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17 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 24 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 24, § 1 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 24. Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, as seguintes medidas, entre outras:

Parágrafo único. Deverá o juiz oficiar ao cartório competente para os fins previstos nos incisos II e III deste artigo.

Andamento do Processo n. 1038779-71.2018.8.11.0041 - 09/11/2018 do TJMT

e locação de propriedade comum do casal (art. 24, II, e seu parágrafo único, da Lei 11.340/2006), devendo ser oficiado... do art. 18 da Lei 11.340/2006, restando configurada a urgência, conforme disciplina legal, em obediência aos princípios... de violência de gênero contra a ora vítima, nos termos do art. 5º da...

Pg. 371. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 09/11/2018

, venda e locação de propriedade comum do casal (art. 24 , II , e seu parágrafo único , da Lei 11.340 /2006), devendo ser... especificados que necessitam de especial atenção. Comunique-se ao douto Ministério Público (art. 19 , § 1º , da Lei 11.340 /2006... Policial, no prazo legal, segundo exigência contida na regra...

Pg. 349. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 31/10/2018

(art. 24, II, e seu parágrafo único, da Lei 11.340/2006), devendo ser oficiado aos Cartórios de Registro de Imóveis... por qualquer meio de comunicação (art. 22, III, “b”, da Lei 11.340/2006). Proibição ao agressor de frequentar... física e psicológica (art. 22, III, “c”, da Lei 11.340/2006). INDEFIRO o pedid...

Pg. 286. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/10/2018

do casal (art. 24, II, e seu parágrafo único, da Lei 11.340/2006), devendo ser oficiado aos Cartórios de Registro..., requerido por ROSANA AMANCIA DA GUIA SOUSA nos termos do art. 18 da Lei 11.340/2006, restando configurada a urgência..., havendo, pois, indícios da prática de violência de gênero contra a ora vít...

Pg. 287. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/10/2018

e locação de propriedade comum do casal (art. 24, II, e seu parágrafo único, da Lei 11.340/2006), devendo ser... ao disposto no art. 21 da Lei 11.340/2006. Esclareço, desde já, que para cumprimento das diligências desta decisão poderá... o Oficial de Justiça se valer do previsto no art. 14 da Lei 11.340/2006,...

Pg. 476. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/10/2018

FRANCO MUNIZ nos termos do art. 18 da Lei 11.340/06, restando configurada a urgência, conforme disciplina legal, em obediência aos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF),

Andamento do Processo n. 1036696-82.2018.8.11.0041 - 25/10/2018 do TJMT

, venda e locação de propriedade comum do casal (art. 24, II, e seu parágrafo único, da Lei 11.340/2006), devendo ser... nos termos do art. 18 da Lei 11.340/2006, restando configurada a urgência, conforme disciplina legal, em obediência..., pois, indícios da prática de violência de gênero contra a ora vítima, nos...

Pg. 302. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/10/2018

P. J. C. D. E. D. M. G. (REQUERENTE) D. M. D. S. (REQUERENTE) Parte(s) Polo Passivo: T. T. D. S. (REQUERIDO) Outros Interessados: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS) ESTADO DE

Andamento do Processo n. 1034070-90.2018.8.11.0041 - 09/10/2018 do TJMT

Notificação Classe: CNJ-397 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) Processo Número: 1034070-90.2018.8.11.0041 Parte (s) Polo Ativo: T. D. A. M. (REQUERENTE) P. J. C. D. E. D. M. G.

Pg. 360. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 09/10/2018

expediente e DEFIRO os pedidos da ofendida, determinando: PROIBIÇÃO AO AGRESSOR DE APROXIMAR-SE DA OFENDIDA, DE SEUS FAMILIARES E DAS TESTEMUNHAS, fixando o limite mínimo de 500 (Quinhentos) metros

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