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20 de julho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 24 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 24, § 1 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 24. Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, as seguintes medidas, entre outras:

Parágrafo único. Deverá o juiz oficiar ao cartório competente para os fins previstos nos incisos II e III deste artigo.

Andamento do Processo n. 221-78.2017.811.0042 - Processo Criminal - Medidas Protetivas de Urgência - 19/07/2018 do TJMT

, inclusive para que se proceda o necessário para sua apreensão (art. 22, I, § 2º, da Lei 11.340/2006).Afastamento... do agressor do lar, domicílio ou local convivência (art. 22, II, da Lei 11.340/2006), restando, desde já, deferido o reforço... policial, se necessário ao cumprimento da ordem de afastamento (art....

Pg. 292. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/07/2018

e locação de propriedade comum do casal (art. 24, II, e seu parágrafo único, da Lei 11.340/2006), devendo ser oficiado... do direito de visitas aos dependentes menores” (art. 22, IV, da Lei 11.340/2006), aguardo a realização do estudo... da ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteçã...

Pg. 310. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 04/04/2018

convivência (art. 22, II, da Lei 11.340/2006), restando, desde já, deferido o reforço policial, se necessário... ao cumprimento da ordem de afastamento (art. 22, §3º, da Lei 11.340/2006).- Proibição ao agressor de aproximar... por qualquer meio de comunicação (art. 22, III, “b”, da Lei 11.340/2006). - Proibiç...

Andamento do Processo n. 00111786320178140040 - 16/11/2017 do TJPA

conjugal. Dessa forma, aplico a medida protetiva prevista no artigo 24, inciso II, da Lei 11.340/2006, ou seja, proibição..., parágrafo único, da Lei 11.340/2006). DESIGNO audiência de conciliação/mediação para o dia 01 de fevereiro de 2018, às 12... judicial. Oficie-se aos cartórios extrajudiciais desta Comarca, bem ...

Pg. 996. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/11/2017

487, III, b, CPC. Sentença publicada em audiência. Dispenso as partes de custas eventualmente remanescentes, com base no art. 90, §, 3º, CPC. Sem honorários. Considerando que as partes renunciam ao

Andamento do Processo n. 25957-69.2015.811.0042 - Medidas Protetivas de Urgência - 18/02/2016 do TJMT

JUIZ(A): Jamilson Haddad Campos Cod. Proc.: 420524 Nr: 25957-69.2015.811.0042 AÇÃO: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)->Medidas Cautelares->PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA: KBOTM

Pg. 289. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/02/2016

esta Especializada a demanda principal de id. 427944 (Ação de Divórcio Litigioso c/c Alimentos, Guarda dos Filhos e Partilha de Bens).Desta forma, os alimentos provisionais fixados nestes autos

Andamento do Processo n. 14735-07.2015.811.0042 - P R o C e D I M e N T o o R D I N á R I o - 17/11/2015 do TJMT

JUIZ (A): Jamilson Haddad Campos Cod. Proc.: 410048 Nr: 14735-07.2015.811.0042 A Ç Ã O : P r o c e d i m e n t o O r d i n á r i o - > P r o c e d i m e n t o d e Conhecimento->Processo de

Pg. 396. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/11/2015

ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: ARTHUR DE LARA OLIVEIRA ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: ROBSON PEREIRA RAMOS Vistos. Primeiramente, proceda-se a abertura do segundo volume deste feito, uma vez que já se

Andamento do Processo n. 12440-94.2015.811.0042 do dia 03/06/2015 do DJMT

Intimação da Parte Autora JUIZ (A): Jamilson Haddad Campos Cod. Proc.: 407807 Nr: 12440-94.2015.811.0042 A Ç Ã O : P r o c e d i m e n t o O r d i n á r i o - > P r o c e d i m e n t o d e

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