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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2019
Artigo 25 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 25 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 25. O Ministério Público intervirá, quando não for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Pg. 23. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 07/05/2019

da Lei n.º 11.340 /2006 ( Lei Maria da Penha ). É o relatório. Decide-se. Preliminarmente, pontue-se: o âmbito... de proteção instituído pela Lei n.º 11.340 /2006 ( Lei Maria da Penha ) consubstancia a materialização normativa de defesa estatal.... Entre os comandos normativos enunciados pela Lei Maria da Penha , figur...

Icaro Lancelotti

Icaro Lancelotti -

A aplicação da Lei Maria da Penha afasta o reconhecimento da legítima defesa?

art. 23 , inc. II do Código Penal , no âmbito do contexto fático de aplicação da Lei Maria da Penha , nos casos...A aplicação da Lei Maria da Penha afasta o reconhecimento da legítima defesa? Inicialmente, devo alertar ao leitor... a importante e necessária proteção que a Lei n. 11.340 /06 deflagra. De todo modo, o ob...

Pg. 1125. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/04/2019

20 DA LEI N. 11.340 /06 E DO ARTIGO 313 , III , DO CPP , BEM COMO RESPONDER PELA PRATICA DO DELITO PREVI STO NO ART. 24... O SEU INTERESSE NA PRORROGACAO. CIE NCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO (LEI N. 11.340 /06, ARTS. 19 , 1 , E 25 ). AGUARDE-SE O ENVIO...-A DA LEI N. 11.340 /06. INTIMEM-SE AS OFENDIDAS, DA NDO-LHES CIENCIA...

Levi Melo

Levi Melo -

Queixa-crime

previsão legal na lei 11.340 de 2006 (Maria da Penha) que, independente de coabitação, a referida Legislação aplica... do artigo 140 c/c o Art. 141, III, com o art. 5, inciso II da Lei 11.340 de 2006; Seja agravada a pena do querelado, devido à..., e 25 da lei 11.340 de 2006. Recebimento da queixa-crime; Citação do qu...

Andamento do Processo n. 44220-04.2019.8.09.0160 - Medidas Protetivas de Urgencia - 16/04/2019 do TJGO

. DECIDO. INICIALMENTE, NO QUE TANGE A ABSTENCAO DO REPRESENTANTE MINISTERIAL, VERIFICO QUE O ART. 25 DA LEI 11.340 /2006... DO SUPOSTO AGRESSOR, QUANDO PRESENTES O FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA, POIS O ART. 19 DA LEI 11.340 /06 LEI MARIA DA P... RAFAEL BARBOSA PENA , AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCI...

Andamento do Processo n. 44180-22.2019.8.09.0160 - Medidas Protetivas de Urgencia - 16/04/2019 do TJGO

, QUANDO PRESENTES O FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA, POIS O ART. 1 9 DA LEI 11.340 /06 LEI MARIA DA PENHA PREVE... EM QUESTAO OCORRERAM NUM CONTEXTO DE RE LACAO INTIMA DE AFETO, NOS TERMOS DO ART. 5 ., INCISO III, DA LEI 11.340 /2006..., AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS DE UR GENCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 22 DA L...

Andamento do Processo n. 45551-21.2019.8.09.0160 - Medidas Protetivas de Urgencia - 16/04/2019 do TJGO

BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA, POIS O ART. 19 DA LEI 11.340 /06 - LEI MARI A DA PENHA - PREVE EXPRESSAMENTE... QUE O ART. 25 DA LEI 11.340 /2006 NAO DEIXA DUVIDA QUANTO A P ARTICIPACAO INTEGRAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NOS CASOS DE VIOLENCIA... CONTEXTO DE RELACAO INTIMA DE AFETO, NOS TE RMOS DO ART. 5 ., INCISO III, ...

Pg. 1507. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/04/2019

A ABSTENCAO DO REPRESENTANTE MINISTERIAL, VERIFICO QUE O AR T. 25 DA LEI 11.340/2006 NAO DEIXA DUVIDA QUANTO A PARTICIPACAO... O ART. 5., INCISO III, DA LEI 11.340/2006. EM CRIMES COMETIDOS NO AMBITO DOMESTICO, A PALAVRA DA VITIMA E DE SUMA... SEM OITIV A DO SUPOSTO AGRESSOR, QUANDO PRESENTES O FUMUS BONI IURIS E O PE...

Pg. 1508. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/04/2019

, VERIFICO QUE O ART. 25 DA LEI 11.340/2006 NAO DEIXA DUVIDA QUANT O A PARTICIPACAO INTEGRAL DO MINISTERIO PUBLICO NOS CASOS..., POIS O ART. 19 DA LEI 11.3 40/06 - LEI MARIA DA PENHA - PREVE EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE CONCESSAO DE MEDIDAS... DE AFETO, NOS TERMOS DO ART. 5., INCISO III, DA LEI 11.340/2006. EM CRIM...

Edital de Intimação - 28/02/2019 do TJTO

nos arts. 19, § 1º, parte final, 25 e 26, da Lei 11.340/2006, DEFIRO a imposição das seguintes medidas deproteção, a fim... em seus trâmites legais, uma representação por Medidas Protetivas deUrgência previstas na Lei Federal n.º 11.340/06, em que Cleide... DE INTIMAÇÃO - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA Prazo: 15 (q...

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