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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Inciso IV do Artigo 24 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 24, inc. IV da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 24. Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, as seguintes medidas, entre outras:

IV - prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida.

Andamento do Processo n. 0003686-19.2017.8.26.0288 - Ação Penal de Competência do Júri - 24/09/2018 do TJSP

Processo 0003686-19.2017.8.26.0288 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - D.P.Q. - Vistos. Tratase de representação formulada pela vítima, acima qualificada, objetivando a

Pg. 739. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/09/2018

AUTORIZO a imediata DESTRUIÇÃO DA ARMA DE FOGO E DEMAIS OBJETOS apreendidos nos autos. Oficie-se à respectiva Autoridade Policial. Expeça-se o necessário. Providencie-se com as anotações e

Andamento do Processo n. 0098639-64.2018.8.21.0001 - 17/07/2018 do TJRS

001/1.18.0063069-8 (CNJ 0098639-64.2018.8.21.0001) - C.G.S.F. (PP. RAPHAEL WAGNER DA SILVA 101587/RS) XM.F.L. (SEMREPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). DEFIRO A GRATUIDADE. C. G. D. S. F. AJUÍZA AÇÃO DE

Pg. 247. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/07/2018

13H45MIN. CITE-SE E INTIMEM-SE NOS TERMOS DOS ARTS. 334 E 695, AMBOS DO CPC. INT-SE. PROVIDENCIE O PROCURADOR DA PARTE AUTORA NO COMPARECIMENTO DE SEU CONSTITUINTE À SOLENIDADE APRAZADA.

Edital de Intimação com Prazo de 30 Dias - 18/05/2018 do TJRN

EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30 DIAS O (A) Dr(a). Rossana Maria Andrade de Paiva, Juiz de Direito do 2º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, Comarca de Natal, Capital do

Pg. 426. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/05/2018

Processo: 0104492-81.2018.8.20.0001 Classe: Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha)/PROC Acusado:EDUARDO MANFRINI COSTA DE SOUZA EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30 DIAS O (A) Dr(a).

Andamento do Processo n. 1039524-77.2016.8.26.0114 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 11/04/2018 do TJSP

Processo 1039524-77.2016.8.26.0114 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) - Decorrente de Violência Doméstica - R.P.Z. e outro - R.A.B.N. - Vistos.Trata-se de expediente encaminhado

Pg. 2113. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2018

inicial dar-se-á no regime aberto.Presentes os requisitos estabelecidos no artigo 42, substituo a pena privativa de liberdade pela pecuniária, equivalente a 10 dias-multa, que também deverão ser

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24139 SP 2018/0050114-2

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 24.139 - SP (2018/0050114-2) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : AMILTA MARIANO RIBEIRO DE MORAIS ADVOGADOS : JOSÉ CARLOS ASTINI JUNIOR - SP079150 MARIA APARECIDA ALVES PERES - SP090117 RAPHAEL SOARES ASTINI - SP0332308 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAUL...

Andamento do Processo n. 2018/0050114-2 - Mandado de Segurança - 14/03/2018 do STJ

(2984) MANDADO DE SEGURANÇA Nº 24.139 - SP (2018/0050114-2) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : AMILTA MARIANO RIBEIRO DE MORAIS ADVOGADOS : JOSÉ CARLOS ASTINI JUNIOR -

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