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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Artigo 25 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 25 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 25. O Ministério Público intervirá, quando não for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Andamento do Processo n. 111107.2017.8.17.1220 do dia 18/07/2017 do DJPE

Processo: 111107.2017.8.17.1220 Expediente: 2017.0024.002365 Classe: Ação Penal Autor: A. V. de S. J. Advogado: Wathaendson Ferreira Sampaio – OAB/PE 26.006 Vítima: A. I. da S. P. Decisão: “Estando

Pg. 1578. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/07/2017

Salgueiro - 2ª Vara PAUTA DE INTIMAÇÃO Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Salgueiro-PE Juiz de Direito: Jandercleison Pinheiro Jucá Chefe de Secretaria: Isana Maria Januário Pela presente,

Pg. 414. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 13/07/2017

PRAZO 15 DIAS Pessoa(s) a ser(em) intimada(s): GILDO DOS SANTOS SILVA, Cpf: 93473710334, Rg: 0276105720048, Filiação: Antonia dos Santos Silva e Jose Joel Pereira da Silva, data de nascimento:

Pg. 2836. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/06/2017

- - Fábia Cristina Gomes do Nascimento - Living Panamá Empreendimentos Imobiliarios Ltda (cyrela) - Comunicado CG nº 1307/2007, que procedo à publicação para INTIMAÇÃO do autor / exeqüente, na pessoa

Pg. 2662. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/06/2017

ACUSADO : FELIPE MAGALHAES DESPACHO : AUTOS N 201701421890 (665/17) D E S P A C H O AUTORIZO O RECAMBIA MENTO PROVISORIO DO PRESO, DEVENDO O JUIZO DEPRECANTE INDICAR ANT ECIPADAMENTE O NOME DOS

Andamento do Processo n. 137667-17.2017.8.09.0160 - Medidas Protetivas de Urgencia - 01/06/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 137667-17.2017.8.09.0160 AUTOS NR. : 653 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA REQUERIDO : ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA ROCHA REQUERENTE : ZULEIDE MARIA RODRIGUES DE SOUSA DESPACHO

Pg. 2326. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/05/2017

SOR DATIVO INTIMEM-SE O MINISTERIO PUBLICO E A DEFESA, ESTA ULTIM A V IA DIARIO DA JUSTICA (FL 53/54) CUMPRA-SE NOVO GAMA, 25 DE AB R IL DE 2017 FRANCIELY VICENTINI HERRADON JUIZA DE DIREITO NR.

Pg. 533. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/05/2017

PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO PARTE(S) REQUERIDA(S): WELLINGTON ROGÉRIO SCOTTI, CARLOS MARCONDES ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: LUIZ HENRIQUE MAGNANI -OAB:8836/MT,

Pg. 423. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/05/2017

em correição.Tratam-se os presentes autos de medidas protetivas de urgência requeridas por Débora Barbosa Benvindo Beppler, em razão de atos praticados por Rosemar Benvindo, Izaquiel Benvindo e Marta

Pg. 185. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/05/2017

e a urgência do pedido da ofendida (periculum in mora), consoante termo de declarações da vítima. Outrossim, há que se ponderar que a medida requerida é de natureza acautelatória, sendo, portanto,

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