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Jusbrasil - Tópicos
19 de julho de 2018
Inciso IV do Artigo 24 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 24, inc. IV da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 24. Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, as seguintes medidas, entre outras:

IV - prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida.

Andamento do Processo n. 0098639-64.2018.8.21.0001 - 17/07/2018 do TJRS

/C; B) DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 22, I, II E V E 24, II E IV DA LEI 11.340/2006; C... PREVISTAS NOS ARTIGOS 22, I, II E V E 24, II E IV DA LEI 11.340/2006, REALIZANDO CONSULTA NO SISTEMA THEMIS, VERIFICA...Andamento do Processo n. 0098639-64.2018.8.21.0001 - 17/07/2018 do TJRS 001/1....

Pg. 247. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/07/2018

DE DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 22, I, II E V E 24, II E IV DA LEI 11.340/2006, REALIZANDO... DA LEI 11.340/2006; C) ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO NOS VEÍCULOS FIAT/SIENA, PLACAS JOG 4474 E CHEVROLET/CLASSIC, PLACAS... INSTRUÇÃO E DEBATES, NOS TERMOS DO ART. 9º DA LEI 5.478/68. VENHAMAS PAR...

Edital de Intimação com Prazo de 30 Dias - 18/05/2018 do TJRN

, independentemente de coabitação (art. 5º, III, da Lei 11.340/06). O pedido possui amparo legal no artigo 22, inciso III, alíneas... "a", "b" e "c", e V e art. 24, IV, todos da Lei 11.340/2006. Para tanto, faz-se necessária a presença dos requisitos... a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher,...

Pg. 426. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/05/2018

possui amparo legal no artigo 22, inciso III, alíneas "a", "b" e "c", e V e art. 24, IV, todos da Lei 11.340/2006. Para... conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação (art. 5º, III, da Lei 11.340/06). O pedido... do artigo 22, da Lei 11.340/2006, aplico, de imediato, ao requerid...

Andamento do Processo n. 1039524-77.2016.8.26.0114 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 11/04/2018 do TJSP

de fls. 28/29, com fundamento no art. 24, IV, da Lei 11.340/06, determino: a) ao ofensor a prestação de caução... da Lei 11.340/06, para que seja analisada aplicação do art. 20 da Lei 11.340/06. Adoto, como razão de decidir... as descumpra, bem como incindirá em novo crime, desta vez do art. 24-A da Lei 11.340/06, ...

Pg. 2113. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2018

anteriormente fixadas na decisão de fls. 28/29, com fundamento no art. 24 , IV , da Lei 11.340 /06, determino: a) ao ofensor... autoridade policial, nos termos da Lei 11.340 /06, para que seja analisada aplicação do art. 20 da Lei 11.340 /06. Adoto... protetivas (art. 313 , III , CPP ), caso as descumpra, bem como ...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24139 SP 2018/0050114-2

, insiste a impetrante em que a Lei Maria da Penha, em seu art. 22, V e em seu art. 24, I e IV, elenca como medidas... cível. Entretanto, insiste a impetrante em que a Lei Maria da Penha, em seu art. 22, V e em seu art. 24, I e IV, elenca... de natureza patrimonial (Lei Maria da Penha, art. 24). Referido acórdão recebe...

Andamento do Processo n. 2018/0050114-2 - Mandado de Segurança - 14/03/2018 do STJ

que rejeitou seu pedido de medidas protetivas de natureza patrimonial (Lei Maria da Penha, art. 24). Referido acórdão recebeu... de natureza patrimonial (Lei Maria da Penha, art. 24), indeferido - Impossibilidade de concessão da segurança - Decisão motivada... ser dirigidas ao Juízo cível. Entretanto, insiste a impetr...

Pg. 2008. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/03/2018

civil e deveriam ser dirigidas ao Juízo cível. Entretanto, insiste a impetrante em que a Lei Maria da Penha, em seu art. 22..., V e em seu art. 24, I e IV, elenca como medidas protetivas de urgência a prestação de alimentos provisionais...° 11.340/2006 que não se prestam à tutela de bens patrimoniais, os quais, eviden...

Andamento do Processo n. 1002091-52.2017.8.01.0000 - Habeas Corpus - 05/12/2017 do TJAC

, c/c Lei 11.340/06, encontrando-se atualmente no complexo prisional Dr. Francisco de Oliveira Conde. Assevera... protetivas vazado no Art. 226, § 8º da Constituição Federal, e ainda nos Arts. 5º, I a II, 7º, I a V, 19, I a IV e 24, I a IV..., da Lei Federal 11.340/06. Saliente-se que, muito embora, o Paciente se encon...

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