Art. 52, § 1 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 52. Findos os prazos a que se refere o art. 51 desta Lei, a autoridade de polícia judiciária, remetendo os autos do inquérito ao juízo:
Parágrafo único. A remessa dos autos far-se-á sem prejuízo de diligências complementares:
I - necessárias ou úteis à plena elucidação do fato, cujo resultado deverá ser encaminhado ao juízo competente até 3 (três) dias antes da audiência de instrução e julgamento;
II - necessárias ou úteis à indicação dos bens, direitos e valores de que seja titular o agente, ou que figurem em seu nome, cujo resultado deverá ser encaminhado ao juízo competente até 3 (três) dias antes da audiência de instrução e julgamento.

Página 1810 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

o número de 5 (cinco), nos termos do art. 55, caput, e § 1º, da Lei . 11.343/2006, cujo prazo fluirá a partir da notificação... do Comunicado CG 932/2015 e do art. 50 §3º Lei 11.343/2006. …

Página 3160 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Novembro de 2019

se alega, ao artigo 52 § único da Lei 11.343/06. Como bem observou a d. Procuradoria, em nenhum momento demonstrou..., em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. …

Página 11740 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2019

(e-STJ fls. 632/659) alegando, inicialmente, violação ao art. 52, parágrafo único, II, da Lei n. 11.343/2006... insculpida no art. 33, "caput", da Lei 11.343/06, se os demais elementos de prova …

Página 11741 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2019

. 52, parágrafo único, II, da Lei n. 11.343/2006, o apelo raro não merece prosperar, em virtude da incidência da Súmula n... e julgamento. Destarte, entende esta Corte que "a indicação de artigo de l…

Página 11760 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2019

ao art. 52, parágrafo único, II, da Lei n. 11.343/2006, o apelo raro não merece prosperar, em virtude da incidência.... 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. …

Página 1819 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2019

do artigo 56, da Lei 11.343/2006. 1-2 Requisite-se ao Centro de Detenção Provisória de São José do Rio Preto.... 52, parágrafo único, inciso I, da Lei no 11.343/06, ressaltando que os resultados …

Página 1820 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2019

), nos termos do art. 55, caput, e § 1º, da Lei . 11.343/2006, cujo prazo fluirá a partir da notificação. Se a resposta não for... do artigo 52, parágrafo único, inciso I da Lei 11.343/06. - ADV: …

Andamento do Processo n. 0000641-22.2018.8.04.3800 - Inquérito Policial / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 19/09/2019 do TJAM

do laudo de exame pericial definitivo no prazo estabelecido pelo artigo 52, parágrafo único, II, da Lei n. 11.343/2006 e para..., determino a incineração imediata da substância entorpecente …

Andamento do Processo n. 0000701-58.2019.8.04.3800 - Inquérito Policial / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 19/09/2019 do TJAM

, parágrafo único, II, da Lei n. 11.343/2006 e para que promova a destruição da substância apreendida na forma dos artigos... na forma dos artigos 32 e 50-A da Lei n. 11.343/2006. Oficie-se à …

Página 13 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 19 de Setembro de 2019

como para fins de remessa do laudo de exame pericial definitivo no prazo estabelecido pelo artigo 52, parágrafo único, II, da Lei... n. 11.343/2006 e para que promova a destruição da substância …