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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Inciso IV do Artigo 24 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 24, inc. IV da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 24. Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, as seguintes medidas, entre outras:

IV - prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida.

Andamento do Processo n. 1002091-52.2017.8.01.0000 - Habeas Corpus - 05/12/2017 do TJAC

, c/c Lei 11.340/06, encontrando-se atualmente no complexo prisional Dr. Francisco de Oliveira Conde. Assevera... protetivas vazado no Art. 226, § 8º da Constituição Federal, e ainda nos Arts. 5º, I a II, 7º, I a V, 19, I a IV e 24, I a IV..., da Lei Federal 11.340/06. Saliente-se que, muito embora, o Paciente se encon...

Pg. 7. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 05/12/2017

a V, 19, caput, I a IV e 24, I a IV, da Lei Federal 11.340/06. Saliente-se que, muito embora, o Paciente se encontre.... 129, § 9º e 147 do Código Penal, c/c Lei 11.340/06, encontrando-se atualmente no complexo prisional Dr. Francisco... no art. 48 da Lei 9.099/95, descabe embargos de declaração, porquanto o recurso e...

Pg. 36. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 18/10/2017

vítima de crime praticado pelo representado RUFINO GOMES ARTIAGO, pessoa com quem possuiu relação prevista em uma das hipóteses do artigo 5º da Lei 11.340/2006, fundamentando seu pedido na mencionada

Andamento do Processo n. 0008687-45.2017.8.21.0022 - 01/09/2017 do TJRS

PREVISÃO DO ARTIGO 24, INCISO IV, DA LEI 11.340/2006 NO SENTIDO DA DETERMINAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PROVISÓRIA.... Pelotas Processo Eletrônico Juizado da Violência Doméstica da Comarca de Pelotas Nota de Expediente 28/2017...

Pg. 20. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 01/09/2017

, entre as contidas no artigo 22, I a V, 23, I a IV e 24 I a IV, da Lei 11.340/2006. É o relatório. Dentre as práticas..., art. 7º, II). Com base na Lei n. 11.340/2006, é cabível toda sorte de proteção à mulher em situação de violência... FRANCISCO JONEZ COSTA DE ARAÚJO, pessoa com quem possuiu relação prevista em uma ...

Pg. 299. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 01/09/2017

NOS AUTOS) X L.A.G.N. (PP. DANIELLE PARADA DOS SANTOS 49944/ RS). INOBSTANTE PREVISÃO DO ARTIGO 24, INCISO IV, DA LEI... DO ART. 485, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DOS ARTIGOS 54 E 55... DA LEI 9.099/95 E ARTIGO 27 DA LEI 12.153/ 09.BAIXE-SE. PIRATINI V...

Andamento do Processo n. 198504-97.2017.8.09.0011 - Flagrante/inquerito - 18/08/2017 do TJGO

. 36/37, NOS TERMOS DO ARTIGO 24, INCISO IV DA LEI N 11.340/06, FIXO O VAL OR DE 10 (DEZ) SALARIOS-MINIMOS, PERFAZENDO... WANDNA SOARES OLIVEIRA COM BASE NO AR TIGO 22, III, ALINEAS A, B E C, DA LEI N 11.340/06 C/C O ARTIGO 6 9, PARÁGRAFO... PROTETIVAS PODERA ACARRETAR A PRISÃO EM FLAGRANTE OU PREVENTIVA DO REPRESENTAD...

Pg. 648. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/08/2017

NAO HAJA SITU AÇÃO DE FLAGRANTE. ACATANDO O PARECER MINISTERIAL DE FLS. 36/37, NOS TERMOS DO ARTIGO 24 , INCISO IV DA LEI N..., ALINEAS A, B E C, DA LEI N 11.340 /06 C/C O ARTIGO 6 9, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N 9.099 /95, DETERMINO A NAO-APROXIMACAO... OU PREVENTIVA DO REPRESENTADO (ARTIGO 20 , DA LEI N 11.340 /06). DET...

Edital de Intimação Prazo de 15 Dias - 15/08/2017 do TJRN

/2006). Em relação ao pedido de prestação de caução, nos termos do art. 24 , inciso IV , da Lei 11.340 /2006, diante.... 24 , inciso IV , todos da Lei 11.340 /2006, aduzindo, em suma, que foi agredida fisicamente, injuriada e ameaçada..., na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida (art. 5º , III , da...

Pg. 597. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/08/2017

III, alíneas "a", "b" e "c", e art. 24, inciso IV, todos da Lei 11.340/2006, aduzindo, em suma, que foi agredida..., III, "c", da Lei 11.340/2006). Em relação ao pedido de prestação de caução, nos termos do art. 24, inciso IV, da Lei... 11.340/06). Pois bem, estabelece o art. 22, da Lei Maria da Penha a aplicação imed...

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