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27 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 24 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 24, § 1 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 24. Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, as seguintes medidas, entre outras:

Parágrafo único. Deverá o juiz oficiar ao cartório competente para os fins previstos nos incisos II e III deste artigo.

Andamento do Processo n. 25957-69.2015.811.0042 - Medidas Protetivas de Urgência - 18/02/2016 do TJMT

JUIZ(A): Jamilson Haddad Campos Cod. Proc.: 420524 Nr: 25957-69.2015.811.0042 AÇÃO: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)->Medidas Cautelares->PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA: KBOTM

Pg. 289. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/02/2016

esta Especializada a demanda principal de id. 427944 (Ação de Divórcio Litigioso c/c Alimentos, Guarda dos Filhos e Partilha de Bens).Desta forma, os alimentos provisionais fixados nestes autos

Andamento do Processo n. 14735-07.2015.811.0042 - P R o C e D I M e N T o o R D I N á R I o - 17/11/2015 do TJMT

JUIZ (A): Jamilson Haddad Campos Cod. Proc.: 410048 Nr: 14735-07.2015.811.0042 A Ç Ã O : P r o c e d i m e n t o O r d i n á r i o - > P r o c e d i m e n t o d e Conhecimento->Processo de

Pg. 396. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/11/2015

ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: ARTHUR DE LARA OLIVEIRA ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: ROBSON PEREIRA RAMOS Vistos. Primeiramente, proceda-se a abertura do segundo volume deste feito, uma vez que já se

Andamento do Processo n. 12440-94.2015.811.0042 do dia 03/06/2015 do DJMT

Intimação da Parte Autora JUIZ (A): Jamilson Haddad Campos Cod. Proc.: 407807 Nr: 12440-94.2015.811.0042 A Ç Ã O : P r o c e d i m e n t o O r d i n á r i o - > P r o c e d i m e n t o d e

Pg. 371. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 03/06/2015

Vistos em correição. Considerando que o acusado foi devidamente citado e informou possuir advogado, conforme se verifica à fl. 58, REVOGO a decisão de fl. 59. Intime-se o advogado de defesa, via DJE

Pg. 499. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 05/02/2014

AÇÃO: Medida Cautelar (art. 796 e ss do CPC)->MATÉRIA CÍVEL - 1ª INSTÂNCIA->Procedimento Criminal Militar->PROCESSO MILITAR PARTE AUTORA: Espolio de Antonio Franco de Arruda, Marcelo Borges Franco de

Pg. 200. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 13/01/2014

Cautelares->PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA: Delegacia de Policia Civil de Alto Taquari-MT PARTE(S) REQUERIDA(S): Fernando Moraes Gonçalves ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA:

Pg. 228. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/11/2013

Medidas Protetivas de Urgência Requerente: Maria de Fátima dos Santos Amaral Requerido: Geraldo Eleutério Vieira DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de aplicação de medida protetiva formulado por

Pg. 395. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/11/2012

e familiar e em qualquer relação íntima de afeto. Consta do processo, em síntese, que requerido, JASON DE SOUSA LIMA , ameaça de morte a requerente , sua ex- companheira , NATALINA DE JESUS DA COSTA

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