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26 de julho de 2017
Inciso IV do Artigo 24 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 24, inc. IV da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 24. Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, as seguintes medidas, entre outras:

IV - prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida.

Pg. 85. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/07/2017

local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) e INTIMADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de

Pg. 104. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/05/2017

caução provisória (art. 24, IV, da Lei n. 11.340/06), eis que não há indicação nos autos dos prejuízos sofridos pela requerente.Fica o requerido ciente de que o descumprimento de qualquer das medidas

Pg. 5. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 02/05/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS 2ª VARA DA COMARCA DE TEFÉ - CRIMINAL - PROJUDI Estrada do Aeroporto, s/nº, Bairro Santa Tereza – CEP: 69.555-150 Fórum de Justiça “Desembargador Fábio Antônio

Andamento do Processo n. 0000634-90.2014.8.02.0028 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 10/04/2017 do TJAL

ADV: HAYANNE AMALIE MEIRA LIEBIG (OAB 16134/AL) - Processo 0000634-90.2014.8.02.0028 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)- Ameaça - AUTOR: Ministério Público do Estado de Alagoas -

Andamento do Processo n. 1001727-52.2017.8.26.0625 - Representação Criminal/notícia de Crime - 30/03/2017 do TJSP

Processo 1001727-52.2017.8.26.0625 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Decorrente de Violência Doméstica -L.S.C. - Vistos. Trata-se de pedido de medidas protetivas de urgência formulado por

Pg. 3645. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2017

Processo 0002779-03.2017.8.26.0625 - Carta Precatória Criminal - Inquirição de Testemunha (nº 0000120-98.2016.8.26.0352 - Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial do Foro de Miguelópolis) - Justiça

Andamento do Processo n. 1000852-46.2017.8.26.0152 - Separação de Corpos - 20/03/2017 do TJSP

Processo 1000852-46.2017.8.26.0152 - Separação de Corpos - União Estável ou Concubinato - A.C.S.B. - Defiro a Gratuidade de Justiça à autora. Trata-se de ação cautelar com pedido liminar fundada na

Pg. 2796. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/03/2017

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0114/2017 Processo 0001620-86.2017.8.26.0152 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1003941-79.2016.8.26.0292 - 2ª Vara de Família e Sucessões) - I.J.F. -

Andamento do Processo n. 0000009-38.2017.8.17.1320 do dia 11/01/2017 do DJPE

Processo Nº: 0000009-38.2017.8.17.1320 Natureza da Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha Requerente: C. S. D. S. Requerido: H. Q. da S. Despacho: DECISÃO COM FORÇA DE

Pg. 1013. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/01/2017

Requerido: H. Q. da S. Despacho: DECISÃO COM FORÇA DE MANDADOProcesso nº. 0000009-38.2017.8.17.1320. Vistos, etc. Trata-se de requerimento pedindo a aplicação de medidas protetivas de urgência

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