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24 de abril de 2017
Artigo 25 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 25 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 25. O Ministério Público intervirá, quando não for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Pg. 29. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 19/04/2017

preventiva. Dê-se ciência, nos termos da Lei n. 11.340 /2006, arts. 18 , III , 19 , § 1º , e 25 . Oficie-se a respeito... ou controlar suas ações, comportamentos etc. Segundo os termos da Lei n. 11.340 /2006, é cabível toda a assistência à... mesmo a decretação de prisão preventiva do suposto agressor. E para o process...

Pg. 30. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 19/04/2017

. Dê-se ciência, nos termos da Lei n. 11.340 /2006, arts. 18 , III , 19 , § 1º , e 25 . Oficie-se a respeito dos presentes..., bem como do exame de corpo de delito, que essa se encontra em situação de risco nos termos da Lei n. 11.340 /2006. Frise... suas ações, comportamentos etc. Segundo os termos da Lei n. 11.340 /20...

Pg. 31. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 19/04/2017

de medida protetiva de urgência poderá ensejar sua prisão preventiva. Dê-se ciência, nos termos da Lei n. 11.340 /2006.... Segundo os termos da Lei 11.340 /2006, é cabível, diante do caso concreto, a assistência à mulher em situação... da Lei. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Tefé, aos 17 dias do mês de abril ...

Pg. 28. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 12/04/2017

c) proibição de o Requerido frequentar determinados lugares, de modo a restarem preservadas as integridades física e psicológica da suposta vítima. Serve a presente decisão como mandado. Desde já fica

Andamento do Processo n. 0500773-77.2016.8.05.0271 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/04/2017 do TJBA

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA (OAB /BA) - Processo 0500773-77.2016.8.05.0271 - Ação Penal - Procedimento Ordinário -Violência Doméstica Contra a Mulher - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - RÉU:

Pg. 112. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/04/2017

ficando determinado o imediato afastamento do lar. Fica, ainda, proibido de frequentar o local de trabalho da ofendida, bem como de aproximar-se da mesma ou manter qualquer tipo de contato, seja por

Pg. 7. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 10/04/2017

Dê(eem)-se ciência(s). Transitada em julgado esta sentença, e atendidas as formalidades legais e de praxe, arquivem-se os presentes, com baixa. Tefé, 3 de abril de 2017. Ian Andrezzo Dutra Juiz

Andamento do Processo n. 84479-12.2017.8.09.0160 - Medidas Protetivas de Urgencia - 07/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 84479-12.2017.8.09.0160 AUTOS NR. : 387 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA REQUERIDO : MOR REQUERENTE : LOR DESPACHO : TRATA-SE DE REQUERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE

Andamento do Processo n. 85892-60.2017.8.09.0160 - Medidas Protetivas de Urgencia - 07/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 85892-60.2017.8.09.0160 AUTOS NR. : 407 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA REQUERIDO : JSC REQUERENTE : VSM DESPACHO : TRATA-SE DE REQUERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE

Pg. 2229. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/04/2017

UMPRA-SE. NOVO GAMA, 03 DE ABRIL DE 2017. FRANCIELY VICENTINI HER RADON JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 61867-51.2015.8.09.0160 AUTOS NR. : 277 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : WANDERSON RIBEIRO

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