Art. 52, inc. II da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 52. Findos os prazos a que se refere o art. 51 desta Lei, a autoridade de polícia judiciária, remetendo os autos do inquérito ao juízo:
II - requererá sua devolução para a realização de diligências necessárias.

Andamento do Processo n. 0500346-64.2019.8.05.0113 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 23/09/2019 do TJBA

, e 56 da lei 11.343/2006, a variedade e a quantidade das drogas indicam a possibilidade de tráfico. Desse modo..., estes se apresentam evidentes à luz dos depoimentos inquisitoriais disponíveis. …

Página 1865 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Setembro de 2019

, § 2º, 52, II, e 56 da lei 11.343/2006, a variedade e a quantidade das drogas indicam a possibilidade de tráfico. Desse...Pg. 1865. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do …

Andamento do Processo n. 0502129-91.2019.8.05.0113 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 05/09/2019 do TJBA

inquisitoriais disponíveis e da confissão extrajudicial. Em atenção ao disposto nos arts. 28, § 2º, 52, II, e 56 da lei ... 11.343/2006, a espécie e o acondicionamento, aliados às circunstâncias …

Andamento do Processo n. 0500619-43.2019.8.05.0113 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 05/09/2019 do TJBA

inquisitoriais disponíveis. Em atenção ao disposto nos arts. 28, § 2º, 52, II, e 56 da lei 11.343/2006, a despeito...: LUIZ CARLOS SANTOS NASCIMENTO - A materialidade delitiva encontra-se …

Andamento do Processo n. 0300033-97.2013.8.05.0113 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 05/09/2019 do TJBA

. Em atenção ao disposto nos arts. 28, § 2º, 52, II, e 56 da lei 11.343/2006, a quantidade das drogas indicam a possibilidade...: DELEON GOMES DOS SANTOS - Importa a análise do recebimento da …

Página 2021 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Setembro de 2019

, II, e 56 da lei 11.343/2006, a espécie e o acondicionamento, aliados às circunstâncias da prisão, indicam...(O) JUDICIAL CRISTIANE DOS SANTOS NOVAIS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO

Página 2022 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Setembro de 2019

. Em atenção ao disposto nos arts. 28, § 2º, 52, II, e 56 da lei 11.343/2006, a despeito da reduzida quantidade... do recebimento da denúncia, conforme o rito estabelecido na lei 11.343/2006. …

Página 1598 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Junho de 2019

nos arts. 28, § 2º, 52, II, e 56 da lei 11.343/2006, a despeito da reduzida quantidade de droga em termos absolutos... Márcio Oliveira Gomes Diretor de Secretaria Provimento CGJ 06/2016 De ordem …

Página 1447 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Abril de 2019

, do relatório de fls. 42/49. Em atenção ao disposto nos arts. 28, § 2º, 52, II, e 56 da lei 11.343/2006, a despeito..., da lei 10.826/2003 e art. 16 da lei 10.826/2003 (ação penal

Página 406 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 31 de Março de 2017

Juiz Substituto Intimação da Parte Requerida JUIZ(A): Bruno César Singulani França Cod. Proc.: 103781 Nr: 3825-43.2016.811.0087 AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO…