Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
15 de dezembro de 2018
Artigo 25 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 25 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 25. O Ministério Público intervirá, quando não for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Pg. 1178. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2018

E DO ARTIGO 313, III, DO CPP, BEM COMO RESPOND ER PELA PRATICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 24-A DA LEI N. 11.340/ 06... AINDA DE QUE O DESCUMPRIMENTO DAS CONDICOES PO DERA RESULTAR EM SUA PRISAO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 20 D A LEI N. 11.340/06... A ESTA DECISAO FORCA DE MANDADO DE IN TIMACAO. CIENCIA AO MP (LEI...

Andamento do Processo n. 151996-97.2018.8.09.0160 - Medidas Protetivas de Urgencia - 06/12/2018 do TJGO

DO REPRESENTANTE MINISTERIAL, VERIFICO QUE O ART. 25 DA LEI 11.340/2006 NAO DEIXA DUVIDA QUANTO A PARTICIPACAO INTEGRAL DO MINISTERIO..., ASSIM , CONDICOES A JUSTIFICAR O TRATAMENTO RECRUDESCIDO DA LEI MARIA D A PENHA (LEI N. 11.340/2006), RESTANDO... OU CRIME COMUM. AUSENCIA DE DESIGUALDADE MO TIVADA PELO GENERO. NAO...

Andamento do Processo n. 151311-90.2018.8.09.0160 - Medidas Protetivas de Urgencia - 06/12/2018 do TJGO

MORA, POIS O ART. 19 DA LEI 11.340/06 - LEI MARIA DA PENHA - PRE VE EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE CONCESSAO DE MEDIDAS..., NO QUE TANGE A ABSTENCAO DO REPRESENTANTE MINISTERIAL, VERIFICO QUE O ART. 25 DA LEI 11.340/2006 NAO DEIXA DUVIDA... INTIMA DE AFETO, NOS TERMOS DO ART. 5., INCISO III, DA LEI 11.340/2006. EM C...

Andamento do Processo n. 149806-64.2018.8.09.0160 - Medidas Protetivas de Urgencia - 06/12/2018 do TJGO

E O PERICULUM IN MORA, POIS O ART. 19 DA LEI 11.340/06 -LEI MARIA DA PENHA - PREVE EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE... A ABSTENCAO DO REPR ESENTANTE MINISTERIAL, VERIFICO QUE O ART. 25 DA LEI 11.340/2006 NAO DEIXA DUVIDA... CONTEXTO DE RELACAO INTIMA DE AFETO , NOS TERMOS DO ART. 5., INCISO III, DA LEI 11.340/2006. EM CR...

Andamento do Processo n. 152578-97.2018.8.09.0160 - Medidas Protetivas de Urgencia - 06/12/2018 do TJGO

, POIS O ART. 1 9 DA LEI 11.340/06 - LEI MARIA DA PENHA - PREVE EXPRESSAMENTE A P OSSIBILIDADE DE CONCESSAO DE MEDIDAS... RELATADOS. DECIDO. INICIALMENTE, NO QUE TA NGE A ABSTENCAO DO REPRESENTANTE MINISTERIAL, VERIFICO QUE O ART. 25 DA LEI 11.340... DE AFETO, NOS TERMOS DO ART. 5., INCISO III, DA LEI 11.340/2006. EM C...

Pg. 1457. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/12/2018

, VERIFICO QUE O ART. 25 DA LEI 11.340/2006 NAO DEIXA DUVIDA QUANTO A PARTICIPACAO INTEGRAL DO MINISTERIO PUBLICO NOS CASOS... IMPUBERES (07 E 09 ANO S DE IDADE, RESPECTIVAMENTE), REPRESENTADAS POR SUA GENITORA MARI CELIA PEREIRA DOS SANTOS, EM RAZAO...Pg. 1457. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 0...

Pg. 1459. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/12/2018

A JUSTIFICAR O TRATAMENTO RECRUDESCIDO DA LEI MARIA D A PENHA (LEI N. 11.340/2006), RESTANDO, POIS, ESTABELECER A COMPE TENCIA... RELATADOS . DECIDO. INICIALMENTE, NO QUE TANGE A ABSTENCAO DO REPRESENTANTE MINISTERIAL, VERIFICO QUE O ART. 25 DA LEI 11.340... M NUM CONTEXTO DE RELACAO INTIMA DE AFETO, NOS TERMOS DO ART...

Pg. 1461. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/12/2018

O FUMUS BON I IURIS E O PERICULUM IN MORA, POIS O ART. 19 DA LEI 11.340/06 -LEI MARIA DA PENHA - PREVE EXPRESSAMENTE..., NO QUE TANGE A ABSTENCAO DO REPR ESENTANTE MINISTERIAL, VERIFICO QUE O ART. 25 DA LEI 11.340/2006 NAO DEIXA DUVIDA... OCORRERAM NUM CONTEXTO DE RELACAO INTIMA DE AFETO , NOS TERMOS DO ART. 5., INCIS...

Pg. 1465. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/12/2018

, QUANDO PRESENTES O FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA, POIS O ART. 1 9 DA LEI 11.340/06 - LEI MARIA DA PENHA - PREVE... DO REPRESENTANTE MINISTERIAL, VERIFICO QUE O ART. 25 DA LEI 11.340/2006 NAO DEIXA DUVIDA QUANTO A PARTICIPACAO INT EGRAL..., QUE AS AGRESSOES EM QUESTAO OCORRERAM NUM CONTEXTO DE RE LACAO INTIMA...

Pg. 2121. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/12/2018

. Nesse sentido, aliás, trago à colação o seguinte julgado: "MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - LEI MARIA DA PENHA (11.340/06... cumprimento das obrigações impostas poderá acarretar a sua prisão preventiva, nos termos do art. 20 da Lei 11.340/06... e 26, todos da Lei 11.340/06). Servirá esta decisão como MANDADO/OFÍCIO,...

×