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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Artigo 25 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 25 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 25. O Ministério Público intervirá, quando não for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Andamento do Processo n. 0003253-49.2017.827.2725 - Ação Penal - 16/01/2018 do TJTO

Civil). Cientifique-se o Ministério Público (artigos 19, § 1º, parte final, 25 e 26, da Lei 11.340/2006). Após o término... , nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil e artigo 19, § 1º, da Lei Maria da Penha: a) A sua imediata proibição... Penal e artigo 20 da Lei Maria da Penha). Deve a vítima comunica...

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 16/01/2018

, § 1º , parte final, 25 e 26 , da Lei 11.340 /2006). Após o término do plantão judicial, encaminhe-se o feito ao Juiz... pleiteadas pela autora (evento 6).Relatei. Decido. A Lei 11.340 /2006, nos artigos 18 e seguintes, estabelece.... praticadas pelo requerido contra a vítima, que se amoldam ao disposto no arti...

Pg. 6. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 12/01/2018

saúde psicológica e à autodeterminação” (Lei n. 11.340, art. 7º, II). Com base na Lei n. 11.340/2006, é cabível toda sorte... ou de difícil acesso, intime(m)-se por edital. Dê-se ciência nos termos da Lei n. 11.340/2006, arts. 18, III, 19, §1º, e 25...) Sr(s). Oficial(is) de Justiça aponte(m) sua necessidade (Lei n. 1...

Pg. 8. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 12/01/2018

nos termos da Lei n. 11.340/2006, arts. 18, III, 19, §1º, e 25. Ao Cartório, para as providências necessárias. Tefé, 12... Correa, mãe: Maria Barbosa de Amorim, demais dados ignorados por prática de crime tipificado nos art. 213, §1º, c/c art... Januário de Oliveira, mãe: Maria da Conceição Silva da Cunha, demais dado...

Andamento do Processo n. 272782-10.2017.8.09.0160 - Flagrante/inquerito - 11/01/2018 do TJGO

E O PERICULUM IN MORA, POIS O ART. 19 DA LEI 11.340/06 - LEI MARIA DA PENHA - PREVE EXPR ESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE CONCESSAO... QUE TANGE A ABSTENCAO DO REPRESENTANTE MINISTERIAL, VE RIFICO QUE O ART. 25 DA LEI 11.340/2006 NAO DEIXA DUVIDA... DE RELACAO INTIMA DE AFETO, NOS TERMOS DO ART. 5., INCISO III, DA LEI 11....

Pg. 13363. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

MINISTERIAL, VE RIFICO QUE O ART. 25 DA LEI 11.340/2006 NAO DEIXA DUVIDA QUANTO A PARTICIPACAO INTEGRAL DO MINISTERIO PUBLICO.../06 - LEI MARIA DA PENHA - PREVE EXPR ESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE CONCESSAO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE U RGENCIA... ERMOS DO ARTIGO 22 DA LEI 11.340/2006: A) AFASTAR-SE DO LAR CONJU GAL, DEVEN...

Andamento do Processo n. 0005139-47.2017.827.2737 - Medidas Protetivas de Urgência - 09/01/2018 do TJTO

artigo 22, da Lei 11.340/06: Isso posto, nos termos da Lei 11.340/06, por estarem presentes os requisitos autorizadores à... de convivência com a ofendida (art. 22, II da Lei 11.340/2006);2 - Proibição do agressor se aproximar da ofendida, pais..., dentre outras, as providências exigidas pelo artigo 25 e 26 da L...

Andamento do Processo n. 0008304-05.2017.827.2737 - Medidas Protetivas de Urgência - 09/01/2018 do TJTO

impostas ao acusado, previstas no artigo 22, da Lei 11.340/06: Isso posto, nos termos da Lei 11.340/06, por estarem... ) frequentar o lar, o domicílio ou local de convivência com a ofendida (art. 22, II da Lei 11.340/2006);2 -Proibição... membro do Ministério Público para adotar, dentre outras, as providências e...

Andamento do Processo n. 0035880-94.2017.827.2729 - Medidas Protetivas de Urgência - 09/01/2018 do TJTO

artigo 22 , da Lei 11.340 /06: Isso posto, nos termos da Lei 11.340 /06, por estarem presentes os requisitos... com a ofendida (art. 22 , II da Lei 11.340 /2006);2 - Proibição do agressor se aproximar da ofendida, pais... outras, as providências exigidas pelo artigo 25 e 26 da Lei 11.340 /2006, bem como encaminh...

Andamento do Processo n. 0007874-53.2017.827.2737 - Medidas Protetivas de Urgência - 09/01/2018 do TJTO

, previstas no artigo 22, da Lei 11.340/06: Isso posto, nos termos da Lei 11.340/06, por estarem presentes os requisitos..., o domicílio ou local de convivência com a ofendida (art. 22, II da Lei 11.340/2006);2 - Proibição do agressor se aproximar... Público para adotar, dentre outras, as providências exigidas pe...

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