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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2018
Artigo 25 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 25 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 25. O Ministério Público intervirá, quando não for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Pg. 2240. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/07/2018

o julgamento em diligência. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público, nos termos do art. 25, da Lei 11.340/2006...Pg. 2240. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/07/2018 2015.07.1.017221-7 - Procedimento Sumario...-feira, 13/07/2018 às 19h42. Eduardo Smidt Verona,Juiz de Direito . DECISÃO INTERLOC...

Pg. 1959. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2018

MINISTERIAL, VERIFICO QUE O ART. 25 DA LEI 11.340/2006 N AO DEIXA DUVIDA QUANTO A PARTICIPACAO INTEGRAL DO MINISTERIO PUBL ICO... E SEGUINTES DA LEI 11.340/2006. E CEDICO QUE A LEI 11.340/2006 NAO POSSUI APLICACAO AUTOMATICA, SENDO NECESSARIA A DEMONSTRACAO... SECAO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA CONSOLIDO U-SE NO...

Andamento do Processo n. 85819-85.2018.8.09.0085 - Medidas Protetivas de Urgencia - 17/07/2018 do TJGO

DOS ARTIGOS 22 E SEGUINTES DA LEI N. 11.340/06, PODERAO SER C ONCEDIDAS PELO JUIZ, A REQUERIMENTO DA OFENDIDA..., COM FULCRO NO ARTIGO 22 E SEGUINTES DA LEI N. 11.340/06, DEFIRO O PEDIDO PARA APLICAR AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS... PAR A COIBIR E PREVENIR A VIOLENCIA DOMESTICA NAO ESTEJA PREVISTA NOS ARTIGOS 22, 23...

Pg. 544. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/07/2018

(artigo 19, § 1º, parte final, e artigos 25 e 26, todos da Lei 11.340/06). Cumpra-se. Recife, 03 de julho de 2018. Ana Cristina Mota Juíza de Direito...Pg. 544. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/07/2018 Vítima: E. G. S. Despacho: 1ª Vara de Violência... Doméstica e Familiar contra a Mulher da Cap...

Pg. 1065. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/07/2018

O INTERESSE NA PRORROGACAO. CIENCIA AO MP (LEI N. 11.340/06, ARTS. 19, 1, E 25). INTIMEM-SE. SEM PROVIDE NCIAS, ARQUIVE... DAS CONDICOES PODERA RESULTAR EM SUA PRISAO PREVENTIVA, NOS T ERMOS DO ARTIGO 20 DA LEI N. 11.340/06 E DO ARTIGO 313..., III, DO C PP, BEM COMO RESPONDER PELA PRATICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 24...

Andamento do Processo n. 0000198-87.2017.8.04.4000 - Medidas Protetivas de Urgência / Ameaça Data da Infração: 15/05/2017 - 16/07/2018 do TJAM

da Lei n. 11.340/2006, arts. 18, III, 19, § 1º, e 25. Envira-Am, 11 de Julho de 2018 . Ian Andrezzo Dutra Juiz de Direito.... 11.343/2006, art. 22, § 3º). Intime (m)-se, comunicando-se ao Requerido, ainda, que o descumprimento de medida protetiva.../2017 - 16/07/2018 do TJAM EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) ...

Pg. 3. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 16/07/2018

nos termos da Lei n. 11.340/2006, arts. 18, III, 19, §1º, e 25. Envira-Am, 11 de Julho de 2018 . Ian Andrezzo Dutra Juiz...-70.2018.8.04.4001 Classe Processual: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Autor(s): J. V. G. de S. representado(a) por Maria... (Lei n. 11.343/2006, art. 22, §3º). Intime(m)-se, comunicando-se ao...

Andamento do Processo n. 82526-10.2018.8.09.0085 - Medidas Protetivas de Urgencia - 11/07/2018 do TJGO

RESULTAR EM SUAS PRISOES PREVENTIVAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 20 DA LEI N. 11.340/06 E DO ARTIGO 313, III, DO CPP, BEM... COMO INCORRER NO DELITO PREVIST O NO ARTIGO 24-A DA LEI N. 11.340/06. INTIME-SE A OFENDIDA, DANDO -LHE CIENCIA DA PRESENTE.... CIENCIA AO MP (LEI N. 11.340 /06, ARTS. 19, 1, E 25). INTIMEM-SE. SEM PRO...

Pg. 679. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/07/2018

Pg. 679. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/07/2018 O NO ARTIGO 24-A DA LEI N. 11.340 /06..., MANIFESTAR EXPRE SSAMENTE O INTERESSE NA PRORROGACAO. CIENCIA AO MP (LEI N. 11.340 /06, ARTS. 19 , 1 , E 25 ). INTIMEM...

Andamento do Processo n. 79420-40.2018.8.09.0085 - Flagrante - 09/07/2018 do TJGO

COMO INCORRER NO DELITO PR EVISTO NO ARTIGO 24-A DA LEI N. 11.340/06. INTIME-SE A OFENDIDA, DANDO-LHE CIENCIA DA PRESENTE..., MANI FESTAR EXPRESSAMENTE O SEU INTERESSE NA PRORROGACAO. CIENCIA AO M P (LEI N. 11.340/06, ARTS. 19, 1, E 25). AGUARDE... O EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 22 E SEGUINTES DA LEI N. 11. 340/06, D...

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