, inciso I, da Lei no 11.343/06, ressaltando que os resultados de tais diligências devem ser encaminhados ao juízo..., nos termos do Comunicado CG 932/2015 e do art. 50 §3º Lei 11.343/2006. …

Página 1999 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Julho de 2019

e os contatos de interesse na investigação. Requer seja observado o disposto no art. 52, parágrafo único, inciso I, da Lei no... e do art. 50 §3º lei 11.343/2006. Comunique-se a autoridade …

Página 2324 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2019

de interesse na investigação. Requer seja observado o disposto no art. 52, parágrafo único, inciso I, da Lei no 11.343/06...), nos termos do art. 55, caput, e § 1º, da Lei . 11.343/2006, cujo …